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Processo nº 0003306-50.2025.8.26.0438

ID: 306195832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GALINARI SHOPPING CALçADOS E VESTUáRIO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN AGUIAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003306-50.2025.8.26.0438 (processo principal 1003016-18.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Shopping Calçados e Vestuário Ltda. - Me - Vistos, Recebo o cum… Processo 0003306-50.2025.8.26.0438 (processo principal 1003016-18.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Shopping Calçados e Vestuário Ltda. - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 22/06/2025, importava em R$ 1.634,87), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 0003306-50.2025.8.26.0438

ID: 306198117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GALINARI SHOPPING CALçADOS E VESTUáRIO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN AGUIAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003306-50.2025.8.26.0438 (processo principal 1003016-18.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Shopping Calçados e Vestuário Ltda. - Me - Vistos, Recebo o cum… Processo 0003306-50.2025.8.26.0438 (processo principal 1003016-18.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Shopping Calçados e Vestuário Ltda. - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 22/06/2025, importava em R$ 1.634,87), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Tamiris De Paula Mariano Fernandes x Cicerone Vox Serviços De Comunicação Ltda. e outros

ID: 297199796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-81.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES

Polo Passivo:

CICERONE VOX SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA. CLARO S/A

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLASZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003016-81.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tamiris de Paula Mariano Fernandes - CLARO S/A - - Cicerone Vox Serviços de Comunicação Ltda. - Vistos. F… Processo 1003016-81.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tamiris de Paula Mariano Fernandes - CLARO S/A - - Cicerone Vox Serviços de Comunicação Ltda. - Vistos. Fls. 280/281: mantenho a decisão que julgou deserto o recurso. Com efeito, foi interposto recurso por parte da requerida Cicerone Vox, tendo recolhido o valor de R$ 815,28 (oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos) na guia DARE, não tendo realizado qualquer recolhimento junto à guia FEDTJ, a título de despesas processuais. Por sua vez, a fls. 270, o cartório efetuou a conferência dos valores a título de preparo, certificando que os valores devidos são de R$ 522,55 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), mediante recolhimento através da guia DARE e R$ 34,01 (trinta e quatro reais e um centavo), a título de despesas judiciais, cujo recolhimento deve ser feito junto à guia FEDTJ. Verifica-se, portanto, que o recolhimento foi feito incorretamente, não sendo possível o aproveitamento de valores recolhidos junto à guia DARE para compensar os valores que deveriam ter sido recolhidos por meio da guia FEDTJ, por se tratarem de fundos diferentes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Recolhimento a maior da taxa judiciária. Impossibilidade de compensação com as despesas postais não recolhidas. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0115478-96.2024.8.26.9061; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)". Da mesma forma: "Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo interposto contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de preparo, ante o não recolhimento, pelo ora agravante, das despesas postais. Não é o fato do processo ser eletrônico que não há dispêndio com citação, que também é feita por meio eletrônico, nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil, mais especificamente por carta registrada unipaginada com AR Digital, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.195/2014 e o Comunicado CG nº 1.817/2016. Recolhimento a maior da taxa judiciária. Impossibilidade de compensação com o que não foi recolhido a título de despesa postal. Verbas com diferentes naturezas jurídicas e credores diversos. Inteligência do art. 368 do Código Civil. Pretensão de complementação do preparo recursal. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Regramento próprio do Sistema dos Juizados Especiais (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995). Deserção mantida. Recurso ao qual se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100135-06.2023.8.26.9058; Relator (a): RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; N/A - Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023)". Assim, cumpra-se o quanto determinado a fls. 273. Intime-se. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO PLASZEWSKI (OAB 83930/RS)

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Processo nº 1003016-43.2025.8.26.0462

ID: 327257593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003016-43.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003016-43.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação pr… Processo 1003016-43.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando o contrato social ou ata da última assembleia. 2. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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G. A. R. x H. De S.

ID: 302601720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003591-35.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

H. DE S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA

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GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO

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CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI

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Processo 1003591-35.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.R. - H.S. - Fundamento e decido. De início, indefiro a realização de perícia pelo IMESC, visto que o caso já foi… Processo 1003591-35.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.R. - H.S. - Fundamento e decido. De início, indefiro a realização de perícia pelo IMESC, visto que o caso já foi objeto de perícia junto ao IMESC em ação produção antecipada de provas (autos nº 1003016-32.2021.8.26.0123), conforme laudo juntado às fls. 19/31, não se justificando a realização de uma nova perícia pelo mesmo Instituto. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. No caso dos autos, de fato o valor estimado pelo perito está em desacordo com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. Assim considerando-se os valores envolvidos na causa, a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afigura-se plausível e razoável a redução dos honorários periciais. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$12.040,00, em perícia destinada a apurar erro médico. A parte agravante pleiteia a redução dos honorários, sugerindo o importe de R$3.000,00. II.Questão em Discussão: adequação do valor dos honorários periciais fixados, considerando a complexidade do trabalho pericial e os valores de mercado. III.Razões de Decidir: 1. A perícia médica visa apurar o nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos à integridade física do agravado, envolvendo análise documental e exame pericial direto; 2. Precedentes da 3ª Câmara de Direito Privado indicam que honorários periciais em casos análogos são usualmente fixados em R$6.000,00, valor considerado razoável e proporcional. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente para reduzir os honorários periciais a R$6.000,00. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115356-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 15.300,00 em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. A agravante alega que o valor arbitrado não condiz com a complexidade e extensão do trabalho pericial, requerendo sua redução. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais e razoáveis em relação ao trabalho a ser realizado. 3.- A perícia médica não é extremamente complexa, estando restrita basicamente à análise dos prontuários médicos do paciente. 4.- Impõe-se a redução dos honorários para R$ 7.000,00, valor razoável e condizente com a extensão e complexidade do trabalho. 5.- Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2083444-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Sendo assim, fixo os honorários do perito em R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI (OAB 92224/SP), GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/SP), LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA (OAB 291661/SP)

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Antonio Aparecido De Souza x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 295112914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-59.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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Processo 0000711-59.2025.8.26.0218 (processo principal 1003016-33.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Aparecido de Souza - Unibap - União Brasileira de A… Processo 0000711-59.2025.8.26.0218 (processo principal 1003016-33.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Aparecido de Souza - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - VISTOS. Fls. 12/16: trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob a alegação de ocorrência de força maior e impossibilidade temporária de cumprimento de obrigações pecuniárias, em decorrência da suspensão dos acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal. A executada argumenta que a medida resultou em paralisia de suas atividades, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, impedindo-a de arcar com despesas processuais básicas. A associação afirma que a suspensão dos convênios com o INSS, sua única fonte de receita operacional, comprometeu sua capacidade econômica e financeira, tornando inviável o pagamento de valores fixados em sentença ou ordens de bloqueio judicial. Requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por motivo de força maior, ou, subsidiariamente, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, diante da repercussão sistêmica e dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Pede também a suspensão de quaisquer ordens de pagamento, intimações para cumprimento de sentença ou determinações de bloqueio de valores. Às fls. 20/21, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando alegando que a suspensão estatal de convênios e fontes de receita não encontra amparo legal no artigo 313 do Código de Processo Civil. O exequente informa que a executada, embora intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito de R$7.992,77, acrescido de custas, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, permaneceu inerte, deixando transcorrer os prazos para pagamento e impugnação. Por fim, requer requer a penhora sobre o ativo financeiro via Convênio BACEN/JUD, por meio de bloqueio/penhora online, do valor de R$9.591,32, que inclui R$799,28 referentes aos honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos. O pedido final é o prosseguimento da execução, com o consequente bloqueio/penhora online das contas correntes e aplicações financeiras da executada no valor total de R$9.591,32, atualizado para junho de 2024. Compulsando os autos, verifico que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta acerca da alegada inviabilidade financeira. A ausência de provas não demonstra a impossibilidade de cumprimento das obrigações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera suspensão dos acordos de desconto de mensalidades associativas, sem que haja bloqueio efetivo de ativos financeiros, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a suspensão do processo. A suspensão por força maior pressupõe um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne impossível o prosseguimento regular do feito. Uma eventual dificuldade operacional ou financeira, como a alegada pela executada, não se enquadra em tal definição e não possui o condão de suspender a exigibilidade da obrigação ou paralisar o cumprimento de sentença. As hipóteses de suspensão do processo estão elencadas de forma taxativa no artigo 313 do Código de Processo Civil. A "falta de recursos" ou "dificuldade financeira" não constitui uma das causas ali previstas. Admitir a suspensão do processo com base em tal alegação abriria um precedente perigoso, permitindo a paralisação do Poder Judiciário por fatos alheios ao mérito da lide e beneficiando a parte executada por sua própria irregularidade. A executada, como entidade dotada de personalidade jurídica, possui outras fontes de receita, meios de arrecadação ou possibilidade de reestruturação de seu passivo. Se ainda mantém patrimônio, obrigações e representação jurídica, deve responder por seus atos e cumprir com suas obrigações, inclusive as oriundas de determinações judiciais transitadas em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Quanto ao pedido de penhora, defiro o pedido em separado. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Douglas Afonso Torres x S&B Serviços Ltda

ID: 316178660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003016-43.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AFONSO TORRES

Polo Passivo:

S&B SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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MICHELLE SANTOS

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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Processo 1003016-43.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Afonso Torres - S&b Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de substituição de produtos e inden… Processo 1003016-43.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Afonso Torres - S&b Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de substituição de produtos e indenização por danos morais ajuizada por Douglas Afonso Torres em face de SampB Serviços Ltda. Narra a parte autora, em síntese, que em 24 de julho de 2023 adquiriu da requerida uma poltrona de barbeiro, modelo ares black edition, pelo valor de R$ 3.000,00. Afirma que, após a entrega, o produto apresentou defeito, quebrando durante o uso. Alega que a ré, embora contatada, não enviou a peça de reposição prometida. Sustenta, ainda, que o produto possui vício de qualidade, pois não suporta o peso de 100kg, contrariamente ao que fora anunciado. Em razão disso, pleiteia a substituição do produto ou a condenação da ré ao pagamento dos reparos necessários, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 1/25. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 36). Citada (fls. 41), a ré apresentou contestação às fls. 42/72, argumentando, em suma, que não se omitiu em prestar assistência. Aduziu que tentou por duas vezes enviar a peça de reposição (bucha rosca) via Correios, mas não obteve êxito em razão de inconsistência no CEP fornecido pelo autor, fato este decorrente de recente alteração no sistema de codificação postal do município de Peruíbe. Sustentou, assim, a culpa exclusiva do consumidor por não fornecer um endereço válido para a entrega, o que afastaria o dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve certidão de decurso do prazo para a apresentação de réplica pela parte autora (fls. 87). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Oportuno consignar que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços (art. 3º, Lei nº 8078/90), sendo a ela aplicável o Código de Defensa do Consumidor. De se ponderar que a inversão do ônus probatório, instituída pelo artigo 6º, do CDC, não é de aplicação indiscriminada a todo e qualquer litígio de consumo, devendo atender aos requisitos legais, quais sejam: hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. No presente caso, pode-se dizer que a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à parte requerida é evidente, sendo certo que o alcance da(s) prova(s) em relação aos fatos ora em debate lhe são manifestamente mais fáceis. Para corroborar: "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Apontamentos junto a plataforma do Serasa Limpa Nome, que ora se questiona Alegação de débitos prescritos - Improcedência Inconformismo Relação de consumo Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII Débitos questionados que não foram comprovados Inexigibilidade Necessária exclusão do apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome" DANO MORAL caracterizado Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma a bem recompensar o autor dos danos descritos Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sentença reformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1008896-93.2022.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a inexistência de vício no bem. Nesse sentido, manifeste-se, a requerida, no prazo de 10 dias, consoante artigo 373, § 1º, do CPC. Após, abra-se vista ao autor, para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em seguida. Poderão as partes, a qualquer tempo, compor acordo em relação ao envio das peças ou substituição, devendo anunciá-lo nos autos para posterior homologação. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (OAB 473049/SP), GUILHERME MAXIMO DE LIRA (OAB 471591/SP), MICHELLE SANTOS (OAB 321302/SP)

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Camila Onara Faustino x Sueli Fernandes Catharino De Freitas

ID: 332277705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003016-47.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ONARA FAUSTINO

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES CATHARINO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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HELIR RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003016-47.2024.8.26.0472 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Camila Onara Faustino - Sueli Fernandes Catharino de Freitas - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1003016-47.2024.8.26.0472 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Camila Onara Faustino - Sueli Fernandes Catharino de Freitas - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 2) No mesmo prazo, faculto à parte requerida manifestar-se sobre o teor da petição de fls. 155/161. Intimem-se. - ADV: HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Eva Maria De Souza x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295812569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003566-06.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE BRUN JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1003566-06.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eva Maria de Souza - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Teor do ato:… Processo 1003566-06.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eva Maria de Souza - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Teor do ato: Vistos. Eva Maria de Souza moveu ação em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Narra, em síntese, que através do programa de moradias populares promovido pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, recebeu uma unidade habitacional no Conjunto Habitacional João Batista Piccin, sendo que em 15.09.2019 firmou contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, e que desde então tem pagado regularmente o financiamento, que fora realizado em 360 parcelas. Relata que, quando da seleção, recebeu ligação da CDHU para comparecer no imóvel, e que, chegando lá, foi recebida por funcionário da CDHU, que orientou a esperar a antiga moradora sair, pois ela estava sendo despejada. Afirma que quando verificou o imóvel, na presença do funcionário da CDHU, perceberam que a antiga mutuária havia retirado todo o encanamento de água e fiação de energia, inclusive retirou o portão de acesso ao local. Sustenta que, no intuito de estabelecer sua residência no imóvel, comprou alguns itens que foram retirados, porém foi impedida de providenciar a instalação, tendo em vista que foi orientada, posteriormente, por outro funcionário, neste caso um engenheiro que veio inspecionar o imóvel, inclusive tirando fotos, e lhe informou que ela não poderia morar ali, pois o referido imóvel estava correndo risco de desabamento, e que o seguro não iria cobrir. Deste modo, mesmo tendo oficialmente recebido as chaves e a posse do imóvel em 15/07/2019, nunca pôde efetivamente exercer seu direito de moradia. Requer, liminarmente, seja determinado à CDHU que: a) promova a imediata solução dos problemas verificados no imóvel objeto do contrato, efetuando a reforma do imóvel, entregando-o sem qualquer risco à segurança e à saúde; b) enquanto não sobrevier a completa reparação das anomalias verificadas no imóvel, que seja providenciada a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes aos pagamentos do financiamento IPTU, bem como taxas de consumo de água e energia elétrica; c) enquanto não sobrevier a completa reparação das anomalias verificadas no imóvel, que a requerida providencie, às suas expensas, a imediata disponibilização de imóvel, localizado do centro urbano de santa Cruz do Rio Pardo/SP, para que instale sua residência. Pugna, ao final, pela procedência da ação, condenado a requerida à reforma do imóvel ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 45.000,00 ou valor a ser arbitrado em perícia, além de indenização por danos morais no importe de R$ 120.000,00. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 26/102). Decisão de fls. 103/104 concedeu a gratuidade judiciária à autora, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação. CDHU ofertou contestação (fls. 109/137). Alega, preliminarmente, prescrição, carência da ação e ilegitimidade passiva. Denunciou à lide a seguradora Companhia Excelsior de Seguros. Impugnou o valor da causa, bem como a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, defendeu a ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência, bem como a inexistência de danos morais. Quanto aos alegados danos materiais, aduz que não cometeu qualquer ilícito e que a requerente não demonstrou o nexo causal. Sustenta que os prejuízos se trata de caso fortuito, alegando, ademais, falta de manutenção por parte da autora. Alega a inaplicabilidade do CDC e ausência de responsabilidade objetiva. Requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 138/218). Houve réplica (fls. 222/224). Decisão de fl. 267 deferiu a denunciação da lide apresentada pela ré, a fim de incluir no polo passivo a seguradora Companhia Excelsior de Seguros. Companhia Excelsior de Seguros apresentou contestação (fls. 272/409), com alegação de ocorrência de prescrição e preliminares de ausência de legitimidade e de interesse processual e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Respeitável despacho proferido pelo E. Desembargador relator da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu efeito suspensivo nos autos de agravo de instrumento nº 2096266-15.2023.8.26.0000, interposto pela seguradora denunciada à lide (fls. 416/421). V. Acórdão deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros S/A, para indeferir o pedido de denunciação da lide, contra o qual foi inadmitido o recuso especial manejado pela parte ré, certificado o trânsito em julgado (fls. 439/448). Concedido prazo para especificação de provas (fl. 449), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 453), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial e oral (fl. 454). Determinado que a requerida CDHU promovesse a juntada de cópia do documento de fls. 389, eis que ilegível, bem como esclarecesse acerca da existência de documento de avaliação do bem (ou documento correlato) quando do despejo do morador anterior, a fim de se verificar a situação do imóvel ao tempo da entrega à autora (fl. 455). A requerida juntou cópia do documento de fl. 389 e requereu prazo para prestar os demais esclarecimentos (fls. 458/470). Posteriormente, esclareceu que não localizou registros fotográficos que evidenciem a situação do imóvel quando do despejo do morador anterior (fls. 474/475). Intimada, a autora manifestou-se, argumentando que os documentos juntados apenas comprovam que o imóvel parecia estar em condições de uso, mas na verdade não estava (fl. 480). Decisão de fl. 481 consignou que a requerida juntou às fls. 460/470 documentos com visualização ainda parcialmente prejudicada, concedendo novo prazo para correto cumprimento do determinado. A ré reiterou o argumento de que não localizou registros fotográficos que evidenciem a situação do imóvel quando do despejo do morador anterior. Afirma que há nos autos documento assinado pela parte, concordando com o recebimento do imóvel no estado em que se encontra e que se responsabilizaria por eventuais reformas, conforme fls. 475 dos autos, que está legível (fl. 484). A autora, por sua vez, reiterou sua manifestação de fl. 480, ressaltando que a alegação da ré afirmando que a autora recebeu o imóvel como estava não prospera, tendo em vista ser pessoa humilde e de baixa capacidade intelectual, razão pela qual não tinha condições de avaliar se o imóvel tinha ou não condições de uso (fl. 488). O patrono da requerida CDHU, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, noticiou a renúncia ao mandato (fls. 489/490). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à renúncia de fls. 489/490, para análise do pedido, comprove o patrono a comunicação da renúncia ao mandante conforme art. 112 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, CADASTRE-SE a patrona substabelecente (fls. 157), Franciele Gambero, para fins de intimação acerca da presente. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes é de consumo, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos2ºe3ºdoCódigo de Defesa do Consumidor. Ademais, na esteira da jurisprudência, os contratos entabulados sob a égide do Sistema Financeiro de Habilitação não afastam as regras do código consumerista. Nesse sentido: (...). 3.- Aplicam as regras do Código de Defesa doConsumidoraos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 259.245/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). "Compra e venda - rescisão contratual e reintegração na possecdhu- aplicação do código de defesa doconsumidorinadimplência do comprador rescisão que se impõe tempo de inadimplência que justifica a perda das parcelas pagas pedido de retenção por benfeitorias afastado recurso desprovido". (Relator(a): A.C.Mathias Coltro; Comarca: Itaquaquecetuba; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/08/2016; Data de registro:31/08/2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER Vícios de Construção Prescrição Prazo decenal Não ocorrência Precedentes do STJ - Aplicabilidade do CDC Legitimidade passiva - Cadeia de fornecimento Responsabilidade solidária da CDHU Denunciação da lide Inovação recursal Vícios construtivos suficientemente demonstrados pela Perícia Judicial Obrigação de reparar os vícios mantida - Dano moral configurado Valor da indenização bem fixado Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003016-27.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/11/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) AFASTO a preliminar de prescrição, eis que a pretensão da autora não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita à prescrição decenal nos termos do art.205,CC. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Vícios de Construção Prescrição Prazo decenal Não ocorrência Precedentes do STJ - Aplicabilidade do CDC Legitimidade passiva - Cadeia de fornecimento Responsabilidade solidária da CDHU Denunciação da lide Inovação recursal Vícios construtivos suficientemente demonstrados pela Perícia Judicial Obrigação de reparar os vícios mantida - Dano moral configurado Valor da indenização bem fixado Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003016-27.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/11/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) A preliminar de carência da ação também não merece acolhida. A despeito do argumento de que a autora já havia solicitado os reparos no imóvel pela via administrativa, inexiste notícia de que a pretensão da demandante tenha sido satisfeita na via extrajudicial, o que justifica seu interesse de agir. Por fim, a preliminar de legitimidade passiva da CDHU já fora afastada por ocasião do v. Acórdão de fls. 441/446. AFASTO a impugnação aovalordacausa, visto que ovaloratribuído pela autora corresponde aoproveitoeconômicoalmejado, nos termos do art. 292 do CPC. REJEITO aimpugnaçãoà gratuidade judiciária conferida à parte autora, eis que a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz deafastara comprovadahipossuficiênciafinanceira da demandante. Partes legítimas e bem representadas. Portanto dou o feito por SANEADO. FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) danos suportados pela autora; b) culpa da ré no evento danoso. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. De proêmio, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é manifestamente de consumo, por força do que dispõe o art. 3º, § 2°, do CDC. No caso em comento, há verossimilhança das alegações da parte autora, conforme se verifica pela documentação carreada aos autos. Ademais, evidente a hipossuficiência técnica do demandante perante a ré, que possui, por excelência, melhores condições de demonstrar a regularidade dos serviços prestados. Em sendo assim, INVERTO O ÔNUS da prova em favor do autor, nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Atento à distribuição do ônus probatório, oportunizo nova manifestação das partes, no prazo de 10(dez) dias, quanto às provas que pretendem produzir. Na oportunidade, esclareça a autora acerca do estado atual do imóvel, se já foram providenciados reparos, a fim de se verificar a viabilidade da realização de perícia técnica. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1003016-54.2025.8.26.0038

ID: 275969342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003016-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVONEI MENEZES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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ADV: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1003016-54.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvonei Menezes do Carmo - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com p… ADV: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1003016-54.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvonei Menezes do Carmo - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Silvonei Menezes do Carmo em face do Município de Araras/SP, visando compelir o requerido a fornecer os exames de Ressonância Magnética da Coluna Cervical e Ressonância Magnética da Coluna Lombar, ambos com sedação, tendo em vista que o autor alega sofrer de claustrofobia severa. Antes de analisar o pedido de tutela antecipada, verifico a necessidade de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. O autor alega que sofre de dores insuportáveis na coluna cervical e lombar, limitando sua mobilidade e afetando gravemente sua qualidade de vida, bem como alega sofrer de claustrofobia severa, o que inviabilizaria a realização dos exames de forma convencional. No entanto, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem de forma satisfatória a urgência na realização dos exames requeridos, nem o diagnóstico de claustrofobia severa que justificaria a necessidade de sedação. Diante do exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: Juntar relatórios e/ou laudos médicos atualizados que comprovem a urgência na realização dos exames de Ressonância Magnética da Coluna Cervical e Lombar, detalhando a gravidade do quadro clínico atual; Apresentar documentação médica específica que comprove o diagnóstico de claustrofobia severa e a necessidade de sedação para a realização dos exames; Deverá, ainda, o requerente, adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao custo efetivo dos exames pleiteados, apresentando orçamentos atualizados de instituições médicas que realizem tais procedimentos, uma vez que o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) atribuído inicialmente pode não refletir o real valor econômico da demanda, conforme previsto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Após a emenda, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se.

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