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Processo nº 1003726-04.2025.8.26.0126

ID: 311206028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003726-04.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S.,… Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S., ambos devidamente qualificados nos autos. Como causa de pedir, afirma haver a incapacidade para os atos da vida civil decorrente de Deficiência Intelectual Leve (CID 10 F70). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls 05/23). Manifestou-se o Ministério Publico pelo indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). Estão especificados os fatos que indicam a possível incapacidade do interditando (CPC, 749). A parte autora apresentou laudo médico - fls. 09, o qual indicou "... O paciente apresenta prejuízos no campo social, sentimental, acadêmico, laboral, faz as atividades básicas da vida se mandado pelo responsável. É dependente para as atividades Complexas da vida. Apresenta imaturidade social, dificuldade de compreensão abstrata, dificuldade de firmar amizade, dificuldade de compreensão de ordens complexas. O paciente não tem condições de exercer atividades laborais. Em uso de Sertralina 150mg/dia. Sem previsão de alta ambulatorial...." Nesse passo, há indícios suficientes nos autos de que a parte requerida que conta hoje com 34 anos, possui deficiência aparentemente desde o nascimento, contando com os cuidados da genitora para as questões básicas. Assim, resta justificada a urgência quanto ao deferimento de plano da curatela, razão pela qual, nomeio a autora curadora provisória do requerido, até ulteriores deliberações deste Juízo. Expeça-se termo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para avaliação técnica da capacidade do interditando-requerido para praticar atos da vida civil, dispenso o interrogatório do interditando, e determino à Secretaria de Saúde do Município de Caraguatatuba, a fim de que disponibilize profissional habilitado para elaboração de avaliação médica acerca das condições de saúde da parte interditanda. O laudo deverá indicar expressamente o grau de capacidade para os atos da vida civil, ou, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Se o interditando não constituir advogado, após a vinda da citação, dê-se vista à Defensoria Publica para atuação como curadoria especial. Em tal hipótese, eventual cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente do interditando. No prazo de 15 dias contados da juntada do laudo médico a estes autos, as partes poderão se manifestar quanto ao conteúdo. Após, abra-se vista ao Ministério Público, que intervirá como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. - ADV: ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES (OAB 497316/SP)

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Processo nº 1003726-04.2025.8.26.0126

ID: 311206093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003726-04.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S.,… Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S., ambos devidamente qualificados nos autos. Como causa de pedir, afirma haver a incapacidade para os atos da vida civil decorrente de Deficiência Intelectual Leve (CID 10 F70). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls 05/23). Manifestou-se o Ministério Publico pelo indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). Estão especificados os fatos que indicam a possível incapacidade do interditando (CPC, 749). A parte autora apresentou laudo médico - fls. 09, o qual indicou "... O paciente apresenta prejuízos no campo social, sentimental, acadêmico, laboral, faz as atividades básicas da vida se mandado pelo responsável. É dependente para as atividades Complexas da vida. Apresenta imaturidade social, dificuldade de compreensão abstrata, dificuldade de firmar amizade, dificuldade de compreensão de ordens complexas. O paciente não tem condições de exercer atividades laborais. Em uso de Sertralina 150mg/dia. Sem previsão de alta ambulatorial...." Nesse passo, há indícios suficientes nos autos de que a parte requerida que conta hoje com 34 anos, possui deficiência aparentemente desde o nascimento, contando com os cuidados da genitora para as questões básicas. Assim, resta justificada a urgência quanto ao deferimento de plano da curatela, razão pela qual, nomeio a autora curadora provisória do requerido, até ulteriores deliberações deste Juízo. Expeça-se termo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para avaliação técnica da capacidade do interditando-requerido para praticar atos da vida civil, dispenso o interrogatório do interditando, e determino à Secretaria de Saúde do Município de Caraguatatuba, a fim de que disponibilize profissional habilitado para elaboração de avaliação médica acerca das condições de saúde da parte interditanda. O laudo deverá indicar expressamente o grau de capacidade para os atos da vida civil, ou, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Se o interditando não constituir advogado, após a vinda da citação, dê-se vista à Defensoria Publica para atuação como curadoria especial. Em tal hipótese, eventual cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente do interditando. No prazo de 15 dias contados da juntada do laudo médico a estes autos, as partes poderão se manifestar quanto ao conteúdo. Após, abra-se vista ao Ministério Público, que intervirá como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. - ADV: ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES (OAB 497316/SP)

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Posto Dangelis Ltda. x Israel Antonio De Souza

ID: 333841998

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003726-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DANGELIS LTDA.

Polo Passivo:

ISRAEL ANTONIO DE SOUZA

Edital

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003726-35.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na fo…

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Banco Agibank S/A x Solange Felipe Dias

ID: 300288443

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000560-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

SOLANGE FELIPE DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-56.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-56.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Banco Agibank S/A - Embargda: Solange Felipe Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA POR PROTELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. O EMBARGANTE ALEGA ERRO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA NEM MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, PLEITEANDO, ASSIM, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, NO CASO, CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, JÁ QUE A PARTE EMBARGANTE DEIXOU DE INTERPOR RECURSO ESPECÍFICO CONTRA A CONDENAÇÃO QUE AGORA ATACA, DESRESPEITANDO A REGRA DA EVENTUALIDADE.5. É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A VEICULAÇÃO DE TESE NOVA COM EFEITOS MODIFICATIVOS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. DIANTE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, INCIDE A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, IMPONDO-SE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Juliana Roberta Veríssimo Fernandes (OAB: 407470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003726-19.2025.8.26.0606

ID: 324688974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003726-19.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI FIRENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1003726-19.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villagio Di Firenze - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da d… Processo 1003726-19.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villagio Di Firenze - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 5.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 8.Cumpra-se. Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 1003726-19.2025.8.26.0606

ID: 324657644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003726-19.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI FIRENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1003726-19.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villagio Di Firenze - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da d… Processo 1003726-19.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villagio Di Firenze - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 5.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 8.Cumpra-se. Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Iara Muller Supino

ID: 303923507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012930-82.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IARA MULLER SUPINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LEONARDO CONDE

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DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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LUIZ FERNANDO GONZALEZ

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PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012930-82.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012930-82.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargda: Iara Muller Supino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos embargos de declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, NA QUAL SE RECONHECEU A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. A APELAÇÃO DA AUTORA FOI PROVIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS EMBARGOS ALEGAM OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO NEM DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO NEM OBJETO DE RECURSO ADESIVO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA NA VIA DOS EMBARGOS.5. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE QUE A PARTE INTRODUZA QUESTÃO NOVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SENDO INCABÍVEL AMPLIAR O CONTEÚDO DA DECISÃO SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TJ/SP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO NEM PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE TEMA NÃO DEVOLVIDO À INSTÂNCIA SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL SUSCITAR MATÉRIA NOVA NÃO DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.A OMISSÃO ALEGADA QUE TEM POR FUNDAMENTO QUESTÃO PRECLUSA OU NÃO RECORRIDA NÃO ENSEJA PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, 1.010, § 1º, E 1.011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) - Luiz Fernando Gonzalez (OAB: 466065/SP) - Daniel Trindade de Almeida (OAB: 240107/SP) - Mateus Leonardo Conde (OAB: 235884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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F. S. Da S. x T. D. C. Da S.

ID: 304004155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003878-18.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DA S.

Polo Passivo:

T. D. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ANA CELIA ALVES DE AZEVEDO REVEILLEAU

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AMARILIS BRITO COSTA

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Processo 0003878-18.2024.8.26.0704 (processo principal 1003726-84.2023.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - F.S.S. - T.D.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ent… Processo 0003878-18.2024.8.26.0704 (processo principal 1003726-84.2023.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - F.S.S. - T.D.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supra citadas referente ao regime de convivência entre o genitor e a filha comum C., nascida em 19.03.2022 (fl. 10, dos autos principais), alegando que a genitora não permite o convívio. O executado noticiou a concessão de medidas protetivas no âmbito da violência doméstica em favor da executada, as quais não restringiram o direito de convivência paterno-filial. Pede a nomeação da avó paterna para intermediar a retirada e entrega da criança (fls. 93/94). A executada nega o descumprimento. Afirma que o exequente atrasa para retirar a filha e não avisa se realizará a visita presencialmente ou por vídeo. Narra desentendimentos entre as partes e agressões praticadas pelo exequente, e que a avó paterna não retorna suas mensagens. Não se opõe à nomeação da avó paterna para intermediar a retirada e entrega (fls. 138/149). Foi deferida a intermediação do convívio pela avó paterna (fl. 273). O exequente informa que houve descumprimento do regime de convivência nos dias 03/04 e 10 de maio. Pede a imposição de medidas coercitivas, com expedição de mandado de busca e apreensão com reforço policial (fls. 278/281). A executada justifica que no dia 10 de maio a criança estava doente no hospital e no final de semana seguinte era Dia das Mães. Afirma que prestou as informações ao avô paterno, com quem tem contato harmonioso, razão pela qual requer a nomeação dele para intermediar a retirada e entrega da menor, com a revogação da nomeação da avó paterna (fls. 304/308). O exequente informa que nos dias 17 e 18 de maio as visitas ocorreram, mas que a executada agiu de forma desrespeitosa com a avó paterna. Requer adoção de medidas para evitar que a executada impeça ou dificulte a convivência paterno-filial (fls. 320/322). O Ministério Público opinou pela extinção do processo com fundamento no artigo 924, II, do CPC (fls. 326/327). Diante da concordância das partes, a retirada e entrega de C. deverá ser intermediada pelos avós paternos, ou na impossibilidade deles, terceira pessoa, desde que conhecida da criança. Considerando que o regime de convivência vem ocorrendo, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Ante as acusações recíprocas entre as partes, anoto que ambos os genitores devem envidar esforços para manter um mínimo de comunicação a fim de que o regime de convivência ocorre de forma harmoniosa, a fim de preservar os melhores interesses da filha comum. Diante da necessidade da propositura do presente incidente para cumprimento do regime de convivência, arcará a executada com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos (fl. 273). Para a análise da impugnação à gratuidade concedida ao exequente, esse deve juntar cópia das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANA CELIA ALVES DE AZEVEDO REVEILLEAU (OAB 111321/SP), AMARILIS BRITO COSTA (OAB 379520/SP)

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Celio Valentim Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 292956947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO VALENTIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PAULO ANTONIO MULLER

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Processo 1003726-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celio Valentim dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes … Processo 1003726-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celio Valentim dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 41.438,81 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Processo nº 1003726-31.2025.8.26.0408

ID: 315405654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003726-31.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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Processo 1003726-31.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosa Francisco Rodrigues - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de pedido ilíquido na es… Processo 1003726-31.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosa Francisco Rodrigues - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de pedido ilíquido na esfera do Juizado Especial, notadamente no Juizado Especial da Fazenda Pública, que aplica as disposições contidas na Lei 9099/95 neste aspecto, verifica-se que parte autora encartou planilha fls. 14, todavia não o fez de forma explicitada e justificada, bem como deixou de apresentar os holerites do período pleiteado, providencie o encarte de novos cálculos e dos demonstrativos de pagamento, que deverão ser apresentados em ordem cronológica, bem como, se for o caso, emende sua petição inicial apresentando toda a matéria fática, juntamente com os fundamentos e demais pedidos possíveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. No mais, o direito processual não admite que se guarde um argumento para depois; exige, em respeito ao princípio da lealdade processual e da boa-fé das partes, que todos os fatos sejam deduzidos na primeira oportunidade. O que se pretende dizer é que, ao propor uma demanda, o(a) autor(a) deve apresentar todas as causas de pedir e todos os pedidos que delas decorram em desfavor da parte em face de quem pretende a almejada tutela jurisdicional. A relação jurídica processual não comporta inovações extemporâneas, seja por parte do(a) autor(a) (inteligência do artigo 329, caput, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC que diz: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir), seja por parte do réu (conforme art. 342, do NCPC - Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. ). Em suma, em virtude de um mesmo evento danoso, ao propor a ação cabe ao(à) demandante requerer tudo o que lhe é possível e previsível, sob pena de, não o fazendo, não poder mais fazê-lo em momento futuro, incidindo na espécie o princípio da eventualidade, que não se aplica apenas ao réu (como costumeiramente se constata), mas também ao autor, dada a isonomia entre as partes e a paridade de armas assegurada no processo. Ainda, os pedidos realizados de forma "parcelada" não se coadunam com os princípios informadores do Juizado Especial, em especial o da celeridade e da economia processual, uma vez que os pedidos já poderiam ter sido feitos em ação anteriormente proposta. No mais, aplicável o princípio do deduzido e do dedutível, competindo à parte deduzir toda a matéria de fática na primeira oportunidade possível, ou seja, no momento do ajuizamento da primeira ação, sob pena de preclusão. Isto posto, advirto o(a) autor(a) a proceder à emenda da presente inicial no prazo supra, cientificando-se de que haverá indeferimento dos ajuizamentos de pretensões conexas em momento posterior, o que se vislumbra estar ocorrendo em ato atentatório à justiça, tratando-se de demanda predatória. Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS (OAB 427164/SP)

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