Ronaldo Ribeiro x Estado De São Paulo
ID: 325070334
Tribunal: TJSP
Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1002364-57.2024.8.26.0366
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DESPACHO
Nº 1002364-57.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Ronaldo Ribeiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de …
Ver mais