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Processo nº 1003622-73.2025.8.26.0526

ID: 325717434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-73.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RADAEL PEREIRA

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Processo 1003622-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Z.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória e tutel… Processo 1003622-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Z.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória e tutela de urgência, ajuizada por ZELINA APARECIDA COSTA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO e de MICHELE BIANCA COSTA SOTILO. O d. Representante do Parquet se manifestou pelo deferimento da medida às fls. 27/28. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, diante da documentação apresentada, e em atenção ao quanto dispõe o Art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte peticionante oportunamente apresenta condição de hipossuficiência financeira no caso concreto, motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Adiante, anoto estarem presentes no caso os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela pretendida pela autora, previstos no Art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada ante ao conteúdo do relatório médico de fls. 12/18 que se coaduna perfeitamente com a situação relatada pela autora, que evidencia a necessidade de intervenção urgente, considerando que o requerido recusa atendimento no CAPS Municipal, o que impossibilita a adesão voluntária a tratamentos ambulatoriais. Além disso, a Lei nº 10.216/2001, que regula os direitos e a proteção de pessoas com transtornos mentais, autoriza a internação compulsória em casos onde haja indicação médica e a situação de risco justifique a medida, especialmente quando outras alternativas terapêuticas se mostrem ineficazes, como se verifica no presente caso. O perigo na demora é evidente, não só pela gravidade do quadro de saúde do requerido, associado à moléstia grave que lhe acomete e à recusa em aderir voluntariamente ao tratamento, mas também, uma vez que tal comportamento expõe o requerido a sérios riscos de saúde, podendo comprometer sua integridade física e mental de maneira irreversível, além de gerar reflexos no convívio social e familiar. A omissão na adoção de medidas tempestivas pode resultar em agravamento do quadro clínico e consequente aumento do risco à vida. Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela para que o MUNICÍPIO providencie a internação de MICHELE BIANCA COSTA SOTILO, devendo custear as despesas de tratamento e deslocamento. A escolha da clínica caberá ao MUNICÍPIO, pois está dentro da discricionariedade regrada da administração. FIXO o prazo de 15 dias CORRIDOS, a contar do recebimento desta decisão, para que o MUNICÍPIO providencie o necessário, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$20.000,00, valor que poderá modificado, a depender da situação posta. Anoto que havendo qualquer circunstância que justifique a dilação do prazo, o Município deverá apresentar este fato de forma objetiva e devidamente fundamentada ao Juízo, antes do término do prazo estipulado. Cite-se, na forma da lei, intimando-se a Ordem dos Advogados do Brasil para que proceda à nomeação de curador especial à ré Michele. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado a ser entregue na Secretária dos Negócios Jurídicos da ré Municipalidade. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMANDA RADAEL PEREIRA (OAB 468923/SP)

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Processo nº 0001695-98.2024.8.26.0405

ID: 301328660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001695-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HERNANDES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0001695-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1003622-19.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano Hernandes de Brito - Vistos. Diant… Processo 0001695-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1003622-19.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano Hernandes de Brito - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Silvana Martins Costa x Hurb Technologies S/A e outros

ID: 311675753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-67.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAñA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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JÚLIO CESAR TEIXEIRA ROQUE

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GUSTAVO MACIEL GOMES

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DR. FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1003622-67.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Martins Costa - Iberia Lineas Aereas de España Sociedad Anonima Operadora - - Hurb… Processo 1003622-67.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Martins Costa - Iberia Lineas Aereas de España Sociedad Anonima Operadora - - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida HURB. O caso versa sobre problemas enfrentados pela requerente com a companhia aérea durante o trajeto Barcelona-São Paulo, consistentes em atraso de voo por impedimento de embarque, cobrança em duplicidade para despacho de bagagem e necessidade de localizar sua mala ao desembarcar no Brasil. Embora a requerida HURB integre a cadeia de prestação de serviços, não detém ingerência sobre a forma como a requerida Iberia presta seus serviços no aeroporto espanhol. Inexiste, portanto, liame fático-jurídico a justificar sua permanência no polo passivo da demanda. No mérito, o pedido procede em parte. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se ao impedimento imotivado de embarque da requerente no voo contratado para retorno da Espanha ao Brasil, com realocação em voo posterior com doze horas de atraso e gastos extraordinários decorrentes. A requerente postula indenização por danos materiais e morais. A lide rege-se pela legislação consumerista. A versão apresentada pela requerente mostra-se verossímil, não tendo a requerida Iberia demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. O atraso no voo não foi impugnado pela requerida Iberia, tornando-se fato incontroverso. A requerida Iberia limitou-se a alegar razões de segurança para o atraso e realocação, sem apresentar documentação comprobatória. Não impugnou, ademais, a alegação de que o voo originalmente programado partiu no horário previsto, retendo apenas parte dos passageiros. Resta demonstrada, portanto, a falha na prestação dos serviços. A requerente comprovou gastos extraordinários com alimentação decorrentes da permanência adicional no aeroporto (fls. 29), cabendo à requerida Iberia o ressarcimento. Comprovou, ainda, o pagamento prévio da taxa de despacho de bagagem quando da contratação dos serviços junto à requerida HURB (fls. 27), sendo indevida a cobrança de nova taxa (fls. 24). Os danos materiais devem ser integralmente acolhidos. Os danos morais igualmente se configuram. A requerente permaneceu desamparada em território estrangeiro, impedida de embarcar sem justificativa pela empresa aérea. O retorno ao Brasil ocorreu com doze horas de atraso. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor pretendido, contudo, merece adequação. Considerando a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a necessidade de evitar enriquecimento sem causa e os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, arbitro a indenização em R$ 8.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a requerida Iberia Líneas Aéreas ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 714,14, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, desde a citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora nos mesmos termos, a partir desta data. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo em relação à requerida HURB, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO MACIEL GOMES (OAB 470841/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), DR. FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), JÚLIO CESAR TEIXEIRA ROQUE (OAB 159101/SP)

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Processo nº 1003622-12.2025.8.26.0126

ID: 331777582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TADEU PAIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUSA SANTOS

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Processo 1003622-12.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Furto - Lucas Tadeu Paiotti - Vistos. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos materiais c.c. danos morais e partilha de bens… Processo 1003622-12.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Furto - Lucas Tadeu Paiotti - Vistos. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos materiais c.c. danos morais e partilha de bens com pedido de tutela de urgência. Compulsando a petição inicial, verifico a presença de vícios que obstam o regular prosseguimento do feito, impondo-se a determinação de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O autor postula a restituição de bens que declara serem de propriedade de sua genitora (item 9 - lavadora de roupas), bem como eventual indenização pelo uso indevido do imóvel, também de propriedade da Sra. Maria Estela de Sousa Paiotti. Ocorre que apenas o titular do direito possui legitimidade para pleitear sua restituição ou reparação, nos termos do art. 18 do CPC. A petição inicial apresenta grave inconsistência lógico-jurídica ao sustentar, simultaneamente, a inexistência de união estável (afirmando tratar-se de mero namoro sem efeitos patrimoniais) e formular pedido de "partilha de bens". O instituto da partilha pressupõe a existência prévia de comunhão patrimonial, incompatível com a tese de relacionamento desprovido de efeitos patrimoniais. A inicial não esclarece adequadamente, ainda, como e por quem foram adquiridos os bens objeto da demanda durante o período de relacionamento, circunstância essencial para definir a titularidade e, consequentemente, o direito à restituição. Tais vícios podem configurar inépcia da petição inicial por falta de clareza e contradição (art. 330, I e III, CPC), impedindo o exercício adequado do contraditório pela parte requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil,determinoque o autorpromovaa emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Incluir sua genitora, Sra. Maria Estela de Sousa Paiotti, no polo ativo da demanda para postular os direitos relativos aos bens de sua propriedade e eventual indenização pelo uso indevido do imóvel; ou limitar os pedidos exclusivamente aos bens e direitos de sua própria titularidade; b) Esclarecera natureza jurídica do pedido, substituindo a denominação "partilha de bens" por terminologia juridicamente adequada, considerando a tese de inexistência de união estável. Se houver alegação de doação, compra e venda ou outra forma de aquisição dos bens,especifiqueclaramente cada situação; c) Demonstrarde forma clara e objetiva a origem dos recursos utilizados para aquisição de cada bem listado, indicando se foram adquiridos com recursos próprios, mediante doação da requerida, ou por outra forma jurídica, juntando, quando possível, a respectiva documentação comprobatória; d) Caso opte por incluir a genitora no polo ativo,reformularos pedidos para distinguir claramente quais direitos são postulados por cada requerente, observando-se a respectiva legitimidade. Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência neste momento, devendo ser reanalisado após o saneamento dos vícios identificados. O não cumprimento da presente determinação no prazo fixado implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. No mais, para exame do pedido de gratuidade, em quinze dias, providencie a parte autora: a) A exibição da íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024) ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); b) A juntada de extratos de todas as suas contas bancárias correspondentes aos três últimos meses; c) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Alternativamente, providencie o recolhimento do preparo inicial (taxa judiciária e despesas para citação), hipótese em que ficará prejudicado o pedido de gratuidade. Intime-se. Caraguatatuba, 21 de julho de 2025. - ADV: MARCOS DE SOUSA SANTOS (OAB 393013/SP)

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Processo nº 1003622-92.2022.8.26.0586

ID: 295153993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-92.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA JARDIM KATIA JANAINA DE MOURA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONÇALVES

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Processo 1003622-92.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Edilson Pereira Jardim - - Katia Janaina de Moura Jardim - Vistos. 1 - DO PROCEDIMENTO Verifica-se às fls. 174 … Processo 1003622-92.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Edilson Pereira Jardim - - Katia Janaina de Moura Jardim - Vistos. 1 - DO PROCEDIMENTO Verifica-se às fls. 174 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Assim, neste momento, antes das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1. VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1º., incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Sr. Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr. Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30(trinta) dias. Quesitos do Juízo: 1. Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2. Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação. Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 357748/SP), ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 357748/SP)

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D. A. L. e outros x D. A. L. e outros

ID: 314658261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003622-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. A. L. G. B. L.

Polo Passivo:

D. A. L. G. B. L.

Intimação

Advogados:

LETICIA ALMEIDA DO NASCIMENTO

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KESLEY MURIEL ALVES DE BIAGGI

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Processo 1003622-09.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.L. - D.A.L. - D.A.L. - G.B.L. - Vistos. Homologo a desistência do requerido quanto à reconvenção (fls. 10… Processo 1003622-09.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.L. - D.A.L. - D.A.L. - G.B.L. - Vistos. Homologo a desistência do requerido quanto à reconvenção (fls. 1006/1007). Retifique-se o cadastro processual. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, havendo interesse de ambos, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 17 de julho de 2025, às 13 horas. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: KESLEY MURIEL ALVES DE BIAGGI (OAB 277923/SP), LETICIA ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 258955/SP), KESLEY MURIEL ALVES DE BIAGGI (OAB 277923/SP), LETICIA ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 258955/SP)

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Processo nº 1003622-62.2025.8.26.0271

ID: 279725272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003622-62.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1003622-62.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso … ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1003622-62.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se.

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Banco Pan S/A x Maria Evanilda Ferreira Thomé

ID: 319440164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003622-89.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA EVANILDA FERREIRA THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003622-89.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003622-89.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Maria Evanilda Ferreira Thomé (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PORTABILIDADE NÃO COMPROVADA PELO RÉU. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE DESCONTOS, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00.2. O RÉU APELANTE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. A AUTORA APELANTE PEDE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ATÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 328079904-4; (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM QUAL FORMA; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SABER SE OS JUROS MORATÓRIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE NÃO PERMITIRAM A VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, POIS NÃO CONTINHAM DADOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA DIGITAL, COMO GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP OU TRILHA DE ACEITE. A SELFIE APRESENTADA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE CONSUMIDORA.5. O CONTRATO FOI IMPUGNADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, TENDO A AUTORA NEGADO SUA ASSINATURA DIGITAL, ASSIM COMO A PORTABILIDADE. EM TAIS HIPÓTESES, COMO DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 1061, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, FOI MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. 6. NÃO HAVENDO PEDIDO RECURSAL DA AUTORA QUANTO À FORMA DE DEVOLUÇÃO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES. 7. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO FICOU DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. O DESCONTO MENSAL DE R$ 18,91 REPRESENTAVA APENAS 1,43% DE SUA PENSÃO POR MORTE (R$ 1.320,00), SENDO VALOR ÍNFIMO. NÃO HOUVE NEGATIVA DE CRÉDITO, PROTESTO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. TAMPOUCO HÁ PROVA DE ANGÚSTIA OU ABALO MORAL CONCRETO, SENDO INCABÍVEL PRESUMIR O DANO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM EXIGIDO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA. ALÉM DISSO, O LONGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO (2019) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2024) ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO. 9. COMO JÁ DECIDIU A SENTENÇA, A AUTORA DEVERÁ DEVOLVER AO RÉU OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO QUANTO À ASSINATURA DIGITAL. 2. A EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OU À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 429, II, E 485; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; STJ, RESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 23.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Igor Henrique Ferreira Castro (OAB: 122045/PR) - Fernando Manoel Licks de Paiva (OAB: 100858/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ingrid Fernanda Campos Vieira

ID: 326044015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-… Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/10), vieram documentos (fls. 11/103). Concedida a liminar (fl. 105), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fls. 110/111). A ré ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo ter tentado contato com o banco para quitação do débito, que, contudo, mostrou-se inflexível; desproporcionalidade da exigência de quitação das parcelas vincendas para purgação da mora (fls. 127/137). Documentos às fls. 138/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A mora está bem delineada e decorre do vencimento do prazo das prestações mensais especificadas sem o devido pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovada por regular notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço informado no contrato e efetivamente recebida (fls. 44/47). O inadimplemento de contrato com garantia fiduciária implica no vencimento antecipado da dívida, não estando o credor obrigado a receber apenas pelas prestações vencidas ou por valor inferior ao devido. Nesse sentido, é expresso o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto-lei: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" (grifo nosso). Para livrar o bem da apreensão, cabia à devedora o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, tratando-se de entendimento pacificado pelo C. STJ, referente ao Tema nº 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). A propósito: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Competia à ré informar o autor acerca de sua mudança de endereço. Ausência de provas ou indícios de que a ré tenha cumprido com sua obrigação. Falta de interesse de agir não configurada. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Previsão contratual. Inexiste ofensa à legislação consumerista. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (grifo nosso) (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009927-16.2023.8.26.0309 Rel. Des. Carlos Dias Motta j. 19/03/2024) "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedora fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003622-98.2022.8.26.0196 Rel. Des. Lidia Conceição Miranda j. 19/03/2024) O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito também não socorre a devedora, notoriamente se não se chegou-se a um consenso, permanecendo o débito em aberto. De se anotar que, embora lamentável a situação financeira desfavorável que acometeu a devedora, levando-a ao inadimplemento do contrato, não há norma legal ou contratual que imponha ao credor a celebração de acordo ou recebimento de quantia inferior à devida. Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando regularmente comprovada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 34/43, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade que ora se lhe defiro, ausente qualquer óbice concreto à realidade que se extrai dos documentos de fls. 141/181. Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSEIAS DA SILVA (OAB 419936/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ingrid Fernanda Campos Vieira

ID: 326073444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-… Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/10), vieram documentos (fls. 11/103). Concedida a liminar (fl. 105), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fls. 110/111). A ré ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo ter tentado contato com o banco para quitação do débito, que, contudo, mostrou-se inflexível; desproporcionalidade da exigência de quitação das parcelas vincendas para purgação da mora (fls. 127/137). Documentos às fls. 138/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A mora está bem delineada e decorre do vencimento do prazo das prestações mensais especificadas sem o devido pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovada por regular notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço informado no contrato e efetivamente recebida (fls. 44/47). O inadimplemento de contrato com garantia fiduciária implica no vencimento antecipado da dívida, não estando o credor obrigado a receber apenas pelas prestações vencidas ou por valor inferior ao devido. Nesse sentido, é expresso o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto-lei: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" (grifo nosso). Para livrar o bem da apreensão, cabia à devedora o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, tratando-se de entendimento pacificado pelo C. STJ, referente ao Tema nº 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). A propósito: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Competia à ré informar o autor acerca de sua mudança de endereço. Ausência de provas ou indícios de que a ré tenha cumprido com sua obrigação. Falta de interesse de agir não configurada. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Previsão contratual. Inexiste ofensa à legislação consumerista. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (grifo nosso) (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009927-16.2023.8.26.0309 Rel. Des. Carlos Dias Motta j. 19/03/2024) "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedora fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003622-98.2022.8.26.0196 Rel. Des. Lidia Conceição Miranda j. 19/03/2024) O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito também não socorre a devedora, notoriamente se não se chegou-se a um consenso, permanecendo o débito em aberto. De se anotar que, embora lamentável a situação financeira desfavorável que acometeu a devedora, levando-a ao inadimplemento do contrato, não há norma legal ou contratual que imponha ao credor a celebração de acordo ou recebimento de quantia inferior à devida. Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando regularmente comprovada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 34/43, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade que ora se lhe defiro, ausente qualquer óbice concreto à realidade que se extrai dos documentos de fls. 141/181. Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSEIAS DA SILVA (OAB 419936/SP)

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