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Processo nº 1003913-91.2025.8.26.0132

ID: 278440779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003913-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003913-91.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inseri… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003913-91.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 44/47, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Debora Guilhermina Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 313321703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-90.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GUILHERMINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-90.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Guilhermina dos Santos - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento e outro - Visto Debora Guil… Processo 1003913-90.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Guilhermina dos Santos - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento e outro - Visto Debora Guilhermina dos Santos propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SMART PRODUÇÕES e NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO NUBANK. Em síntese alega a requerente que celebrou com a primeira requerente contrato de prestação de serviços para realização da filmagem e fotos de seu casamento. Efetuou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por meio da plataforma do segundo requerido e uso de seu cartão de crédito. Aduziu que, ao tentar pagar a segunda parcela dos serviços contratados para a primeira requerida, não obteve mais contato com ela; soube, posteriormente, que teria sido vitima de um golpe perpetrado pela primeira requerida. Requer a condenação de ambas as requeridas ao pagamento de indenização pro danos materiais e morais e ônus da sucumbência. Com a inicial juntos os documentos. (Fls.19 ss.) As requeridas foram citadas (fls.55/56) e somente a segunda requerida ofertou contestação (fls.57 ss.). Insurgiu-se contra a pretensão da autora e afirmou que não houve falha na prestação do serviço e que, portanto, não tem o dever de indenizar. Houve réplica (Fls.175 ss.). As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas. É O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. De fato, pretende a autora a condenação das requeridas em indenização por reparação material e moral, sob o argumento de ter sido vitima de ato ilícito que lhe causou inúmeros danos materiais e morais. Da narrativa dos fatos, verte dos autos que a ação procede somente com relação à primeira requerida. Vejamos. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença de seus elementos essenciais, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, omissivo ou comissivo, sem necessidade de indagar se houve, ou não, o propósito de malfazer. Por segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido o atentado ao direito. Nos termos em que estatuídos nos artigos 927 e 186 e do CC, verbis: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por definição, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre seu aspecto peculiar como ser moral. Na responsabilidade civil, é o ato ilícito que gera o dever de indenizar e reparar o dano causado ao ofendido. Dessa forma, como Ser dotado de discernimento, deve responder por suas ações. Certo é que a ação de reparação deve proporcionar a mais ampla satisfação do dano possível, sem causar enriquecimento ilícito para a vítima. Portanto, é de suma importância um ponto de equilíbrio para alcançar o princípio da reparação integral do prejuízo, moral ou material. Sobre o tema: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória." (Caio Mário Da Silva Pereira, em Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 83) A seu turno, RUI STOCO, ao tratar do "ilícito como fator gerador de responsabilidade", cita a lição de Carlos Alberto Bittar, esclarecendo que: "... para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2001, p. 94). No presente caso, não houve comprovação do ato ilícito por parte da segunda requerida, tampouco a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços; efetivamente, a própria autora afirma que procedeu ao pagamento para a primeira requerida por intermédio do uso da plataforma de pagamento da segunda requerida com o seu cartão de crédito. Ora, a transação efetuada entre a autora e a segunda requerida, instituição financeira, reveste-se de licitude e regularidade. Não se denota qualquer falha do serviço de natureza bancária. A conduta ilícita foi supostamente praticada pela primeira requerida, a qual não guarda qualquer relação juridica com a segunda requerida. Assim, ausentes a conduta ilícita por parte da segunda requerida e o nexo causal, não tem a segunda requerida o dever de indenizar. O mesmo não se diga com relação à primeira requerida. Além da revelia, que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela autora, é certo que os documentos juntados com a inicial, não impugnados pela primeira requerida, demonstram que efetivamente esta não mais retornou as mensagens da autora e não prestou os serviços contratados, a despeito do recebimento do pagamento da entrada. Assim, inegável que tem a primeira requerida o dever de ressarcir a autora dos prejuízos materiais sofridos, com a devolução do valor pago, devidamente corrigidos. Com relação aos danos morais, também são devidos pela primeira requerida. Verte dos autos que efetivamente fora contratada para cobrir a cerimonia e festividades do casamento da autora e a falha na prestação do serviço certamente causou à autora dano na esfera emocional muito superior ao mero aborrecimento, ao transtorno comum da vida em sociedade ou do mero inadimplemento contratual. Os danos morais, alegados na inicial, destarte, independem que instrução probatória. Nos ensinamentos do mestre Carlos Alberto Bittar (in Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 6ª edição, página 415), o dano moral dispensa prova em concreto. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante". "Indenização de direito comum. Dano Moral. Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. provado, assim, o fato, impõe-se a condenação." STJ - 3ª T. REsp 86.271/SP - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 10.11.97 DJ 9.12.97. Pondere-se que a indenização por danos morais não deve servir para enriquecer a vítima, funcionando apenas como uma contra-prestação pelo abalo moral sofrido. O valor pretendido pela autora é módico e condizente com os danos efetivamente experimentados. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a primeira requerida SMART PRODUÇÕES ao pagamento de indenização por dano material à autora no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigidos e com juros de mora desde a data do desembolso e ao pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data, com juros de mora a partir da citação. Na responsabilidade contratual, osjuros de mora sobre indenização por dano moralincidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002 Acorreçãomonetária incide desde o arbitramento do valor, conforme Súmula 362/STJ. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios da segunda requerida no montante de 10% sobre o valor da causa, ressalvando que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a primeira requerida, SMART PRODUÇÕES, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SIMONE NUNES ROMERO (OAB 479055/SP)

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Fernando Coury Maluli x Tis Eventos Culturais Ltda (Ticket 360)

ID: 308932108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005429-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COURY MALULI

Polo Passivo:

TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA (TICKET 360)

Intimação

Advogados:

JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COURY MALULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005429-79.2025.8.26.0451 (processo principal 1003913-75.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Coury Maluli - Tis Eventos Culturais Ltda (Tick… Processo 0005429-79.2025.8.26.0451 (processo principal 1003913-75.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Coury Maluli - Tis Eventos Culturais Ltda (Ticket 360) e outro - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 1.865,70, atualizada até 12/06/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDO COURY MALULI (OAB 235386/SP), JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS (OAB 337037/SP)

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Processo nº 0004497-45.2024.8.26.0510

ID: 322547990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004497-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI PETRILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004497-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Viviani Petrilli - republicação da r. Sentença de fls. 180/187: Vistos etc., Dispensad… Processo 0004497-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Viviani Petrilli - republicação da r. Sentença de fls. 180/187: Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. De proêmio, a impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, pois a benesse foi indeferida pela decisão de fls. 108. Outrossim, a alegada prescrição quinquenal também restou prejudicada, pois o pedido da requerente limita-se ao período imprescrito. No mais, a questão controvertida é de direito e a prova documental basta para o convencimento do Juízo, portanto despicienda a instrução processual, impondo-se o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação em que a requerente, servidora pública, sob regime celetista, pretende que o vale alimentação, que recebe com habitualidade, seja reconhecido como sendo de natureza salarial e incida sobre as férias + 1/3, 13º salário, adicionais por tempo de serviço, FGTS, horas extras, adicional noturno, DSR's, com a condenação da requerida no pagamento dos valores retroativos do período imprescrito. Por oportuno, é cediço, que o Eg. TRT-15, tem redistribuído as ações trabalhistas propostas junto à Vara Trabalhista para a Justiça Comum, reconhecendo que a relação jurídica entre servidor público e Administração Pública é de natureza jurídico-administrativa e não celetista, inclusive que eventual anotação em CTPS não atrai, por si só, a aplicação das regras da CLT, especialmente diante da disciplina constitucional dos servidores públicos. Ou seja, a relação jurídica travada entre ambos deve ser regida pelo Estatuto dos Servidores do Município de Santa Gertrudes e não pela CLT. A propósito, a controvérsia pauta sobre a natureza da verba paga a título de vale-alimentação à servidora municipal, vez que a requerente alega ser verba/salário in natura, paga de forma habitual e em decorrência do trabalho prestado, devendo incorporar ao salário e seus reflexos. Já a requerida sustenta que a CLT estabelece, mesmo habitual, a verba paga à título de auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Além disso, a legislação municipal que instituiu o vale-alimentação, não lhe atribuiu caráter salarial, ressaltando que o pagamento é feito através de crédito em cartão magnético, habilitado exclusivamente para ins de alimentação junto aos estabelecimentos comerciais. De fato, como trazido pelo requerido, não merece acolhimento à pretensão aqui colimada, na medida em que consistindo a benesse verba de caráter indenizatório não se incorpora à remuneração da servidora. Ressalta-se, ainda, que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a verba destinada à alimentação não integra a remuneração do servidor, conforme dispõe o § 2º, do artigo 457, da CLT, e como informado pela requerida, nunca efetuou os pagamentos dos reflexos da benesse aos servidores, devido à ausência de previsão legal, considerando-se que a Lei Municipal que assim instituiu não lhe conferiu caráter salarial. Além disso, ensina Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. 30ª Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 480) que as indenizações são previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitos ao imposto de renda. Aliás, não há que se falar em verba de natureza permanente, pois o vale/auxílio alimentação sequer é estendido aos servidores ativos afastados, tampouco ao servidores inativos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.519/2014, que o instituiu aos servidores municipais de Santa Gertrudes/SP: Art.1° - Fica instituído aos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, o Vale Alimentação, em forma de cartão magnético, tendo como beneficiários os servidores públicos municipais em atividade, de qualquer categoria. Art.2° - O valor do Vale Alimentação em forma de cartão magnético, instituído no Artigo anterior, será o equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), mensais. Parágrafo Único Nos casos de admissão, demissão ou afastamento, o valor do Vale Alimentação será proporcional aos dias trabalhados durante o mês. Em cotejo à aludida legislação, infere-se o caráter indenizatório da verba. Por oportuno: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - Verba indenizatória destinada a ressarcir/reembolsar os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções Pagamento da verba que tem como pressuposto o efetivo comparecimento do servidor ao seu posto de trabalho para o exercício de suas funções públicas. SÚMULA VINCULANTE Nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. A natureza indenizatória da verba de auxílio-alimentação está sedimentada com a recente aprovação da Súmula Vinculante 55 pelo C. STF, publicada no DJe de 28/03/2016, que veda a extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos. Sentença de improcedência da ação mantida, pois em conformidade com entendimento doutrinário e sumulado, com efeito vinculante nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003913-31.2018.8.26.0296; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Parafraseando este julgado, a verba destinada à alimentação constitui, em verdade, a vantagem pecuniária paga ao servidor para repor os custos com refeições durante o exercício funcional. Ou seja, o benefício é concedido para viabilizar a própria prestação do serviço, e não em retribuição a qualquer atividade desempenhada pelo servidor, o que afasta o alegado caráter remuneratório da verba. Destarte, tem-se que o benefício em questão constitui verba de caráter propter laborem, de natureza transitória, pago somente aos servidores em atividade e destinado para viabilizar a própria prestação do serviço, sobressaindo a natureza indenizatória. Ainda que paga com habitualidade, a benesse em questão não deve compor a base de remuneração da servidora. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO - PEB I - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - PRETENSÃO À IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE E INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Observância do Piso Nacional do Magistério, para toda a Rede Pública de Ensino inadimplemento das diferenças pecuniárias devidas no exercício da atividade funcional. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram que a parte autora cumpriu a exigência temporal, para a implementação do benefício da Sexta-Parte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. 3. O Auxílio-alimentação, concedido sob a forma de prêmio de assiduidade, ostenta natureza "pro labore faciendo", condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nas Leis Municipais nºs 1.582/01 e 1.706/05. 4. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos, para todos os efeitos. 5. Os ônus decorrentes da sucumbência foram corretamente fixados em Primeiro Grau, não comportando a pretendida adequação. 6. Manutenção dos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), constantes da r. sentença de Primeiro Grau, porquanto fixados de acordo com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 870.947 - Tema nº 810. 7. Observar-se-á, entretanto, na fase de execução, a eventual e futura orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 9. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte autora, desprovidos, com observação." (TJSP; Apelação Cível 0002905-78.2017.8.26.0358; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019); "RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DRACENA/SP- - Pretensão dos servidores públicos municipais, destinada ao recebimento de cartão alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 3.649/2009, que substituiu o benefício de cesta básica por cartão alimentação - Sentença De parcial procedência - Recursos das partes. Pretensão de recebimento e incorporação aos vencimentos do cartão-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.649/2009 Descabimento - Desnecessidade de se águardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Aplicação da tese fixada pela Colenda Turma Especial no IRDR nº 0036675-69.2017.8.26.0000 (Tema nº 16) - Natureza indenizatória do benefício - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma adotada pelas Leis municipais n.º 4.264/14. Precedentes Deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença de parcial procedência, reformada (ação improcedente) Recurso de apelação dos autores, improvido - Recurso Voluntário do Município de Dracena/SP, provido". (TJSP; Apelação Cível 1000338-45.2017.8.26.0168; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Ressalta-se que o auxílio-alimentação ou qualquer designação que lhe seja dada - cesta, vale, cheque, entre outros - tem natureza meramente indenizatória, pois o objetivo é o de ressarcir, compensar o empregado das despesas com alimentação na jornada de trabalho. Corroborando a fundamentação, também a lição da professora Fernanda Marinela de Souza Santos para quem as verbas de natureza indenizatória "(...) correspondem aos valores pagos ao servidor para compensar ou restituir gastos de que ele precisou dispor para executar o trabalho, sendo, portanto, nada mais que uma devolução dos valores gastos pelo agente no exercício de suas atribuições". Outrossim, a natureza do Vale alimentação/auxílio-alimentação não sofre qualquer alteração em virtude de ser pago através do fornecimento de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares. Logo, tal como as diárias e ajudas de custo, além de não serem destinados aos servidores inativos, afastados ou em férias, constituem valores não tributáveis pelo imposto de renda e não incorporam aos proventos/salários dos servidores. Enfim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Viviani Petrilli em face do Município de Santa Gertrudes/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)

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Processo nº 0009481-76.2025.8.26.0562

ID: 313623442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009481-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTHIANE DOS SANTOS UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009481-76.2025.8.26.0562 (processo principal 1003913-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karina Cristhiane dos Santos - - Unimed de Santos - Cooperativa de T… Processo 0009481-76.2025.8.26.0562 (processo principal 1003913-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karina Cristhiane dos Santos - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/2023, houve alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, passando a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Outrossim, caso a parte executada esteja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC), recolha a parte credora a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital no código 120-1 da guia FEDTJ. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das respectivas custas e/ou taxa postal no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. APÓS O RECOLHIMENTO: 1. Recebo a inicial, condicionado ao recolhimento das custas, conforme a Lei Estadual nº 17.785/2023, referente À alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, a qual passou a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. No caso do não recolhimento das custas, providencie-o no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No caso do recolhimento efetivado, determino à Serventia que confira a(s) guia(s) e promova a(s) sua(s) queima(s). Na hipótese de uso indevido de guias, de equívoco ou de diferença, CERTIFIQUE-SE. Estando tudo em ordem, cumpram-se os seguintes atos. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 27 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP), CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP)

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