Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003067-53.2024.5.02.0221" – Página 33 de 34

Diniz Impermeabilizações Ltda x Incospel – Comércio De Materiais De Construção Ltda

ID: 278218925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-51.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINIZ IMPERMEABILIZAçõES LTDA

Polo Passivo:

INCOSPEL – COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP), Sarah Batista Resende Costa (OAB 383603/SP) Processo 1003067-51.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diniz Impermeabilizaçõ… ADV: Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP), Sarah Batista Resende Costa (OAB 383603/SP) Processo 1003067-51.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diniz Impermeabilizações Ltda - Reqdo: Incospel – Comércio de Materiais de Construção Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para, confirmando a decisão liminar de pág. 38, reconhecer a inexigibilidade, perante a autora, do débito controverso e também para condenar a ré D. CUSTÓDIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOno pagamento de R$ 3.000,00, quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios, tudo computado a partir da data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A e outros x Maria De Jesus Dordan

ID: 296878867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031731-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S.A

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DORDAN

Intimação de acórdão

Advogados:

KERLI CRISTINA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Odontoprev S.A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria de Jesus Dordan (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$7.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS DE DOIS PLANOS ODONTOLÓGICOS DA ODONTOPREV, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$50,00 CADA, EM CONTA CORRENTE NO BANCO BRADESCO. A AUTORA, SEM DENTES NATURAIS DEVIDO A PROBLEMA DE SAÚDE NA INFÂNCIA, REQUER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU À REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.4. A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA PRIVAÇÃO DE VALORES DE PESSOA HUMILDE, AINDA QUE MÓDICOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA PRIVAÇÃO DE VALORES DE PESSOA HUMILDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS; TEMA REPETITIVO N° 929 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APÓS EVENTUAL RECURSO ESPECIAL;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003067-44.2024.8.26.0024, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004822-41.2024.8.26.0562, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000447-80.2024.8.26.0696, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Kerli Cristina Soares (OAB: 226598/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016052-55.2024.8.26.0576

ID: 330243987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016052-55.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA FERNANDES DA ROCHA ENZO MONTANARI RAMOS LEME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO MONTANARI RAMOS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016052-55.2024.8.26.0576 (processo principal 1003067-42.2021.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Analia Fer… Processo 0016052-55.2024.8.26.0576 (processo principal 1003067-42.2021.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Analia Fernandes da Rocha - - Enzo Montanari Ramos Leme Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho. Assim, melhor revendo os cálculos apresentados e considerando a concordância expressa manifestada pelo ente executado, de rigor a homologação da planilha apresentada pela parte credora. Por outro lado, não obstante entendimento diverso deste Juízo, revendo posicionamento anterior, deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, eis que a distinção das modalidades de requisição, para fins de condenação em honorários advocatícios, não se mostra razoável, pois inexiste causalidade que justifique o arbitramento dehonoráriosadvocatícios, sobretudo porque é vedado à Fazenda Pública efetuar o pagamento voluntário do crédito. Assim, considerando-se que a instauração do cumprimento de sentença é meio obrigatório para formação de requisitório, seja OPV, seja Precatório, a inércia ou concordância expressa do ente público devedor não pode ser motivo de condenação à verba sucumbencial, visto que não houve resistência à quantia almejada pela parte credora. Outrossim, a jurisprudência da Corte Bandeirante tem se manifestado nesse sentido, em diversas C. Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a exceção legal que exclui a incidência de honorários no caso de ausência de impugnação se refere às duas formas de pagamento, de observância obrigatória pelos entes públicos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos exequentes - São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, exceto quando não houver impugnação/apresentação de embargos (art. 85, §1º e §7º, CPC/2015 e art. 1º-D, Lei nº 9.494/97) - A pretensão de distinguir precatórios de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de possibilitar o pagamento de honorários não se justifica - Inexiste distinção técnica, eis que ambos são ordens de pagamento - Interpretação teleológica e sistemática do CPC/15 - Precedentes desta Seção de D. Público e do Órgão Especial do TJSP - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211283-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Declaro o trânsito em julgado desta na presente data, dispensando-se a certificação. Assim, observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso, providencie a parte credora a instauração do incidente processual apropriado para fins de emissão de ofício requisitório, utilizando-se das classes 1265 (precatório) ou 1266 (requisição de pequeno valor). Int. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Aparecido Ondei x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 305841205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ONDEI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOYCI AGOSTINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Aparecido Ondei - Grupo Casas Bahia S.a. e outro - Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES… Processo 1003067-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Aparecido Ondei - Grupo Casas Bahia S.a. e outro - Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar que as requeridas, solidariamente, efetuem a devolução do valor pago pelo aparelho, monetáriamente corrigido, no importe de R$ 3.581,87; b) condenar as requeridas, solidariamente, à indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Aplica-se, para a condenação em danos morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), JOYCI AGOSTINI DA SILVA (OAB 494218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-96.2025.8.26.0157

ID: 320751334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-96.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARQUES & MAZZEO NETO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-96.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lima Reis - A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Pr… Processo 1003067-96.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lima Reis - A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. Os documentos indicados a fls. 42/44, indicam que a requerente, em maio/2024, já recebia vencimentos acima de três salário mínimos e, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a princípio, não está suficientemente comprovada a alegada falta de condições para custear as despesas processuais. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. Assim sendo, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) juntar seus três últimos comprovantes de rendimentos; e) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Destaco que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, poderão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a gratuidade de justiça fica desde já indeferida, devendo a parte autora recolher as custas nos quinze dias subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MARQUES & MAZZEO NETO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 34581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-10.2025.8.26.0606

ID: 314384602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003067-10.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CAROLINE VITOR DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-10.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sarah Caroline Vitor Domingos - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com funda… Processo 1003067-10.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sarah Caroline Vitor Domingos - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-10.2025.8.26.0606

ID: 314384605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003067-10.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CAROLINE VITOR DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-10.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sarah Caroline Vitor Domingos - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com funda… Processo 1003067-10.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sarah Caroline Vitor Domingos - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-68.2025.8.26.0037

ID: 276320210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003067-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORLAN JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dorlan Januario (OAB 96381/SP) Processo 1003067-68.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. P. - Vistos. 1.Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união e… ADV: Dorlan Januario (OAB 96381/SP) Processo 1003067-68.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. P. - Vistos. 1.Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens, entre as partes acima identificadas. A parte autora requer o reconhecimento da união estável pelo período de janeiro de 1999 a junho de 2014. Sendo o requerente casado com a Sra. Maria Aparecida Alves Pedroso até junho de 2001, data em que foi homologada a separação consensual do casal, CADASTRE a Serventia a ex-mulher do requerente como terceira interessada. 2.Designo audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 14:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 3. Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e-mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 4.Cite-se e intime-se a ré com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, BEM COMO cientifique-se a terceira interessada, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência, A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 5.Dispensa-se a intimação pessoal do autor, rogando-se ao Advogado que providencie o comparecimento de seus assistidos à audiência. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-92.2025.8.26.0126

ID: 290707718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003067-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA PIRAGIBE CARNEIRO JORGE ALEXANDRE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por … Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jorge Alexandre Fernandes e Alessandra de Souza Piragibe Carneiro contra Albuquerque Empreendimentos e Participações Ltda. e Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda., na qual alegam ser legítimos possuidores, há desde 20 de janeiro de 2000, de um imóvel objeto da matrícula n. 76.133 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, cadastro fiscal n. 08.436.018. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Documento pessoal dos autores (RG, CNH atualizado); Sendo a parte autora casada, certidão de casamento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, inclusão do cônjuge no polo ativo ou declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; Estando a parte autora em união estável, certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição OU perfeitamente descrito em planta e memorial descritivo juntado aos autos OU localizado em loteamento regularizado, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Int. - ADV: MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP), MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. M. De L. S. x H. S. S.

ID: 328023220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006447-12.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DE L. S.

Polo Passivo:

H. S. S.

Intimação

Advogados:

MICHELE BONAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006447-12.2023.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - F.M.L.S. - H.S.S. - I - RELATÓRIO FLÁVIA MENDONÇA DE LIMA propôs ação de sobrepartilha de bens sonegados em face de HUMB… Processo 1006447-12.2023.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - F.M.L.S. - H.S.S. - I - RELATÓRIO FLÁVIA MENDONÇA DE LIMA propôs ação de sobrepartilha de bens sonegados em face de HUMBERTO SHIGUEO SHIROTORI. Narra que foi casada com o requerido em regime de comunhão parcial de bens desde 23/11/1996 até a decretação do divórcio por sentença datada de 15/02/2016. Alega que créditos oriundos de três ações judiciais ficaram de fora da partilha, por desconhecimento de sua existência. Requer a partilha de tais créditos no importe de 50% para cada cônjuge. Juntou documentos (fls. 09/1772). Devidamente citado (fls. 1821), o requerido apresentou contestação (fls. 1801/1807). Afirma que a ré tinha ciência das ações judiciais em andamento. Sustenta que suportou todas as dívidas do casal. Alega que o incidente de cumprimento de sentença n. 7991-38 foi extinto sem julgamento de mérito. Requer a improcedência. Réplica às fls. 1825/1832. As partes não especificaram provas (fls. 1836 e 1838). Conciliação infrutífera (fls. 1864/1865). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos necessários para resolução da lide já foram acostados aos autos, sendo a controvérsia majoritariamente de direito. A jurisprudência é firme no sentido de que créditos remuneratórios/trabalhistas oriundos de ações judiciais integram a comunhão desde que referentes ao período do matrimônio. Nesse sentido: DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de procedência. Determinada a partilha de valores recebidos em ação trabalhista. Pretensão que não encontra óbice na coisa julgada decorrente da ação de divórcio. Valores foram liberados, na ação trabalhista, apenas, posteriormente ao trânsito em julgado da ação de divórcio. Partilha determinada corretamente. Crédito, decorrente do trabalho, que se refere ao período em que vigia o casamento das partes, no regime da comunhão parcial de bens, mas não foi recebido, no momento oportuno, e deveria beneficiar o núcleo familiar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003067-33.2024.8.26.0157; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No presente caso verifica-se que as partes foram casadas de 23/11/1996 a 15/02/2016 (fls. 15). Todos os créditos indicados pela parte autora são referentes ao período em questão, conforme se extrai das planilhas de fls. 35, 346 e 680. Logo, eventuais créditos deverão ser partilhados. Para tanto deverá ser considerado o valor líquido recebido, com abatimento dos descontos legais, além dos honorários advocatícios contratuais. Assevero ser irrelevante eventual conhecimento prévio das ações judiciais pela parte autora; o que é relevante é que tais créditos não foram abarcados pelo acordo de fls. 16/21. Nesse sentido, não há que se cogitar em qualquer espécie de compensação, pelo fato de o réu ter assumido dívidas do casal. Ora, caso as partes desejassem tal compensação deveriam fazer constar expressamente no acordo de fls. 16/21, o que não ocorreu. Considerando que o crédito oriundo do processo 34243-93.2009.8.26.0053 já foi pago e que os créditos oriundos dos processos 27112-62.2012.8.26.0053 e 44618-56.2009.8.26.0053 ainda não foram recebidos, ainda que por motivos diversos, a apuração do crédito em favor da parte autora deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de RECONHECER a sonegação dos créditos oriundos das ações judiciais n. 34243-93.2009.8.26.0053, n. 27112-62.2012.8.26.0053 e n. 44618-56.2009.8.26.0053, quando do divórcio entre as partes, e DETERMINAR a partilha de tais créditos na proporção de 50% para cada uma das partes, o que será apurado em sede de liquidação por arbitramento, observados os parâmetros constantes da fundamentação. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Havendo recurso, remetam-se ao egrégio TJSP, com nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA (OAB 398857/SP), MICHELE BONAZIO DE SOUZA (OAB 412419/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes