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Processo nº 0012711-84.2025.8.26.0576

ID: 319209788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012711-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PAOLA MARTIN SARTORI EDVALDO ANTONIO REZENDE NELSON MARCELO DE CARVALHO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTONIO REZENDE

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Processo 0012711-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1002893-28.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Comodato - Edvaldo Antonio Rezende - - Nelson Marcelo de Carvalho Fagundes - - Daniela … Processo 0012711-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1002893-28.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Comodato - Edvaldo Antonio Rezende - - Nelson Marcelo de Carvalho Fagundes - - Daniela Paola Martin Sartori - Vistos. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Contudo, é necessário o recolhimento das despesas com intimação, bem como eventuais despesas de outros atos processuais. Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) (g.m.) Portanto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas com intimação, sob pena de incidência do artigo 290 do CPC. Intime-se. São José do Rio Preto, 04 de julho de 2025. - ADV: EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP)

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M. De J. x M. L. T.

ID: 322771805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002893-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. L. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-19.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-19.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. L. T. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. L. T., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. A SENTENÇA DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELA AUTORA, E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM OFERECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL; (II) A ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR COMO ATO DISCRICIONÁRIO DO MUNICÍPIO; (III) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL.4. A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E PARA PERMITIR QUE OS RESPONSÁVEIS SE DEDIQUEM AOS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V E 54, IV.LF Nº 9.394/96, ART. 29; ART. 31, III.CPC, ARTS. 487, I; 496, §3º, III; 80, VII; 81, § 2º; 85, § 11; 213, CAPUT, E §2º; 536, §1º; 927, III E V; 489, § 1º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023.TJSP, SÚMULA Nº 63 E Nº 65.TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Mercia Lima Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x M. L. T.

ID: 322772648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002893-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. L. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-19.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-19.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. L. T. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. L. T., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. A SENTENÇA DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELA AUTORA, E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM OFERECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL; (II) A ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR COMO ATO DISCRICIONÁRIO DO MUNICÍPIO; (III) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL.4. A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E PARA PERMITIR QUE OS RESPONSÁVEIS SE DEDIQUEM AOS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V E 54, IV.LF Nº 9.394/96, ART. 29; ART. 31, III.CPC, ARTS. 487, I; 496, §3º, III; 80, VII; 81, § 2º; 85, § 11; 213, CAPUT, E §2º; 536, §1º; 927, III E V; 489, § 1º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023.TJSP, SÚMULA Nº 63 E Nº 65.TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Mercia Lima Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002893-21.2025.8.26.0082

ID: 323265977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-21.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA VIEIRA

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Processo 1002893-21.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.V.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Visando à composição das partes desi… Processo 1002893-21.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.V.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 01 de setembro de 2025 às 14:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDgwODExZTgtZWFlMC00NDM2LTllOTMtMTI1YTkwZTljZDQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$164,83por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Esta decisão servirá por mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NILZA VIEIRA (OAB 181930/SP)

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Processo nº 1002893-73.2025.8.26.0291

ID: 317767203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002893-73.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ISMAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 1002893-73.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Danilo Ismael - A parte autora requer a concessão liminar da tutela de ev… Processo 1002893-73.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Danilo Ismael - A parte autora requer a concessão liminar da tutela de evidência para determinar às requeridas: realizar a contagem em dobro dos blocos de licenças-prêmios não usufruídos no período de 01/01/1993 a 17/12/1998 no cômputo do tempo de serviço do(a) autor(a) para fins de aposentadoria; realizar a contagem simples dos blocos de licenças-prêmio não usufruídas no período de 17/12/1998 a 17/12/2023 no cômputo do tempo de serviço do(a) autor(a) para fins de aposentadoria; e subsidiariamente, realizar a contagem simples dos blocos de licenças-prêmio não usufruídas durante todo o período no cômputo do tempo de serviço do(a) autor(a) para fins de aposentadoria, porquanto presentes os requisitos inerentes. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Os motivos expostos na exordial e a prova documental exibida não são suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência, pelo que, indefiro o pedido, uma vez que os atos administrativos tem presunção de veracidade. Além do que o pedido liminar confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. De acordo com as lições doutrinárias de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle do Poder Judiciário (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 16ª edição, Editora Atlas, 2003, citada por MARINELA, Fernanda, 6ª edição, Editora Impetus, 2012, p. 260). Nesse passo, aos atos administrativos foram atribuídas a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Com efeito, são intrínsecos aos atos administrativos a presunção de legalidade, porque compatíveis com a lei; a legitimidade, porque se coadunam com as regras da moral e; a veracidade, pois se considera que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta (MARINELA, Fernanda, 6ª edição, editora Impetus, 2012, p. 288). Todavia, a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo é relativa (iuris tantum), sendo relativa, é possível sua desconstituição, bastando, apenas, a produção de prova em contrário. Assim, o ônus de prova recai sobre aquele que sustenta a inexistência de pelo menos um dentre os três atributos do ato administrativo. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Delaci Garavelo Louzano x Banco Bradesco S/A

ID: 324935898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002893-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELACI GARAVELO LOUZANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENAN CORREA DA SILVA

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Processo 1002893-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Delaci Garavelo Louzano - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1002893-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Delaci Garavelo Louzano - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "Cesta Benefic 1" realizados na conta de titularidade da autora e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme apontados na inicial, atualizados monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (14/07/2025) e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

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Estado De São Paulo x Evandro Augustinho Pigari

ID: 329523404

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002893-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO AUGUSTINHO PIGARI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-65.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Augustinho Pigari - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-65.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Augustinho Pigari - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) AFERIÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO RECORRIDA; (II) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (III) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (IV) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC, ART. 1.010, INC. III; LC Nº 1.197/2013, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000497-23.2025.8.26.0136, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2117357-93.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017799-58.2018.8.26.0309, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anderson Augusto Claudino Da Silva Estevam e outros x Scopel Desenvolvimento Urbano S.A - Atual Urbplan e outros

ID: 332948402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-91.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA ESTEVAM NATALIA ALQUIMIM BORGES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S.A - ATUAL URBPLAN SCOPEL SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE

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AIRES VIGO

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Processo 1002893-91.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Augusto Claudino da Silva Estevam - - Natalia Alquimim Borges da Silva Alves … Processo 1002893-91.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Augusto Claudino da Silva Estevam - - Natalia Alquimim Borges da Silva Alves - Scopel Desenvolvimento Urbano S.a - Atual Urbplan - - Victoria Empreendimentos Imobil Ltda - - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Anderson Augusto Claudino da Silva e Natalia Alquimim Borges da Silva em face de Scopel SPE 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Sanca Desenvolvimento Urbano Sa, e o faço com o fim de DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes (fls. 83/10), por culpa exclusiva das rés. CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores a integralidade dos valores pagos, em parcela única, a serem corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a comprovação dos pagamentos efetuados. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal, no valor de R$ 7.092,92 (sete mil e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora ao mês a partir da citação. CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem aos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora ao mês desde a citação. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE (OAB 323759/SP), VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE (OAB 323759/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Processo nº 1001246-63.2025.8.26.0543

ID: 314257736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001246-63.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela part… Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela parte autora sob novo número de registro, na qual, mais uma vez, se pleiteia a tutela jurisdicional com base em idênticos fundamentos fáticos e jurídicos de processo anteriormente extinto, envolvendo as mesmas partes, o mesmo bem jurídico discutido e o mesmo pedido material, embora agora sob outra classe processual cadastrada no sistema. Constata-se, com perplexidade, que a parte autora, patrocinada pelo mesmo causídico em diversas demandas, tem reiteradamente manejado nova ação após a cancelamento da distribuição / extinção da anterior sem resolução de mérito, omitindo propositadamente a existência da demanda anterior e alterando a classe da ação no sistema informatizado de modo a burlar o sistema de prevenção (art. 286, II, CPC e art. 890 NSCGJ). Constatou-se a adoção reiterada da prática processual ora censurada nas seguintes demandas: os autos de n.º 1000675-29.2024.8.26.0543 foram propostos após a extinção da ação de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000989-38.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000990-23.2025.8.26.0543, após a extinção do feito de n.º 1002834-76.2023.8.26.0543; os de n.º 1000992-90.2025.8.26.0543, em relação ao n.º 1003050-37.2023.8.26.0543; os de n.º 1000994-60.2025.8.26.0543, após extinção da ação de n.º 1003060-81.2023.8.26.0543; os autos de n.º 1000996-30.2025.8.26.0543, distribuídos após a extinção dos autos de n.º 1003111-92.2023; os de n.º 1000998-97.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002893-64.2023; os de n.º 1001220-65.2025.8.26.0543, vinculados ao feito anterior de n.º 1002896-19.2023; os de n.º 1001222-35.2025.8.26.0543, em relação ao processo extinto de n.º 1002898-86.2023; os autos de n.º 1001232-79.2025.8.26.0543, após o encerramento da ação de n.º 1002880-65.2023; os de n.º 1001234-49.2025.8.26.0543, sucedendo o processo de n.º 1000010-13.2023; os autos de n.º 1001246-63.2025.8.26.0543, em relação ao feito de n.º 1002851-15.2023; e, por fim, os de n.º 1001248-33.2025.8.26.0543, cuja distribuição sucedeu à extinção do processo de n.º 1003034-83.2023. Em todos os casos verificados, não houve qualquer menção, na nova petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, a partir da análise dos registros, é um modus operandi reiterado e sistemático, com múltiplas ações, todas com a mesma engenharia: cancelamento da distribuição / extinção de um processo em Vara diversa, seguida de novo ajuizamento, com alteração artificial da classe processual para dificultar a identificação de prevenção. Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ademais, revogo o benefício da gratuidade de justiça, pois restou configurado o uso abusivo do benefício legal, não como meio legítimo de acesso à justiça, mas como instrumento de desvio processual, para prejuízo dos recursos públicos e da higidez da jurisdição. Reconhecida a preexistência de ação anterior extinta sem resolução de mérito, com repetição idêntica da causa de pedir e do pedido, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo anterior. Assim, com base no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a extinção do feito por conduta abusiva e a má-fé processual reconhecida nos autos. Ressalva-se que as obrigações decorrentes da presente condenação são plenamente exigíveis, não incidindo qualquer suspensão ou isenção, nos termos da fundamentação. Providencie o recolhimento das custas iniciais sobre o valor atualizado da causa em 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, expeça-se carta para intimação da associação autora para recolhimento em 60 (sessenta) dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão de cadastro da dívida ativa. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional competente, dando ciência da presente decisão, para apuração da conduta do patrono subscritor da inicial e eventual adoção das providências disciplinares cabíveis; P.I.C - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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José Carlos Araújo Francisco x Pedro Tenorio Neto

ID: 329531353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001729-06.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ARAúJO FRANCISCO

Polo Passivo:

PEDRO TENORIO NETO

Intimação

Advogados:

CLECIO HENRIQUE RIBEIRO

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CESAR ALVES BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termo… Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que é vizinho do requerido e ambos exploram atividades voltadas à pecuária. Aduz que em novembro de 2021 a cerca de divisa dos terrenos não estava em boas condições e por isso os animais de ambas as partes invadiam o terreno do outro. Menciona que em 16/11/2021 seu funcionário de nome João Emanuel tentou pegar uma novilha que havia atravessado a cerca, pedindo permissão ao funcionário do requerido de nome Bruno, o qual permitiu. Contudo, nesse momento o requerido apareceu e impediu que fosse retirado o animal do local. No dia 02/12/2021, o requerido compareceu à Delegacia de Polícia local e lavrou Boletim de Ocorrências, por suposta tentativa de furto contra o requerente, propalando por toda a vizinhança. Após os fatos, o requerente por aproximadamente seis meses, não conseguiu realizar qualquer negociação de compra e venda de animal, por conta das falácias proferidas pelo requerido. Requereu a condenação do requerido por danos morais, no valor de R$ 13.020,00. O pedido inicial é improcedente. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora juntou cópia do Boletim de Ocorrência com autoria desconhecida, lavrado pelo requerido, tendo como a natureza o crime de Furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. Juntou também os depoimentos dele e do requerido Pedro Tenório. No dia 02/12/2021, o requerente prestou depoimento a respeito dos fatos narrados pelo requerido no Boletim de Ocorrência, onde o próprio requerente afirma que o seu funcionário laçou por engano um animal pertencente ao requerido e este chegou no exato momento da laçada e proibiu o funcionário de retirar a corda. No presente caso, as partes são vizinhos de lotes rurais e exploram o comercio de animais, e conforme consta do depoimento da testemunha ouvida em Juízo, Bruno da Silva Andrade que declarou que trabalhou até o dia 16/11/21 com o requerido. Que no dia dos fatos, o requerente pediu para um funcionário dele, pedindo permissão para pegar um animal que tinha atravessado, posto que praticamente não havia cerca. Que quando o funcionário estava para pegar o animal, o requerido apareceu, começando a trocar farpas verbais e quando o requerente chegou para defender seu funcionário, iniciou um desentendimento entre os dois. O problema começou porque havia uma cabeça de gado no lote. Que o depoente permitiu que o funcionário do requerente entrasse no terreno. Que não prestou depoimento na Delegacia por conta da reclamação do requerido. Que ficou sabendo que outras pessoas comentavam que o requerente estava roubando gado. Acredita que o requerente teve prejuízos em razão dos comentários que outras pessoas faziam dele. Que retirava leite, alimentava os animais e outros coisas que um caseiro faz. Que o requerido não o havia dado permissão para autorizar outras pessoas a entrar no terreno, mas a sua concessão foi porque não viu maldade no funcionário e que também praticamente não havia cerca entre as duas propriedades, pois havia invasões mútuas dos animais. Entende que deveria ter pedido permissão ao requerido antes de autorizar, mas como o requerido não aparecia cedo no terreno, autorizou. Não tem conhecimento de outros furtos ocorridos no lote do requerido, apenas sabe o que o requerido lhe contava. Somente pode afirmar sobre o ocorrido naquele dia. Do depoimento prestado, extrai-se que a cerca entre os dois terrenos, praticamente não existia e que por isso os animais tanto de um como de outro, invadiam os terrenos, o que certamente não havia manutenção apropriada pelas partes, fato que ocasionou o início da discussão entre as partes no dia 16/11/2021. Em que pese os fatos narrados pelo requerente, é certo que não comprovou nos autos que o requerido inventou esses fatos e elaborou Boletim de Ocorrência com a finalidade exclusiva de prejudicá-lo. É do autor o ônus da prova com relação aos fatos constitutivos de seu direito, e, no caso dos autos, o requerente não logrou demonstrar que o requerido o difamou, acusando falsamente o autor do crime de furto de gado com o objetivo de prejudicar o requerente através de uma investigação criminal. Ademais, não há nos autos qualquer solução quanto ao suposto crime de furto. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Danos morais. Pleito de indenização decorrente de denunciação caluniosa. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade da produção de outras provas. Mera instauração de inquérito policial pelo suposto crime previsto no art. 108, "caput", da Lei nº 10.741/03, que foi arquivado posteriormente a pedido do Ministério Público. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular do direito. Inteligência do artigo 188, I, do Código Civil. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1009941-89.2022.8.26.0032; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão do autor de reembolso de honorários advocatícios e recebimento de indenização por danos morais em decorrência de notitia criminis apresentada pelo requerido, por meio da qual lhe teria imputado, caluniosamente, a prática de furto de gado, da qual foi absolvido. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral pretendida que se revela desnecessária para o desfecho da demanda, uma vez que tinha por objeto demonstrar tão somente as alegadas consequências nefastas da denúncia. Improcedência, contudo, que foi fundada na ausência de ilicitude da conduta do autor. MÉRITO. Denunciação apresentada pelo requerido que deu causa a instauração de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia. Prática que consiste em regular exercício de direito nos termos do art. 188, I do Código Civil, não estando configurada temeridade da conduta do apelado ou intenção caluniosa. Situação que não configura ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilização civil. Sentença confirmada. Sucumbência do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1021056-86.2020.8.26.0482; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Concluindo, apesar de lastimar os danos verificados pelo autor, não há nos autos provas para responsabilização do requerido, se mostrando de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), CLECIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 471476/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

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