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Processo nº 1003428-54.2025.8.26.0597

ID: 312212478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defiro o pedido de tutela de urgênci… Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defiro o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e do proprietário do veículo indicado nas autuações, por meio da qual o autor busca a desconstituição das penalidades administrativas que lhe foram impostas, consistentes na suspensão de seu direito de dirigir. Alega o autor que jamais foi proprietário ou condutor do veículo em que registradas as infrações que ensejaram os processos administrativos nº 2860/2023 (fls. 18/20) e nº 9910/2024 (fls. 40/41), bem como que não lhe foi assegurada a oportunidade de manifestação no âmbito administrativo, pois somente teria tomado ciência das penalidades após o encerramento dos respectivos procedimentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos efeitos das penalidades impostas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, observa-se que os procedimentos administrativos realizados pela autoridade de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Contudo, nesta fase inicial do processo, não é possível aferir com segurança os elementos que fundamentaram a imposição das penalidades ao autor, sobretudo diante da alegação de ausência de notificação válida e de efetiva ciência do processo, com impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso junto à JARI circunstância corroborada pela anotação de inexistência de recurso na notificação de fl. 18. Ademais, o autor sustenta que jamais teve qualquer vínculo com o veículo em que lançadas as infrações, comprovando ao menos a inexistência de relação formal por meio da documentação acostada às fls. 21/25. Tal circunstância, se confirmada, pode elidir sua responsabilidade administrativa, a depender da demonstração de que não era o condutor no momento dos fatos. Embora tais alegações demandem instrução probatória para sua adequada verificação, mostra-se presente, nesta fase, o fumus boni iuris. Mais relevante, todavia, é o perigo de dano efetivo, claramente evidenciado nos autos. Conforme fl. 42, a Carteira Nacional de Habilitação do autor já se encontra suspensa, com base nas penalidades ora impugnadas. Há, portanto, risco de que o autor venha a cumprir, durante a tramitação da presente ação, sanções que, ao final, poderão ser consideradas ilegítimas, comprometendo não apenas a eficácia do provimento jurisdicional final, como também ensejando danos irreversíveis à sua esfera jurídica. A manutenção da suspensão também o expõe ao risco concreto de agravamento das sanções, inclusive da cassação da habilitação, caso venha a incorrer em nova infração, o que reforça a urgência de intervenção judicial. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos das penalidades impostas nos processos administrativos nº 2860/2023 e nº 9910/2024. Oficie-se ao DETRAN, com urgência, para cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração por eventual descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 3.-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4.- Cite-se e intime-se a parte Fazenda Pública para apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 183, caput, e 335). A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico. Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público,não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Resolução CNJ nº 569/2024). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. 5.- Cite-se e intime-se o proprietário do veículo, Carlos Sérgio Amado, por meio de expedição de carta com aviso de recebimento, fazendo constar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6.-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, com fundamento nas regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Proceda-se. - ADV: MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES (OAB 300821/SP)

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Processo nº 1020796-42.2025.8.26.0576

ID: 276729294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020796-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERREIRA AGRELI MARCELO AGRELI RAFAEL FERREIRA AGRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON VARGAS LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denilson Vargas Lima Junior (OAB 527034/SP) Processo 1020796-42.2025.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Marcelo Agreli, Isadora Ferreira Agreli, Rafael Ferreira Agreli - VISTOS. 1- Por tratar-se… ADV: Denilson Vargas Lima Junior (OAB 527034/SP) Processo 1020796-42.2025.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Marcelo Agreli, Isadora Ferreira Agreli, Rafael Ferreira Agreli - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. Observe-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). MARCELO AGRELI, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de CLÁUDIA FERREIRA DOS SANTOS AGRELI, independentemente de compromisso. 4- Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, devem ser inventariados a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento e/ou união estável, ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 5- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos documentos pessoais da falecida (RG e CPF), certidões de nascimento dos herdeiros filhos e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1003428-54.2025.8.26.0597

ID: 312236543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defi… Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defiro o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e do proprietário do veículo indicado nas autuações, por meio da qual o autor busca a desconstituição das penalidades administrativas que lhe foram impostas, consistentes na suspensão de seu direito de dirigir. Alega o autor que jamais foi proprietário ou condutor do veículo em que registradas as infrações que ensejaram os processos administrativos nº 2860/2023 (fls. 18/20) e nº 9910/2024 (fls. 40/41), bem como que não lhe foi assegurada a oportunidade de manifestação no âmbito administrativo, pois somente teria tomado ciência das penalidades após o encerramento dos respectivos procedimentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos efeitos das penalidades impostas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, observa-se que os procedimentos administrativos realizados pela autoridade de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Contudo, nesta fase inicial do processo, não é possível aferir com segurança os elementos que fundamentaram a imposição das penalidades ao autor, sobretudo diante da alegação de ausência de notificação válida e de efetiva ciência do processo, com impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso junto à JARI circunstância corroborada pela anotação de inexistência de recurso na notificação de fl. 18. Ademais, o autor sustenta que jamais teve qualquer vínculo com o veículo em que lançadas as infrações, comprovando ao menos a inexistência de relação formal por meio da documentação acostada às fls. 21/25. Tal circunstância, se confirmada, pode elidir sua responsabilidade administrativa, a depender da demonstração de que não era o condutor no momento dos fatos. Embora tais alegações demandem instrução probatória para sua adequada verificação, mostra-se presente, nesta fase, o fumus boni iuris. Mais relevante, todavia, é o perigo de dano efetivo, claramente evidenciado nos autos. Conforme fl. 42, a Carteira Nacional de Habilitação do autor já se encontra suspensa, com base nas penalidades ora impugnadas. Há, portanto, risco de que o autor venha a cumprir, durante a tramitação da presente ação, sanções que, ao final, poderão ser consideradas ilegítimas, comprometendo não apenas a eficácia do provimento jurisdicional final, como também ensejando danos irreversíveis à sua esfera jurídica. A manutenção da suspensão também o expõe ao risco concreto de agravamento das sanções, inclusive da cassação da habilitação, caso venha a incorrer em nova infração, o que reforça a urgência de intervenção judicial. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos das penalidades impostas nos processos administrativos nº 2860/2023 e nº 9910/2024. Oficie-se ao DETRAN, com urgência, para cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração por eventual descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 3.-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4.- Cite-se e intime-se a parte Fazenda Pública para apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 183, caput, e 335). A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico. Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público,não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Resolução CNJ nº 569/2024). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. 5.- Cite-se e intime-se o proprietário do veículo, Carlos Sérgio Amado, por meio de expedição de carta com aviso de recebimento, fazendo constar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6.-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, com fundamento nas regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Proceda-se. Advogados(s): Matheus Gustavo Alan Chaves (OAB 300821/SP) - ADV: MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES (OAB 300821/SP)

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Processo nº 1019946-85.2025.8.26.0576

ID: 276735897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1019946-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA CRISTINA ESPURRO DE OLIVEIRA LUCAS APARECIDO VIEIRA DE OLIVEIRA MARCO LAGE NATALIA VIEIRA DE OLIVEIRA LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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ADV: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP) Processo 1019946-85.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Lucas Aparecido Vieira de Oliveira, Natalia Vieira de Oliveira Lage, Jucileia Cristina… ADV: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP) Processo 1019946-85.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Lucas Aparecido Vieira de Oliveira, Natalia Vieira de Oliveira Lage, Jucileia Cristina Espurro de Oliveira, Marco Lage - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. Observe-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). LUCAS APARECIDO VIEIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de ANANIAS CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR, independentemente de compromisso. 4- A fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do falecido, DEFIRO pesquisa pelo Sistema SISBAJUD. Encaminhem-se os autos ao gestor da sobredita plataforma. 5- Oficie-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que informe a existência de saldo residual de benefício previdenciário de titularidade de ANANIAS CAETANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, falecido em 19/01/2024, era inscrito no CPF nº 075.033.708-74. Encaminhe-se por correio eletrônico. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. 6- Ao que se infere da matrícula do bem imóvel encartada às fls. 21/24, constata-se que o corpo imobiliário restou adquirido por ANANIAS CAETANO DE OLIVEIRA JÚNIOR e DULCE HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA, à época casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nada obstante terem se divorciado em 27/08/2014, através do processo de Divórcio Consensual, processo nº 1023800-73.2014.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões, não há notícia nos autos de que o bem imóvel restou partilhado entre os divorciandos. Diante de tal quadro, de se presumir que o bem permanece em mancomunhão, necessitando ser partilhada nesse momento, sob pena do formal de partilha não ingressar no folio registral do corpo imobiliário. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Desse forma, de rigor que DULCE HELENA VIEIRA participe da presente ação, a fim de que receba seu direito de meação. 7- Encartados aos autos os resultados das diligências acima deferidas, cumprirá ao inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos procuração e documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil) de DULCE HELENA VIEIRA ou, havendo dissidência, indicação de seus respectivos endereços para fins de citação, matrículas atualizadas dos imóveis, certidões negativas de débitos fiscais municipal, certidão negativa federal do(a) de cujus e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1025155-35.2025.8.26.0576

ID: 308336381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025155-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO BERNARDINETTI DAVID HERNANDES CéLIA MARIA DAVID HERNANDES MATTAR CLAUDIA EMILIA DAVID HERNANDES EMILIA HERNANDES DAVID JOSé CARLOS DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELE SALLOUM SCANDAR

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Processo 1025155-35.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Maria David Hernandes Mattar - Claudia Emilia David Hernandes - - Antonio Sergio Bernardinetti David Hernandes - - J… Processo 1025155-35.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Maria David Hernandes Mattar - Claudia Emilia David Hernandes - - Antonio Sergio Bernardinetti David Hernandes - - José Carlos David - Emilia Hernandes David - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). CELIA MARIA DAVID HERNANDES MATTAR, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de LAZARO DAVID, independentemente de compromisso. 3- Cite(m)-se os herdeiros EMÍLIA HERNANDES DAVID e JOSE CARLOS DAVID, pessoalmente, por mandado, para os termos da presente ação. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Nos termos do comunicado CG nº 1951/2017, a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive nos casos de atuação pelo Convênio DPE/OAB. Fica a parte autora intimada da expedição da carta precatória, cabendo-lhe instruir, distribuir e comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o protocolo nos autos. Quando a carta precatória for destinada para uma comarca que pertença a outro Estado, a mesma será distribuída pelo cartório, através do malote digital, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Nos casos de justiça paga, o defensor constituído ou defensor dativo/nomeado fica, desde logo, intimado para distribuir a carta precatória diretamente no tribunal deprecado, de acordo com as regras do destinatário. 4- Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, deve ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento e/ou união estável, ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 5- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o artigo 620, inciso II do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo - e herança); d) juntando aos autos certidão negativa de débito fiscal municipal do corpo imobiliário e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP)

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Processo nº 1029512-58.2025.8.26.0576

ID: 331482317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029512-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBA CRISTINA DE SOUZA LOURENCAO ANA CAROLINA LOURENçãO GATINHO ANDRé LUIZ DA SILVA LOURENçãO MICHELE CRISTINA LOURENçãO PRECIOSO RAFAEL SANTOS LOURENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMO AUGUSTO ROSIN

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Processo 1029512-58.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Cristina de Souza Lourencao - Ana Carolina Lourenção Gatinho - - Rafael Santos Lourenção - - André Luiz da Silva Lour… Processo 1029512-58.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Cristina de Souza Lourencao - Ana Carolina Lourenção Gatinho - - Rafael Santos Lourenção - - André Luiz da Silva Lourenção - - Michele Cristina Lourenção Precioso - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). ALBA CRISTINA DE SOUZA LOURENÇÃO, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de JOSE ANTONIO LOURENÇAO, independentemente de compromisso. 4- O percentual descrito nas declarações de bens, assim como declaração de bens e plano de partilha padecem de vícios que impedem sua homologação. Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, deve ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento (100%), ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha (50%). Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Além disso, infere-se dos documentos encartados ao processo que o herdeiro filho, SR. RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO, estava vivo no momento da abertura da sucessão de seu genitor, SR. JOSÉ ANTONIO LOURENÇÃO. O artigo 1.784 do CC/2002 dispõe que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Em face do princípio da saisine os bens deixados por JOSÉ ANTONIO LOURENÇÃO foram transmitidos ao filho e não diretamente aos netos. Não há em nosso ordenamento jurídico partilha por salto. Devem ser respeitados os princípios norteadores do registro público, notadamente o da continuidade. Desse modo, o pagamento deve ocorrer a RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO no percentual de 16,666%. Na eventualidade dos herdeiros desejarem cumular o inventário dos bens deixados por RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO, para que a fração por ele abocanhada seja inventariada e partilhada entre seus sucessores, tal se apresenta viável. Todavia, a inventariante deverá solicitar a cumulação e apresentar primeiras declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha. 5- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando NOVA/CORRETA PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição do imóvel, de conformidade com a matrícula do mesmo; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos certidãoo negativa de débito fiscal municipal e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD; e) anexando ao feito, nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixada pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá o Cartório providenciar a requisição, conforme Comunicado CG nº 2460/2018. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP)

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Processo nº 1003428-61.2017.8.26.0071

ID: 314537048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-61.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda P… Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Benedito Carlos de Jesus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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João Luis Montini Filho x Credz Visa Administradora De Cartões S.A.

ID: 313971507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004796-73.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS MONTINI FILHO

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatóri… Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatório dispensado por lei. Fundamento e decido. Vejo que sobre o pedido declaratório e da obrigação de fazer (cessação das cobranças) a ré concordou e se comprometeu a cumprir. Sobre o reconhecimento jurídico do pedido, Daniel Amorim Assumpção Neves escreve: Essa espécie de resposta do réu é bastante rara na praxe forense, consubstanciando-se na expressa declaração do réu de concordância com a pretensão do autor. É ato de total disposição de direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial. A consequência de um reconhecimento jurídico do pedido é a extinção do processo por meio de sentença homologatória de mérito (art. 487, III, a, do Novo CPC), desde que abranja toda a pretensão do autor ou, ainda, o julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do Novo CPC). Não se confunda confissão com reconhecimento jurídico do pedido, porque a confissão atinge somente os fatos que em regra serão dados como verdadeiros pelo juiz; ainda que a confissão não seja prova plena, é comum que baste para a formação do convencimento do juiz. Mesmo convencido dos fatos, a aplicação do direito poderá ser contrária ao favorecido pela confissão, sendo incorreto imaginar que a confissão é apta, por si só, a produzir a vitória da parte beneficiada por ela. Por outro lado, o reconhecimento jurídico do pedido abrange tanto as questões de fato quanto as questões de direito, em integral submissão do réu à pretensão do autor. Nesse caso, independentemente de qualquer outra análise, o juiz homologa a manifestação de vontade do réu, sendo certa a vitória do autor. (Manual de direito processual civil Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017 p. 582/583). Em relação ao pedido de danos morais, verifico que deve ser julgado improcedente. Isso porque, o caso em tela não passou de um mero aborrecimento, não atingindo os direitos de personalidade do autor. Assim, necessário ressaltar que é preciso analisar com muito cuidado os pedidos de indenização por dano moral para que se evite o surgimento da chamada indústria do dano moral. Ora, todos passamos por dissabores. No entanto, não é possível entender que qualquer frustração seja tratada como dano moral e o consequente direito a recebimento de indenização. No máximo, o problema verificado pode ter lhe gerado aborrecimento, mas não abalo à sua moral e dignidade, a ponto de ensejar indenização. Ressalte-se que o mero dissabor não justifica indenização por dano moral. E, ainda: "Aliás, SÉRGIO CAVALIERI FILHO em seu livro 'Responsabilidade Civil', 2ª ed. Malheiros Editores, 1998, pág. 78, após citar a lição de ANTUNES VARELA, diz: 'Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais e aborrecimentos.' 'Nem todo mal-estar configura dano moral', como assinala o Juiz ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra Dano Moral Indenizável, 3ª ed., Método, pág. 119 e mais adiante, na pág. 122, prossegue: 'O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações" (Apelação n° 994.06.148894-7, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Ribeiro da Silva, j. 24/11/10). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMAPLICAÇÃO DO § 6° DO ART. 2° DA LEI N. 14.046/2020.PLEITO RECURSAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 2°, IE II DA LEI N, 14.046/2020 PARA A REMARCAÇÃO OUCRÉDITO EM DATA POSTERIOR. RÉ NÃO COMPROVOU ESTORNO DOS VALORES PAGOS, TAMPOUCO O FORNECIMENTO CONCRETO E PRECISO DE DATAS PARA A REMARCAÇÃO DA VIAGEM. INVIÁVEL COMPELIR OS CONSUMIDORES A REMARCAREM A VIAGEM PARA PERÍODO DIVERSO DO PRETENDIDO DE INÍCIO E FURSTRADO POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. REMARCAÇÃO E CRÉDITO FUTUROS QUE SE REVELAM DESPROPORCIONAIS E PREJUDICIAIS ÀS PARTES CONSUMIDORAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUEATENDE AO § 6° DA LEI N. 14.046/2020. DANOS MORAISNÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP Recurso Inominado Cível n° 1003428-27.2021.8.26.0037Relator: Lívia Antunes Caetano Órgão Julgador: 2° Turma Cível - Foro de Araraquara Vara do Juizado Especial Cível Data do Julgamento: 30/01/2022 Data do Registro: 30/01/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela parte requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C. P.I. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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