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Reginaldo Andre Angelini e outros x Kovi Locações De Veiculos Ltda

ID: 337309485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003383-77.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANDRE ANGELINI SERGIO ANGELINI JUNIOR

Polo Passivo:

KOVI LOCAçõES DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCHESCOLY CESAR PONTONI CARNEVALE

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Processo 1003383-77.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Reginaldo Andre Angelini - - Sergio Angelini Junior - Kovi Locações de Veiculos Ltda - Vistos, em saneador. 1… Processo 1003383-77.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Reginaldo Andre Angelini - - Sergio Angelini Junior - Kovi Locações de Veiculos Ltda - Vistos, em saneador. 1. A presente demanda é fundada em pedido de danos materiais e morais oriundos de acidente de trânsito que a requerente sustenta ter sido causado por veículo locado da requerida Kovi Locações de Veículos Ltda. 2. Rejeito o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida ao condutor do veículo. Em primeiro lugar, a admissão de tal denunciação ampliaria indevidamente o objeto da demanda, conforme decidido pelo E. TJSP em caso semelhante: "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento em razão de acidente de trânsito. Insurgência da locadora contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao locatário. Ausência de regra estabelecendo o direito de regresso automático. Intromissão de fundamento novo à demanda principal. Admissão da lide secundária que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento n. 2204797-30.2025.8.26.0000, Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/07/2025.) Assim, fica indeferida a denunciação da lide, sem prejuízo de ação regressiva própria. 3. Quanto à preliminar deilegitimidadeativado autor Reginaldo André Angeline, também há de ser afastada. As condições da ação devem ser analisadas pela teoria da asserção. A legitimidade ativa tem correlação com a narrativa dos autores na inicial, sendo que o condutor do veículo sustenta abalo moral (vide fl. 11, por exemplo). Se faz jus ou não ao acolhimento de tal pedido, trata-se de mérito, a ser analisado no momento oportuno do julgamento. 4. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, na medida em que, como dito, as condições da ação devem ser analisadas à luz da teoria da asserção. No caso, vê-se que a requerida Kovi admite que o veículo envolvido no acidente com a parte autora era por ela locado, o que basta para a configuração da legitimidade passiva. No mais, se a Súmula 492 do C. STF deve ou não ser aplicada, trata-se de mérito, pois tal Súmula dispõe acerca da configuração da responsabilidade civil da locadora de veículos. 5. Dou o feito por saneado. Não havendo requerimento de dilação probatória, encerro a instrução. Já tendo as partes se manifestado quanto à documentação antes encartada nos autos, tornem conclusos para sentença. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCHESCOLY CESAR PONTONI CARNEVALE (OAB 435738/SP), FRANCHESCOLY CESAR PONTONI CARNEVALE (OAB 435738/SP)

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Cervejaria Amazônia Ltda Epp x Fpp Participações E Investimentos Ltda-Epp

ID: 337766737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003383-72.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA AMAZôNIA LTDA EPP

Polo Passivo:

FPP PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

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Processo 1003383-72.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cervejaria Amazônia Ltda EPP - FPP Participações e Investimentos Ltda-EPP - Vistos. Fls. 767/769: 1)Indefiro a pesqu… Processo 1003383-72.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cervejaria Amazônia Ltda EPP - FPP Participações e Investimentos Ltda-EPP - Vistos. Fls. 767/769: 1)Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER.Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.)2) Indefiro a pesquisa SREI para obtenção de informação de bens imóveis do executado, porquanto a medida pode ser efetuada pelo próprio exequente, não necessitando de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Registre-se que a pesquisa eletrônica sobre a existência de imóveis do executado neste Estado pode realizar-se diretamente pelo exequente não beneficiário da justiça gratuita por meio do sistema de ofício eletrônico da ARISP. 3) Para utilização do sistema SERASAJUD, providencie a parte exequente a juntada aos autos da planilha atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 1746/PA), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1003383-29.2025.8.26.0604

ID: 298013156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003383-29.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. P. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVÃO

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Processo 1003383-29.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S. - - P.L.S. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/06, referente ao Divórcio e Partilha de … Processo 1003383-29.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S. - - P.L.S. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/06, referente ao Divórcio e Partilha de bens, com fundamento no art. 487, III, do CPC c.c. art. 226, § 6º da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, qual seja: P. L. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para encaminhamento, diretamente, pelas partes, junto ao Cartório de Registro Civil competente. Para análise de eventual carta de sentença, considerando que a partilha de bens não foi feita de forma igualitária, cabe à Fazenda do Estado a apreciação quanto à eventual cabimento do ITCMD ou reconhecimento da sua isenção, o que deverá ser providenciado pelo interessado, através da instauração e protocolo do procedimento administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10340259120228260053 São Paulo, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 26/09/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio - Partilha - Pedido de expedição de carta de sentença - A partilha dos bens, depois de homologada a dissolução da união, deve observar o procedimento dos arts. 647 a 658 do CPC/2015, atinentes ao inventário judicial, como deflui do parágrafo único do art. 731 do CPC/2015 - Eventual incidência de ITCMD ou o ITBI deve ser analisada pelo Agente Fazendário competente - Não cabe ao Juízo nos autos do Divórcio declarar a inexistência de tributos a recolher pela partilha, mas a expedição da carta de sentença está sujeita à prova da sua quitação, isenção ou não incidência - Inteligência do art. 222 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21987695120228260000 SP 2198769-51.2022.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP), LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP)

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Processo nº 1003383-79.2025.8.26.0361

ID: 301316444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003383-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

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Processo 1003383-79.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Família - A.F.B. - L.M.F.B. - Vistos. Ciente quanto ao laudo do estudo social sobre o qual se manifestaram ambas as partes. Houve impugnaç… Processo 1003383-79.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Família - A.F.B. - L.M.F.B. - Vistos. Ciente quanto ao laudo do estudo social sobre o qual se manifestaram ambas as partes. Houve impugnação pela pate autora às fls. 426/432, argumentando que o laudo desconsidera diversos elementos constantes dos autos, quais sejam, as medidas protetivas concedidas em seu desfavor de forma instrumentalizada; prova documental; gravidade do quadro clínico e comprometimento cognitivo da requerida; reiteradas denúncias de maus-tratos, isolamento e falta de higiene; além de apresentar visão limitada em relação à visita domiciliar realizada; ignorar que o irmão e atual cuidador sofre de transtornos mentais; não mencionar o impedimento de contato entre mãe e filha, bem como, de outros familiares; não mencionar o descarte de cadeira de banho de havia sido locada pela autora, sem sua autorização. Aduz que também não foram consideradas as atitudes da autora em benefício da genitora, tendo deixado de levar em conta o melhor interesse da curatelada. Pugna que o laudo produzido seja desconsiderado; que seja produzido novo laudo psicossocial; que haja nova visita domiciliar de surpresa a fim de averiguar o real cotidiano e condições do local; que a autora seja nomeada curadora da requerida. A parte contrária manifestou-se acerca do laudo pericial às fls. 423/425. O i. Representante do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 436/437). Passo à análise do mérito da impugnação. Em que pese a insurgência da parte autora quando ao laudo apresentado, os pontos indicados como não abordados no estudo se referem a fatos alegados pela impugnante e que, conforme bem observado pelo i. Parquet se destinam a integrar o conjunto probatório de modo para prolação de decisão futura. O laudo social se limita à apuração das condições atuais da requerida e se a nomeação da requerente como curadora se mostra como mais adequada para atender o melhor interesse da ré. A impugnação apresentada revela discordância da autora com a conclusão obtida pelo expert, contudo, não aponta argumentos concretos que desabonem o trabalho realizado pela técnica, de modo que não há elementos que ensejem sua destituição ou a desconsideração do laudo. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada. Considerando o pedido da autora de que a apuração das condições de moradia da requerida sejam realizadas de forma aleatória, em que pese seja desnecessária a realização de nova visita domiciliar e tendo em vista a concordância da parte contrária, determino a expedição de mandado de constatação acerca das condições de moradia, acomodação e higiene da requerida, a ser cumprido em 48 horas pelo PLANTÃO. Urgencie-se. No mais, considerando o ofício expedido ao Imesc às fls. 262/264, certifique-se se houve resposta e, em caso negativo, reitere-se. Cumpra-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 463177/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP)

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Processo nº 1003383-79.2025.8.26.0361

ID: 301316445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003383-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

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Processo 1003383-79.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Família - A.F.B. - L.M.F.B. - Vistos. Ciente quanto ao laudo do estudo social sobre o qual se manifestaram ambas as partes. Houve impugnaç… Processo 1003383-79.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Família - A.F.B. - L.M.F.B. - Vistos. Ciente quanto ao laudo do estudo social sobre o qual se manifestaram ambas as partes. Houve impugnação pela pate autora às fls. 426/432, argumentando que o laudo desconsidera diversos elementos constantes dos autos, quais sejam, as medidas protetivas concedidas em seu desfavor de forma instrumentalizada; prova documental; gravidade do quadro clínico e comprometimento cognitivo da requerida; reiteradas denúncias de maus-tratos, isolamento e falta de higiene; além de apresentar visão limitada em relação à visita domiciliar realizada; ignorar que o irmão e atual cuidador sofre de transtornos mentais; não mencionar o impedimento de contato entre mãe e filha, bem como, de outros familiares; não mencionar o descarte de cadeira de banho de havia sido locada pela autora, sem sua autorização. Aduz que também não foram consideradas as atitudes da autora em benefício da genitora, tendo deixado de levar em conta o melhor interesse da curatelada. Pugna que o laudo produzido seja desconsiderado; que seja produzido novo laudo psicossocial; que haja nova visita domiciliar de surpresa a fim de averiguar o real cotidiano e condições do local; que a autora seja nomeada curadora da requerida. A parte contrária manifestou-se acerca do laudo pericial às fls. 423/425. O i. Representante do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 436/437). Passo à análise do mérito da impugnação. Em que pese a insurgência da parte autora quando ao laudo apresentado, os pontos indicados como não abordados no estudo se referem a fatos alegados pela impugnante e que, conforme bem observado pelo i. Parquet se destinam a integrar o conjunto probatório de modo para prolação de decisão futura. O laudo social se limita à apuração das condições atuais da requerida e se a nomeação da requerente como curadora se mostra como mais adequada para atender o melhor interesse da ré. A impugnação apresentada revela discordância da autora com a conclusão obtida pelo expert, contudo, não aponta argumentos concretos que desabonem o trabalho realizado pela técnica, de modo que não há elementos que ensejem sua destituição ou a desconsideração do laudo. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada. Considerando o pedido da autora de que a apuração das condições de moradia da requerida sejam realizadas de forma aleatória, em que pese seja desnecessária a realização de nova visita domiciliar e tendo em vista a concordância da parte contrária, determino a expedição de mandado de constatação acerca das condições de moradia, acomodação e higiene da requerida, a ser cumprido em 48 horas pelo PLANTÃO. Urgencie-se. No mais, considerando o ofício expedido ao Imesc às fls. 262/264, certifique-se se houve resposta e, em caso negativo, reitere-se. Cumpra-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 463177/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP)

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Processo nº 1003383-30.2025.8.26.0248

ID: 313986616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003383-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GLIORIO GOZZANO APPENDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

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Processo 1003383-30.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1000048-03.2025.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Cristina Gliorio Gozzano Appendino - Vistos. Defiro a… Processo 1003383-30.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1000048-03.2025.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Cristina Gliorio Gozzano Appendino - Vistos. Defiro a parte autora a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Ana Cristina Gliorio Gozzano Appendino ajuizou ação anulatória de aval cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face do Itaú Unibanco S/A, alegando que seu cônjuge José Cláudio Appendino prestou aval em Cédula de Crédito Bancário nº 884832077256, no valor de R$ 1.238.482,42, sem sua outorga uxória, sendo casados pelo regime da comunhão de bens. Sustenta a requerente que o banco réu ajuizou execução (processo nº 1000048-03.2025.8.26.0248) contra a empresa Appendiesel Comércio de Auto Peças Ltda. e os avalistas, incluindo seu cônjuge, e que se encontra na iminência de ter seus bens constrangidos por penhoras e bloqueios judiciais decorrentes daquela ação executiva. Requer tutela antecipada de urgência para que nenhum bem móvel ou imóvel de sua propriedade ou de seu cônjuge seja objeto de constrição judicial advinda da execução em curso, alegando presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A inicial veio acompanhada por documentos. É o necessário. Fundamento e decido. Para a outorga da antecipação da tutela não se contenta a lei com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impondo-se a existência de prova inequívoca, a fim de que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. Não há falar em prova inequívoca, aquela que se encontra desfigurada do requisito da probabilidade, haja vista a controvérsia que paira sobre a referida questão. Por tais fundamentos, nego a antecipação de tutela jurisdicional requerida, que será apreciada após contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Intimem-se. - ADV: OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP)

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Processo nº 1003383-77.2025.8.26.0297

ID: 280386845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003383-77.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. E. DA S. G. P. R. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO JOSE SALVIANO

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ADV: Alfredo Jose Salviano (OAB 52997/SP) Processo 1003383-77.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. E. da S. G. , P. R. da S. G. - Certifico que foi designada Sessão de Te… ADV: Alfredo Jose Salviano (OAB 52997/SP) Processo 1003383-77.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. E. da S. G. , P. R. da S. G. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 01/07/2025 às 13:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador:Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta.

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Expresso Adamantina Ltda x Ana Gabriela Eduardo Da Cunha e outros

ID: 276879265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003383-03.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

ANA GABRIELA EDUARDO DA CUNHA MARIA ROSA EDUARDO

Despacho

Advogados:

AMANDA DE ARAUJO BETARELLO CASTRO

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GABRIEL ANTÔNIO ORÉFICE

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AMANDA DE ARAUJO BETARELLO CASTRO

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GABRIEL ANTÔNIO ORÉFICE

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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DESPACHO Nº 1003383-03.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003383-03.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargte: Expresso Adamantina Ltda - Embargda: Maria Rosa Eduardo - Embargda: Ana Gabriela Eduardo da Cunha - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de fls. 300/301, em que a empresa suplicante alega estar em recuperação judicial e pleiteou a gratuidade judiciária para não recolhimento do preparo recursal. Diz que o Juízo incorreu em erro material, ao analisar os documentos acostados aos autos, entendeu que o balanço patrimonial de 31/12/2023 demonstrava que a empresa possuía um ativo total de R$ 89.396.510,99, bem como, valor em caixa de R$ 34.379,14; entretanto, analisou somente os ativos, incorrendo em erro ao não analisar o passivo e débitos existentes, inclusive, fundamentando a negativa em documento referente ao ano de 2023. Menciona que no próprio balancete analisado inexiste qualquer ativo utilizável, pois, o passivo superou o ativo, estando a empresa em débito. Traz novos documentos para reforçar que vem suportando prejuízos em sua atividade empresarial, em que o passivo supera o ativo, razão pela qual não possui condições de arcar com o pagamento das custas e taxas processuais. Diz que o indeferimento da justiça gratuita sem a devida análise das condições financeiras da suplicante equivale a obstar o próprio acesso ao Poder Judiciário, subvertendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição e comprometendo a isonomia no processo. Pugna pelo acolhimentos dos embargos para determinar o prosseguimento da apelação, a fim de reparar e esclarecer o r. despacho, concedendo-lhe a gratuidade da justiça. Carreou novos documentos (fls. 06/20). Recurso tempestivo e respondido (fls. 24/27). É o relatório. Sem razão o embargante. Observo que os novos documentos, consistentes no balancete fiscal do ano de 2024, foram emitidos em nome de duas empresas, sendo uma da suplicante e outra de pessoa jurídica estranha ao processo (Guimatur), de modo que eles não servem para concluir pela alegada hipossuficiência da recorrente. E apesar de afirmar que o passivo é maior que o ativo, o documento conjunto de duas empresas mostra que existia um valor positivo em caixa de R$ 80.676,83 (fl. 06), em dezembro de 2024. Ademais, o resultado do balancete já apresentado é positivo de R$ 544.893,35 (fl. 254 da apelação). Dessa forma, não vislumbro erro material, contradição, obscuridade ou omissão na decisão guerreada. Diante do exposto, rejeito os embargos, mantendo a decisão de fls. 300/301. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Gabriel Antônio Oréfice (OAB: 474165/SP) - Amanda de Araujo Betarello Castro (OAB: 516741/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003383-89.2025.8.26.0099

ID: 320814332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003383-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1003383-89.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 187/188: Trata-se de ação proposta por A… Processo 1003383-89.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 187/188: Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de JOSIEL VALDEVINO GOMES, visando a apreensão do veículo VOLKSWAGEN/VIRTUS HIGHLINE 200, ano 2019, cor cinza, placa FAB3I25, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 06 de janeiro de 2025. Intimada a dar andamento útil ao feito, na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial, a requerente postulou pela expedição de mandado para que o requerido apresente o veículo em juízo ou indique a sua localização (fls. 187/188). Prejudicadas as providências reclamadas pela requerente, eis que conforme certificado pelo oficial de justiça, o bem foi vendido há tempos pelo requerido, que não deu informação sobre a localização do veículo (fl. 132). Não tendo o requerido informado a localização do veículo que alega ter vendido, contrariando a determinação da decisão de fls. 113/121, impõe-se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado da causa (fundamento: art. 77, IV, do CPC). Intime-se o executado, por carta AR, no endereço da citação (avenida Lindóia n. 268 Oficina Batazza, Bragança Paulista SP fl. 132), para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da multa aplicada, no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), decorrente da não informação de onde se encontra o veículo objeto da lide. Salienta-se que tal condenação não se encontra acobertada por eventual gratuidade processual. No silêncio, cadastre-se na dívida ativa. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Servirá a presente como carta de intimação. Atente-se a requerente para não postular por diligências repetidas nem pela expedição de mandado a endereços aleatórios, sob pena de aplicação de multa por atentatório à dignidade da justiça. Em termos de prosseguimento, intime-se, pessoalmente, a requerente, pelo portal eletrônico, para, no prazo de cinco dias, dar andamento útil ao processo, indicando a localização do veículo objeto da demanda, para o cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, promover a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Cartório: expedir e encaminhar a carta de intimação para o seguinte endereço: avenida Lindóia n. 268 Oficina Batazza, Bragança Paulista SP (fl. 132). Int. Bragança Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1003383-05.2020.8.26.0022

ID: 310770569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003383-05.2020.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAM EDUCAçãO PROFISSIONALIZANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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Processo 1003383-05.2020.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Cam Educação Profissionalizante Eireli Me - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1003383-05.2020.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Cam Educação Profissionalizante Eireli Me - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, II, do CPC (reconhecimento da prescrição). Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO (OAB 229501/SP)

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