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N. B. B. e outros x K. M. Da S.

ID: 333210876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036569-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. B. B. P. H. B. B.

Polo Passivo:

K. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO FONSECA

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JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

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Processo 1036569-11.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.B. - - P.H.B.B. - K.M.S. - Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a demanda foi propo… Processo 1036569-11.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.B. - - P.H.B.B. - K.M.S. - Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a demanda foi proposta por menor em razão da alegação de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com o coautor menor P.H.B.B., bem como prática de ato libidinoso mediante fraude contra o coautor N.B.B. quando ainda era menor, melhor analisando o caso, entendo que deve ser reconhecida a competência da Vara da Infância e da Juventude, nos termos do art. 39, I, d do Código Judiciário do estado de São Paulo e art. 148, IV da Lei nº 8.069/90, tendo em vista que houve suposta violação de direito fundamental previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente dentre outros diplomas, Com efeito, a jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pelacompetênciaabsoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto 'os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam acompetênciada Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e decompetênciaoriginária' (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: 'Esta Corte já consolidou o entendimento de que acompetênciada vara dainfância e juventudepara apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012. (trecho extraído do V. Acórdão que julgou o Tema Repetitivo nº 1058, REsp 1846781 / MS, Primeira Seção, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 10/02/2021 - destaquei). 2. Posto isso, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta desde juízo, remetam-se os autos a uma das Varas da Infância e da Juventude deste Foro, com as anotações e comunicações de praxe. Havendo desistência do prazo recursal, cumpra-se imediatamente. Int. - ADV: SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP), JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 338423/SP), SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP)

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N. B. B. e outros x K. M. Da S.

ID: 335125035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036569-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. B. B. P. H. B. B.

Polo Passivo:

K. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036569-11.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.B. - - P.H.B.B. - K.M.S. - Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a demanda foi propos… Processo 1036569-11.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.B. - - P.H.B.B. - K.M.S. - Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a demanda foi proposta por menor em razão da alegação de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com o coautor menor P.H.B.B., bem como prática de ato libidinoso mediante fraude contra o coautor N.B.B. quando ainda era menor, melhor analisando o caso, entendo que deve ser reconhecida a competência da Vara da Infância e da Juventude, nos termos do art. 39, I, d do Código Judiciário do estado de São Paulo e art. 148, IV da Lei nº 8.069/90, tendo em vista que houve suposta violação de direito fundamental previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente dentre outros diplomas, Com efeito, a jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pelacompetênciaabsoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto 'os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam acompetênciada Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e decompetênciaoriginária' (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: 'Esta Corte já consolidou o entendimento de que acompetênciada vara dainfância e juventudepara apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012. (trecho extraído do V. Acórdão que julgou o Tema Repetitivo nº 1058, REsp 1846781 / MS, Primeira Seção, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 10/02/2021 - destaquei). 2. Posto isso, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta desde juízo, remetam-se os autos a uma das Varas da Infância e da Juventude deste Foro, com as anotações e comunicações de praxe. Havendo desistência do prazo recursal, cumpra-se imediatamente. Int. - ADV: SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP), SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP), JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 338423/SP)

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1002910-11.2022.8.26.0002

ID: 293039138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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MARCIA CRISTINA ESCALHÃO

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LÍGIA ARMANI

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ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

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Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de f… Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de fls. 285), e deixou de se manifestar. Diante da ausência de impugnação, defiro a conversão do bloqueio dos valores em penhora. Determino que a z. serventia proceda à transferência para conta judicial do valor bloqueado às fls. 254/261. Para levantamento das quantias transferidas, deve-se providenciar a parte o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx . 2. O resultado da pesquisa via INFOJUD se encontra em fls. 276. 3. DEFIRO a inclusão do nome do executado RICHARD WILLIAN BASTOS MENEGHETTI, CPF 34600152840 em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, do CPC. Implemente-se via SERASAJUD. Recolha o exequente a taxa respectiva. 4. Defiro a pesquisa via Prevjud (dossiê previdenciário) em nome de Richard Willian Bastos Meneghetti CPF 34600152840. Recolha o exequente a taxa respectiva. Com o resultado da pesquisa, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 15 dias. 5. Indefiro o pedido de apreensão da CNH e de passaporte. O inadimplemento de obrigação de pagamento não autoriza, por si só, o deferimento dos pedidos de suspensão da CNH, recolhimento de passaporte perante o DETRAN e à Receita Federal, medidas que se revelam desproporcionais e não atendem aos fins sociais da norma e exigências do bem comum. Como é cediço, métodos atípicos de coerção têm sido admitidos com base no disposto do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que as diretrizes para aplicação de medidas coercitivas atípicas, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, foram definidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, o qual foi ementado da seguinte maneira: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), MARCIA CRISTINA ESCALHÃO (OAB 78275/SP)

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Processo nº 1012849-62.2025.8.26.0114

ID: 278798252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012849-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TEODORO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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ADV: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1012849-62.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Teodoro Domingues - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, … ADV: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1012849-62.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Teodoro Domingues - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, apresente o autor, comprovante atualizado de seu benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 15 dias. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer" SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. Recurso dE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A prejudicado em razão da decisão terminativa." (TJSP; 18ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1088270-11.2022.8.26.0002; Rel. Des. Ernani Desco Filho; j. 10/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária Irresignação contra decisão que determinou a juntada de procuração válida e comprovação de indeferimento de pedido administrativo de benefícios. 1. Procuração assinada eletronicamente Signatário que não utilizou certificado digital Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida Validade do documento não comprovada. 2. Prévio pedido administrativo Lapso havido entre a cessão do benefício e a propositura desta demanda que impõe a renovação do pedido administrativo Precedentes desta Câmara Decisão mantida nesse tópico. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; 17ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento 2180468-22.2023.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Shintate; j.09/08/2023) "CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido." (TJSP; 20ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Rel. Des. Correia Lima; j. 03/07/2023) Assim, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Retire-se a tarja de segredo de justiça, já que ausentes os requisitos legais para sua aplicação. Intime-se.

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Bruna Miwa Munifisa x Amanda De Andrade Tanja Guiraldelli

ID: 328326818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028197-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MIWA MUNIFISA

Polo Passivo:

AMANDA DE ANDRADE TANJA GUIRALDELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CINTRA FELICISSIMO

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DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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Processo 0028197-56.2023.8.26.0002 (processo principal 0026799-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna Miwa Munifisa - Amanda de Andrade Tanja Guiraldell… Processo 0028197-56.2023.8.26.0002 (processo principal 0026799-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna Miwa Munifisa - Amanda de Andrade Tanja Guiraldelli - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante para determinar o levantamento da penhora. Intime-se a parte devedora para que, em dez dias, apresente o formulário MLE devidamente preenchido. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada para o soerguimento dos valores depositados em decorrência do bloqueio via SISBAJUD (fls. 78/79) Sem prejuízo, cumpram-se, desde já, as determinações constantes dos itens 03 e seguintes da decisão de fls. 18/19. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial , ou à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em ambas as hipóteses, o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), GUSTAVO HENRIQUE CINTRA FELICISSIMO (OAB 514718/SP)

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R. Do C. x B. B. S. A.

ID: 331777183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001109-03.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. DO C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1001109-03.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.C. - B.S. - Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela demandante. Com efeito, o instrume… Processo 1001109-03.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.C. - B.S. - Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela demandante. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer" SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. Recurso dE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A prejudicado em razão da decisão terminativa." (TJSP; 18ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1088270-11.2022.8.26.0002; Rel. Des. Ernani Desco Filho; j. 10/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária Irresignação contra decisão que determinou a juntada de procuração válida e comprovação de indeferimento de pedido administrativo de benefícios. 1. Procuração assinada eletronicamente Signatário que não utilizou certificado digital Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida Validade do documento não comprovada. 2. Prévio pedido administrativo Lapso havido entre a cessão do benefício e a propositura desta demanda que impõe a renovação do pedido administrativo Precedentes desta Câmara Decisão mantida nesse tópico. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; 17ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento 2180468-22.2023.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Shintate; j.09/08/2023) "CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido." (TJSP; 20ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Rel. Des. Correia Lima; j. 03/07/2023) Assim, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, tendo em conta o pedido formulado pela autora às fls.104/105, concedo à instituição financeira requerida, o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos objeto desta demanda. Com a vinda, dê-se ciência à requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Karina Marques Do Nascimento x Tfw Multimarcas Ltda

ID: 317692412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037245-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TFW MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA

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ELAINE DE LEONARDIS

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Processo 0037245-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1033853-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Marques do Nascimento - Tfw Multim… Processo 0037245-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1033853-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Marques do Nascimento - Tfw Multimarcas Ltda - Vistos. I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no valor apresentado (R$ 14.680,17). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Tendo em vista que o presente Juízo não está habilitado a realizar pesquisa de imóveis junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), indefere-se o pedido formulado, ressaltando-se que tal pesquisa poderá ser realizada via sistema eletrônico da ONR (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Assim, considerando que a parte exequente possui os benefícios da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ONR. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II. OCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Sisbajud) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas (https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen/). III. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, desenvolvido pela Procuradoria Geral da República - PGR, é um conjunto de processos, módulos e normas para trafego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. Conforme decidido pelo TRT da 3ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SIMBA - PESQUISA PATRIMONIAL - VIABILIDADE. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) identifica a realização de movimentações financeiras que possam servir para ocultação de patrimônio, sendo utilizado na investigação de fraude contra os credores, mas não pode ser utilizado para a simples pesquisa da existência de bens dos devedores, o que pode ser promovido por outros meios mais eficazes. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional e não pode ser realizada sem a demonstração de sua imprescindibilidade para a eficácia da execução. Portanto, a utilização do referido sistema somente pode ocorrer quando houver necessidade e fundamento legal para a averiguação das movimentações bancárias, segundo a regra do artigo 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT. (processo 01581-2011-089-03-00-7 AP, relator Desembargador Jales Valadão Cardoso, DJE 23/03/2018, TRT 3ª Região). Outrossim, este Juízo não possui convênio com tal ferramenta. Posto isto, indefiro a utilização do aludido sistema. Int. - ADV: ELAINE DE LEONARDIS (OAB 338392/SP), NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP)

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Innova Hospitais Associados Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outros

ID: 306740491

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062868-25.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A QUESIA ARRUDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MANUELLA SILVEIRA PEREIRA

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CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

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DESPACHO Nº 1062868-25.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1062868-25.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Innova Hospitais Associados Ltda - Apelado: Quesia Arruda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Com efeito, a matéria objeto desta ação judicial não se insere na competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 em Segundo Grau, a qual está prevista na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar - Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL Responsabilidade Civil Indenização por Dano Material Acidente de Trânsito; XI DIREITO CIVIL Responsabilidade Civil Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito. (destaque nosso) No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre ação de cobrança dos serviços médicos/hospitalares prestados por hospital credenciado pela operadora de saúde codemandada. O mérito da presente ação não está relacionado ao contrato de seguro saúde entabulado entre a operadora de saúde e eventual beneficiário, e sim à prestação de serviços contratada entre a seguradora e o hospital. Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Eg. TJSP, "a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". E, de acordo com a Resolução nº623/2013, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça e fixa a competência de suas Seções, a competência para ações de cobrança de serviços médico-hospitalares é comum às Subseções II e III da Seção de Direito Privado, não alterada pelo fato de a operadora figurar no polo passivo e/ou ter sido denunciada à lide, nos termos do art. 5º, § 1°, da Resolução nº 623/2013: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) § 1º. Serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Nesse sentido é farta a jurisprudência, inclusive em casos envolvendo as mesmas partes ora litigantes: APELAÇÃO Ação cobrança de serviços hospitalares Sentença de parcial procedência Irresignação da corré - COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES Matéria afeita às Subseções II e III, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, na forma do art. 5º, § 1º, da Res. 623/13 e conforme Enunciado 10 do Grupo Especial da Seção do Direito Privado Precedentes em conflito de competência para hipóteses idênticas, inclusive envolvendo mesma instituição hospitalar e mesma Operadora de Plano de Saúde Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (...) Versa o litígio sobre cobrança promovida pelo nosocômio Innova em face de Rafaela Souza Santos, por utilização de seus serviços de atendimento médico. Em contestação, a requerida se disse parte ilegítima para responder pelo feito e indicou a Operadora de Plano de Saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A, como responsável pelo pagamento, pelo que foi incluída no pedido, pelo nosocômio, em aditamento à inicial (fls. 246/247). O plano de saúde/apelante, impugna a obrigação de pagamento da despesa, por entender que o hospital não integrava sua rede credenciada à época do atendimento. Cediço que o pedido inicial que deve ser utilizado como fundamento para fixação da competência recursal, na forma do artigo 103, do RITJSP6, e no caso concreto, a matéria versada é afeita às Subseções II e III, de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 5º, § 1º, da Res. 623/13 (TJSP; Apelação Cível 1061772-72.2022.8.26.0002; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) (destaque nosso); APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º § 1º DA RESOL. 623/2013) ENUNCIADO Nº 10 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PRECEDENTE RECURSO NÃO CONHECIDO REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (...) A ação cobrança foi ajuizada pela INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LIMITADA, com vistas à cobrança por serviços médico-hospitalares prestados à ré ANA CLARA DE SOUZA SALES, menor representada pela genitora ANA PAULA DE SOUZA SILVA. A dívida se encontra embasa pela ficha de admissão e internação e conta analítica (fls. 69/71 e 73/74), no valor de R$ 9.769,69 (fls. 65). Diante do ora descrito, nota-se que a ação decorre de prestação direta de serviços médico-hospitalares, cuja competência não é da Primeira Subseção de Direito Privado. A competência para decidir a lide é das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/13 (...) (TJSP; Apelação Cível 1063368-91.2022.8.26.0002; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (destaque nosso); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II OU III. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame. Conflito negativo de competência suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado em face da 27ª Câmara de Direito Privado, nos autos de apelação interposta em ação de cobrança ajuizada por hospital contra paciente, com denunciação da lide à operadora de plano de saúde. A 27ª Câmara entendeu ser competente a Primeira Subseção, por se tratar de matéria relativa a plano de saúde. A 4ª Câmara, por sua vez, sustentou que a demanda versa sobre cobrança por serviços médico-hospitalares prestados diretamente, matéria de competência comum das Subseções II e III. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber qual a Subseção da Seção de Direito Privado é competente para julgar apelação em ação de cobrança ajuizada por hospital, com denunciação da lide à operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir. A natureza da lide, conforme os termos do pedido inicial, é de cobrança por serviços médico-hospitalares prestados diretamente pelo hospital à paciente. A eventual denunciação da operadora de plano de saúde não altera a natureza da ação, nem a competência definida pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 623/2013. A competência é comum às Subseções II e III, conforme Enunciado nº 10 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Irrelevância de julgamento anterior de agravo de instrumento, que não gera prevenção, conforme Súmula 158 do TJSP. IV. Dispositivo. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (V. 48227) (TJSP; Conflito de competência cível 0009197-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (destaque nosso); DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito de competência suscitado pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a 29ª Câmara de Direito Privado, referente a recurso de apelação em ação de cobrança de serviços hospitalares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento de apelação em ação de cobrança de serviços médico-hospitalares, considerando a natureza jurídica da lide e o pedido inicial. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir, conforme artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a competência se firma pelo pedido inicial, sendo irrelevante eventual denunciação da lide ao plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 29ª Câmara de Direito Privado para conhecimento e julgamento do apelo interposto. Tese de julgamento: '1. A competência para ações de cobrança de serviços médico-hospitalares é comum às Subseções II e III da Seção de Direito Privado, não alterada por eventual denunciação da lide ao plano de saúde.' Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 17; Resolução nº 623/2013, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0027322-92.2023.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17.10.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0038402-87.2022.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19.01.2023 (TJSP; Conflito de competência cível 0008349-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (destaque nosso); APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cobrança ajuizada pelo hospital em razão do inadimplemento de débito decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado nº 10 do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido. (...) Cuida-se de ação de cobrança, ajuizada por Innova Hospitais Associados Ltda., objetivando o recebimento das despesas médicas-hospitalares decorrentes dos serviços prestados à menor M. A. S. A. no dia 09 de setembro de 2017. No entanto, em que pese o termo de distribuição (fls. 441), a matéria tratada nesse recurso não é da competência desta C. Câmara. Como é cediço, o artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça dispõe que a competência dos diversos órgãos do Tribunal é fixada com base no pedido exordial, que, no presente caso, versa sobre a cobrança de serviços médico-hospitalares ocorridos no nosocômio requerente. E a Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 1º, fixou a competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações referentes à aludida matéria(...) (TJSP; Apelação Cível 1062177-11.2022.8.26.0002; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) (destaque nosso); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação interposta em ação de cobrança de despesas relativas a serviços médico-hospitalares prestados pelo hospital autor à ré (pessoa física) Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 29ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª Redistribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Litígio que visa a cobrança de despesas relativas aos serviços médico-hospitalares prestados pelo hospital autor à corré (pessoa física) Irrelevância da inclusão da operadora de plano de saúde no polo passivo da demanda Determinação que não altera a competência que se fixa segundo a causa de pedir - Competência preferencial e comum das Subseções II e III de Direito Privado Art. 5°, § 1°, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 29ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada. (...) Ab initio, registra-se que a competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça é determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno). In casu, cuida-se de ação de cobrança mediante a qual o autor-apelado (Innova Hospitais Associados Ltda.) visa a condenação da ré (Ana Márcia da Silva) ao pagamento das despesas relativas aos serviços médico-hospitalares que lhe foram prestados em 09.10.2017 (fls. 1/15), sobrevindo posterior inclusão de ofício da corré, Notre Dame Intermédica Saúde S. A. (fls. 82/83) ao fundamento de que o plano de saúde deveria ter coberto as despesas mencionadas e honrado o pagamento respectivo. Como visto, o litígio não versa sobre a relação jurídica de direito material estabelecida entre a operadora de plano de saúde e o beneficiário do plano, mas de obrigação prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre o hospital credenciado (no caso, o nosocômio prestador de serviço) e o contratante dos serviços, a corré, Ana Márcia da Silva, consistente em pagar pelas despesas decorrentes dos serviços médico-hospitalares que lhe foram prestados (fls 1/15). Em outras palavras, na lide não se discute em momento algum as cláusulas do plano de saúde celebrado entre a corré consumidora e a operadora, Notre Dame Intermédica Saúde S. A., incluída no polo passivo, de ofício. A discussão principal diz respeito ao inadimplemento do contrato de prestação de serviços que o hospital autor pactuou com a corré pessoa física (e não sobre o contrato de seguro-saúde ou plano de saúde). Por outro lado, a inclusão da operadora de plano de saúde e eventual discussão acerca da validade de cláusula concernente à cobertura de plano não tem o condão de modificar a competência, que deve ser fixada consoante os termos da petição inicial. Desse modo, levando-se em consideração que a demanda está fundada em contrato de prestação de serviços firmado entre o nosocômio credenciado e a corré (pessoa física) beneficiária dos serviços prestados, a competência para o julgamento do recurso de apelação, nos termos do art. 5°, § 1°, da Resolução de regência, é preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras (...) (TJSP; Conflito de competência cível 0028085-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Unificado - N/A; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) (destaque nosso). CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, COM DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE APELAÇÕES DO SEGURADO E PLANO DE SAÚDE APELAÇÃO DISTRIBUÍDA LIVREMENTE PARA A 14ª CÂMARA CÍVEL PRETENSÃO DE ATRIBUIR COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, À 1ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DA LIDE SECUNDÁRIA DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DECISÕES JUDICIAIS CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA. (...) a competência, distribuída de acordo com a Resolução nº 623/13, é fixada pela matéria extraída dos fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos na petição inicial e não poderá ser modificada, inclusive, em razão da denunciação da lide feita pelo réu. Na espécie, portanto, tratando-se de ação monitória inicialmente ajuizada por nosocômio para cobrança de despesas médicos hospitalares contra paciente e corresponsáveis, a competência recursal é de uma das Subseções de Direito Privado II e III, conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 5º da Resolução 623/2013. Em assim sendo, de todo irrelevante que, por via da denunciação da lide ao plano de saúde tenha sido introduzida matéria cuja competência seria da Subseção de Direito I, nos termos do artigo 5º, item I.231 da Resolução 623/13, pois, como já observado, as questões arguidas pelos réus na lide secundária são incapazes de promover a alteração da competência já fixada com base na petição inicial da ação monitória (TJSP; Conflito de competência cível 0027130-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) (destaque nosso). Cumpre mencionar, ainda, o disposto no Enunciado nº 10 da Seção de Direito Privado: ação relativa à prestação de serviços médico-hospitalares é de competência comum das Subseções II e III da Seção de Direito Privado, competência que não se altera por eventual denunciação da lide à operadora de plano de saúde. Ante o exposto, considerando que a presente demanda não versa sobre nenhuma das matérias cuja competência originária das Subseções de Direito Privado 2 e 3 foi temporariamente transferida a este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 em Segundo Grau, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 4º da Portaria nº 10.542/2025. Remetam-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11) para devolução ao Relator originário. Int. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP) - Manuella Silveira Pereira (OAB: 469538/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Roberto Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 302064882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001944-75.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FAGALI CICCONE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001944-75.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Roberto dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que JOSÉ ROBER… Processo 1001944-75.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Roberto dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS move em face de BANCO ITAUCARD S/A. Alega o autor que celebrou cédula de crédito com a instituição financeira, para a aquisição de veículo automotor; que adquiriu o crédito de R$ 15.750,00, mas o valor a ser recebido pelo banco requerido é de R$ 51.304,40, como consequência de práticas abusivas que causam desequilíbrio entre as partes. Sustenta a lesividade ao consumidor com a adoção do sistema de amortização Price e a capitalização dos juros; a abusividade da cobrança da tarifa de contrato e do seguro de proteção financeira; e a desproporcionalidade do custo efetivo da operação. Requer a procedência da ação para revisar as cláusulas contratuais do financiamento, aplicando-se a metodologia de cálculo Gauss de juros; afastando o regime de juros compostos, bem como as tarifas indevidas e o seguro; e condenando o requerido na devolução dos valores em dobro; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória (fls. 73/74). Contestação a fls. 82/106. Aduz o banco requerido, em síntese, a legitimidade do custo efetivo total, que demonstra ao cliente a discriminação de todas as tarifas, serviços e porcentagens de juros sobre o financiamento; a legalidade da capitalização de juros, assim como da cobrança de tarifas e serviços, efetivamente contratados e prestados; a ausência de valores passíveis de repetição; a vedação ao enriquecimento ilícito; e a inexistência de dano material violação da boa-fé objetiva. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de provas, tampouco na designação da audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO CONTRATO A parte autora impugna a cédula de crédito bancário (CCB) celebrada com a instituição financeira demandada, por meio da qual adquiriu o crédito de R$ 15.750,00 para a aquisição de automóvel, e obrigou-se ao pagamento do montante pré-determinado de R$ 51.304,40. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Açãorevisional- Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade doCDC, no caso vertente - Contrato firmado porpessoafísica- (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. O próprio STJ editou duas súmulas a respeito: Súmula n. 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E: Súmula n. 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 42,57%, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (3,00%), condição que por si só valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Deste modo, a cobrança dos juros capitalizados mensalmente é legítima na espécie. DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte autora, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 3,00% e anual de 42,57%. Além disso, não se olvida que o custo efetivo da operação discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios, porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua discriminação. Na hipótese: 3,67% ao mês e 54,96% ao ano. A propósito, já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Estava, assim, devidamente esclarecido o contratante quanto a todos os valores que pagaria pelo crédito adquirido, não havendo que se falar na abusividade dos juros remuneratórios e, muito menos, na repetição de valores de juros. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A utilização da Tabela Price no cálculo dos juros, como sistema de amortização da dívida, não é ilegal: A Tabela Price é ferramenta para definição de prestações de igual valor, a partir da taxa de juros, período de duração da obrigação e preço pré-definidos. Se o uso desta ferramenta precede o contrato, dele se valendo a financeira para definir o valor das prestações, nada justifica a decomposição dos princípios matemáticos nela inseridos. Sendo assim, se as prestações do contrato foram convencionadas em valor pré-fixado, não há porque se falar em abusividade, redução dos juros remuneratórios ou afastamento da capitalização (21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, VOTO Nº: 18709 APEL.Nº: 0003677-88.2012.8.26.0302 COMARCA: JAÚ APTE. : MARISA APARECIDA REZENDE DE MATOS (JUST GRAT) APDO. : BANCO J SAFRA S/A, da Comarca de Jaú, o julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA ROCHA (Presidente), ADEMIR BENEDITO E ITAMAR GAINO. São Paulo, 6 de maio de 2013. Rel. Des. Maia da Rocha). Tal sistema é amplamente adotado no mercado de crédito, não revelando qualquer irregularidade: APELAÇÃO. Açãorevisionalde contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que comprovou o serviço de registro do contrato. Anotação do gravame. Devolução não cabível. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição do valor pago na forma simples. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Devolução devida na forma simples. Ausência de prova de dolo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1006502-60.2022.8.26.0003, Rel. Cláudio Marques, j. 02.03.2023, g/n). Não bastasse, inexiste previsão contratual ou outra razão jurídica para a adoção de método de amortização diverso. DAS TARIFAS CONTRATUAIS Avaliação de Bem No julgamento do Tema 958 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.578.553/SP) restou consolidado o entendimento de que a cobrança da tarifa de avaliação de bem depende de demonstração da efetiva prestação de serviços. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou um termo de avaliação de veículo (fls. 118) com mínimo preenchimento de dados do veículo, o que não demonstra satisfatoriamente a prestação do serviço. Nesse sentido: Tarifa deavaliação de bem- Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 250,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC e com o art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora não foipreenchidoou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir - Sentença reformada nesse ponto. (...). (TJSP, Apel. 1061519-81.2022.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, j. 11.07.2024). Assim, afasto a cobrança da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 586,00. Registro de Contrato A cobrança pela tarifa de registro de contrato frente ao consumidor apenas é válida no caso da efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. É o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). No caso dos autos é válida a cobrança da referida tarifa. Isso porque ficou evidenciado o serviço prestado através dos documentos trazidos a fls. 56: certificado de registro e licenciamento de veículo com inclusão de gravame de alienação fiduciária; e fls. 123: demonstrativo de inclusão de gravame. Nesse sentido, o E. TJSP: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - sentença de parcial procedência - recurso de ambas as partes. TARIFA DE CADASTRO - recurso do banco - pedido não deduzido pelo autor, posto que não houve cobrança da mencionada tarifa - r. sentença que discorreu sobre o tema de forma genérica e hipotética - recurso do banco não conhecido. TARIFA DEREGISTRO DE CONTRATO- recurso do banco - questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco - análise do caso concreto - apresentação deCRLVcom registro da alienação fiduciária - possibilidade de cobrança da tarifa deregistro de contrato- recurso do banco provido. (...). (Apel. 1024447-23.2019.8.26.0405, Rel. Achile Alesina, j. 11.06.2020). Assim sendo, não há que se falar em abusividade na tarifa de registro pactuada entre as partes (R$ 106,76), mantendo-se sua cobrança. Do Seguro O contrato estipula o seguro mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 858,59. Cuida-se de encargo cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso, não há prova de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), o que configura conduta abusiva e revela a venda casada: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596 do STF - precedentes do STJ - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - capítulo de sentença mantido. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - tarifa de cadastro que podia ser cobrada - previsão contratual - validade da tarifa de cadastro prevista depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566 do STJ - sentença mantida quanto ao tópico.SEGUROPRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - existência no contrato de cláusula optativa peloseguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - situação que se reproduziu no caso do serviço de assistência (impossibilidade de escolha) - mesmo raciocínio a ser aplicado à hipótese - cobranças doseguroe do serviço de assistência que devem ser afastadas - capítulo de sentença reformado. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1017513-92.2022.8.26.0001, Rel. Castro Figliolia, j. 30.05.2024). Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro frente ao autor. DO IOF A cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), na forma financiada, foi considerada legal pelo C. STJ: (...) 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp. n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Portanto, em se tratando de tributo compulsório incidente sobre a operação de crédito formalizada entre as partes, é indiscutível que seja devido, mantendo-se a cobrança frente ao contratante. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, "é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" - O referido imposto está previsto no contrato discutido nestes autos -Alíquota adicionalque tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 - Cobrança lícita - Recurso improvido, neste tópico. (TJSP, Apel. 1014162-11.2022.8.26.0002, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.01.2023). DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, com atualização monetária pelos índices da Tabela do E. TJSP, desde o pagamento, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, desde que comprovados os desembolsos. Contrato -(...) Comissão de permanência - Abuso na cláusula contratual que permite a cobrança cumulada com outros encargos moratórios - Exegese da Súmula n. 472 do Col. STJ - Cláusula aplicável com ressalvas - Cobrança cumulada verificada em concreto - Eventualindébitogerado pela cumulação da comissão de permanência com a multa moratória objeto de liquidação por arbitramento (arts. 509, inciso I e 510, ambos do CPC de 2015) - Repetição simples devida - Parcial procedência da pretensão - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJSP, Apel. 1004670-31.2015.8.26.0037, Rel. Cerqueira Leite, j. 12.07.2017). A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora das tarifas bancárias de seguro e avaliação de bem, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária, desde os desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a dividirem as custas e despesas processuais. Deverão, ainda, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no que toca ao autor. P. I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP)

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