Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003369-47.2024.8.26.0356" – Página 33 de 35

Jessica Emilio Fernandes x Corpo & Sorriso Clínica Estética E Dermatológica

ID: 306680290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-85.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA EMILIO FERNANDES

Polo Passivo:

CORPO & SORRISO CLíNICA ESTéTICA E DERMATOLóGICA

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-85.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Emilio Fernandes - Corpo & Sorriso Clínica Estética e Dermatológica - Vistos. Diante da insurgên… Processo 1003369-85.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Emilio Fernandes - Corpo & Sorriso Clínica Estética e Dermatológica - Vistos. Diante da insurgência da parte autora quanto à realização de perícia pelo IMESC (fls. 151/152), bem como em consideração ao volume de casos em andamento no órgão, com possível prejuízo da eficiência processual, não sendo a parte requerida beneficiária da gratuidade judiciária, de rigor que a perícia seja regularmente realizada pela perita já nomeada à decisão de saneamento (fls. 126/127). No que concerne o valor dos honorários periciais, não há critérios objetivos capazes de nortear a sua fixação, de modo que, para um arbitramento apropriado, este deve ser apreciado sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade. Por conseguinte, os honorários devem ser arbitrados em conformidade com a complexidade do trabalho a ser efetivado e o tempo despendido, observando-se o grau de zelo do profissional, a importância da causa, assim como as condições financeiras da parte incumbida de suportar o ônus dos honorários periciais. Na espécie, não há possibilidade de redução dos honorários periciais quando o valor guarda consonância com o tempo despendido e os custos para a elaboração do laudo, sobretudo quando não há alegação de excesso. Mostrando-se razoável o valor proposto a título de honorários periciais (fls. 141/142) e a ausência de impugnação específica pela requerida (fls. 147), impõe-se sua homologação. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais definitivos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a parte requerida providenciar o depósito integral do valor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de saneamento, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito, desde logo, para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a juntada do laudo, vista às partes. Intimem-se. - ADV: CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP), ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL (OAB 512821/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003369-75.2025.8.26.0400

ID: 322935634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003369-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Dispõe o artigo Art.99, §2º. do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é… Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Dispõe o artigo Art.99, §2º. do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Considerando os elementos juntados aos autos, verifica-se que a parte possui rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários mínimos, motivo pelo qual de rigor o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização - Decisão que indeferiu justiça gratuita à autora - Pessoa física - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC que não é absoluta e pode ser afastada - Documentos que a agravante juntou demonstraram que aufere renda superior a três salários mínimos - Alegada hipossuficiência financeira não demonstrada - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento mantido RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085590-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). 2. Indefiro, ainda, o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária porque esta ação não está no rol do Art. 5º da Lei 11.608/2003 e, sobretudo, porque não foi comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. 3. Quanto ao valor da causa nas ações de divórcio com pedido de alimentos, deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, excetuando as dívidas contraídas pelo casal e acrescido da anuidade da pensão alimentícia. Deve ser atribuído à causa valor correspondente ao patrimônio líquido do casal (valor dos bens deduzido o montante das dívidas comuns), a fim de que o valor da causa retrate o proveito econômico buscado. 4. Diante do exposto, fica a parte autora intimada para retificar o valor da causa (se o caso) e para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500882-47.2024.8.26.0356

ID: 328145374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500882-47.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. G. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO BOTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500882-47.2024.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - F.G.S. - Vistos. Ratifico o recebimento da denúncia de fls. 57/59, pois no caso em questão não estão presentes nen… Processo 1500882-47.2024.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - F.G.S. - Vistos. Ratifico o recebimento da denúncia de fls. 57/59, pois no caso em questão não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Não vislumbro a presença de motivos que possibilitem a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. A materialidade é certa e há indícios suficientes de autoria. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos. Proceda-se ao agendamento da audiência. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se necessário. Caso as partes e testemunhas não sejam encontradas para intimação, fica desde já deferido o concurso policial para localização do atual endereço. Anoto que a audiência será híbrida de forma que deverá constar do mandado de intimação que se a parte ou testemunha não tiver condições de participar do ato remotamente, pela ferramenta Teams, deverá comparecer na sede deste Juízo, no Fórum da Comarca de Mirandópolis/SP, localizado na Rua Adelino Minari, 726, Centro, em Mirandópolis/SP, no dia e horário designados nos autos. No ato da intimação o Oficial de Justiça deverá constatar a viabilidade da realização do ato de forma remota, certificando o e-mail e telefone de contato das partes e testemunhas. Intime-se a Defesa para apresentar nos autos seu e-mail pessoal, com urgência. Assim como, para que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a qualificação completa (endereço, telefone e e-mail) da testemunha arrolada às fls. 157. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que o servidor é quem iniciará a gravação da audiência para realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, o Magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o Magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida nova entrevista entre defesa e acusado(a), o ato se dará nos mesmos moldes. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao(à) Magistrado(a) avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Por economia processual, servirá a presente, por cópia digitada e assinada, como MANDADO. Intime-se o Ministério Público e a Defesa técnica. - ADV: HENRIQUE ANTONIO BOTON (OAB 444963/SP), MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Costa Coutinho Gomes(Espólio) e outros x Intervale Intermediações Imobiliária Ltda

ID: 302027979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-79.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA COSTA COUTINHO GOMES(ESPóLIO) ODENIR JOSE GOMES

Polo Passivo:

INTERVALE INTERMEDIAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUINI FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-79.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Costa Coutinho Gomes(espólio) - - Odenir Jose Gomes e outros - Intervale Interme… Processo 1003369-79.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Costa Coutinho Gomes(espólio) - - Odenir Jose Gomes e outros - Intervale Intermediações Imobiliária Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RAFAEL DA CUNHA RAMOS (OAB 328280/SP), RAFAEL DA CUNHA RAMOS (OAB 328280/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), DANIELA MARQUINI FACCHINI (OAB 288706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003369-29.2025.8.26.0577

ID: 297842082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003369-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINAMAR APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-29.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecir dos Santos Araújo - Vistos. Para viabilizar agilização com atos automáticos de citação. Emende a parte autora, sob… Processo 1003369-29.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecir dos Santos Araújo - Vistos. Para viabilizar agilização com atos automáticos de citação. Emende a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para indicar fls. no sistema eletrônico ou juntar ou diligenciar, tudo visando agilização processual com reabertura do Cadastro SAJ: -inclusão no polo passivo do(s) proprietário(s) que consta na matrícula do imóvel e de pessoas que serão eventualmente alcançadas pelos efeitos da demanda, ainda que sucessores, em condomínio ou em área maior constantes na matricula; -inclusão no polo passivo dos confinantes/confrontantes (artigo 246, §3º do CPC); -inclusão, como terceiro interessado, do Município (São José dos Campos, CNPJ nº 46.643.466/0001-06; ou, Monteiro Lobato, CNPJ nº 46.643.482/0001-07), Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23). Para tanto, deverá ser observado o correto cadastro da parte e o CNPJ correspondente. A parte deverá incluir/retificar corretamente os dados incompletos das partes no Cadastro Processual. Para a inclusão e retificação da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. -juntar prova da posse, tais como comprovantes do pagamento de impostos, taxas, conta de consumo e outros documentos indicativos do animus domini, como fotografias e comprovantes de realização de benfeitorias. Prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a correta emenda, visando excepcionalmente a agilização processual, fica a mesma assim que juntada, se em termos, desde logo recebida. Oportunamente, anote-se, retifique-se e cumpra-se integral e sucessivamente. No caso de inclusão de partes e seus dados no polo ativo ou passivo, a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, conforme autoriza a Lei nº 11.419/2006 em sua regulamentação específica (artigo 9º da Resolução TJSP nº 551/2011 e de acordo com as NSCGJ). Assim, deverá a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento e determinação de se tornar sem efeito o peticionamento, proceder com a inclusão da parte, observada a inclusão do proprietário registral do imóvel (polo passivo) e do confrontante, mediante acesso a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br), clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Int. - ADV: DINAMAR APARECIDO PEREIRA (OAB 39411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003369-75.2025.8.26.0400

ID: 315885578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003369-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela autora B. V. G., é preciso lembrar… Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela autora B. V. G., é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedido à autora B. V. G. nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fl. 14 comprova que a autora B. V. G. tem rendimentos significativos; (b) a autora é proprietária de bens; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 3. Assim, concedo o prazo de 10 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais. Int - ADV: MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003369-93.2025.8.26.0297

ID: 297200013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003369-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON FABIO MOLINA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-93.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ederson Fabio Molina Sanches - Autos n. 2025/000672 Vistos. Fls. 339 (petição da parte autora… Processo 1003369-93.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ederson Fabio Molina Sanches - Autos n. 2025/000672 Vistos. Fls. 339 (petição da parte autora e documentos seguintes). Indefiro a gratuidade processual o(a) autor(a). Conforme disposto no art. 98 do NCPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A prova da insuficiência de recursos é ônus da parte, o que torna superado o entendimento segundo o qual a simples declaração de pobreza seria suficiente para a concessão do benefício. Ainda que assim não fosse, a se admitir a presunção de validade da declaração de pobreza das pessoas naturais, pode o magistrado indeferir o benefício se e quando houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC. No caso dos autos, o(a) autor(a) se qualifica como Policial Militar, com rendimentos mensais superiores a três salários mínimos (fls. 313 e seguintes), além do que possui bens incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica ou pobre na acepção jurídica do termo (fls. 340/352). Vale ressaltar que não demonstrou de forma efetiva e pormenorizada que o pagamento das custas e despesas processuais poderia acarretar dificuldade ao seu sustento e de sua família, conforme determinado a fls. 335. É de se salientar ainda que a gratuidade processual deve ser deferida para pessoas reconhecidamente hipossuficientes do ponto de vista econômico, o que não é o caso dos autos. Essa é a finalidade da lei, a permitir amplo, porém não irrestrito acesso à Justiça. Por fim, é preciso deixar consignado que, em se tratando de ação cuja natureza é de pouca ou nenhuma complexidade, poderá se valer a parte autora de ajuizamento perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido, o voto n. 37756, da lavra do E. Desembargador Relator CARLOS HENRIQUE ABRÃO, nos autos do agravo de instrumento n. 2017704-31.2019.8.26.0000 (05.02.2019), processo n. 1000622-83.2019.8.26.0297, desta Vara, "...Desde logo é preciso sinalizar que ações dessa natureza, de pouca ou nenhuma complexidade, deveriam ser ajuizadas junto ao Juizado Especial Cível e não diante da Justiça Comum". Assim, deve o(a) autor(a) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, sem prejuízo de complementação se o caso. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Meneguetti Franco x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 312366197

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENEGUETTI FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Aparecida Meneguetti Franco - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA, POSTULANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DA PRETENSÃO DA APELANTE DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS; (II) ANÁLISE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) ANÁLISE DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVERÃO SE DAR DE FORMA DOBRADA, POIS POSTERIORES A 30/03/2021 E CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (II) DANO MORAL MANTIDO NO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE MAIOR GRAVAME A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (III) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO, DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001845-77.2025.8.26.0168

ID: 325647493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001845-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FREIRE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNY ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001845-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1003369-39.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Zuleide Freire Barbosa - Vistos. Mantenho à parte autora os… Processo 0001845-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1003369-39.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Zuleide Freire Barbosa - Vistos. Mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual , intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ofício requisitório, desde que não tenha sido impugnada (CPC, §7º, art. 85). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, apresente juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais, sob pena de litigância de má-fé. Sem prejuízo de eventual impugnação, o cálculo poderá ser revisto a qualquer momento, em observância ao principio da fidelidade do título. Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja INTIMAÇÃO se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se. - ADV: VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Meneguini x Banco Bradesco S/A

ID: 279656627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002690-47.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MENEGUINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Higor Fogassa Costalongo (OAB 487834/SP) Processo 1002690-47.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido M… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Higor Fogassa Costalongo (OAB 487834/SP) Processo 1002690-47.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Meneguini - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Fls. 324/325: ciência ao autor. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes