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Processo nº 1003417-85.2025.8.26.0189

ID: 292787835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003417-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-85.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ma… Processo 1003417-85.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Magda Aparecida Almeida Ramos Silva x Banco Master S.A.

ID: 322241990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003417-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA ALMEIDA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003417-58.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003417-58.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Magda Aparecida Almeida Ramos Silva - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO PELO BANCO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SITUAÇÃO PECULIAR. A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM PRIMEIRO GRAU, OS QUAIS ERAM DE FÁCIL OBTENÇÃO E NECESSÁRIOS PARA SE AVALIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. E SEGUNDO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. NOS TERMOS DO ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIA À APELANTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NESTA LINHA, AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO “A QUO” SE FIZERAM RELEVANTES. INICIALMENTE, AS DECLARAÇÕES DA APELANTE RETRATAM A CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ATÉ MESMO PARA UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER). ISSO PORQUE NÃO SE DEMONSTROU: (A) EFETIVA EXISTÊNCIA DA PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (B) COMPROVAÇÃO DOS PEDIDOS CORRETA E ADEQUADAMENTE DIRIGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E (C) PAGAMENTO DO SERVIÇO. NO MAIS, A GENÉRICA PROCURAÇÃO NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE 11 AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA, COM A UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO. ADEQUADA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CASO QUE SE REVELOU PECULIAR, ENQUADRANDO-SE EM MUITAS DAS CARACTERÍSTICAS DISPOSTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO QUE LHE FOI DETERMINADO E AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ERA MESMO CASO APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TJSP, INCLUINDO-SE A TURMA JULGADORA. ENTRETANTO, AFASTA-SE A ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE O NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL IMPEDE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A OBSERVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003417-47.2024.8.26.0019

ID: 259540655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-47.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Girardi (OAB 339345/SP), Barbara Girardi (OAB 471892/SP) Processo 1003417-47.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Americanense - Vistos. Diant… ADV: Bruna Girardi (OAB 339345/SP), Barbara Girardi (OAB 471892/SP) Processo 1003417-47.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Americanense - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, a fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roberta Teresa Stocco Valor atualizado: R$ 6.567,92 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Processo nº 1003417-29.2024.8.26.0510

ID: 305551614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

6P BANK PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1003417-29.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios … Processo 1003417-29.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, em relação ao apartamento da executada (nº 303, bloco 9, Condomínio Residencial África. Embora tenha apresentado contrato de cessão de direitos creditórios (fls.31/48), não juntou nenhum termo referente à transferências dos valores relacionados na planilha de fls.137 (abril/2019 a julho/2023 e janeiro/fevereiro de 2024), nem as atas de assembleia que respaldam os valores cobrados, estando irregular o título exequendo. 3) Fls.163, 169 e 175: citada a executada, não houve defesa (fls.178). 4) Fls.179 e 646: defiro a substituição, a fim de constar a cessionária Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios no polo ativo. Regularize-se no sistema SAJ. 5) Ante o vício na instrução desta execução (ausência dos termos de cessão), providencie a exequente, em 15 dias, a juntada de todos termos que comprovam a cessão dos créditos relacionados no pedido inicial (fls.137), referente ao período de abril/2019 a julho/2023 e janeiro/fevereiro/2024, bem como apresente as respectivas atas do condomínio que estabeleceram os valores cobrados nessa planilha, devendo indicar expressamente as páginas onde constam o apartamento objeto desta execução, sob pena de extinção por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC). 6) Uma vez que ocorrida a citação, não pode o exequente aditar a inicial, sem o consentimento da executada, nos exatos termos do art.329 do CPC, incluindo parcelas que não foram relacionadas inicialmente a fls.137 (março a outubro de 2024). Assim, no mesmo prazo, reapresente a planilha de fls.187, excluindo as prestações cuja cessão de crédito não comprovou e que não integraram o pedido inicial, devendo reapresentar o demonstrativo conforme o art.798, § único, do CPC, e observar os encargos de fls.82, os quais só podem ser aplicados para as parcelas a partir de 17/07/2023, e não retroativamente, como parece ter feito em seus cálculos. 7) PROÍBO o exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha essa classificação. Assim, providencie a Serventia, com urgência, a alteração do tipo de documento juntado aos autos como "sigiloso" (fls.220/642) para que conste apenas como "documentos", sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. 8) Advirto o exequente que é seu ônus de instruir corretamente a ação (art.798 do CPC), devendo, como já determinado, indicar a página de cada termo de cessão na qual consta o objeto do crédito cedido (apartamento) e aqui executado, bem como de qualificar corretamente a executada (fls.149), nos exatos termos do art.77, IV e 798 do CPC. 9) Cumpridos os itens 5 e 6, INTIME-SE a executada, via mandado, da devolução do prazo para pagamento (3 dias) defesa (15 dias), via embargos à execução, a fim de sanar a ausência inicial dos termos de cessão que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial, cabendo ao exequente o recolhimento das custas necessárias. Instrua-se com cópias de fls.163/164. Anoto que o exequente não comprovou ser a executada responsável pelo imóvel (fls.149), devendo o Sr. Oficial de Justiça qualificar quem ali reside, indagando sobre a propriedade do apartamento. Esclareço que o exequente não precisa do concurso do Juízo, sequer de ofício, para obter a informação sobre a propriedade da unidade. 10) Indefiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel, em razão do desenvolvimento irregular desta execução. 11) Oportunamente, tornem conclusos. 12) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1003417-96.2025.8.26.0541

ID: 308190301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003417-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DYEISSON LUIZ ARTICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEINE VIDAL GOMES

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Processo 1003417-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dyeisson Luiz Artico de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1003417-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dyeisson Luiz Artico de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora. A partir da vigência da EC nº113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DIEINE VIDAL GOMES (OAB 407896/SP)

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Edmilson Soares De Oliveira e outros x Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294484211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SOARES DE OLIVEIRA VANESSA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

VILLA NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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ARIANE DA SILVA CAMARGO

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Processo 1003417-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edmilson Soares de Oliveira - - Vanessa Alves Ribeiro - Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vi… Processo 1003417-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edmilson Soares de Oliveira - - Vanessa Alves Ribeiro - Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). A impugnação à gratuidade deferida aos requerentes deve ser afastada, porquanto não foram apresentados novos elementos, capazes de desconstituir a análise feita pelo juízo, que se baseou no fato de que nenhum dos requerentes possui rendimentos superiores a três salários mínimos. Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os fatos foram narrados de forma compreensível pelos autores e da causa de pedir decorrem logicamente os pedidos. A alegação de falta de provas dos danos materiais sofridos constitui matéria de mérito e será apreciada em sentença. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. 2. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelos requerentes, atribuíveis à requerida; e, em caso positivo, b) eventuais despesas suportadas pelos requerentes para remediar esses vícios; os danos provocados ao imóvel da autora; c) as obras ainda necessárias para sanar todas as irregularidade; e d) a apuração e quantificação dos danos de natureza moral. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 3. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. Considerando que apenas os demandantes pleitearam a produção desta prova e, ainda, que ambos são beneficiários da gratuidade judiciária, a antecipação dos honorários periciais será custeada pelo convênio com a Defensoria Pública. E em atenção aos parâmetros contidos na Resolução N° 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo que se trata de perícia de grau I e fixo os honorários em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, que correspondem a R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Nomeio perito o Sr. HÉLIO HUSSNI JUNIOR, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para informar se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, observando o acima exposto. Aceita a nomeação: a) diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP, fazendo as anotações necessárias; e c) oficie-se a Defensoria Pública, para que proceda à reserva dos honorários da parte beneficiária da gratuidade judiciária. Feita a reserva/depósito dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial. O prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistente técnico e oferecimento de quesitos terá início com a publicação desta decisão. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes do prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. 4. Determino, ainda, a produção de PROVA DOCUMENTAL. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para os requerentes discriminarem todas as obras que já realizaram no imóvel e os valores pagos por cada uma delas (comprovantes de materiais adquiridos e de mão-de-obra), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a comprovação dos danos materiais sofridos deve ser feita por meio de prova documental, especificando detalhadamente todos os gastos efetuados, sendo inviável a produção de prova testemunhal com esse intento. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias, para manifestação. 5. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), ARIANE DA SILVA CAMARGO (OAB 447541/SP), ARIANE DA SILVA CAMARGO (OAB 447541/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP)

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Processo nº 1003417-34.2025.8.26.0400

ID: 322971691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-34.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORNO PAULISTA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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Processo 1003417-34.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forno Paulista Ltda Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual im… Processo 1003417-34.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forno Paulista Ltda Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 17 de setembro de 2025, às 10h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere a subscritora da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do exequente e executada, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico esgotadas todas as diligências anteriores, inclusive, nos endereços disponíveis em consulta pública ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Vicente Aranha Conessa x Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda

ID: 328101714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001404-31.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ARANHA CONESSA

Polo Passivo:

RCG - TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE ARANHA CONESSA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 0001404-31.2024.8.26.0201 (processo principal 1003417-20.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001404-31.2024.8.26.0201 (processo principal 1003417-20.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vicente Aranha Conessa - Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda - O objetivo maior da recuperação judicial (art. 47 da Lei nº. 11.101/2005) é a viabilização da superação da crise econômico financeira enfrentada pelo devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, função social e o estímulo a atividade econômica. A penhora de faturamento, por sua vez, pode desencadear processo de ruína da recuperanda, considerando que a indisponibilidade pecuniária reflete negativamente na cadeia de manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) se é possível a penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial no contexto de execução de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) se a decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento respeitou o princípio da preservação da empresa e os requisitos legais para a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre faturamento empresarial, prevista no art. 866 do CPC, exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens passíveis de penhora, ou, alternativamente, que tais bens sejam de difícil alienação. Ademais, deve ser observada a proporcionalidade, fixando-se percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. No entanto, em caso de empresas em recuperação judicial, a penhora sobre faturamento deve ser analisada com maior cautela, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que prioriza a manutenção da atividade econômica e a superação da crise financeira. 5. A penhora sobre o faturamento das recuperandas pode comprometer o fluxo de caixa e a execução do plano de recuperação judicial aprovado, que já estabelece as condições e prioridades para o pagamento dos credores, conforme os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial é medida excepcional e exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, além de observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 2. A decisão que indefere a penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial, com fundamento no potencial prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação e na necessidade de localização de outros bens, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 866; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).(TJSP; Agravo de Instrumento 2346378-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Posto isso, indefiro o pedido de fls. 417/419. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), VICENTE ARANHA CONESSA (OAB 361947/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP)

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Marenita Santos Souza x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 332127858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-85.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARENITA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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GUILHERME BARBOSA LIMA

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo 1003417-85.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marenita Santos Souza - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … Processo 1003417-85.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marenita Santos Souza - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Fica dispensado o traslado de peças processuais, devendo a parte credora cadastrar a parte devedora e respectivo advogado, se o caso, bem como fornecer o demonstrativo do débito atualizado. Caso queira e visando à celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no peticionamento eletrônico do incidente processual de cumprimento de sentença, o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. É incumbência da parte vencedora, ao dar início à execução, incluir no demonstrativo de débito, em destaque, a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. O §13 do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003 e o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determinam que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão: a) ser recolhidas pela parte sucumbente, conforme fixado no(a) sentença/V. Acórdão, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; b) incluídas pela parte exequente, no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, em caso de instauração de incidente processual de cumprimento de sentença. Cabe à parte vencedora o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença. Oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME BARBOSA LIMA (OAB 28526/MS), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

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Banco Bradesco S/A x Domingos Tadeu Esteves De Oliveira e outros

ID: 330242433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-29.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DOMINGOS TADEU ESTEVES DE OLIVEIRA REGINA SANAE AKISUE NOGUEIRA SOCORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO FITAS PARA AUTOMAÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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FABRICIO PIRES DA COSTA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1003417-29.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - SOCORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO FITAS PARA AUTOMAÇÃO LTDA - - REGINA SANAE AKISUE NO… Processo 1003417-29.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - SOCORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO FITAS PARA AUTOMAÇÃO LTDA - - REGINA SANAE AKISUE NOGUEIRA - - DOMINGOS TADEU ESTEVES DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de pedido da coexecutada Regina Sanae, postulando pelo reconhecimento da prescrição da ação. Após narrativa dos fatos, alegou que se cuida de execução fundada em título de crédito cambial - cédula de crédito bancário do artigo 26 da Lei 10.931/2004, e que no caso, o prazo prescricional, estabelecido pelo artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, por remissão pelo artigo 44 da Lei 10.931/2004, é de 3 (três) anos, impondo-se a aplicação da legislação cambial às cédulas de crédito bancário, registrando ainda que aplica-se também a Súmula nº 150 do Pretório Excelso, contemplado pelo artigo 206-A do Código Civil e que em virtude do que ficou exposto, deve ser observado o prazo prescricional intercorrente trienal, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, encartando diversos julgados neste sentido. Relatou que diante da inércia do exequente foi determinado o arquivamento dos autos em 14/05/2021 (fls.507), ficando suspensa a ação conforme artigo 921, III, § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, e constatada a absoluta inércia do exequente, que deixou de promover o andamento deste feito por tempo superior ao prazo de 3 (três) anos, consumou-se a prescrição intercorrente dessa ação. Em resposta aludiu o exequente que por se tratar de instrumento para cobrança de dívida líquida deve ser aplicado o artigo 206, § 5º, do Código Civil, que estabelece que a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, sendo assim não há prescrição intercorrente, visto que o processo não ficou paralisado por prazo superior, considerando ainda os termos da Súmula 150 do STF, que definitivamente não é o caso dos autos. Assinalou que a citação válida constitui causa inequívoca de interrupção do prazo prescricional, com efeito retroativo à data do ajuizamento da demanda, o que assegura a eficácia da medida desde o momento da propositura da ação e como a providência foi devidamente cumprida nos autos, à luz do disposto no artigo 240, caput e § 1º, do CPC, e ausente qualquer causa de inércia imputável ao exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente, encartando diversos julgados nos autos. Requereu por fim pelo indeferimento do pedido, pois não houve paralisação injustificada do processo por prazo superior ao prescricional, que a citação válida dos executados operou a interrupção do prazo prescricional, com efeitos retroativos e pelo regular prosseguimento da execução. Brevemente Relatados, Decido. O cerne da questão é saber se houve ou não a prescrição intercorrente considerando o regramento a ser aplicado no caso concreto. Verifica-se que a ação foi proposta no ano de 2014 e que a citação correu tão somente no ano de 2019 (fls.384), por meio de edital, após dezenas de tentativas infrutiferas. de localização dos executados. houve manifestação do curador especial, cujo pedido foi rejeitado em julho de 2020 (fls. 432). Às fls. 203, em fevereiro de 2021, houve tentativa de localização de bens que restou infrutífera, e como não houve manifestação do exequente, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo, em março de 2021 (fls. 508), sendo desarquivados os autos pela executada em maio de 2025. Pois bem,passada esta primeira análise, não obstante as ponderadas razões apresentadas pela executada e respeitados doutos os entendimentos em sentido contrário, me alinho a tese de que no caso concreto se aplica o que determina artigo 206, § 5º, I, do Código Civil sendo o prazo prescricional de 05 anos. Neste sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE 2008 A 2016. CREDOR QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0012975-42.2006.8.26.0132; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) De fato em muitas vezes realmente o exequente não primou pela celeridade processual, contudo ainda assim não ocorreu a prescrição. Constata-se que os autos foram arquivados no mês de maio de 2021 e permaneceram no arquivo até o mês de maio 2025, ou seja por quatro anos, não alcançado assim pelo decurso do prazo prescricional, já que o prazo de suspensão não foi superior ao prazo do direito material, não se subsumindo aos termos da súmula 150 do STF, considerado no caso concreto o prazo de 5 anos Registro que o regramento legal a ser aplicado no caso em testilha não se encontra pacificado, já que é motivo de fortes divergências na Jurisprudência, vide a quantidade de Acórdãos em todos os sentidos, prevalecendo, contanto, que o prazo prescricional aplicado as Cédulas de Crédito Bancario é o ditado no artigo 206, § 5º, I, do CC. Neste contexto, não tendo decorrido o prazo de suspensão superior ao direito material, inviável o decreto da prescrição intercorrente. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de declaração de prescrição intercorrente. Int. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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