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Resultados para "1002469-98.2022.8.26.0238" – Página 33 de 35

Adriano Oliveira Muller x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312751653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-32.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA MULLER

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002469-32.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriano Oliveira Muller - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, na parte conhe… Processo 1002469-32.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriano Oliveira Muller - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002469-06.2025.8.26.0073

ID: 278448872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1002469-06.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Ante a prese…

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Valmir Fonseca x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 329864681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-29.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FONSECA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SMART PROMOTORA - O GARCIA INFORMAçõES CADASTRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CREPALDI MARTINS

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CELINA EIKO MAKINO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CAIA AIDAR PITON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-29.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-29.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Valmir Fonseca (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Qi Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Smart Promotora - O Garcia Informações Cadastrais - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO DA CURADORA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAR OS RÉUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO, CONTUDO, NO VALOR PLEITEADO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caia Aidar Piton (OAB: 125154/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Celina Eiko Makino (OAB: 286058/SP) - Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB: 494766/SP) - Eduardo dos Santos Berg (OAB: 399747/SP) - Caio Crepaldi Martins (OAB: 317702/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002469-67.2024.8.26.0161

ID: 302938592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-67.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002469-67.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Juan Matheus Nogueira Cordeiro,… Processo 1002469-67.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Juan Matheus Nogueira Cordeiro, CPF/CNPJ: 41283700883 1) Fls. 183/185: defere-se a realização de pesquisa de endereços. Se obtido mais de um endereço ainda não diligenciado, indique a parte autora qual dos endereços deverá ser diligenciado por primeiro, com a guia recolhida, nos termos do artigo 1.012, §3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelo Provimento CG 27/2023 publicado no DJE em 13/12/2023), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário simultaneamente. 2) Determina-se às empresas NETFLIX, AMAZON, MAGAZINE LUIZA, UBER, UBER EATS, IFOOD, MERCADO LIVRE, 99 TÁXI, SEM PARAR ) e SHOPEE providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora com comprovação do protocolo nos autos. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3) Caso as diligências supra sejam infrutíferas, se solicitado pela parte não beneficiária da justiça gratuita, desde já, defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Decorridos os prazos supra, sem manifestação da parte autora/exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito ou sem cumprimento das diligências determinadas, intime-se pessoalmente a parte requerente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, salientando-se que referido procedimento também será adotado na hipótese de pedido incompatível com o efetivo prosseguimento da ação e/ou perante o eventual silêncio. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002469-12.2024.8.26.0244

ID: 325780941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002469-12.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DE SOUZA DIAS

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Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertid… Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. - ADV: LEYDIANE DE SOUZA DIAS (OAB 442034/SP)

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Creuza Ferreira De Oliveira x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 304198800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-61.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1002469-61.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creuza Ferreira de Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - 1. Há controvérsia jurídica (… Processo 1002469-61.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creuza Ferreira de Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Edvaldo Ferreira Dos Santos x Renata Pereira Boreli

ID: 293822423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2156941-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATA PEREIRA BORELI

Despacho

Advogados:

TAYNARA PEREIRA FERREIRA

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SONIA APARECIDA PRADO LIMA

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DESPACHO Nº 2156941-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2156941-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Andradina - Autor: Edvaldo Ferreira dos Santos - Ré: Renata Pereira Boreli - VISTOS. 1. Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS contra RENATA PEREIRA BORELI, sob fundamento de que a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (1006269-34.2021.8.26.0024), onde igualmente contendem, foi julgada improcedente, reclamando tal sentença, de fls. 145/148 (daqueles autos), rescisão. Para tanto, aduz que a sentença foi "fundada em erro ou omissão que possa ser sanado com prova nova, ou seja, aquela cuja existência era ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso por motivo de força maior" (fls. 02). Aduz que a r. Sentença transitou em julgado em 20/07/2022, e que, à "época da propositura da ação originária, o Autor não tinha ciência da existência de testemunhas que presenciaram ou tinham pleno conhecimento das circunstâncias do esbulho e da posse irregular exercida pela Ré" (fls. 03). Diz que o conhecimento de existência das testemunhas se deu "recentemente, ou seja, em meados de abril de 2025, mais precisamente nos dias 10 e 24" (fls. 04). Prossegue dizendo acerca da matéria fática e de direito afeta a Ação de Reintegração de Posse, bem como que a r. Sentença foi proferida com "omissão na apreciação da realidade possessória e erro material na aplicação do direito à posse legítima" (fls. 12), que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 13), que a sentença padeceria de "confusão", ao interpretar a posse legítima e a posse precária (fls. 13), que aceitou como verdadeira "tese absurda" (fls. 14/15) de que o autor teria alienado o imóvel sub judice, bem como que valorou como verdadeira "falsa prova documental" trazida pela parte requerida (fls. 15/16). Por fim, diz que a sentença foi proferida com "erro crasso" (fls. 16) acerca da inexistência de esbulho possessório, concluindo que a r. sentença "incorreu em erro de julgamento quanto aos fatos essenciais da causa e deixou de permitir a produção de provas fundamentais, além de aplicar incorretamente os institutos jurídicos da posse e do esbulho, motivo pelo qual deve ser rescindida, a fim de restaurar a ordem jurídica violada e reconhecer o direito do Autor à reintegração de posse legítima do imóvel." (fls. 17). Requer, o autor, os benefícios da gratuidade de justiça, o recebimento da ação, a citação da requerida, a oitiva das testemunhas indicadas, e o julgamento da procedência da ação "desconstituindo-se a sentença proferida nos autos nº 1006269-34.2021.8.26.0024 - 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina/SP, e, por conseguinte, proferida nova decisão com julgamento favorável à reintegração de posse do imóvel em favor de Edvaldo Ferreira dos Santos" (fls. 17/18) e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência ao seu patrono. Foi cumprido o quanto determinado pelo artigo 232, I, do Regimento Interno desta Corte, com a comunicação ao D. Juízo de Primeiro Grau, nos autos nº 1006269-34.2021.8.26.0024. Distribuída por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2110101-07.2022.8.26.0000, tirado dos autos de Ação de Interdito Proibitório nº 1002469-61.2022.8.26.0024, onde inversamente contendem as partes (fls. 74). É a síntese do essencial. Vieram conclusos. 2. O feito reclama ordenação, o que ora se determina: i) Traga o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), comprovante de seu endereço, atualizado, constando seu nome como titular do documento, ou, na ausência, de declaração do titular de que reside com o autor; ii) Traga, aos autos, a íntegra dos feitos nº 1006269-34.2021.8.26.0024 (Ação de Reintegração de Posse) e 1002469-61.2022.8.26.0024 (Interdito Proibitório), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); iii) O valor da causa a ser atribuído em Ação Rescisória é o daquele atribuído à Ação Possessória n. 1006269-34.2021.8.26.0024, corrigido monetariamente. Assim sendo, nos termos do quanto preconizado pelo artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, arbitro, de ofício, o valor da causa, para o valor de R$ 2.432,99 (dois mil, quatrocentos e dois reais e noventa e nove centavos). Anote-se. iv) Regularize o autor sua representação processual, também em 15 (quinze) dias, trazendo procuração contemporânea e com poderes específicos para propor a presente Ação Rescisória (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 2196/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010, STF), também sob pena de indeferimento da inicial. v) Para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do Código de Processo Civil conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, o autor deverá juntar, em 15 (quinze) dias, cópia de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, declaração de rendimentos e bens dos 03 (três) últimos anos, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todas as contas de sua titularidade, comprovantes de despesas mensais correntes, conforme preconizado pelo artigo 99, §§ 2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício almejado. 3. Cumprida as determinações, ou decorrido o prazo preconizado pelo art. 1.070, do Código de Processo Civil, certificado pela z. serventia, tornem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito. 4. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) - Taynara Pereira Ferreira (OAB: 450932/SP) - 3º andar

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Renata Nunes Sabbo Correa x Banco Votorantim S.A.

ID: 306303795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-35.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NUNES SABBO CORREA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002469-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Nunes Sabbo Correa - Banco Votorantim S.A. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Códi… Processo 1002469-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Nunes Sabbo Correa - Banco Votorantim S.A. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, especificamente para: (1) DECLARAR a abusividade da tarifa Seguro de Proteção Financeira e CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 1.219,78 (mil e duzentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), em dobro, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002); (2) DECLARAR a abusividade da Tarifa de Cadastro e CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor de 759,83 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), em dobro, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, à proporção de metade para cada um, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (de modo que em relação a tal parte incide a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 99, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002469-06.2025.8.26.0655

ID: 313660706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1002469-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, pr… Processo 1002469-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a complementação das custas necessárias para expedição da carta de citação da parte adversa. Atualmente, o valor para confecção do expediente é de R$ 34,35. APÓS, PROSSIGA-SE. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Marcos Baldassim x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330168252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-55.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BALDASSIM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERDER

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DANIEL GERBER

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1002469-55.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Baldassim - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Fls. 190 e seguintes.… Processo 1002469-55.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Baldassim - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Fls. 190 e seguintes. Cuida-se de pedido formulado pela requerida, com o objetivo de obter a suspensão do presente feito executivo, sob o argumento de ocorrência de força maior, em razão da existência de investigações instauradas pela Controladoria-Geral da União (CGU), por determinação do Governo Federal, acerca de supostas fraudes relacionadas à filiação de associados. O requerente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito. É o essencial. Decido. Embora os fundamentos apresentados pela executada mereçam consideração, não há respaldo jurídico para o acolhimento da pretensão. Nos termos do art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, a força maior caracteriza-se pela ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que torne absolutamente impossível o regular prosseguimento do processo por uma das partes. No caso em apreço, a suspensão dos convênios mantidos com o INSS, ainda que possa repercutir financeiramente na esfera da executada, não configura hipótese de força maior, uma vez que a atividade por ela desenvolvida prestação de serviços a idosos mediante convênios com o referido órgão sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização estatal, sendo, portanto, previsível a possibilidade de alterações ou interrupções contratuais. E, eventual interrupção das atividades da ré configuraria, no máximo, dissolução, jamais questão prejudicial e, tampouco, de força maior (art. 313, V e VI, do CPC). Além disso, a alegada dificuldade financeira não constitui, por si só, causa legítima para a suspensão do feito, tampouco se confunde com situação de força maior nos moldes legais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2164757-74.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) - destaquei. Ressalte-se, por fim, que a existência de investigações administrativas em curso não obsta o prosseguimento no judiciário, tratando-se de esferas autônomas e independentes. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERDER (OAB 29879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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