Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002502-10.2024.5.02.0603" – Página 33 de 38

Rubens De Souza Prata x Masterprev Club De Beneficios

ID: 276342048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-57.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA PRATA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Laís Fernanda Caravante Mariano Escatolin (OAB 421595/SP) Processo 1001030-57.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens de Souza Prata - …

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Processo nº 1002502-06.2025.8.26.0296

ID: 331655979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002502-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002502-06.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do De…

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Cristiane Ribeiro De Souza x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 319483323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023868-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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ELLEN PRADO DE LIMA PINTO

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Processo 1023868-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Ribeiro de Souza - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante… Processo 1023868-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Ribeiro de Souza - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível qualquer crédito relativo ao contrato de cartão de crédito nº 90017195092; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e publicidade de eventuais apontamentos relativos aos débitos aqui declarados inexigíveis. Oficie-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência recíproca: a) a parte autora arcará com 2/3 das despesas processuais e a parte ré, com 1/3; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de 10% de R$ 10.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x João Da Silva

ID: 303393523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-89.2020.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

JOãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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CICERA MARIA DE GODOY

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000830-89.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - João da Silva e outro - Ante… Processo 1000830-89.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - João da Silva e outro - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para: i) resolver o contrato celebrado entre a CDHU e João da Silva ii) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; iii) declarar o perdimento das prestações pagas à autora por João da Silva; e iv) declarar o perdimento de benfeitorias realizadas no imóvel pelo(s) réu(s). As condenações acima deverão ser calculadas em liquidação de sentença e devidamente compensadas entre si. A parte ré terá prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado, para desocupação voluntária do imóvel. Expirado o prazo, expeça-se mandado para reintegração imediata na posse. Defiro arrombamento e concurso policial. Condeno os réu ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). - ADV: CICERA MARIA DE GODOY (OAB 330104/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 0003987-39.2024.8.26.0637

ID: 301821106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003987-39.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD CLISMAN DE MACEDO 39872094888 (WINNER FOTOGRAFIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003987-39.2024.8.26.0637 (processo principal 1002502-21.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Richard Clisman de Macedo 39872094888 (Winner Fotografia) - Trata… Processo 0003987-39.2024.8.26.0637 (processo principal 1002502-21.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Richard Clisman de Macedo 39872094888 (Winner Fotografia) - Trata-se de impugnação na qual a executada insurge-se contra a constrição on-line de valores, alegando que as quantias bloqueadas constituem verbas salariais, restando, assim, absolutamente impenhoráveis. O reclamo merece parcial acolhida. No caso dos autos, observo que os extratos e demais documentos juntados pela executada indicam que a conta na qual foram efetivados bloqueios, são de uso para recebimento de seus proventos, sem dúvida razoável a indicar origem diversa. Por outro lado, ressalto também que a regra da impenhorabilidade (art. 833, IV do CPC) vem sendo relativizada pela jurisprudência e entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além de seus proventos, é com ela que deve honrar as suas obrigações. Parte da jurisprudência com a qual este juízo se coaduna tem se inclinado na relativização dessa impenhorabilidade, desde que não ocorra um comprometimento do sustento do devedor e de sua família, em atenta aplicação ao princípio da dignidade da pessoa humana, elegendo o patamar máximo de 30% (trinta por cento) para esse fim. Nesse sentido: EREsp nº 1.874.222 e EREsp nº 1.582.475. Noutro vértice, entende-se que essa verba deve ser utilizada para suportar além de suas despesas básicas, a dívida contraída junto ao devedor, observando, nesse caso, o princípio da efetividade. Sopesando os interesses em confronto, a solução, portanto, é ratificar parcialmente a penhora, preservando-se, desta forma, o equilíbrio destes direitos opostos e mantendo-se valor suficiente para que o impugnante possa se sustentar, e a sua família, bem como para que o credor possa ter mecanismos para o recebimento de seu crédito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para manter a constrição sobre o montante de 30% do valor bloqueado na conta da devedora. Transfira-se o equivalente a 30% do valor bloqueado para a conta judicial e libere-se o excedente em favor da executada. Após, diga o credor em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1002502-40.2025.8.26.0220

ID: 277031371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002502-40.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DOS SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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ADV: Monica Patricia do Nascimento de Brito Lyra (OAB 419931/SP), Carlos Anisio Cruz de Brito Lyra (OAB 425136/SP) Processo 1002502-40.2025.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Benedito… ADV: Monica Patricia do Nascimento de Brito Lyra (OAB 419931/SP), Carlos Anisio Cruz de Brito Lyra (OAB 425136/SP) Processo 1002502-40.2025.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Benedito Carlos dos Santos Vicente - Vistos. 1-Preliminarmente, determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão de JORGE CAVALHEIRO VICENTE no polo passivo ; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3- Defiro a busca de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD porventura existentes em nome do autor da herança. 4- Providencie o autor a juntada de certidão negativa junto à Receita Federal, bem como certidão junto ao Colégio Notarial do Brasil, acerca de informações sobre a existência de testamento. Solicitações de busca de testamento encaminhar para: pedido@notariado.org.br - Suporte ao sistema Censec encaminhar para: censec@notariado.org.br - Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (11) 3122-6287). 5- Para deferimento de alvará para levantamento dos valores acima especificados, existem alguns requisitos, que deverão ser cumpridos pelo autor , no mesmo prazo acima: Não podem existir na sucessão outros bens sujeitos a inventário, o que deverá ser comprovado por meio de declaração de inexistência de bens a inventariar, cujo modelo está previsto no Decreto nº 85.845/81, no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.Html Constar dos autos a declaração da condição de dependente habilitados, fornecida pelo INSS ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, ou certidão negativa de dependentes do de cujus cadastrados no INSS ou no órgão competente; e Não havendo dependentes junto ao INSS ou órgão competente, apresentar declaração, sob as penas de lei de que os requerentes são os únicos sucessores do falecido, de acordo com as regras previstas no art. 1829 do Código Civil. Intime-se.

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Processo nº 1002502-32.2023.8.26.0019

ID: 275831550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002502-32.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA PRAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1002502-32.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Nova Praia - Ante o exposto, DECLARO EXT… ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1002502-32.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Nova Praia - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, nestes autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que Condomínio Residencial Nova Praia moveu em face de Mayara Caldato Gonzales e Moises Maria da Silva Junior. Determino a suspensão de eventuais ordens de bloqueio de valores via SISBAJUD relacionadas ao presente feito. Não sendo o caso de gratuidade da justiça, isenção legal, ou não havendo acordo entre as partes em sentido contrário, após o trânsito em julgado, intime-se o executado na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no DJe, caso tenha constituído, ou por carta postal, para que recolha a taxa judiciária,nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 e do art. 1.098, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição de dívida ativa. No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento, se o caso, e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Caso a parte manifeste interesse de que a liberação dos valores depositados se dê na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, deverá informar nos autos os dados da conta para crédito/transferência, tal como, nome e código do banco, agência, tipo (corrente ou poupança) e número da conta, bem como nome e documento (CPF/CNPJ) do respectivo titular. Por conseguinte, após transcurso do prazo de dois dias úteis estabelecidos pelo Provimento nº 68, de 3 de maio de 2018 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, expeça-se o respectivo ofício para transferência ou guia de levantamento, conforme o caso. Se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a Defensoria Pública, após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários, fixados estes no valor máximo da tabela. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1000435-24.2025.8.26.0246

ID: 321038591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-24.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

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CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

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Processo 1000435-24.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fátima Barros Ferreira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial … Processo 1000435-24.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fátima Barros Ferreira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: i) declarar inexistente a relação contratual entre as partes; ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 860,17, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação; iii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 , com correção e juros de mora nos termos da fundamentação. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Observada a Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). - ADV: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA (OAB 477897/SP)

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M. L. R. G. x A. L. G. D. S.

ID: 308234554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002667-19.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. R. G.

Polo Passivo:

A. L. G. D. S.

Intimação

Advogados:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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DIANE APARECIDA ROSSINI

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Processo 0002667-19.2021.8.26.0229 (processo principal 1002502-91.2017.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.R.G. - A.L.G.S. - Vistos, etc. Trata-se… Processo 0002667-19.2021.8.26.0229 (processo principal 1002502-91.2017.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.R.G. - A.L.G.S. - Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado às fls. 202/205, sob a alegação de que a tabela de débito apresentada pela exequente às fls. 179 incluiria valores já pagos, em razão de acordo celebrado nos autos da ação n. 0002755-57.2021.8.26.0229, que teria quitado todas as dívidas alimentares até a parcela vencida em outubro de 2023. A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 218/219, esclarecendo que não há cobrança de valores já quitados, reconhecendo o acordo noticiado, mas ressaltando que o presente feito visa à cobrança de valores compreendidos entre 2018 e 2021, não havendo, portanto, coincidência entre os débitos discutidos nas duas demandas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que houve novo bloqueio de valores em conta do executado, conforme comprovam os documentos de fls. 190/198, por meio do sistema SISBAJUD. No tocante ao pedido de desbloqueio, não assiste razão ao executado. Da análise dos autos, especialmente das manifestações das partes, constata-se que o acordo celebrado nos autos da ação n. 0002755-57.2021.8.26.0229 refere-se a parcelas vencidas até outubro de 2023, relativas a outro período, ao passo que a presente execução visa à satisfação de valores devidos a título de alimentos referentes ao período de 2018 a 2021, conforme expressamente reconhecido pela exequente e não infirmado por prova idônea trazida pelo executado. Assim, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que os valores bloqueados referem-se a quantias já quitadas, inexistindo, por ora, erro na tabela de débito apresentada pela exequente. Ressalte-se que a manutenção do bloqueio é medida que se impõe para assegurar a efetividade da execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pelo executado, determinando a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD. Defiro, por outro lado, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em favor da exequente, relativamente aos valores bloqueados, observando-se o quantum devido na presente execução. Proceda a Transferência dos valores para Conta Judicial. Após, com a apresentação do formulário, expeça-se MLE. Cumpra-se Intimem-se as partes. - ADV: DIANE APARECIDA ROSSINI (OAB 322362/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP)

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Processo nº 1002502-66.2025.8.26.0082

ID: 292844867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-66.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MENEZES CALACA MAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1002502-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vilma Menezes Calaca Magni - É o relato do necessário. Fundamento e decido. Estando a FUNDAÇÃO HA… Processo 1002502-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vilma Menezes Calaca Magni - É o relato do necessário. Fundamento e decido. Estando a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO no polo passivo, a controvérsia não pode ser conhecida por este juízo. O artigo 109 da Constituição Federal prevê que Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No mesmo sentido a Súmula 324 do C. STJ, segunda a qual: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército". O fato de ter a autora ajuizado ação contra mais de um credor, ainda que com fundamento na Lei do Superendividamento, não tem o condão de alterar as regras de competência absoluta previstas na Constituição, observando-se que, ainda que possam existir vários credores do consumidor superendividado, não se cuida de recuperação judicial ou falência, a fim de incidir a parte final do mesmo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Fundação Habitacional do Exército que figura no polo passivo da ação. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Processo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 324, do C. STJ, deve ser processado perante a Justiça Federal. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2291892-69.2023.8.26 .0000 Osasco, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 09/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Em se cuidando de incompetência absoluta, cabe, de ofício, a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, DECLINA-SE da competência para processamento da presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, determinando-se a REMESSA dos autos à Justiça Federal de Sorocaba/SP, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se, com urgência, face à existência de pedido liminar. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício para todos os fins. Boituva, 06 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP)

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