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Processo nº 1003914-94.2025.8.26.0223

ID: 293423540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003914-94.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. S. M. G. M. C. M. DOS S. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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Processo 1003914-94.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.M.C.M.S. - E.S.S.M. - - L.R.S. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 40/42 como formal… Processo 1003914-94.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.M.C.M.S. - E.S.S.M. - - L.R.S. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 40/42 como formal emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por G. M. C. M. dos S., menor representado por seus genitores E. dos S. S. M. e L. R. dos S., contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando compelir o réu à disponibilização de professor auxiliar para acompanhá-la durante as atividades escolares. Com efeito, o laudo médico trazido a fls. 25 atesta que o requerente possui possui diagnóstico de transtorno do espectro autista com aparente deficiência intelectual e alteração significativa da linguagem funcional, necessitando de apoio individual durante o turno escolar. O relatório psicopedagógico a fls. 42, por sua vez, aponta que o infante apresenta "lacunas em seu desenvolvimento cognitivo (atenção, memoria operacional, percepção, raciocínio, imaginação e linguagem) e desenvolvimento motor (motricidade fina)", indicando que o menor necessita de um professor auxiliar durante as aulas, para lhe "dar suporte necessário para o seu desenvolvimento no âmbito escolar, agregando nos processos e aquisição de aprendizagem. Presente, pois verossimilhança nas alegações do requerente, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que a criança, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Em caso semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para obter disponibilização de professor auxiliar em sala de aula - Recurso interposto por menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10:F 84.0) associado à Epilepsia de difícil controle (CID 10:G40.4) contra o Estado de São Paulo, em razão do indeferimento da tutela de urgência - Direito do autor agravante amparado em laudo médico que confirma o diagnóstico e a necessidade de atendimento especial em sala de aula - Direito social fundamental à educação e necessidade de atendimento especializado e individual, porém, sem exclusividade, garantido pela Constituição Federal e pela legislação especial - Perigo da demora reconhecido, em razão dos prejuízos decorrentes do não fornecimento desde logo do professor auxiliar - Reforma da r. decisão agravada, com determinação ao Estado agravado de disponibilização do professor auxiliar no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixada em R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 Decisão reformada - Recurso provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 3003375-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar especializado, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Int. - ADV: LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP)

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Comercial Pereira Ltda x Claudio Renato Tolentino e outros

ID: 293167226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000639-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO RENATO TOLENTINO CONSTRUTORA ONIT LTDA ONIT CONSTRUCOES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA

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MARINA PIAUHY CARVALHO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 0000639-95.2025.8.26.0566 (processo principal 1003914-40.2022.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Comercial Pereira Ltda - Construtora Oni… Processo 0000639-95.2025.8.26.0566 (processo principal 1003914-40.2022.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Comercial Pereira Ltda - Construtora Onit Ltda - - Onit Construcoes Eireli - Me - - Claudio Renato Tolentino - Vistos. Trata-se de ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por Comercial Pereira Ltda em face de Construtora Onit Ltda e outros . A requerida Construtora Onit Ltfa foi citada (fl. 42) e os requeridos Onit Construções Eireli - Me e Claúdio compareceram espontaneamente aos autos. Apresentaram contestação de forma conjunta (fls. 44/51). Em preliminar de contestação as requeridas alegam: 1) ilegitimidade ativa e passiva; 2) requerido Claúdio faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica às fls. 58/62. É o relatório. A fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte requerida comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/); III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas, porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP)

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Processo nº 1003914-36.2025.8.26.0016

ID: 277051960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-36.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUMA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETELYN LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO

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ADV: Ketelyn Lorraine de Carvalho Sampaio (OAB 258214/RJ) Processo 1003914-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luma Carvalho de Almeida - O processo tramita perante o … ADV: Ketelyn Lorraine de Carvalho Sampaio (OAB 258214/RJ) Processo 1003914-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luma Carvalho de Almeida - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 15:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1003914-36.2025.8.26.0016

ID: 277157542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-36.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUMA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETELYN LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO

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ADV: Ketelyn Lorraine de Carvalho Sampaio (OAB 258214/RJ) Processo 1003914-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luma Carvalho de Almeida - O processo tramita perante o … ADV: Ketelyn Lorraine de Carvalho Sampaio (OAB 258214/RJ) Processo 1003914-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luma Carvalho de Almeida - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 15:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1003914-02.2025.8.26.0189

ID: 293460470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-02.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ERLI ALDUINO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA

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Processo 1003914-02.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Nathalia Erli Alduino Paulino - Vistos. Anote-se tratar-se o polo ativo de parte beneficiária da justi… Processo 1003914-02.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Nathalia Erli Alduino Paulino - Vistos. Anote-se tratar-se o polo ativo de parte beneficiária da justiça gratuita conforme nomeação de Advogado através do Convênio Defensoria Pública e OAB/SP (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Cite-se Jaime Lemes Marques (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos de pesquisa realizado por portal Infojud para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472501) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 20 de maio de 2025. - ADV: ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA (OAB 171692/SP)

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Processo nº 1003914-35.2025.8.26.0566

ID: 294702937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-35.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SPERLI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1003914-35.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Jose Sperli Carvalho - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls.105 e 127, a fim de que seja apresentada procur… Processo 1003914-35.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Jose Sperli Carvalho - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls.105 e 127, a fim de que seja apresentada procuração assina fisicamente com firma reconhecida. A medida está compreendida no poder-dever jurisdicional de controlar também os pressupostos processuais. Além disso, a providência é muito simples e não depende de muito esforço ou tempo nem de recursos extraordinários para que possa ser atendida. Na mesma linha, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida prescrita - Autor que alega estar sofrendo cobranças extrajudiciais de dívida prescrita - Designação de audiência para colheita de depoimento pessoal do autor, com a finalidade de apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Não comparecimento injustificado da parte - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito - Condenação da patrona do autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, bem como das verbas sucumbenciais - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o magistrado adotou uma das medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar casos semelhantes, em que há indícios de uso abusivo do Poder Judiciário- Extinção do feito sem resolução de mérito que se mostra adequada ao caso em tela - Condenação da patrona ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé que deve ser afastada - Ausência de previsão legal - Precedentes do C. STJ - Impossibilidade de condenação da advogada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1039534-09.2021.8.26.0224; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. SOLUÇÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. As providências impostas pelo r. Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Além disso, não se visualiza empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil.(TJSP; Apelação Cível 1027731-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, vez que a autora não conhece pessoalmente a sua patrona. Ausência de regular representação processual. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000506-77.2022.8.26.0651; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) ." 2. Caso não se cumpra a determinação, no prazo de 15 dias, o processo será extinto. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1003914-94.2025.8.26.0126

ID: 314234183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003914-94.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

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Processo 1003914-94.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cleusa Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera p… Processo 1003914-94.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cleusa Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte, impetrado por Cleusa Bueno da Silva contra o ato praticado pelo Prefeito de Caraguatatuba. A parte impetrante afirma ser proprietária do imóvel situado na Rua João Alves dos Santos, nº120, Jardim Santa Rosa, Caraguatatuba/SP e se insurge contra o ato de cobrança da multa imposta, objeto do Processo Administrativo nº 5.818/2025. Sustenta que a referida multa é originária de vistoria realizada no imóvel vizinho situado na Rua João Alves dos Santos, nº 156, Jardim Santa Rosa Caraguatatuba/SP, cuja propriedade e obrigação de pagamento foi atribuída à parte impetrante. Alega que apresentou defesa no bojo do processo administrativo, a qual foi indeferida pela Autoridade Coatora sob o fundamento de que foi interposto intempestivamente. Em razão disso, apresentou o recurso nº0000017793/2025, pendente de decisão. Porém, afirma que a Autoridade Coatora apresentou a cobrança integral da multa com vencimento até 30/06/2025, no valor de R$56.806,31, sem apreciar o recurso administrativo. Como causa de pedir, sustenta a ilegalidade da cobrança sem a decisão definitiva do recurso administrativo interposto, porque viola o disposto no artigo 151, inciso III do CTN. Sendo assim, requer a liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança do valor da multa e que a parte impetrada se abstenha de exigir o pagamento ou, negativação do nome da parte impetrante, até o julgamento definitivo do recurso administrativo nº00000177932025. A final, requer a declaração da ilegalidade da cobrança da multa objeto do Processo Administrativo n.º 5.818/2025, enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo n.º 0000017793/2025, reconhecendo, ainda, a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, bem como da Súmula Vinculante nº 21 do C. Supremo Tribunal Federal. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Inicialmente, deve-se salientar que o objeto deste mandado de segurança é tão somente a suposta ilegalidade da cobrança da multa enquanto pendente do processo administrativo. Passo a análise da liminar. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se depreende da inicial, a parte autora se insurge contra o Ato da Autoridade Coatora relativamente a emissão de cobrança de multa enquanto pendente a análise de recurso interposto no bojo de processo administrativo. O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional prevê que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Porque da narração dos fatos reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, em especial porque o periculum in mora envolve valores jurídicos de especial essencialidade, em âmbito de relevância constitucional, sob pena de perecimento do direito ou geração de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Defiro a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da multa, objeto da Notificação de Débito de fls.33, no valor de R$56.132,70, com vencimento para o dia 30/06/2025, originário do Processo Administrativo nº5.818/2025. Intime-se a Autoridade Coatora, através Portal Eletrônico, para suspender as cobranças, inclusive, inscrição em DÍVIDA ATIVA, até o julgamento definitivo do processo administrativo. Esta decisão servirá de mandado para todos os fins de direito, incumbindo à parte autora o encaminhamento. 2. Notifique(m)-sea(s) autoridade(s) coatora(s)do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09). 3. Dê-seciênciado feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). 4. Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-sevista ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 1003914-16.2025.8.26.0637

ID: 337319587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003914-16.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003914-16.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. P. 117: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária ajuizada em d… Processo 1003914-16.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. P. 117: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária ajuizada em desfavor de Tereza de Lourdes Anastácio. A liminar foi deferida na p. 101/102, contudo, o veículo não foi localizado e a requerida não foi citada. Na p. 117 o requerente pretende o bloqueio do veículo, inclusive de circulação. A possibilidade de bloqueio do veículo, para transferência e circulação, encontra previsão legal no artigo 3º, §9º do Decreto-lei 911/69. No caso dos autos, o veículo não foi, ainda, localizado, de modo que a constrição para transferência e circulação mostra-se medida apta a evitar que terceiros de boa-fé sejam lesados em eventual transação que tenha por objeto o veículo cujo contrato inadimplido motivou a propositura deste processo. Ademais, consta informação de que o bem já foi alienado sem prévia anuência ou comunicação à proprietária fiduciária. Ressalto que o bloqueio de circulação objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. A adoção de medidas restritivas da transferência e circulação do veículo constritos têm como finalidade garantir a celeridade e a efetividade do processo. Ainda que sejam medidas mais gravosas, são perfeitamente válidas para se assegurar a satisfação da proprietária fiduciária. Não bastasse isso, a restrição pretendida mostra-se compatível com o poder geral de cautela legalmente atribuído ao juiz, vez que possibilita assegurar a efetividade do comando judicial. Destaco que a restrição de circulação impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento e, ainda, sua circulação no território nacional, e autoriza o recolhimento do bem a depósito. Trata-se, ademais, de instrumento que objetiva maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, sobretudo na ação de busca e apreensão. Logo, o bloqueio de circulação e transferência do bem é providência adequada e útil, já que tem por finalidade resguardar o direito do credor e evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que defere o bloqueio total do veículo pelo sistema Renajud. Medida que se afigura possível, a obstar a livre circulação do bem objeto do litígio, comprovada a mora, além de proteger eventual interesse de terceiros de boa-fé. Bloqueio que não acarreta prejuízo às partes, na medida em que já foi determinada a apreensão do veículo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido. (Agravo de instrumento 2261770-15.2019.8.26.0000, Comarca de São José dos Campos, relator Marcondes D'Angelo,25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 28/11/2019, data de publicação 28/11/2019). Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens não localizados e conversão em execução. Penhora dos bens indicados pelo exequente e ordem de bloqueio tão só da transferência de propriedade, liberando o licenciamento e a circulação dos veículos. Bloqueio da circulação dos bens. Possibilidade. Medida útil à satisfação da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Bloqueio do licenciamento. Desnecessidade. Mera regularização junto ao órgão de trânsito. Recurso provido em parte. Diante da não localização dos bens em questão, a instituição financeira exerceu a faculdade prevista no Decreto Lei 911/69, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução. A liminar de busca e apreensão foi concedida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e o bloqueio de circulação é medida prevista pelo § 9º do dispositivo objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, não há razão para impedir o licenciamento dos veículos e que, aliás, se encontram na posse dos executados, uma vez que se trata de mera regularização dos ônibus junto ao órgão de trânsito competente. (Agravo de instrumento 2046102-85.2019.8.26.0000, Comarca de São José do Rio Preto, relator Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 25/04/2019, data de publicação 25/04/2019). Assim, defiro o bloqueio da transferência e da circulação do veículo objeto da lide MARCA/MODELO: TOYOTA/HILUX CD SRV 4X4 3.0 TB-IC 16V ANO: 2010/2010 CHASSI: 8AJFZ29GXA6111650 PLACA: EPF9911 COR: PRATA RENAVAM: 227913485, pelo sistema RenaJud, requisitando a anotação da restrição judicial em seu prontuário. Comprove o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa devida. Com a comprovação nos autos, proceda a serventia o supra determinado. Após, diga o requerente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Mara Kimie Kikuti x Fernando Domingues De Souza Silva

ID: 316325326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003914-56.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARA KIMIE KIKUTI

Polo Passivo:

FERNANDO DOMINGUES DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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FAGNER DE FREITAS LIMA

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Processo 1003914-56.2024.8.26.0441 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mara Kimie Kikuti - Fernando Domingues de Souza Silva - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar requerida em caráter anteced… Processo 1003914-56.2024.8.26.0441 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mara Kimie Kikuti - Fernando Domingues de Souza Silva - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por Mara Kimie Kikuti em face de Fernando Domingues de Souza Silva. Narra a autora, em síntese, que no ano de 2013, foi induzida por Pauliram, irmão do réu, com quem acreditava manter um relacionamento amoroso, a transferir o imóvel de matrícula n° 23.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe ao requerido. A transferência, formalizada por meio de procuração, teria como finalidade a utilização do bem como garantia para um empréstimo bancário, com a promessa de que o imóvel seria devolvido à autora em curto lapso temporal. Alega que, passados mais de onze anos, o imóvel permanece em nome do réu e, ademais, tomou conhecimento de que sobre ele recaem averbações de penhora (processo trabalhista nº 0011491-71.2017.5.15.0064) e de indisponibilidade de bens (processo nº 1500346-09.2023.8.26.0441). Sustenta que os fatos, que caracterizariam estelionato sentimental, são objeto de apuração no Inquérito Policial nº 1500352-16.2023.8.26.0441, que tramita nesta mesma 1ª Vara. Requereu, inicialmente, o bloqueio do imóvel, e, no pedido principal, a anulação do negócio jurídico com a consequente devolução do bem, livre de quaisquer ônus, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 9/19). A tutela de urgência foi parcialmente deferida às fls. 23/24, para determinar a anotação da existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel, providência cumprida pela autora (fls. 26/27). O réu habilitou-se nos autos às fls. 29/30. Indeferiu-se o pedido de dilação de prazo para oferta de contestação e determinou-se que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (fl. 58). A autora requereu a oitiva de uma testemunha e manifestou desinteresse na audiência de conciliação (fls. 61/62). O réu manifestou-se às fls. 63/74. Arguiu, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da autora; a inépcia da inicial; a falta de interesse processual; e a incorreção do valor da causa. No mérito, negou a ocorrência de estelionato, afirmando que a transação foi uma compra e venda regular e que o preço foi devidamente quitado. Requereu a produção de prova testemunhal e a quebra do sigilo bancário da autora. Juntou documentos às fls. 75/79. A autora manifestou-se às fls. 83/86, arguindo a intempestividade da peça e a consequente revelia do réu, rebatendo as preliminares e impugnando os requerimentos de prova. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Passa-se ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. De início, verifica-se que o requerido, embora devidamente intimado para o ato após seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 30), deixou de apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, de modo que a sua manifestação de fls. 63/74 é intempestiva, razão pela qual decreta-se a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Como cediço, a revelia não conduz ao automático julgamento de procedência do pedido, pois seu efeito material cinge-se à presunção (relativa) de veracidade das afirmações de fato tecidas pela parte autora (CPC, art. 344). De outro lado, a subsunção dos fatos narrados ao ordenamento jurídico e a extração das consequências jurídicas advindas dos fatos narrados constituem tarefas de cognição judicial que não comportam presunção por simples afirmação da parte. Assim, mesmo configurada a revelia, deve o órgão julgador, diante dos fatos narrados (e presumidamente verdadeiros), verificar a existência de fundamento jurídico suficiente para levar à procedência dos pedidos deduzidos. Desta forma, afasta-se o julgamento antecipado do mérito para que se proceda à instrução do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e rejeitadas as questões preliminares arguidas na peça intempestiva de fls. 63/74, declara-se o feito saneado. Fixam-se como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de vício de consentimento, na modalidade de dolo ou simulação, na celebração do negócio jurídico que resultou na transferência do imóvel de matrícula n° 23.772; e b) a ocorrência de danos morais à autora em decorrência dos fatos narrados. Para a elucidação de tais pontos, defere-se a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha tempestivamente arrolada pela autora às fls. 61/62. Indefere-se, por outro lado, o pedido de produção de provas formulado pelo réu, ante a sua preclusão, consequência da intempestividade de sua manifestação. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/09/2025 às 15h. Anote-se que a intimação das testemunhas deverá se dar a cargo do advogado. Outrossim, considerando que o Inquérito Policial n. 1500352-16.2023.8.26.0441, que apura os mesmos fatos na esfera criminal, tramita nesta mesma 1ª Vara, determina-se à serventia que proceda à juntada de certidão de objeto e pé circunstanciada do referido procedimento a estes autos. Intime-se. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), FAGNER DE FREITAS LIMA (OAB 423027/SP)

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Processo nº 1003914-76.2025.8.26.0132

ID: 278865262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003914-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DO N. P. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1003914-76.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. R. V. , F. R. do N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça no… ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1003914-76.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. R. V. , F. R. do N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de guarda provisória formulado pela parte autora, uma vez que na condição de genitora da menor ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para o adolescente ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta de titularidade da requerente indicada à fl. 11. 6. Defiro pedido de fl. 11, item "a" e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 15:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 1). 9. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 13. Não havendo a apresentação espontânea, fica desde já deferido pedido de fl. 11, item "d", quanto às informações do INSS, devendo a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. Após a juntada deverá ser dado ciência às partes. 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 15. Dê-se ciência ao M.P. 16. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se.

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