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Processo nº 1003072-61.2021.8.26.0286

ID: 324458981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-61.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-61.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Enla Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Págs. 95/97: Indefiro o pedido. Em que pese as alegações da exequente,… Processo 1003072-61.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Enla Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Págs. 95/97: Indefiro o pedido. Em que pese as alegações da exequente, consoante documentação juntada à pág. 98, verifica-se que a executada apenas está "inapta" perante a Receita Federal por omissão de declarações. Portanto, não se trata de hipótese de sucessão processual, já que a eventual irregularidade fiscal não pode ser equiparada à extinção da personalidade jurídica da empresa, que ainda existe juridicamente e continua, em consequência, legitimada a figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido: Processual Civil - Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Pessoa Jurídica "inapta" Sucessão processual dos sócios Inadmissibilidade Pretensão a ser deduzida mediante incidente apartado de desconsideração da personalidade jurídica Decisão mantida Agravo improvido (Agravo de Instrumento nº 2031285-45.2021.8.26.0000. 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São PauloDJ 22/03/2021. Relator Almeida Sampaio). Cumpre ressaltar que mesmo nas hipóteses de encerramento da pessoa jurídica, a extinção da personalidade jurídica não se opera de modo instantâneo, porquanto esta subsiste até que se conclua sua liquidação, nos termos do art. 51, caput e §3º, do Código Civil. Diante do exposto, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução somente poderá ser admitida pela via da desconsideração da personalidade jurídica. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do processo no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cópia do presente valerá como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP)

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Raphael De Simoni Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 293305382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002587-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002587-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raphael de Simoni da Silva - Telefônica Brasil S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1002587-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raphael de Simoni da Silva - Telefônica Brasil S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Sentença, alegando, em síntese, que a r. Sentença proferida apresenta omissão e contradição, razão pela qual merece reparo. Recebo os embargos posto que tempestivos, mas rejeito-os, eis que não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sugerir a interposição de embargos declaratórios. Não obstante tenha o Diploma Processual Civil albergado a possibilidade, excepcionalmente, da modificação da decisão, tal resultado, qual seja, a alteração da decisão, ocorrerá se o julgado for omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material. No presente recurso, a parte embargante alega que a r. Sentença foi contraditória entre o indeferimento da inversão do ônus da prova e a presunção da inexistência de contratação, bem como omissa quanto à conduta colaborativa da ré ao cancelar a cobrança prontamente, o que pode impactar diretamente na manutenção da condenação por danos morais. Todavia, o pedido não comporta guarida. Isso porque, essa postura voltada à conquista de alteração do julgamento não pode ser efetivada por meio de embargos de declaração, porquanto inexistiu contradição e omissão na r. Sentença, quer em seus fundamentos ou destes com o seu comando. Destarte, a parte embargante visa com a presente medida a reapreciação da matéria regularmente julgada, o que é inadequado, pois o escopo deste instrumento processual é apenas suprimir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial anteriormente proferida. Salienta-se que toda a explanação contida na r. Sentença demonstrou o raciocínio deste juiz para chegar à sua convicção. A par disso, não há falar mesmo em omissão, contradição, ou qualquer outro vício no julgado embargado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reabertura do debate acerca das questões já decididas, notadamente quando fundados no mero inconformismo da parte. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1132479/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, v. u., j. 21/05/2014). Ora, tendo a r. Sentença apresentado os fundamentos necessários ao embasamento da decisão, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que não verificado qualquer vício na r. Sentença impugnada. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

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Alessandra De Mattos Guimaraes x Município De Ourinhos

ID: 306021356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-78.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE MATTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OURINHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-78.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-78.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Alessandra de Mattos Guimaraes - Apelado: Município de Ourinhos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS. SENTENÇA PELA QUAL O PROCESSO FOI EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME ART. 290 DO CPC, PORÉM NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA EXTINÇÃO, POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV E §1°, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001225-31.2011.8.26.0144, REL. SOUZA MEIRELLES, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016069-67.2019.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, J. 13/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003576-68.2013.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 12/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - 1º andar

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria José Ribeiro

ID: 308468220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-95.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA JOSé RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Verifico, de ofício, … Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA (OAB 362755/SP), ALINE LEMES FERREIRA (OAB 497370/SP), LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Universo Online S/A x Eliesi Alves Pinto

ID: 295751323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-08.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELIESI ALVES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIM NASCIMENTO BAIONI

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NELIDA NASCIMENTO MORENO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-08.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-08.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Universo Online S/A - Apelado: Eliesi Alves Pinto - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DANO IMATERIAL.TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE "E-MAIL" QUE DEVE PROPICIAR AOS CONSUMIDORES UM AMBIENTE VIRTUAL SEGURO.DANO MATERIAL. CARACTERIZADO E COMPROVADO.DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Nelida Nascimento Moreno (OAB: 369769/SP) - Yasmim Nascimento Baioni (OAB: 369608/SP) - 5º andar

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Francisco Antonio Galatti Filho x Silmara Galatti Pafetti e outros

ID: 324344972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-54.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO GALATTI FILHO

Polo Passivo:

SILMARA GALATTI PAFETTI WELLINGTON WAGNER DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

DENILSON SANTANA

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DANIEL JOSÉ RANZANI

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CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO

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ALESSANDRO GRANDI GIROLDO

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Processo 1003072-54.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Antonio Galatti Filho - Silmara Galatti Pafetti - - Wellington Wagner de Camargo - Daí porque, ante o … Processo 1003072-54.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Antonio Galatti Filho - Silmara Galatti Pafetti - - Wellington Wagner de Camargo - Daí porque, ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI) em relação a WELLINGTON WAGNER DE CAMARGO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO ANTONIO GALATTI FILHO para condenar SILMARA GALATTI PAFETTI ao pagamento de 4/5 do dos alugueres mensais do imóvel situado na Rua Vinte e Oito de Abril, n. 849 a partir da notificação extrajudicial (julho/2024), atualizado desde o pagamento dos valores e acrescido de juros da citação, observando-se que há valores depositados em Juízo nos autos n. 1002944-34.2024.8.26.0319. Diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, até 27/08/2024 a correção monetária observará a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo IPCA do IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC subtraída do IPCA, na forma do art. art. 406, do Código Civil. Diante das pesquisas de fls. 318/334, mantenho ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a sucumbência recíproca, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, e a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários advocatícios que fixo no mesmo percentual em 10% do valor atualizado dado à causa, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Oportunamente, regularizem-se e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), DANIEL JOSÉ RANZANI (OAB 186534/SP), DENILSON SANTANA (OAB 195513/SP)

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P. A. Da C. E S. T. x I. V. M.

ID: 311336652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003072-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DA C. E S. T.

Polo Passivo:

I. V. M.

Intimação

Advogados:

MANUELA SPERLING MENDES

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LUCAS DE ANDRADE DRUMOND

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HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA

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Processo 1003072-04.2024.8.26.0271 - Regulamentação da Convivência Familiar - Busca e Apreensão de Menores - P.A.C.S.T. e outro - I.V.M. - Vistos. Malgrado seja razoável que a a mãe da criança passe… Processo 1003072-04.2024.8.26.0271 - Regulamentação da Convivência Familiar - Busca e Apreensão de Menores - P.A.C.S.T. e outro - I.V.M. - Vistos. Malgrado seja razoável que a a mãe da criança passe o dia com o menor no final de semana correspondente ao dia das mães, não se pode admitir que a requerida desrespeite os comandos judiciais de acordo com a sua conveniência, devendo sempre submeter previamente sua pretensão à análise judicial. No entanto, considerando que o próprio genitor entende que o regime de visitas futuro deve resguardar o direito da mãe de passar o final de semana com o menor (fls. 721), não se mostra necessária a fixação de multa à genitora nesse momento. Em contrapartida, a fim de evitar futuros desentendimentos, há que se acrescentar as seguintes disposições ao regime de visitas já fixado: a) nos anos pares, a criança passará o Natal com a família materna, invertendo-se a lógica nos anos ímpares; b) nos anos pares, a criança passará o Ano Novo com a família paterna, invertendo-se a lógica nos anos ímpares; c) nos anos pares, a criança passará o seu aniversário com a família materna, invertendo-se a lógica nos anos ímpares; d) no dia das mães, no dia dos pais e nos aniversários dos pais, a criança passará o final de semana com o respectivo genitor celebrado; e) a primeira quinzena das férias de inverno será passada com o genitor, invertendo-se em seguida; f) a primeira quinzena das férias de verão será passada com a genitora, invertendo-se em seguida. No tocante às chamadas de vídeo, como bem assinalado pelo Ministério Público, trata-se de direito já reconhecido judicialmente em favor do genitor. O impedimento imposto em razão da concessão das medidas protetivas de urgência aplica-se unicamente em relação à ré, não podendo afetar as relações do infante com o pai. Por esta razão, a genitora deverá apresentar contato de pessoa que irá intermediar as ligações. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa em desfavor da genitora. Intime-se. Jandira, 27 de junho de 2025. - ADV: HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 191887/SP), LUCAS DE ANDRADE DRUMOND (OAB 240768/RJ), MANUELA SPERLING MENDES (OAB 265024/RJ)

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Breno Guilherme Pavarini x Fabricio Luvezuto Rodrigues (Seu Zé Pub)

ID: 278131484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GUILHERME PAVARINI

Polo Passivo:

FABRICIO LUVEZUTO RODRIGUES (SEU Zé PUB)

Intimação

Advogados:

DANIEL HIDALGO DANTAS

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CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI

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ADV: César Augusto Silva Franzói (OAB 354475/SP), Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 1003072-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Guilherme Pavarini - … ADV: César Augusto Silva Franzói (OAB 354475/SP), Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 1003072-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Guilherme Pavarini - Reqdo: Fabricio Luvezuto Rodrigues (Seu Zé Pub) - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se. Intime-se.

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Breno Guilherme Pavarini x Fabricio Luvezuto Rodrigues (Seu Zé Pub)

ID: 278258754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GUILHERME PAVARINI

Polo Passivo:

FABRICIO LUVEZUTO RODRIGUES (SEU Zé PUB)

Intimação

Advogados:

DANIEL HIDALGO DANTAS

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CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI

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ADV: César Augusto Silva Franzói (OAB 354475/SP), Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 1003072-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Guilherme Pavarini - … ADV: César Augusto Silva Franzói (OAB 354475/SP), Daniel Hidalgo Dantas (OAB 11204/MS) Processo 1003072-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Guilherme Pavarini - Reqdo: Fabricio Luvezuto Rodrigues (Seu Zé Pub) - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1003072-96.2025.8.26.0132

ID: 278894287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1003072-96.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1003072-96.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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