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Antonio Augusto Mendonca x Banco Bradesco S.A.

ID: 328317018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1003667-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Augusto Mendonca - BANCO BRADESCO S.A. e outro - À vista do exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1003667-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Augusto Mendonca - BANCO BRADESCO S.A. e outro - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face do Banco Bradesco S/A e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação a Z1 Instituição de Pagamento Ltda, para condená-lo a pagar ao autor a importância de R$ 9.845,78 (nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir do desembolso, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 16 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP)

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Processo nº 1003667-41.2025.8.26.0053

ID: 331716157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003667-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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Processo 1003667-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Christian Ferreira de Amorim - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003667-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Christian Ferreira de Amorim - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITBI, devido pela parte autora, seja calculado com base no valor da arrematação emleilão, e não com base no valor venal de referência; Condenar a parte ré a cumpri obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 5.688,99, recolhido em 29/01/2021 (fls.33), cujo crédito será apurado por meros cálculos aritméticos, observado o seguinte: O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

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Processo nº 1003667-41.2025.8.26.0053

ID: 331716166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003667-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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Processo 1003667-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Christian Ferreira de Amorim - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003667-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Christian Ferreira de Amorim - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITBI, devido pela parte autora, seja calculado com base no valor da arrematação emleilão, e não com base no valor venal de referência; Condenar a parte ré a cumpri obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 5.688,99, recolhido em 29/01/2021 (fls.33), cujo crédito será apurado por meros cálculos aritméticos, observado o seguinte: O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

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F. A. N. De C. x T. S. A.

ID: 302580454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-59.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. N. DE C.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES

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Processo 1003667-59.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.A.N.C. - T.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação pa… Processo 1003667-59.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.A.N.C. - T.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos referentes à linha telefônica de número (11) 98071-3155 e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária e juros a partir da prolação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES (OAB 235729/SP)

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Processo nº 1003667-56.2025.8.26.0533

ID: 316616500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-56.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ANTONIO PASSUELO ANGELA GRASIEUZE PASSUELLO CLAUDIO FERNANDO PASSUELO DANIELA LILIAN PASSUELLO ELIZABETE INACIO PASSUELLO HELENA APARECIDA DOS SANTOS PASSUELLO LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS MáRCIO ANDRé DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MILLANI DEGANE

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Processo 1003667-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Altamir Antonio Passuelo - Helena Aparecida dos Santos Passuello - Angela Grasieuze Passuello - Márcio André Domingues - … Processo 1003667-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Altamir Antonio Passuelo - Helena Aparecida dos Santos Passuello - Angela Grasieuze Passuello - Márcio André Domingues - Daniela Lilian Passuello - Luiz Carlos Silva dos Santos - Claudio Fernando Passuelo - Elizabete Inacio Passuello - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Analiso o pleito de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil aponta como vetores para concessão da tutela a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou risco ao objeto do processo, em outros termos, a urgência. O que se pretende é o arbitramento de aluguel sobre bem em condomínio a ser pago pelos herdeiros ocupantes em favor dos demais. Em relação ao primeiro critério, vislumbro que tramita ação de usucapião dos requerido em face dos requerentes fundada na posse mansa e pacífica por mais de 17 anos (feito nº 1002961-73.2025.8.26.0533, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca). Vale destacar que a posse não é negada, mas tão só sua natureza. Tal fica mais tênue ao se vislumbrar que parte do bem já era condomínio das partes desde o falecimento do genitor de todos em 18/07/1983, o que é inconteste. Desta feita, a carece da causa primeira do direito ao valor locativo exigido, qual seja a detenção de bem pertecente aos herdeiros e seu uso, com o proveito econômico. Noutro prumo, carece de urgência. Veja-se que o bem está sob posse do requerido, ao menos parcialmente, faz mais de 17 anos, não tendo sido pleiteado qualquer valor, inclusive, como se vê nos autos da ação de usucapião, tendo constituído empresa. Assim sendo, carece de urgência, não se podendo considerar o tão só falecimento de uma das condominas, a genitora de todos, como geradora dos riscos. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP)

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Processo nº 1003667-15.2024.8.26.0073

ID: 304175344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1003667-15.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DA SILVA CAMPOS

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FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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Processo 1003667-15.2024.8.26.0073 (apensado ao processo 1508377-89.2022.8.26.0073) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.H. - 1. Havendo estrutura técnica para… Processo 1003667-15.2024.8.26.0073 (apensado ao processo 1508377-89.2022.8.26.0073) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.H. - 1. Havendo estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência para a produção antecipada de provas com depoimento especial para o dia 04 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada por meio de videoconferência (na forma híbrida). 2. Intime-se o réu CLÁUDIO HAYASHI, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. 3. Intime-se a testemunha R. A. M. D. S., na pessoa de seu responsável legal, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA e DEPOIMENTO ESPECIAL. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, devendo ser entregue uma via deste despacho para que as partes tenham acesso a reunião através do QR-Code, caso não recebam o convite através do e-mail. Segue LINK e QR-Code para acesso: - ADV: FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 456961/SP), GABRIELLA DA SILVA CAMPOS (OAB 505284/SP), ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP)

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Processo nº 1003667-79.2025.8.26.0008

ID: 278427121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003667-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003667-79.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de … ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003667-79.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 43 e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 44), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$ 111,06), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Caso o interessado pretenda o bloqueio de ativos de forma reiterada (Teimeosinha), o valor a ser recolhido é de R$ 185,10. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Teresa Maria da Silva Santos, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado, na modalidade de um dia ou reiterada, conforme requerimento e custas recolhidas; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int.

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Processo nº 1003667-16.2025.8.26.0126

ID: 305481272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-16.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DAS GRAÇAS AMÉRICO DA SILVA

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Processo 1003667-16.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Obrigações - A.F.O.R. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, menor assistido por sua genitora, pleiteia tutela de urgênc… Processo 1003667-16.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Obrigações - A.F.O.R. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, menor assistido por sua genitora, pleiteia tutela de urgência para o tratamento, de forma imediata e integral, odontológico endodôntico ao autor, conforme prescrição médica. A matéria debatida nos autos é afeta ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Isso porque existe previsão legal específica para a presente ação individual, ressaltado o disposto nos artigos 98, inciso I, e 148, inciso IV, ambos do ECA, que assim estabelecem: "Art. 98 As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado".(...)"."Art. 148 A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:(...).IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Destarte, em se tratando de demanda voltada ao reconhecimento de violação a direito fundamental da criança, a competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta. Neste sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída à Vara da Infância e Juventude de Jales. Declinação da competência à Vara Cível. Medida equivocada. Hipótese de situação de risco, nos termos dos artigos 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência do Juiz suscitado da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jales. (TJ-SP - CC: 00177871320218260000 SP 0017787-13.2021.8.26.0000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/08/2021)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumo alimentar pelo Município a criança diagnosticada com alergia ao leite de vaca - Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude - Inteligência do art. 148, IV, art. 208, VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Infância e Juventude de Mogi Guaçu (Juízo suscitado) (TJ-SP - CC: 00292216720198260000 SP 0029221-67.2019.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 04/09/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 04/09/2019)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende compelir o Município e o Estado ao fornecimento de insumos a crianças portadoras de problemas de saúde. Distúrbios digestivos. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Inteligência do art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00431345820158260000 SP 0043134-58.2015.8.26.0000, Relator: Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 16/11/2015, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/11/2015). Assim, para evitar maiores prejuízos ao autor, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição à 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, com nossas homenagens, independente de intimação, visto a urgência do pedido. Intime-se. - ADV: SILMARA DAS GRAÇAS AMÉRICO DA SILVA (OAB 505030/SP)

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Katheen Alves Da Silva x Daiane Silva Da Costa e outros

ID: 312799177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATHEEN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE SILVA DA COSTA DAIANE SILVA DA COSTA (BONECA DE LUXO) ESSENCE BEAUTY & BOUTIQUE LTDA

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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HENRIQUE BATISTA LEITE

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Processo 1003667-13.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Katheen Alves da Silva - Daiane Silva da Costa (Boneca de Luxo) - - Daiane Silva da Costa - - Essence Beauty & Boutique L… Processo 1003667-13.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Katheen Alves da Silva - Daiane Silva da Costa (Boneca de Luxo) - - Daiane Silva da Costa - - Essence Beauty & Boutique Ltda - Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Kathleen Alves da Costa em face de Daiane Silva da Costa, Daiane Silva da Costa 01763451593 (nome fantasia: Boneca de Luxo) e Essence Beauty amp Boutique Ltda. A autora alega que atua como profissional autônoma na área de manicure e pedicure e que, no mês de dezembro de 2024, firmou contrato verbal com as rés para prestação de serviços em espaço comercial localizado na Avenida Dr. Renato de Andrade Maia, n.º 270, Parque Renato Maia, Guarulhos/SP. O acordo previa remuneração fixa de R$ 2.200,00 pelo período de um mês de trabalho, compreendendo o atendimento tanto de clientes do salão quanto de clientes particulares da autora. Sustenta que, ao final do período, recebeu apenas R$ 1.000,00 pelos serviços prestados, sendo injustamente acusada pelas rés de desviar valores. Narra que foi ofendida verbalmente, sendo chamada de ladrona e acusada de roubo, o que teria atingido sua honra e reputação. Com base nesses fatos, requereu a condenação das rés ao pagamento da diferença de R$ 1.200,00 e à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteou ainda os benefícios da gratuidade da justiça. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação. Na peça defensiva, reconhecem que houve prestação de serviços, mas afirmam que a autora trabalhou por apenas 18 dias, entre 05/12/2024 e 28/12/2024, e que o salão permaneceu fechado entre 21/12 e 25/12. Alegam que os valores recebidos das clientes deveriam ser repassados integralmente à empresa, e que a autora atendeu clientes de forma oculta, sem repassar os valores. Alegam também que a autora teria proferido ofensas contra a sócia da empresa, chamando-a de vagabunda, sendo esta a razão do desentendimento entre as partes. Argumentam que, proporcionalmente, a autora recebeu o valor devido, que somaria R$ 1.315,00, e impugnam os pedidos de indenização moral e de valores remanescentes. Intimada, a autora apresentou réplica, sustentando que trabalhou até 28/12/2024, com exceção dos dias 23, 24 e 25/12, e que o valor contratado de R$ 2.200,00 não estava vinculado ao número de dias efetivamente trabalhados. Refuta a alegação de que R$ 1.315,00 foram pagos, afirmando que R$ 265,00 referem-se a vale-transporte, e que, portanto, recebeu apenas R$ 1.050,00. Reitera os danos morais sofridos, apontando que a ré confessou tê-la acusado de furto, o que configura ofensa grave à sua dignidade. É o relatório. Decido. Em análise de contestação às fls. 50 observa-se que há link de acesso a conversa e áudios das partes. Todavia, com restrição de acesso, o que impede não apenas o julgamento, como a defesa da parte contrária. Determine que a parte ré junte os autos com permissão ampla de análise. Após a juntada de conversa com acesso possível, vista à autora e tornem conclusos para sentença. Ciência à ré do documento de fls. 85. - ADV: HENRIQUE BATISTA LEITE (OAB 260753/SP), HENRIQUE BATISTA LEITE (OAB 260753/SP), HENRIQUE BATISTA LEITE (OAB 260753/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP)

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Ricardo Viera Mendes Gonçalves x Its Administradora Ltda

ID: 312872336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-42.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIERA MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

ITS ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO MUNHOZ FILHO

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JEAN SANCHES DE OLIVEIRA

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EMERSON FERNANDES

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Processo 1001727-42.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ricardo Viera Mendes Gonçalves - Its Administradora Ltda - Vistos. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas para … Processo 1001727-42.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ricardo Viera Mendes Gonçalves - Its Administradora Ltda - Vistos. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas para a realização de audiência de instrução, de forma virtual, exceto se houver impugnação das partes acerca da modalidade de realização, devendo estas manifestar eventual resistência em 5 dias. Ausente impugnação, em igual prazo, as partes deverão informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Indefiro a colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que a versão destas já consta nos próprios autos. Caso alguma testemunha ou parte (em caso de depoimento pessoal) não disponha de conhecimento ou estrutura para participação em audiência de forma virtual, tal fato deverá ser informado ao Juízo e apenas a pessoa indicada deverá comparecer ao fórum para utilizar a estrutura deste, mantendo-se a audiência no formato virtual para os demais participantes. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 7) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Advirto aos patronos das partes que, em virtude da exigência legal de incomunicabilidade das testemunhas, estas não podem compartilhar da estrutura da parte que a arrolou ou da de seu patrono, vale dizer, não podem ser ouvidas no escritório do patrono ou casa da parte, sem anuência da parte contrária, de modo que a intenção de utilizar tal expediente deve ser objeto de comunicação nos autos, sob pena de não oitiva da testemunha e preclusão da prova. Int. - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), EMERSON FERNANDES (OAB 171237/SP), JEAN SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 460347/SP)

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