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Processo nº 1003072-29.2025.8.26.0510

ID: 314257028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003072-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA FIORIO SARTORI MARIA DA CONCEIçãO DOS SANTOS SONIA MARIA PEREIRA MONTEIRO VERA LUCIA PEREIRA BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GALEMBECK PIN

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Processo 1003072-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001396-46.2025.8.26.0510) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Fiorio Sartori - Vera Lucia Pereira Baroni - - S… Processo 1003072-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001396-46.2025.8.26.0510) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Fiorio Sartori - Vera Lucia Pereira Baroni - - Sonia Maria Pereira Monteiro - - Maria da Conceição dos Santos - Vistos. O espólio não se beneficia da gratuidade, pois há saldos bancários suficientes para quitar as custas, taxas e despesas. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Otavio Fiorio, com declarações e partilha consensuais a fls. 48/50, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). As disposições de última vontade, constantes do testamento público (fls. 26/31), foram respeitadas. Todavia, quanto aos resíduos previdenciários, pertencem apenas à Maria, que é dependente habilitada no INSS (Lei 6.858/80 e fls. 42/3), bastando valer-se do procedimento previsto no Decreto 85.845/81. Com essas observações, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)

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Rafael Cavicchioli Avedian x Pagar.Me Instituto De Pagamento S.A.

ID: 280901602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUTO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP), Rafael Cavicchioli Avedian (OAB 371406/SP) Processo 1003072-80.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Cavicchioli Avedian… ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP), Rafael Cavicchioli Avedian (OAB 371406/SP) Processo 1003072-80.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Cavicchioli Avedian, Rafael Cavicchioli Avedian - Reqdo: Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Declaro a resolução do contrato entre as partes. Fixo o dia 09 de junho de 2025, às 13:30 horas para que as partes compareçam em Cartório do JEC Tatuapé para a entrega pelo autor e retirada pelo réu da máquina na mesma ocasião. O não comparecimento do requerido ensejará o perdimento do objeto em favor do requerente que poderá dar a destinação que lhe aprouver ao equipamento. Rejeitadas as demais pretensões. A entrega na forma acima determinada consubstancia tutela a ser cumprida independentemente de recurso. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria José Ribeiro

ID: 324121798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-95.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA JOSé RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

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ALINE LEMES FERREIRA

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Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Fls. 310/314: conheço… Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Fls. 310/314: conheço dos embargos de declaração, tempestivamente opostos, mas nego-lhes provimento. As razões dos embargos revelam o exclusivo objetivo de alteração da decisão embargada, o que não se coaduna com o estreito cabimento do recurso em questão. Fato é que a decisão questionada não apresenta erro material, contradição interna, obscuridade ou omissão sobre ponto ou tese relevante (art. 1022, do CPC). Por esse motivo, rejeito os embargos declaratórios opostos e mantenho os termos da decisão embargada. Devolva-se prazo para recurso nos termos do art. 1.026 CPC. Anoto, ainda, que a interrupção de prazo prevista no dispositivo não se refere ao cumprimento da decisão embargada, de modo que deverá a z. Serventia certificar seu decurso, se o caso. Fls. 307/309: Atente-se o d. Subscritor que houve emenda à petição inicial às fls. 85/87, passado a presente a tramitar não como execução, mas sob o rito comum aplicável à ação de cobrança, conforme decisão de fls. 100/101. No mais, nos termos da decisão proferida às fls. 302/303, em todos os casos verificados ali mencionados, não houve qualquer menção, na petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, é um modus operandi reiterado e sistemático, com o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Assim, com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. E, neste ponto, anoto que, respeitado o entendimento do nobre subscritor do petitório de fls. 307/309, o recolhimento das custas precede, logicamente, a prolação da sentença de mérito. Assim, embora lamente o d. Advogado de que seu entendimento não tenha já sido acolhido em sentença de mérito, cabe a este magistrado zelar pelo efetivo cumprimento do devido procedimento legal. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: ALINE LEMES FERREIRA (OAB 497370/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP), CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA (OAB 362755/SP), LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carolina Quero Carrillo e outros

ID: 326052439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-06.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAROLINA QUERO CARRILLO UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Visto… Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Vistos. Fls. 211/214: Anote-se a nova representação processual do exequente. 1. Como é cediço, a jurisprudência aponta que pesquisas infrutíferas de bens do executado podem ser reiteradas desde que observado um prazo razoável de, no mínimo, um ano que justifique novo pedido ou quando apresentados indícios de mudança na situação patrimonial do devedor (Agravo de Instrumento nº 2208443-87.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hélio Nogueira, j. 13.10.2021). Desta forma, a hipótese dos autos autoriza a reiteração da pesquisa por bens do executado. Portanto, proceda-se: 1.1. SISBAJUD: Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato ao executado, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco dias), se não houver recolhido previamente. 1.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores serão tornados indisponíveis. 1.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio. 1.1.3. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.4. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores pelas instituições financeiras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.5. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 1.1.6. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2. Caso a pesquisa SISBAJUD retorne infrutífera; e, havendo requerimento da parte exequente: 2.1. INFOJUD: proceda a serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física, mediante o recolhimento das custas. 2.2. INFOJUD na modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Defiro o pedido, mediante o recolhimento das custas. A DOI é uma obrigação acessória dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que devem informar à Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, lavradas, averbadas ou registradas. Logo, a informação também constará na DIRPF ou DIRPJ. 2.2. RENAJUD: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, mediante o recolhimento das custas. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carolina Quero Carrillo e outros

ID: 326052441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-06.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAROLINA QUERO CARRILLO UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Visto… Processo 1003072-06.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidade Ltda - - Carolina Quero Carrillo - Vistos. Fls. 211/214: Anote-se a nova representação processual do exequente. 1. Como é cediço, a jurisprudência aponta que pesquisas infrutíferas de bens do executado podem ser reiteradas desde que observado um prazo razoável de, no mínimo, um ano que justifique novo pedido ou quando apresentados indícios de mudança na situação patrimonial do devedor (Agravo de Instrumento nº 2208443-87.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hélio Nogueira, j. 13.10.2021). Desta forma, a hipótese dos autos autoriza a reiteração da pesquisa por bens do executado. Portanto, proceda-se: 1.1. SISBAJUD: Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato ao executado, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco dias), se não houver recolhido previamente. 1.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores serão tornados indisponíveis. 1.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio. 1.1.3. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.4. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores pelas instituições financeiras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.5. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 1.1.6. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2. Caso a pesquisa SISBAJUD retorne infrutífera; e, havendo requerimento da parte exequente: 2.1. INFOJUD: proceda a serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física, mediante o recolhimento das custas. 2.2. INFOJUD na modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Defiro o pedido, mediante o recolhimento das custas. A DOI é uma obrigação acessória dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que devem informar à Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, lavradas, averbadas ou registradas. Logo, a informação também constará na DIRPF ou DIRPJ. 2.2. RENAJUD: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, mediante o recolhimento das custas. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP)

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Processo nº 1003072-47.2025.8.26.0019

ID: 326657886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-47.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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Processo 1003072-47.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de … Processo 1003072-47.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão temporária do pagamento das parcelas de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob o argumento de que o veículo foi furtado, fato que, segundo a autora, configuraria caso fortuito ou força maior, autorizando a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, na boa-fé objetiva e na função social do contrato. É compreensível o abalo decorrente da subtração de bem de uso cotidiano. Contudo, a análise da tutela de urgência exige observância a critérios legais objetivos, conforme o art. 300 do CPC e a jurisprudência consolidada. Nos contratos com alienação fiduciária, a posse direta do bem é do devedor, a quem incumbe sua guarda e conservação, e a jurisprudência é pacífica no sentido de que o furto do veículo não extingue nem suspende a obrigação contratual e a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC) exige demonstração de onerosidade excessiva causada por evento superveniente, o que não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária. Tampouco os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, embora relevantes, afastam, por si só, a incidência de cláusulas válidas e expressas, ausente prova concreta de desequilíbrio contratual ou impossibilidade de cumprimento da obrigação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a do prazo para contestação de 15 dias úteis e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido apresentada reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Processo nº 1003072-82.2025.8.26.0266

ID: 276900123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-82.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CARMEN ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003072-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuiz… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003072-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal.

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Processo nº 1003072-95.2024.8.26.0176

ID: 308593238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-95.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR KRUSCHE MONTEIRO

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Processo 1003072-95.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.O. - 1. Ciente do recolhimento das custas e despesas iniciais. 2. Designo audiência VIRTUAL para o dia 27 de agosto de… Processo 1003072-95.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.O. - 1. Ciente do recolhimento das custas e despesas iniciais. 2. Designo audiência VIRTUAL para o dia 27 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 3. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR KRUSCHE MONTEIRO (OAB 184189/SP)

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Processo nº 1003072-60.2025.8.26.0047

ID: 276652399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003072-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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ISADORA GOMES FURLAN

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ADV: Vianete Francisca dos Santos (OAB 304492/SP), Isadora Gomes Furlan (OAB 472379/SP) Processo 1003072-60.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. C. - Vistos. Consid… ADV: Vianete Francisca dos Santos (OAB 304492/SP), Isadora Gomes Furlan (OAB 472379/SP) Processo 1003072-60.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Cumpre a antecipação de tutela desde que presente prova inequívoca dos fatos articulados e o julgador se convença da presença de verossimilhança da alegação com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, por caracterizado o abuso de direito. E "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-1ª, Turma, REspl 113.368-PR, Relo. Min. José Delgado), sendo que "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RLTLERGS 179/251).". No caso, faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. A probabilidade do direito, no caso em tela, depende do conhecimento da real necessidade da alimentada, além da possibilidade do genitor. Ademais, tratando-se de menor incapaz, deve-se primar pelo melhor interesse a este destinado, o que somente será possível com a manifestação da parte contrária. Sabe-se, ainda, que a tutela antecipada pressupõe a entrega da prestação jurisdicional, que no caso confunde-se com o próprio pedido. Além do que, o referido pedido depende do instalação do contraditório, como dito, podendo ser revisto após a apresentação ou não da contestação para verificar-se a necessidade do requerido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que totalmente ausentes seus requisitos, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, face a ausência de provas inequívocas do alegado na inicial. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 82, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Avenida Antônio Zuardi, 970, Vila Cambuí - B (ao lado da ACIA), Assis/SP - CEP 19804-040, Telefone (18) 3324-4526, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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João Vitor Felisberto Silva Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 303324879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034492-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FELISBERTO SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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GABRIEL LOPES DOMINGUES

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DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Vitor Felisberto Silva Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 73/74, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04.04.2025, cujo relatório se adota, rejeitou os embargos à execução e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos. Apelou o embargante às fls. 77/87, requerendo a reforma do julgado, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, determinando-se a realização da perícia contábil no processo de execução. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 93/104). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 73/74, cuida-se de embargos à execução, na qual o embargante, alega, em resumo, que a taxa de juros aplicada na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não observou a alteração da taxa de juros contratuais para 19,94%. Sustenta que o título é ilíquido, diante da não apresentação correta dos cálculos, requerendo a extinção da execução. Impugnação às fls. 26/30. Aduz que os embargos foram opostos de forma precipitada, eis que em curso prazo para apresentação de cálculos pela parte exequente. Sustenta que a planilha de cálculos já foi apresentada nos autos, não havendo que se falar em iliquidez ou incerteza do título executivo. Sucede que sobreveio julgamento antecipado, nos seguintes termos: (...) No presente caso, após o reconhecimento da indevida aplicação da taxa de juros de 21,86% (fls. 118/119), foi determinada a apresentação de planilha de cálculo atualizada pela parte exequente, sendo concedida a dilação do prazo por cinco dias (fls. 159 publicação em 07/11/2024). Embora a parte exequente de fato não tenha apresentado no prazo concedido, tendo juntado aos autos planilha apenas em 04/12/2024, não há que se falar em iliquidez do título. Isto porque eventual irregularidade na planilha de cálculo se trata de vício sanável, sendo admitido o suprimento do vício, conforme artigo 801 do Código de Processo Civil. Assim, com a apresentação de nova planilha de cálculo pela parte exequente, encontra-se sanada a irregularidade referente à aplicação da taxa de juros, não havendo que se falar em extinção da execução. Por outro lado, quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão à parte embargante, tendo em vista que a planilha de cálculos apresenta atualização dos valores devidos, com base na tabela prática do TJSP, a partir da distribuição da demanda. Neste sentido, não há que se falar em excesso da execução em razão da aplicação da taxa de juros contratual em data posterior ao ajuizamento da ação. Cumpre salientar que não se mostra necessária a realização de perícia contábil para o deslinde da presente demanda, diante da ausência de complexidade em relação aos cálculos a serem apresentados. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução. (fls. 73/74). Respeitado o entendimento do magistrado, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o digno o juiz julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na espécie, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que há controvérsia quanto o real valor devido. Observa-se que os elementos probatórios produzidos não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão. Ressalta-se que a parte embargante requereu a produção de perícia contábil no momento oportuno, conforme se verifica de seu pedido realizado às fls. 69/70. Com efeito, impunha-se a abertura de instrução probatória para produção de prova pericial contábil conforme postulada pelo embargante, ora apelante, à fl. 69/70 para que ele pudesse demonstrar a veracidade de suas alegações, postulando que sejam apuradas as eventuais ilegalidades existentes na cobrança do débito, pois não concordo com a realização de mero cálculo aritmético para se decifrar as complexas operações matemáticas realizadas. Acrescenta que a premissa utilizada pelo Embargado na realização dos cálculos está incorreta, sendo que, a jurisprudência já determinou que após o ajuizamento da ação o valor da dívida deve se operar com a taxa do tribunal de justiça e juros legais. Ou seja, 1% de juros ao mês a contar do ajuizamento e atualização conforme tabela do E. TJSP, até a data de 29/08/2024 (fl. 69). A possibilidade de as partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV). Diante desse contexto, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida as provas oportunamente requeridas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Contratos anteriores não acostados nos autos - Documentos essenciais - Questionamento acerca da origem da dívida e dos encargos que deram azo ao título exequendo Questões fáticas pendentes de esclarecimento - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Sentença anulada de ofício (Apelação Cível nº 0705749-77.2012.8.26.0020, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 13.11.2014). Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado. Impugnação do embargante aos contratos que deram origem à cédula de crédito bancário em questão. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inteligência da Súmula n° 286, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de análise dos contratos originários. Precedente nesse sentido. Exibição incidental determinada - Sentença anulada Recurso provido, com determinação (Apelação nº 1003072-85.2015.8.26.0637, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 10.04.2018). Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. Nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, porque é necessária a apresentação dos contratos originários do débito que embasou a emissão do título executivo, para analisar as condições e encargos aplicados. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação da dívida, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 286 do STJ. Recurso provido (Apelação nº 1000330-68.2017.8.26.0362, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 08.02.2018). Sob tal perspectiva, deve haver a realização da fase probatória, na qual se poderá concluir pela legalidade da cobrança do débito pretendido pelo banco credor na execução. Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para conceder à parte embargante a oportunidade para a produção da prova pericial contábil pretendida conforme solicitado às fls. 69/70. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Gabriel Lopes Domingues (OAB: 341183/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - 3º andar

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