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Processo nº 1003615-64.2023.8.26.0619

ID: 294492557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-64.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA GONçALVES DOS SANTOS LUCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MAGALHÃES CARDOSO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1003615-64.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Gonçalves dos Santos Lucente - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO P… Processo 1003615-64.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Gonçalves dos Santos Lucente - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS LUCENTE contra o MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, de modo a (i) declarar o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo período compreendido entre 03/02/2020 a 22/05/2022, devendo a base de cálculo e os reflexos observarem o disposto pela legislação municipal, conforme fundamentação; e (ii) condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal e tomando por referência os critérios (base de cálculo, reflexos, etc) estabelecidos pela legislação municipal, conforme fundamentação. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, em sede de repercussão geral, i) a correção monetária das parcelas em atraso será realizada pelo IPCA-E (a partir da data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga); ii) e os juros moratórios serão apurados de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Além disso, deve ser observado que, até a vigência da EC nº 113/2021, a atualização monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, como estabelecido nos Temas de nº 810 do E. STF e de nº 905 do E. STJ, ao passo que os juros moratórios, a despeito de poderem ter índices diversos da Taxa SELIC, não podem ultrapassá-la, conforme as reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo anteriores à Emenda Constitucional em epígrafe. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, englobando os juros e a atualização monetária. Dada a sucumbência recíproca, as custas judiciais e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida. Condeno a parte autora ao adimplemento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. Condeno a parte requerida ao adimplemento dos honorários advocatícios da parte adversa no montante de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Frise-se que é vedada a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC). Observe-se a gratuidade judiciária conferida à parte autora (CPC, art. 98, § 3º), além de isento o Município das custas processuais. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, dispenso o reexame necessário, considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.735.097: "[...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1003615-89.2025.8.26.0297

ID: 330447053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORCILEI ROSA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR TONDATO

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Processo 1003615-89.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorcilei Rosa de Matos - Vistos. 1. Fls. 218: Recebo a emenda à inicial para fins de constar o novo valor dado à ca… Processo 1003615-89.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorcilei Rosa de Matos - Vistos. 1. Fls. 218: Recebo a emenda à inicial para fins de constar o novo valor dado à causa. Anote-se. 1. Comprovada a hipossuficiência econômica, concedo à requerente Jorcilei Rosa de Matos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ademais, a parte sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Da tutela antecipada de urgência. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem, ao menos em face de cognição sumária, prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado, notadamente pelos documentos juntados às fls. 182/201, que comprovam que os descontos denominados "SABEMI SEGURADORA" foram realizados no benefício previdenciário da autora recentemente. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à requerida que se abstenha de lançar mensalmente no benefício do autor os descontos do serviço denominado "SABEMI SEGURADORA", bem como de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato (desconto realizado), até o limite de R$ 15.000,00. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 18 de julho de 2025. - ADV: FABIO CESAR TONDATO (OAB 253267/SP)

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Processo nº 1003615-98.2025.8.26.0003

ID: 293422113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003615-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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LENISE LEME BORGES BARROS

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ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1003615-98.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Silvia Regina Ribeiro dos Santos - Marisa Gualberto de Oliveira - Vistos 1. Por primeiro, observo que citaç… Processo 1003615-98.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Silvia Regina Ribeiro dos Santos - Marisa Gualberto de Oliveira - Vistos 1. Por primeiro, observo que citação do réu deve ser considerada válida, com fulcro no art. 248, §4° do CPC, porquanto realizada em endereço de condomínio edilício (AR - fls.51), tendo sido recebida a carta na portaria do edifício, sem que fosse anotada qualquer espécie de ressalva. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO POR VIA POSTAL. ENVIO E RECEBIMENTO DA CARTA NO SEU ENDEREÇO, SEM RESSALVA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos condomínios edilícios, é válida a citação se a carta foi enviada e recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC". (TJ-SP - AI: 21327538120238260000 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) (grifei). Desse modo, certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo réu. 2. Fls. 54/69: não conheço da manifestação/defesa, porquanto apresentada por terceiro que não figura no polo passivo. Cumpre salientar, inclusive, que a ausência de comunicação escrita pelo locatário, ora réu, à locadora quanto à sub-rogação (no caso, diante da permanência de sua ex-companheira Marisa no imóvel locado) fere o disposto no art. 12, §1° da Lei 8.245/1991, de modo que permanece o vínculo locatício com o requerido, portanto, não havendo falar em ilegitimidade passiva do réu para figurar na demanda. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "LOCAÇÃO Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes ? Permanência da ex-companheira do locatário no imóvel locado após a separação de fato Continuidade da relação locatícia em face do locatário, ante a ausência de comunicação escrita da sub-rogação ao locador Precedentes do STJ ? Incidência da multa de 10% sobre os aluguéis impagos que deve prevalecer, de vez que livremente pactuada e não vedada pela Lei ? Inaplicabilidade da limitação prevista no Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida Recurso não provido". (TJ-SP - APL: 00016150420128260067 SP 0001615-04.2012.8 .26.0067, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 02/03/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015) (grifei). Sendo assim, torno sem efeito a determinação de fls. 70, item 1 e com a preclusão da presente decisão, exclua-se do cadastro o nome do advogado da parte terceira, uma vez que não figura no polo passivo, tal qual decidido no parágrafo anterior. 3. Finalmente, diante do informado às fls. 76/79, bem como do decidido no item 1 da presente decisão, concedo liminarmente a desocupação em quinze dias, contados da intimação, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, visto que o despejo está fundado em falta de pagamento e a garantia prestada se tornou manifestamente insuficiente (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, inc. IX). Faculto caução sobre o imóvel, mediante juntada de certidão de matrícula atualizada, lavrando-se termo. O locatário poderá elidir a liminar se, nesse prazo, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial da totalidade dos valores devidos (art. 62, inc. II). Cientifiquem-se sublocatários (artigo 59, § 2º) e ocupantes, e também os fiadores, se houver requerimento. Se não prestada caução em cinco dias, a liminar será indeferida Providencie a autora o recolhimento das diligências necessárias. Intime-se. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP)

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Garagem Atelie Ltda - V2 e outros x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 328336613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003615-97.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GARAGEM ATELIE LTDA - V2 MARIA ANGELA RAMARO DONEGA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003615-97.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1002113-26.2024.8.26.0338) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Angela Ramaro Donega - - Garagem Atelie Ltda - V2 - DESENVOL… Processo 1003615-97.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1002113-26.2024.8.26.0338) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Angela Ramaro Donega - - Garagem Atelie Ltda - V2 - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. MARIA ANGELA RAMARO DONEGA e outra ajuizaram os presentes embargos à execução contra DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. Em síntese, alegaram que, em outubro de 2022, firmaram contrato de cédula de crédito bancário com a embargada, mediante a emissão da cédula 197204-000-3, no valor de R$ 21.000,00. As parcelas vencem todo dia 27 de cada mês, sendo que a primeira venceu em 27/02/2023 e assim sucessivamente até a quitação, que se dará em 27/10/2025. Ocorre que, por motivos alheios a sua vontade, atrasaram o pagamento de algumas parcelas em 2023, dando ensejo para que a embargada desse início ao processo de execução, caso que foi requerido o arquivamento, tendo em visa que os pagamentos foram realizados diretamente com a credora. Ocorre que, no mês de março de 2024, atrasaram mais algumas parcelas, sendo que, em junho totalizavam 3 parcelas em atraso. No entanto, conforme comprovantes anexos, os referidos atrasos foram devidamente adimplidos entre os meses de maio a julho de 2024, com a incidência devida de juros moratórios previstos no contrato. Desta forma, estão em dia no cumprimento do referido contrato. Teceram comentários quanto a impossibilidade de execução do contrato, responsabilidade do demandante por débito já solvido e litigância de má-fé. Em sede liminar, requereram seja deferido o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos para (i) que o contrato seja considerado inapto para ser executado judicialmente; (ii) que seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 9.892,12; (iii) a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.946,06, a título de indenização; (iv) que seja aplicada litigância de má-fé. Juntou documentos (p. 10/37). A embargante apresentou emenda à inicial para juntar documentos (p. 38/100). Os autos foram apensados aos principais (p. 101). Instada a apresentar todos os comprovantes de pagamentos realizados, com início no mês de março de 2024 (p. 102), a embargante se manifestou e juntou documentos (p. 105/120). Recebidos os embargos, mas sem atribuição de efeito suspensivo (p. 121/124). O embargado apresentou impugnação (p. 129/132). Preliminarmente, impugnou a eventual concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou que quando ajuizou a execução (26/06/2024), a embargante estava em atraso com as parcelas de março, abril e maio/2024, se aproximando também do vencimento da parcela referente ao mês de junho/2024. Perto do ajuizamento da ação, em 20/06/2024, a embargante realizou o pagamento da parcela de março/2024, mas toda a sua situação de inadimplência somente foi regularizada com a execução em curso, conforme comprovam documentos de fls. 24-37. Pugnou pela extinção do processo. Juntou documento (p. 133). A embargante se manifestou às p. 134/137. Instadas quanto a produção de provas (p. 138/140), as partes manifestaram desinteresse (p. 143 e 144/145). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. 1 De início, rejeita-se a impugnação à eventual concessão de justiça gratuita à parte embargante, vez que tal benefício não foi em nenhum momento pleiteado bem como procedeu a parte ao recolhimento das custas judiciais. No mais, sem irregularidades a serem sanadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dá-se o feito por saneado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante pleiteia a condenação da embargada em (i) R$ 9.892,12 bem como (ii) R$ 4.946,06 à título de indenização. Desta forma, para análise do pedido, esclareça a parte autora quanto aos fatos que fundamentam tais pedidos. Se o caso, junte documentos. 2 Após, vistas à embargada e conclusos para sentença. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)

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Processo nº 1003615-02.2025.8.26.0132

ID: 335240970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003615-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA CASA VERDE CATANDUVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DIAS PAULATTI

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IAGO MORANDIN FERRISSE

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Processo 1003615-02.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliaria Casa Verde Catanduva Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a … Processo 1003615-02.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliaria Casa Verde Catanduva Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Catanduva, em que são partes: parte autora/exequente - IMOBILIARIA CASA VERDE CATANDUVA LTDA, CNPJ 37866828000137, e parte ré/executado - LUCAS FERNANDO BERNARDINO, CPF 40200901818, cujo valor da causa é: R$ 3.213,38(TRES MIL E DUZENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO DIAS PAULATTI (OAB 368652/SP), IAGO MORANDIN FERRISSE (OAB 421183/SP)

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A. Dos S. F. x S. A. C. De S. S.

ID: 330237653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002820-77.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de c… Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em arcar a requerida com os custos dos tratamentos cirúrgicos de que necessita a exequente (i) Dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; (ii)Reconstrução de mama com prótese e/ou expansor; (iii) Dermolipectomia lombar-sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; (iv)Toracoplastia bilateral; (v) Correção de Lipodistrofia braquial pós bariátrica; (vi) Correção de Lipodistrofia crural Direita e Esquerda pós bariátrica; (vii) Correção de Lipodistrofia trocantéricas Direita e Esquerda pós bariátrica (viii) Dermatocalaze; (ix) Correção de bolsas palpebrais; (x) Extensos ferimentos, dissecção, ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior da face e região cervical.) Intimada para providenciar autorizações, a executada juntou autorização prévia para três procedimentos (fls. 194). As fls. 208, intimou-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Esta, contudo, informou que, apesar da autorização concedida pela executada, não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos. Requereu, então, a intimação da executada para que indicasse médico para realização das cirugias (fls. 211/218). As fls. 227/230, o executado juntou nova autorização, indicando clínica credenciada. As fls. 234/235, a exequente informou que a médica da clínica indicada não atende no hospital que constou da nova autorização, sendo a executada cientificada da manifestação (fls. 236). Novamente intimada para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, a exequente (fls. 243/246), informou que a médica somente se dispôs a realizar dois dos procedimentos indicados, os quais foram agendados para o dia 30/04/2025. Entretanto, a cirurgia foi cancelada, pois não realiza procedimentos no nosocômio que consta na autorização expedida pela executada. Diante da frustração no cumprimento da sentença, a exequente pleiteia realização dos procedimentos por médico particular de sua escolha, às custas do executado. Requereu, ainda, a juntada de orçamento e a determinação de bloqueio do correspondente. Intimado para manifestar-se sobre os pedidos, o executado limitou-se a juntar nova autorização, desta vez para realização dos procedimento pela mesma médica, no Hospital Oswaldo Cruz, nosocômio utilizado pela profissional. Por fim, a exequente reiterou o pedido de autorização para realização dos procedimentos fora da rede credenciada, às custas da executada, bem como o reconhecimento do descumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Apesar de intimada para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a executada apresentou autorizações parciais e ineficazes, que não viabilizaram a realização dos procedimentos. A exequente demonstrou, por diversas manifestações, que: - Não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos autorizados; - As clínicas indicadas não possuíam compatibilidade entre os profissionais e os hospitais autorizados; - As cirurgias foram canceladas por ausência de indicação adequada do nosocômio em que a profissional atua; - A médica indicada pela executada se dispôs a realizar apenas parte dos procedimentos, e mesmo assim, em hospital diverso do autorizado. Diante da frustração reiterada do cumprimento da obrigação, a exequente requereu a autorização para realizar os procedimentos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada, com apresentação de orçamento e posterior bloqueio de valores. Ressalte-se que os procedimentos indicados são múltiplos, complexos e não podem ser realizados no mesmo dia, por razões técnicas e de segurança à saúde da exequente, o que exige planejamento, estrutura hospitalar adequada e equipe especializada. Assim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido da exequente, nos seguintes termos: 1. Reconheço o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. 2. Autorizo a exequente a realizar os procedimentos cirúrgicos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada. 3. Determino que a exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, orçamentos detalhados dos procedimentos, com a devida separação por etapas, considerando a impossibilidade técnica de realização simultânea. 4. Autorizo, desde já, o bloqueio de valores via SISBAJUD, após a juntada dos orçamentos, até o limite necessário à realização dos procedimentos, observando-se eventual teto fixado anteriormente. 5. Mantenho a multa cominatória anteriormente fixada, a ser executada em favor da exequente, até o limite estabelecido, diante do descumprimento reiterado da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Rosaria Nogueira Fernandez x Bradesco Saúde S/A

ID: 277977939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003615-20.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSARIA NOGUEIRA FERNANDEZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SALICIO DE CARVALHO CHIQUETTE

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FABIO DE CARVALHO CHIQUETTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Fabio de Carvalho Chiquette (OAB 267809/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Juliana Salicio de Carvalho Chiquette (OAB 317451/SP) Processo 1003615-20.2025.8.26.0223 - Procedimento d… ADV: Fabio de Carvalho Chiquette (OAB 267809/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Juliana Salicio de Carvalho Chiquette (OAB 317451/SP) Processo 1003615-20.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosaria Nogueira Fernandez - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do art. 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1003615-61.2025.8.26.0565

ID: 293495938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003615-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 1003615-61.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Pretende a exequente a decretação de segredo de justiç… Processo 1003615-61.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Pretende a exequente a decretação de segredo de justiça na tramitação dos autos, alegando que há documentos que contêm dados pessoais e informações financeiras da Executada e dos Fiadores, podendo gerar constrangimentos desnecessários sem contribuir para a resolução do caso. No entanto, tais circunstâncias não configuram afronta ao interesse público, social ou à intimidade, pois é inerente ao processo que informações pessoais sejam reveladas. Se o sigilo fosse a regra, a publicidade dos atos processuais seria exceção, o que não é o caso. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LX, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 189, estabelecem que os atos processuais são públicos, salvo exceções específicas. O caso em questão não se enquadra nessas exceções. Além disso, o acesso aos documentos nos autos digitais depende de senha disponibilizada aos advogados e às partes, sendo que ao público em geral é permitido apenas consultar o andamento do processo, conforme a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, a tramitação sem sigilo não prejudica nenhuma das partes, não havendo razão para classificar os documentos como sigiloso. Retire-se a tarja de sigilo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul, em que são partes: parte autora/exequente - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CNPJ 07816890000153, e parte ré/executado - VALDIR BORGATTO, CPF 09888684825, VITÓRIA VITALI BATLLE BORGATTO, CPF 41902990811 e LUCIANA AMIDAMI BORGATTO, CPF 22188112865, cujo valor da causa é: R$ 353.220,72(TREZENTOS E CINQUENTA E TRES MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. São Caetano do Sul, 20 de maio de 2025. - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

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A. E. L. x M. A. G. P. L.

ID: 324481109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-63.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. L.

Polo Passivo:

M. A. G. P. L.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

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JOSE HELIO MARINS GALVAO NUNES

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Processo 1003615-63.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.E.L. - M.A.G.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.E.L. em face de M.A.G.P.L., seu fi… Processo 1003615-63.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.E.L. - M.A.G.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.E.L. em face de M.A.G.P.L., seu filho, com fundamento na maioridade civil deste, atualmente com 18 anos completos. O autor alega que, tendo o requerido atingido a maioridade e não havendo nos autos comprovação de necessidade especial ou incapacidade para o trabalho, não subsistem os pressupostos que justificam a continuidade da obrigação alimentar fixada em ação anterior (processo n.º 1004010-65.2018.8.26.0220), na qual se comprometeu a pagar 30% de seus rendimentos líquidos. Argumenta que, ausente comprovação de necessidade, e não havendo enfermidade ou qualquer fator impeditivo da autonomia do alimentando, este deve prover seu próprio sustento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação alimentar e, ao final, a procedência da ação para exonerá-lo definitivamente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 06/11). Em emenda à inicial, às fls. 16/18, o autor juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 22/27). O autor juntou a certidão de nascimento do requerido (fls.32/33). Designada audiência de tentativa de conciliação às fls.35, a qual restou infrutífera (fls. 43). O requerido foi citado (fls. 42) e apresentou contestação (fls. 44/58), na qual alegou que sempre foi sustentado exclusivamente por sua genitora, diante da ausência do autor, que só passou a contribuir financeiramente após o ajuizamento da ação de alimentos em 2018. Sustentou que a pensão de 30% dos rendimentos do autor é essencial para sua subsistência e continuidade dos estudos, pois está concluindo o ensino médio (em 2024) e iniciará curso superior em 2025, não possuindo renda própria. Destacou que a jurisprudência admite a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade, especialmente em casos como o seu, em que há comprovada necessidade e matrícula em curso superior. Demonstrou, ainda, que o autor possui plena capacidade financeira para manter a pensão, conforme documentos juntados aos autos. Ao final, requereu o benefício da justiça gratuita, o indeferimento da tutela antecipada e a improcedência do pedido de exoneração. Juntou documentos (fls.59/71). Em réplica, o autor impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 77/80). Deferida a gratuidade de justiça ao requerido (fls. 81/82). No mesmo ato, instadas as partes a se manifestarem quanto às provas que pretendem produzir, o requerido, as fls.86/91, afirmou já ter comprovado documentalmente sua necessidade de manutenção da pensão alimentícia, destacando que enfrenta dificuldades escolares em razão de transtorno de déficit de atenção (TDA), o que justificaria sua reprovação e posterior inscrição no supletivo. Requereu, caso necessário, produção de prova documental complementar, prova oral para confirmar sua dependência financeira e condição de saúde, inspeção judicial e perícia social/médica. Quanto à audiência de conciliação, não se opõe à sua realização, desde que o autor manifeste interesse e apresente proposta concreta, considerando que a audiência anterior foi infrutífera (fls. 43). Já o autor, quedou-se inerte (fls.92). O requerido, às fls. 98/100, reiterou estar matriculado em instituição pública de ensino, pois nunca teve condições financeiras de frequentar escola privada. Informou que o período letivo do EJA se encerrará em 01/07/2025, quando pretende iniciar o curso superior de Educação Física. Reforçou que comprovou documentalmente sua necessidade de pensão alimentícia para garantir sua subsistência e concluir os estudos, bem como a plena capacidade financeira do autor, que não alegou qualquer impossibilidade de arcar com a obrigação.Juntou documentos (fls.101). Juntada a pesquisa de CNIS em nome do requerido (fls.102/103). O autor, às fls. 104/107, reiterou seu pedido de exoneração da pensão alimentícia, argumentando que o requerido cursa supletivo gratuitamente e que o curso de Educação Física pretendido é noturno e virtual, o que permitiria conciliar estudos com atividade laboral durante o dia. Alegou que o requerido não comprovou valor de mensalidade nem demonstrou qualquer impedimento à inserção no mercado de trabalho, sendo saudável e plenamente capaz. Ressaltou ainda que documentos anteriores foram apresentados de forma incompleta. Por fim, sustentou que o processo está maduro para julgamento e que não há interesse na realização de nova audiência de conciliação. É a síntese. Decido. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, e não há nulidades a sanar nem preliminares a serem apreciadas. Assim, declaro saneado o feito. A controvérsia dos autos reside em se apurar a possibilidade do alimentante, bem como, em especial, necessidade do alimentando, e eventual modificação no referido binômio. Para o adequado julgamento da causa, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se já concluiu o curso EJA, uma vez que consta na petição de fls. 98/100 a previsão de encerramento do referido curso para 01/07/2025. Caso não tenha concluído, deverá apresentar declaração atualizada de matrícula, constando expressamente que permanece regularmente matriculado. Caso já o tenha concluído, deverá informar se se encontra atualmente matriculado em curso superior ou técnico, devendo, se for o caso, juntar declaração atualizada da instituição de ensino, na qual constem a natureza do curso, se a instituição é pública ou privada, a duração e, se se tratar de instituição particular, o valor da mensalidade. Após o cumprimento da diligência ou decorrido o prazo legal sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de outras provas ou julgamento do mérito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE HELIO MARINS GALVAO NUNES (OAB 107082/SP), RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP)

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Gil Matias Nunes x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 330411643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001384-72.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIL MATIAS NUNES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001384-72.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gil Matias Nunes - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido… Processo 1001384-72.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gil Matias Nunes - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência/ Evidência Antecipada proposta por Gil Matias Nunes, representado por sua procuradora Graziela Matias Nunes Diegues. Em síntese, o requerente, no dia 16/02/2023, sofreu uma queda de um andaime, resultando em uma lesão cervical grave. Ele foi diagnosticado com uma fratura cervical que resultou em tetraplegia. Após inúmeras internações e cirurgias, o quadro mostrou-se irreversível. Em 19 de maio de 2024 foi distribuída perante este juízo a ação 1003615-09.2024.8.26.0529 requerendo os pedidos abaixo relacionados: Enfermagem 24 horas com técnicos de enfermagem; Médico mensal; Fisioterapias motora e respiratória duas vezes ao dia e cinco dias por semana no mínimo; Fonoaudiólogo no mínimo três vezes na semana; Terapeuta ocupacional; Nutricionista; Cama hospitalar automática; Cilindros de oxigênio ou aparelho concentrador; Insumos para os curativos e manutenção das bolsas de colostomia e sonda de cistostomia (placa hollister 57 mm convexa, bolsa 57 mm com filtro de carvão e solução fisiológica de cloreto de sódio 0,9% para limpeza, aquagel Ag e espuma multicamadas invertida). Informa que a ação foi julgada inteiramente procedente e encontra-se em grau de recurso (interposto pela requerida). Ocorre que as terapias (fisioterapias e fonoaudiologia) ofertadas pelo home care se mostraram insuficientes e incipientes. A terapia ocupacional, a despeito da liminar concedida, sequer foi implantada pela empresa ré. Com este quadro, houve a recomendação da equipe médica para o tratamento imersivo em clínica de reabilitação. Isto foi feito às expensas da família do autor, que se mobilizou e conseguiu pagar quatro meses de tratamentos na clínica Prosense Reabilitação de Alta Tecnologia Ltda., conforme relatório que acompanha esta inicial e o paciente teve melhora significativa. Diante dos fatos apresentados, a presente ação visa substituir as terapias de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional ofertadas no regime de home care pelo tratamento de imersão supra prescrito em clínica de reabilitação por pelo menos 05 (cinco) dias por semana. Os demais serviços obtidos no processo 1003615-09.2024.8.26.0529 devem ser mantidos, à exceção dos acima especificados. Pugna pela concessão da tutela de urgência com o fim de determinar que a requerida custeie o tratamento em clínica de reabilitação especializada na forma da prescrição médica, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo, tornando tal tutela provisória definitiva ao final do processo, com a consequente condenação da requerida. Terapias recomendadas pelo médico especialista: Fisioterapia neurofuncional de imersão, 5 dias por semana, 2 horas por dia; Terapia Ocupacional, 5 sessões por semana (1 hora por sessão); Fonoaudiologia, 5 vezes por semana (com 1 hora por sessão); Estimulação magnética transcraniana (TMS) - ciclo completo; Psicologia, 1 vez por semana (1 hora por sessão); a citação do requerido; a prioridade na tramitação do feito; e a condenação das custas em sucumbência. Juntou documentos (fls. 07/65). Emenda à inicial às fls. 70/71, na qual a parte autora informa que a requerida tem como subterfugio dificultar ao máximo o registro por escrito das negativas de tratamentos. A representante do autor abriu dois protocolos solicitando o tratamento pleiteado na inicial. Nos dois protocolos foi solicitado o envio da prescrição médica, o que foi atendido de imediato. Surpreendentemente os protocolos foram encerrados por falta do envio da documentação (!?). Todos os e-mails seguem anexados, juntamente com os comprovantes de envio da documentação. Salienta que abriu reclamação junto à ANS a fim de forçar uma resposta escrita, sem retorno até o momento. Afirma que ficou caracterizada a negativa tácita da empresa ré, ao que se requer que o presente processo prossiga com a concessão da tutela de urgência pleiteada. Juntou documentos (fls. 72/81). Manifestação do Ministério Público às fls. 85/86, na qual opinou pela concessão da tutela de urgência. Por r. decisão de fls. 87/89, foi deferida a prioridade na tramitação do feito, bem como foi concedida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a requerida lhe forneça, no prazo máximo de 5 dias, a indicação de clínica especializada credenciada, e caso não indique, custeie clínica especializada particular, nos termos da prescrição médica(fls. 19/22), pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que a parte autora apresentasse o último comprovante de pagamento do plano e que retificasse o valor da causae recolhesse a diferença de custas iniciais. No mais, foi determinada a citação da parte requerida. Emenda a inicial às fls. 92/93, na qual cumpriu com as determinações e pugnou pelo aumento da multa, ante o descumprimento da decisão liminar pela parte requerida. Juntou documentos (fls. 94/100). Por r. decisão de fls. 107/108, foi majorada a multa pelo descumprimento da decisão liminar pela parte requerida e foi acolhido o valor da causa apresentado e para que a z. Serventia certificasse o decurso de prazo e a validade da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação às fls. 111/140, na qual alegou que foi proferida decisão liminar determinando a indicação de clínica referenciada para início do tratamento a partir de sessões multidisciplinares e Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Entretanto, a respeito das sessões de Fisioterapia neurofuncional de imersão; Terapia Ocupacional; Psicologia; e Fonoaudiologia, a Ré informou que, considerando que o Autor está recebendo atendimento domiciliar, como por ele confirmado, as novas terapias multidisciplinares prescritas serão fornecidas também em regime domiciliar. Salientou que ao contrário do suscitado pelo segurado, o mesmo não possuí indicação de atendimento em ambiente ambulatorial. Soma-se a isso, o fato de que a Ré já fornece atendimento domiciliar ao Autor e, como afirmado pelo mesmo, as novas terapias prescritas são continuidade do atendimento já recebido em home care.Quanto a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), e visando atender a determinação judicial, a SulAmérica informou que daria cumprimento mediante reembolso integral, cabendo à parte Autora contratar o respectivo prestador e, posteriormente, apresentar o comprovante de pagamento das despesas à seguradora que as reembolsaria. Assim, com o desembolso realizado, deveria seguir com a solicitação do reembolso via APP, momento em que deveria apresentar toda a documentação correspondente, inclusive comprovante de desembolso dentro do prazo contratual, sendo disponibilizado posteriormente o valor na conta do titular do plano cadastrado no sistema da Ré, não havendo descumprimento da decisão liminar por parte da requerida. Alegou também perda do objeto, visto que em decorrência da hospitalização do Autor sem previsão de alta, o pedido para receber EMT e sessões multidisciplinares em clínica de reabilitação não mais permanece e sequer produzirá efeitos, já que houve alteração do curso dos fatos após a instauração da presente demanda. Da inépcia da inicial, ante a inexistência de documentos essenciais. No mérito, alegou que deve ser atentar ao contrato firmado entre as partes e da análise de cobertura dos procedimentos e eventos em saúde pleiteados pela parte autora à luz da Lei 9. 656/98 e das Resoluções Normativas vigentes; da importância do conhecimento do mecanismo de atualização do rol da ANS; afirmou que o rol da ANS é taxativo; da ausência de cobertura contratual para Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e demais procedimentos pleiteados; da violação do princípio do mutualismo: criação de nova hipótese de sinistro - agravamento de risco da SulAmérica; da utilização da rede particular não credenciada - reembolso nos limites contratuais; da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/246). Juntada pelo autor do comprovante de ciência da requerida da liminar concedida, datado de 28/05/2025 (fl. 252). Juntou documentos (fls. 253/255). Por r. decisão de fls. 259/260 foi determinado para que as partes especificassem as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte requerida, na qual aduziu que não descumpriu a decisão liminar e requereu a intimação da parte autora para que ela seja intimada quando o autor tiver alta para providenciar o necessário ao cumprimento da medida liminar quando o paciente estiver apto a receber atendimento pretendidos (fls. 262/263). Às fls. 264/265, o autor pugnou por prova documental, inspeção judicial no domicílio do autor e concordou com a designação de audiência para tentativa de conciliação, na modalidade virtual. Também apresentou pedido de tutela de urgência, no qual alegou descumprimento reiterado da decisão liminar pela parte requerida e requereu o o bloqueio judicial (SISBAJUD) da quantia correspondente a 06 (seis) meses de tratamento de acordo com o orçamento ora apresentado, elaborado pela clínica Prosense. O valor semestral é R$ 227.880,00 (Duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta reais), os quais requer sejam bloqueados para a garantia e efetivação do tratamento. Alternativamente, requer a fixação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o efetivo cumprimento da obrigação. Juntou documentos (fls. 266/287). Réplica às fls. 291/293, na qual o autor impugnou a manifestação da parte requerida e pugnou por litigância de má-fé e reiterou o pedido da petição de fls. 264/265. Salientou que sobre a impugnação da parte requerida sobre a cobertura para a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), mencionou o art. 10, §13, I e II, da Lei 9656/98 e salientou que o tratamento com a EMT preenche todos os requisitos acima relacionados e afirmou que: Toda a comunidade médica vem adotando este tratamento para a patologia do autor (tetraplegia), com a eficácia na melhora das funções motoras no retardo da progressão da doença ilustrado em diversos artigos científicos; a eficácia do tratamento foi atestada pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFM 1986/2012; existem recomendações dos NATJUS nacionais pela imposição do custeio do tratamento (Nota Técnica NATJUS/PR 53.052). Por sua vez, a fisioterapia neurofuncional é modalidade de terapia amplamente difundida e homologada pela Resolução 562/2022 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Juntou documentos (fls. 296/303). Informações sobre o resultado de agravo às fls. 304/305, o qual negaram provimento. É a síntese do necessário. Decido. De proêmio, no tocante aos pedidos de tutela de urgência da parte autora, eis que merecem o indeferimento, pois eventual descumprimento reiterado de decisão liminar deve ser discutido em incidente autônomo, qual seja, cumprimento provisório de decisão liminar. Fls. 304/305: Ciente do resultado do agravo de instrumento interposto pela parte requerida. Intimem-se as partes e aguarda-se notícia do seu trânsito em Julgado. No mais, ante a sinalização da parte autora que concorda com a designação de audiência para tentativa de conciliação, na modalidade virtual, passo a deliberar: De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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