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Processo nº 0001867-74.2021.8.26.0363

ID: 279666150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-74.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEIXO DA SILVA PASSOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

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CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS

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ADV: Camila Maria da Silva Ramos (OAB 255490/SP), Valerio Petroni Lemos (OAB 267000/SP) Processo 0001867-74.2021.8.26.0363 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Aleixo da Silva Passos J… ADV: Camila Maria da Silva Ramos (OAB 255490/SP), Valerio Petroni Lemos (OAB 267000/SP) Processo 0001867-74.2021.8.26.0363 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Aleixo da Silva Passos Junior - Vistos. Fls.85/86: Nos termos do art. 835, IX do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO NA EMPRESA. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pela central compartilhada de mandados no endereço informado das cotas sociais que GUSTAVO DE VASCONCELOS BIANCHI detêm junto a sociedade Gustavo de Vasconcelos Bianchi -ltda, a ser cumprido no endereço da referida sociedade (fls.417). Na oportunidade, intimem-se o executado como tal e ainda como administrador da sociedade, advertindo-o de que a empresa não deverá distribuir lucros, dividendos ou qualquer outra vantagem, salvo remuneração pró-labore, valores os quais deverão ser depositados em juízo em até 10(dez) dias após o ato que os tornem disponíveis. Ainda, para que seja realizada a fiscalização do ato, o executado-administrador deverá prestar contas da sociedade em juízo até que o débito seja integralmente garantido, devendo colacionar mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente, documentos contábeis que demonstrem o resultado de exercício e movimentação financeira da sociedade. E, também, a sociedade, a ser intimada na pessoa de seu administrador, ora executado, deverá providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação de balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, se houver; e, não havendo interesse deles, proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, I, II e III, CPC). Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado à Central de Mandados Compartilhada. Diligencia: Assistência Judiciária. Com a juntada da respectiva certidão, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em especial para esclarecer se eventualmente tem interesse na adjudicação das cotas ou se concorda com sua alienação judicial, caso não sejam elas adquiridas por outros sócios ou liquidadas, requerendo o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int.

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Sorocaba Refrescos S/A x Allan Marques Dos Santos Silva 4794

ID: 327190688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-72.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

ALLAN MARQUES DOS SANTOS SILVA 4794

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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RÉU REVEL

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Processo 0001867-72.2025.8.26.0286 (processo principal 1009755-12.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Allan Marques dos Santos Silva 4794 - Vistos. Na f… Processo 0001867-72.2025.8.26.0286 (processo principal 1009755-12.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Allan Marques dos Santos Silva 4794 - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por carta AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0001867-49.2025.8.26.0229

ID: 260177233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIRLEI APARECIDA DA CUNHA XAVIER VINICIUS CLAUDIO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE KÄFFLER HOLZ SAVIANE

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ADV: Bruno Henrique Käffler Holz Saviane (OAB 377169/SP) Processo 0001867-49.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Claudio Xavier Pereira, Cirlei Aparecida da Cunha Xavier - Vis… ADV: Bruno Henrique Käffler Holz Saviane (OAB 377169/SP) Processo 0001867-49.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Claudio Xavier Pereira, Cirlei Aparecida da Cunha Xavier - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração, os quais acolho para tornar sem efeito o despacho de fls. 08. Valor do débito: R$ 6.404,47 em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0001867-64.2011.8.26.0415

ID: 328021372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001867-64.2011.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON ADOLFO DE GOES

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Processo 0001867-64.2011.8.26.0415 (415.01.2011.001867) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Benedito de Oliveira - Vistos. 1. A nova digitalização de todos os documentos do processo não era n… Processo 0001867-64.2011.8.26.0415 (415.01.2011.001867) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Benedito de Oliveira - Vistos. 1. A nova digitalização de todos os documentos do processo não era necessária. Para a correta recategorização dos documentos o advogado deveria ter acessado a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicrar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No entanto, considerando que o processo se arrasta há quase 15 anos, de forma excepcional, admito a digitalização do processo da forma como está. 2. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL dos requeridos indicados na certidão de fls. 33/38, bem como seus herdeiros e eventuais interessados na lide, nos termos do artigo 259, inciso I do Código de Processo Civil. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Recolhidas as custas (R$ 0,20 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. No mais, deverá a parte interessada comprovar a publicação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. 3. Considerando que o confrontante Satúrio Gil é proprietário do Sítio Santa Rosa e que não houve tentativa de sua citação, ficam os autores intimados a recolher a despesas com diligência do Sr. Oficial de Justiça e, após, expeça-se o competente mandado de citação. Regularizados, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP)

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V. A. M. R. x J. C. P.

ID: 313447066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025993-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M. R.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos p… Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos posteriores à sua citação. Reconheço a nulidade suscitada. A grafia da assinatura lançada no aviso de recebimento é totalmente diversa da assinatura lançada pelo requerido em seus documentos pessoais (fls. 155 e 249/251). Tal fato, juntamente com o teor dos documentos que acompanharam a manifestação de fls. 237/248 (fls. 249/254) permitem concluir pela nulidade da citação, que fica decretada. 2. De toda sorte, a teor do que determina o artigo 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Portanto, não tendo o réu ofertado contestação no prazo legal contado de seu ingresso espontâneo aos autos, decreto sua revelia. 3. Quanto ao pedido de nulidade dos atos posteriores à citação, os únicos atos praticados nos autos e que poderiam ensejar prejuízo ao réu são o bloqueio veicular e a intimação para especificação de provas. No que toca ao bloqueio veicular, houve determinação de seu levantamento nos embargos de terceiro, conforme certidão de fls. 273. Assim, providencie a Serventia o levantamento da restrição. Relativamente à especificação de provas, observo que o réu revel recebe o feito no estado em que se encontra, conforme inteligência do artigo 346, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ademais, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, conforme artigo 349 do Código de Processo Civil. Nestes termos, considerando que a autora requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas, poderá o réu arrolar suas testemunhas no prazo a ser designado pelo juízo, não havendo, assim, prejuízo a ser declarado. 3. Tendo em conta o endereço residencial declarado pelo réu às fls. 237, e o resultado negativo de citação no referido local, conforme recente tentativa em autos diversos, fls. 270, deverá o réu declarar nos autos o endereço atual, em cumprimento ao dever processual imposto pelo artigo 77, inciso V, do CPC, em 10 dias; 4. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita deduzido pelo réu, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que traga aos autos cópia de seus extratos bancários referentes aos três ultimos meses, cópia dos extratos de cartão de crédito do mesmo período, assim como prova da não declaração de imposto de renda. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta Decisão. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, §4º, NCPC), apresentem/ratifiquem rol de testemunhas, com a qualificação completa das pessoas que desejam ouvir (art. 450, NCPC), cabendo aos patronos das partes providenciar suas intimações para comparecimento ao ato designado, sob pena de preclusão da prova (art. 455, caput e §3º, NCPC). Int. Jundiaí, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP)

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Martha Braga Escaleira Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 309928854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-11.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA BRAGA ESCALEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001867-11.2025.8.26.0565 (processo principal 1010301-06.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Martha Braga Escaleira da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDIC… Processo 0001867-11.2025.8.26.0565 (processo principal 1010301-06.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Martha Braga Escaleira da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Intime-se a parte executada, por publicação, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada na exordial, acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo incidirem multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, previstos no artigo 523, §1ª, do NCPC, bem como de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem a integral satisfação do crédito da parte credora. Fica o(a) devedor(a) cientificado(a) que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes art. 525 do NCPC. Não havendo pagamento voluntário, recolha o exequente (se o caso) as taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.438/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, para pesquisas junto aos Sistemas Informatizados à disposição do Juízo. Após certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, se requerido, e mediante o recolhimento das respectivas taxas, fica autorizada a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Por fim, intime-se a requerida, via postal (Sum. 410 do STJ) deverá a requerida adotar, de forma imediata, todas as providências cabíveis junto ao hospital e demais terceiros envolvidos, a fim de: Evitar qualquer inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA ou similares); e Assegurar a suspensão de cobranças, protestos ou procedimentos administrativos que possam resultar na negativação de seu nome, evitando a ampliação dos danos já sofridos, os quais decorrem única e exclusivamente do inadimplemento da própria requerida, sob pena de aplicação de nova multa por descumprimento da decisão, sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie. Recolhidas as despesas com a diligência, expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 247356/SP), DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 276204/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0001867-51.2010.8.26.0075

ID: 312220428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-51.2010.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOTETO IMOBILIáRIA PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA MUNICíPIO DE BERTIOGA SANDRA REGINA MERKE

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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ROCHEL MEHES GALVÃO

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ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES

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JOSÉ LEANDRO DA SILVA

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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EDUARDO PAULO CSORDAS

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CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

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Processo 0001867-51.2010.8.26.0075 (075.01.2010.001867) - Cumprimento de sentença - Flora - Sandra Regina Merke - - Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda - - Município de Bertioga e outro… Processo 0001867-51.2010.8.26.0075 (075.01.2010.001867) - Cumprimento de sentença - Flora - Sandra Regina Merke - - Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda - - Município de Bertioga e outros - Gisele Merke - DECIO ANTONIO CATOSSO - - DAVID TADEU CATOSSO - - Daniel Bachega - Vistos. Nomeio César Augusto de Souza Santos (cesar@insigneleiloes.com.br), regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização dos(as) leilões/praça(s) dos imóveis descritos na manifestação ministerial de fls. 3148/3150, exceto aqueles já arrematados em outros autos ou com relação aos quais se tenha desconstituído a penhora, devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, como determinado pelo artigo 882 do CPC. O(a) 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o(a) 2º leilão/praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. No(a) 2º leilão/praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. O(a) leilão/praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal respectivo, onde serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. No caso de eventual arrematação, deverá ser juntado aos autos o auto respectivo, devidamente assinado pelo arrematante e o leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Proceda a serventia o cadastro da gestora de leilão junto ao Portal do TJSP. Intime-se. - ADV: VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), ROCHEL MEHES GALVÃO (OAB 364598/SP)

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João Aparecido Leme Da Silva x Asbrat - Associação Brasileira De Apoio Aos Transportadores

ID: 315472297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-07.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO LEME DA SILVA

Polo Passivo:

ASBRAT - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

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LUIS FERNANDO AUGUSTO

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EMILIA MARIA STEFFEN NOVELLI

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Processo 0001867-07.2020.8.26.0526 (processo principal 1007041-19.2016.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Aparecido Leme da Silva - Asbrat - Associação Brasi… Processo 0001867-07.2020.8.26.0526 (processo principal 1007041-19.2016.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Aparecido Leme da Silva - Asbrat - Associação Brasileira de Apoio Aos Transportadores - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, visando a parte exequente, em síntese, o deferimento de "penhora no rosto dos autos" e outras providências. Decido. O pedido não comporta deferimento. 1) O exequente indicou diversos processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, informando figurar a parte executada como credora de valores a receber (fls. 161/164), no entanto, deixou de comprovar o alegado, eis que ausente extrato processual e cópia dos processos indicados que demonstram a existência do crédito. Assim, indefiro o pedido, por falta de prova inequívoca da verossimilhança alegada, ante a ausência de cópia de documentos que comprovem a existência do suposto crédito, pois a penhora no rosto dos autos deve incidir sobre bens ou direitos atribuídos a parte executada em processo na qual figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem ou crédito. 2) Quanto ao item "b" de fls. 162, indefiro, pois tal diligência pode ser realizada pela parte interessada, não havendo necessidade de intervenção judicial. 3) Defiro o pedido do item "c", devendo o interessado comprovar o recolhimento das despesas processuais. Após, efetue pesquisa INFOJUD e a juntada da Declaração de IR do ano de 2016, em relação a parte executada indicada; 4) Defiro os pedidos dos itens "d" e "e", devendo o interessado comprovar o recolhimento das despesas processuais. Após, efetue pesquisa SISBAJUD acerca de valores existentes e extratos bancários nas instituições bancárias indicadas, em nome da executada; 5) Indefiro, em parte, o pedido do item "f", indefiro. A indisponibilidade de bens e direitos é medida extrema e como tal deve ser analisada em momento oportuno, após esgotados todos os meios de constrição de bens. No que tange à expedição de ofício ao SERASA, defiro, providenciando-se o necessário; 6) item "g", expeça-se carta precatória (prazo: 90 dias), nos termos requeridos; No mais, mantenho a decisão de fls. 128/130. Sem prejuízo, anote-se o valor atualizado da execução, informado a fls. 164. Int. - ADV: EMILIA MARIA STEFFEN NOVELLI (OAB 69956/SP), RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP), LUIS FERNANDO AUGUSTO (OAB 160893/MG)

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Processo nº 0001867-49.2025.8.26.0132

ID: 309729116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-49.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0001867-49.2025.8.26.0132 (processo principal 1001210-90.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario de Jesus Silva - A parte deve… Processo 0001867-49.2025.8.26.0132 (processo principal 1001210-90.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario de Jesus Silva - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 0001867-86.2022.8.26.0477

ID: 321078201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRé LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001867-86.2022.8.26.0477 (processo principal 1007671-52.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Filipe André Lima de Oliveira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a u… Processo 0001867-86.2022.8.26.0477 (processo principal 1007671-52.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Filipe André Lima de Oliveira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP)

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