Processo nº 0000007-36.2025.8.26.0480
ID: 335032393
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000007-36.2025.8.26.0480
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000007-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1000336-65.2024.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Márcio José da Silva Pereira - Os valores depositados às fls. 135/137 e 139 representam verbas de natureza incontroversa, de modo que determin…
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