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Processo nº 1045795-15.2024.8.26.0602

ID: 329490480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045795-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MARA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045795-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mirian Mara dos Reis Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instânci… Processo 1045795-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mirian Mara dos Reis Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1045795-15.2024.8.26.0602

ID: 329452485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045795-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MARA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045795-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mirian Mara dos Reis Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instânci… Processo 1045795-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mirian Mara dos Reis Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1045795-15.2024.8.26.0602

ID: 329454342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045795-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MARA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045795-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mirian Mara dos Reis Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instânci… Processo 1045795-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mirian Mara dos Reis Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0010686-20.2025.8.26.0602

ID: 329435551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010686-20.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010686-20.2025.8.26.0602 (processo principal 1022224-15.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Clodoaldo Ferreira Campos - HOMOLOG… Processo 0010686-20.2025.8.26.0602 (processo principal 1022224-15.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Clodoaldo Ferreira Campos - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0012648-15.2024.8.26.0602

ID: 297766637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012648-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Y. K. C. B. Y. R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTÓRIA CRISTINE DA SILVA PEREIRA

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012648-15.2024.8.26.0602 (processo principal 1004156-27.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - Y.K.C.B. - - Y.R.C.B. - Vistos. 1) Providen… Processo 0012648-15.2024.8.26.0602 (processo principal 1004156-27.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - Y.K.C.B. - - Y.R.C.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Dil e int. - ADV: VITTÓRIA CRISTINE DA SILVA PEREIRA (OAB 483858/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), VITTÓRIA CRISTINE DA SILVA PEREIRA (OAB 483858/SP)

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Processo nº 1048899-15.2024.8.26.0602

ID: 294974866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048899-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA FOGACA MARTINS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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Processo 1048899-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanessa Cristina Fogaca Martins Camargo - Vistos. A sentença transitou em julgado, d… Processo 1048899-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanessa Cristina Fogaca Martins Camargo - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Bandeiras Administração De Bens Ltda x Daniel Pedroso Palma

ID: 328243326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003212-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRAS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL PEDROSO PALMA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE

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Processo 1003212-15.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bandeiras Administração de Bens Ltda - Daniel Pedroso Palma e outro - Fls. 58/78: Exceção de pré-executividade ou… Processo 1003212-15.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bandeiras Administração de Bens Ltda - Daniel Pedroso Palma e outro - Fls. 58/78: Exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é instituto processual não contemplado de modo expresso no ordenamento jurídico vigente, admitido atualmente pela jurisprudência, apesar de bastante antigo, assentado no entendimento de que há matérias de defesa na execução que atingiriam o próprio título executivo, descaracterizando-o pela ausência de um de seus requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade), importando em carência da ação ou ausência de pressuposto processual. Seu âmbito de incidência são aqueles fatos que se mostram aparentemente jungidos às condições da ação e que, por isso, deveriam ser conhecidos no momento de o magistrado proferir o despacho de admissibilidade da execução, no qual afere a presença das condições da ação executiva. No presente caso, em contratos de fiança, especialmente na fiança adjeta à relação locatícia, se o fiador renuncia ao benefício de ordem e se obriga a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações do devedor principal, a execução da garantia não está condicionada à prévia notificação do fiador sobre a inadimplência, mesmo que haja cláusula contratual prevendo tal notificação. Isso porque a cláusula não condiciona a eficácia da fiança à notificação, e a mora do devedor principal é considerada automática (mora ex re). Ainda, conforme impugnação apresentada às fls. 104/113, os executados são devedores solidários. As jurisprudências apresentadas com viés favorável ao fiador executado o são no tocante à inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e não no tocante à propositura da ação executiva. Posto isto e considerando-se que os demais argumentos deverão ser apreciados através de embargos, afasto a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução devendo se manifestar o interessado. Ciência sobre os depósitos efetuados. - ADV: MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE (OAB 396775/SP), LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE (OAB 396775/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP)

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Vmt Telecomunicações Ltda x Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.A

ID: 292410626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1033767-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VMT TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

SHOPPING PáTIO CIANê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1033767-15.2024.8.26.0602 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Vmt Telecomunicações Ltda - Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a - Vistos. Em ação de conhecimento… Processo 1033767-15.2024.8.26.0602 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Vmt Telecomunicações Ltda - Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, homologo o acordo de fls. 475/494 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação. Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se. - ADV: LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 486383/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1027559-15.2024.8.26.0602

ID: 310686853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027559-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1027559-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1027559-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por S. A. dos S. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 17, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1011457-15.2024.8.26.0602

ID: 311545616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011457-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAíDE FRANCISCA DE LIMA IONE FRANCISCA DE LIMA ALMEIDA IVONE FRANCISCA DE LIMA KELEN ROBERTA DE LIMA FREITAS NEIDE DE LIMA RABELO SELMA FáTIMA DE LIMA TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA VALDA MARIA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PRADO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011457-15.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alaíde Francisca de Lima - - Neide de Lima Rabelo - - Terezinha Aparecida de Oliveira - - Selma Fátima de Lima - … Processo 1011457-15.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alaíde Francisca de Lima - - Neide de Lima Rabelo - - Terezinha Aparecida de Oliveira - - Selma Fátima de Lima - - Valda Maria de Lima Ferreira - - Ione Francisca de Lima Almeida - - Ivone Francisca de Lima - - Kelen Roberta de Lima Freitas - Vistos. 1- Inicialmente, no Ofício de distribuição Judicial, dê-se a correção da classe processual, nos termos do pronunciamento de pág./págs. 12-14. 2- HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a partilha de páginas 27, com atribuição do bem às pessoas interessadas, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. 3- JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso III, alínea b. 4- Sem custas, pois concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5- Os documentos necessários ao integral cumprimento desta decisão deverão ser expedidos, em especial o formal de partilha. A pessoa interessada deverá manifestar-se em cinco dias sobre as peças que formarão o instrumento e sobre a possibilidade de aplicação do artigo 1.273-A das NSCGJ, ficando desde já deferida a expedição conforme prevê referida norma. Cumpra-se. 6- Quanto ao pedido de emissão de Alvará Judicial, não há nada a ser decidido, pois o(s) sucessor(es) tem de providenciar o registro do Formal de Partilha no Ofício de Registro de Imóveis e, em Tabelião de Notas, providenciar a lavratura de Escritura Pública de Venda e Compra. 7- Com cópia desta sentença, o Fisco deverá ser intimado, por e-mail, para que realize o lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos eventualmente incidentes. Cumpra-se. 8- Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. 9- E arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP)

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