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Processo nº 1002932-80.2025.8.26.0126

ID: 293504620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002932-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.A.B.M. - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado c… Processo 1002932-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.A.B.M. - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2- Ainda, no mesmo prazo supra, deverá colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço nesta comarca, através de documento idôneo (contas de consumo de água, luz ou telefone), atual e em seu nome OU, ao menos, declaração de que reside no endereço com firma reconhecida do declarante ou juntada de contrato de locação, se o caso. 3- Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

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Processo nº 1002932-86.2024.8.26.0491

ID: 326254800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-86.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1002932-86.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajud… Processo 1002932-86.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro na regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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Processo nº 1002932-19.2025.8.26.0114

ID: 307370580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D&A DECORAçãO E AMBIENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

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Processo 1002932-19.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Decoração e Ambientação Ltda - Vistos. Indefiro a citação da executada pelo domicílio judicial eletrônico (DJE)… Processo 1002932-19.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Decoração e Ambientação Ltda - Vistos. Indefiro a citação da executada pelo domicílio judicial eletrônico (DJE), regulamentado pela Resolução CNJ n. 455/2022, pois, nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, entendo que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça. Indefiro o pedido de citação da ré por meio eletrônico, utilizando-se do aplicativoWhatsapp ou por e-mail.Isso porque embora prevista pelo art. 246, V, do Código de Processo Civil a possibilidade de citação por meio eletrônico, a aplicação de tal modalidade de citação depende de regulamentação legal, ainda não realizada. Ademais, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 11.419/2006, para a prática de atos processuais eletrônicos há necessidade de prévio credenciamento da parte junto ao Poder Judiciário, além do uso de assinatura eletrônica para a validade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves;Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ªVara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Isso posto, manifeste-se o requerente em termos de válido prosseguimento, indicando endereço para citação, bem como recolhimento de custas para realização da diligência por oficial de justiça. Intime-se. - ADV: THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR (OAB 29645/PE)

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Luzia Dalla Bernardina x Banco Do Brasil S/A

ID: 294697335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-22.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DALLA BERNARDINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0000699-22.2025.8.26.0452 (processo principal 1002932-09.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Dalla Bernardina - Banco do Brasil S/A - Vistos. … Processo 0000699-22.2025.8.26.0452 (processo principal 1002932-09.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Dalla Bernardina - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo sido contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita à Exequente Luzia no processo de conhecimento, seus efeitos se estendem ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 11/12, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 388208/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1002932-42.2025.8.26.0462

ID: 326091451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002932-42.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002932-42.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Iii - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese pr… Processo 1002932-42.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Iii - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Para apreciação do pedido, apresente a comprovação do negócio realizado (cessão de crédito). 3. Aguarde-se a comprovação da notificação do devedor (artigo 290 do Código Civil), o que não impede a substituição requerida. Observo que sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). 4. Esclareça o autor, se há outorga de poderes a Filipe Augusto Souza e Silva, vez que não localizado nos documentos apresentados. Caso não haja poderes de representação, regularize a representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo instrumento de procuração, bem como contrato social ou ata da última assembleia devidamente subscritos. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18475 - R$ 222,12 Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Regina Celia Damiano Peixoto x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 278024399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-29.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DAMIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MULLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Paulo Antônio Muller (OAB 13449/RS), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celi… ADV: Paulo Antônio Muller (OAB 13449/RS), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Damiano Peixoto - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social-abrapps - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para I) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; II) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar novas cobranças; III) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, à autora os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora de 1% a contar do desconto indevido e IV) condenar a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do desconto indevido. A correção monetária deverá ser pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desconto, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Decaído o autor de pequena parte do pedido, condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Massa Falida Da Power Industria Mecânica Ltda. x Cyro Gema Barbosa Júnior

ID: 303558633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000204-64.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DA POWER INDUSTRIA MECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

CYRO GEMA BARBOSA JúNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BARBOSA MURTA

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GIULIANA GEMA

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Processo 0000204-64.2023.8.26.0543 (processo principal 1002932-03.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Massa Falida da Power Industria Mecânica Ltda. - Cyro Ge… Processo 0000204-64.2023.8.26.0543 (processo principal 1002932-03.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Massa Falida da Power Industria Mecânica Ltda. - Cyro Gema Barbosa Júnior - Fls. 81/89: perfeitamente possível a penhora de direitos hereditários (artigo 789 do Código de Processo Civil). A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial" (REsp 1.105.951/RJ; Rel. Min. Sidnei Beneti; Terceira Turma; j. 04/10/2011). Ressalte-se que a penhora deve ser sobre os direitos hereditários relativos aos imóveis, e não sobre os próprios bens. A exequente demonstrou o falecimento da proprietária dos bens e genitora do executado (fls. 90/91). A ausência de abertura de inventário ou de arrolamento de bens não caracteriza obstáculo à penhora dos respectivos direitos. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Débito condominial - Penhora - Constrição denegada, sob o fundamento de que não consta das matrículas do imóvel a titularidade da executada, determinando ao condomínio autor que "proceda o que couber nos autos do inventário" - Constrição cabível, na hipótese, em que não há dúvida sobre direitos hereditários transmitidos pelo falecimento de Vicente Matheus - Obrigação "propter rem" - Precedentes Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191620-09.2019.8.26.0000; Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2020). Assim, defiro a penhora dos direitos hereditários que o executado possui sobre as partes ideais dos imóveis matriculados sob n°s 56.411 e 5.167, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 92/94 e 95/98), de titularidade de sua genitora Maria Helena Barbosa, falecida em 17/04/2023, observando-se que, em se tratando de bem indivisível, deverá ser alienado na TOTALIDADE, com reserva das quotas-partes titularizadas por terceiros alheios à execução, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, a recair sobre o PRODUTO da alienação. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Não será possível o registro da penhora pelo sistema Arisp, uma vez que o imóvel não está registrado em nome do devedor. Entretanto, para inibir fraudes contra a execução, tais como cessão ou renúncia de direitos hereditários, bem como para resguardar interesses de terceiros, determino a expedição de mandado de averbação das penhoras junto às matrículas dos imóveis, cabendo ao patrono da parte exequente promover a impressão e encaminhamento ao fólio imobiliário, comprovando nos autos em seguida. Providencie ainda o exequente a juntada de planilha atualizada de débito. Registre-se que incumbe à parte exequente o acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada e através de publicação no DJEN, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel, qualificando-os. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ ANTONIO BARBOSA MURTA (OAB 44756/SP), GIULIANA GEMA (OAB 273829/SP)

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Condomínio Residencial Graviola x Carolina Sthephanie Santos Da Silva

ID: 311380920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-57.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAVIOLA

Polo Passivo:

CAROLINA STHEPHANIE SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA MONTEIRO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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AMANDA MONTEIRO

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Processo 1002932-57.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Carolina Sthephanie Santos da Silva e outro - Explico. No tocante à … Processo 1002932-57.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Carolina Sthephanie Santos da Silva e outro - Explico. No tocante à alegada ausência de título executivo, o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, constitui título executivo extrajudicial. No caso em tela, o exequente instruiu a inicial com a convenção de condomínio em que previstas as despesas ordinárias e necessárias à administração do condomínio (art. 36 - fls. 09/32), atas de assembleia que aprovaram os valores das taxas condominiais (fls. 33/35 e 41/71), e planilha de cálculo (fls. 40), de forma que o conjunto documental apresentado atende aos requisitos para a cobrança das taxas condominiais em via executiva. Ademais, registro que a matrícula comprovando a titularidade do bem se encontra a fls. 38/39, razão pela qual rejeito a exceção apresentada. Quanto à impenhorabilidade, os extratos bancários da NuPagamentos apresentados (fls. 130/144, 145/158 e 159/170) demonstram movimentação de valores com diversas transferências "PIX" especialmente oriundas de "Suzana Aparecida de Oliveira", a indicar o recebimento por trabalhos informais na empresa "Susana Olive" (fls. 171), contudo, tratando-se de atividade autônoma, a documentação encartada não é suficiente para demonstrar o caráter salarial do numerário, deixando de comprovar que os valores decorrem do trabalho exercido, ainda que informal, conforme já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores alegadamente decorrentes do labor do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Bloqueio da quantia de R$ 390,00. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é decorrente do trabalho que exerce como pintor autônomo. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2349790-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Extrai-se de referido julgado, para comprovação da atividade autônoma, deveria a executada: "[...] ter apresentado contratos celebrados com seus clientes, conversas em aplicativos de mensagens, comprovantes de transferência etc. Não foi isso, todavia, o que fez. Limitou-se a juntar seu extrato bancário, sem maiores explicações." Ademais, os extratos demonstram também o recebimento de valores de outras origens, não havendo comprovação do caráter salarial, elencando-se, a exemplo, dia 03/11/2024 - R$ 150,00 de Paulo Sérgio; dia 15/11/2024 - R$ 50,00 em crédito + R$ 50,00 de Carolina; dia 01/10/2024 - R$ 150,00 de Ediran. Registra-se, ainda, que a penhora foi operada entre dezembro/2024 e janeiro/2025, apresentando a executada somente os extratos de setembro, outubro e novembro/2024, impossibilitando a verificação das contas no momento da constrição, No mesmo sentido, os documentos relativos à conta da Caixa Econômica Federal, ainda que indiquem ser a executada beneficiária do Programa Bolsa Família (Fls. 209/210), o extrato de fls. 208 não comprova o aporte a tal título, somente a constrição realizada, impedindo o reconhecimento do caráter de subsistência. Reforça-se que a impenhorabilidade possui caráter excepcional, devendo haver cabal demonstração de sua ocorrência, sendo certo que o executado responde com todos os seus bens, presentes e futuros (art. 789 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada e indefiro o pedido de desbloqueio. Após o decurso do prazo para eventual recurso contra a presente decisão, o importe transferido para depósito judicial, com o levantamento em favor da exequente, após a apresentação dos dados bancários (formulário MLE). Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Int. - ADV: LARISSA MONTEIRO (OAB 422003/SP), AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1002932-91.2025.8.26.0381

ID: 293345326

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002932-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Nunes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002932-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Nunes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002932-10.2025.8.26.0408

ID: 277032937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002932-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINO ANGELO ROBLES MERCILANIA TEIXEIRA ROBLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARCIO DA SILVA LIPPI

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ADV: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcio da Silva Lippi (OAB 506058/SP), Rodrigo Nicasso de Oliveira (OAB 115660/PR) Processo 1002932-10.2025.8.26.0408 - Usucapião - Reqte: Justino … ADV: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcio da Silva Lippi (OAB 506058/SP), Rodrigo Nicasso de Oliveira (OAB 115660/PR) Processo 1002932-10.2025.8.26.0408 - Usucapião - Reqte: Justino Angelo Robles, Mercilania Teixeira Robles - Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por Mercilania Teixeira Robles e Justino Angelo Robles em face da Delfim Verde Empreend e Participações Ltda, Massa Falida, visando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano situado na Rua Rafael Segundo Hernandes Domingues, nº 275, lote nº 09, Quadra Q I, bairro Jardim São Judas Tadeu, no Município de Ourinhos/SP, objeto da matrícula nº 58.033 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com área total de 200 m². Alegam os autores que exercem a posse do bem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, tendo estabelecido no local sua moradia habitual desde o ano de 1997, o que, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, autoriza a redução do prazo para aquisição da propriedade por usucapião para 10 (dez) anos. Afirmam que a posse teve início a partir de sucessivas cessões de direitos possessórios documentadas por contratos particulares de compromisso de compra e venda, sendo a cadeia dominial iniciada em 22/01/1992, com a alienação do lote pela empresa Delfim Verde Empreendimentos e Participações Ltda. ao casal Edson Rodreigues Casemiro e Maria Cristina Geidelis Casemiro, que por sua vez transferiram os direitos a Reginaldo Antonio de Camargo e Maria Sueli de Camargo, os quais, em 1996, cederam o imóvel aos autores, por meio de novo contrato particular. Ressaltam que, apesar de regularmente firmado o negócio, não houve outorga de escritura pública nem registro no cartório competente, razão pela qual o imóvel permanece matriculado em nome da referida empresa requerida, a qual, conforme relatado, se encontra inativa, estando em curso processo de recuperação judicial ou falência, circunstância que impossibilita a formalização da transmissão dominial pela via tradicional. Narram ainda que vêm adimplindo regularmente os tributos incidentes sobre o bem, o que reforça a efetiva posse com ânimo de dono. Postulam, ao final, o reconhecimento do domínio do imóvel pela via da usucapião ordinária, com fulcro nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que se lhes reconheça a aquisição da propriedade, com posterior expedição do competente mandado de registro ao Oficial de Registro de Imóveis. Com a inicial juntaram os documentos de fls. 10/103. É o relatório do necessário. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária aos atos notariais e registrários, compreendendo "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do que dispõe o art. 98, § 1º, inciso IX do CPC, e também o art. 9º II da Lei Estadual 11.331/2002 e item 68 do Capítulo XIII das NSCGJ. Sem prejuízo, a inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel; Sem prejuízo, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se.

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