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M. H. G. V. De A. x E. C. De A.

ID: 311728420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003947-79.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G. V. DE A.

Polo Passivo:

E. C. DE A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER

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TAIS CAMILA GALIO PURCINO

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Processo 1003947-79.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.G.V.A. - E.C.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por M. H. H. V. de A., represen… Processo 1003947-79.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.G.V.A. - E.C.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por M. H. H. V. de A., representado por sua mãe S. G. V., em face de E. C. de A. O autor alegou, em síntese, que: (i) é filho biológico do requerido e no processo nº1002587-51.2020.8.26.0236 ficou ajustado o pagamento da pensão alimentícia no valor de 46% do salário-mínimo a partir de janeiro/2021, com reajuste anual; (ii) apurou-se que o requerido trabalha como empresário no ramo do revenda de veículos, atuante na empresa Eduardo Veículos Ltda.; e (iii) ademais, o requerente é atualmente pessoa com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais e tratamentos contínuos, de maneira que a pensão está sendo insuficiente para auxiliá-lo nas despesas básicas do cotidiano. Após discorrer sobre o direito aplicável, postulou a procedência do pedido para que seja majorada a pensão alimentícia ao valor equivalente a 2 (dois) salários-mínimos. A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (páginas 105/106). O requerido apresentou CONTESTAÇÃO, aduzindo, em síntese, que: (i) além do pagamento da pensão alimentícia, arca com despesas médicas do autor que somam por volta de R$ 2.000,00; (ii) constituiu nova família, advindo novas despesas com seu novo status; (iii) que não há participação da mãe do requerente nas despesas escolares ou médicas dele; e (iv) não houve comprovação do aumento de gastos do requerente ou da alteração financeira do requerido. Pugnou pela gratuidade da justiça. Requereu a improcedência do pedido (páginas 108/117). Houve RÉPLICA (fls. 362/367). Oportunizou-se produção probatória (página 388). O autor solicitou consulta Infojud e ofício à Receita Federal para cópias das declarações de imposto de renda do requerido e utilização do sistema SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária, para fins de análise do montante de movimentação anual em conta de pessoa física e jurídica do requerido (página 391). O requerido se manteve inerte (página 392). O Ministério Público não se opôs à produção das provas (página 396). É o Relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, defiro gratuidade ao requerido. Anote-se. As partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuo ao autor o ônus da prova. Fixo como questão de fato relevante e controvertida a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Dentre as provas pleiteadas, defiro, somente, pesquisas em nome do requerido, via SisbaJud (extrato mercantil, extrato de aplicação financeira e fatura de cartão de crédito) de janeiro de 2023 a dezembro de 2024 e InfoJud (2 últimas declarações de imposto de renda), a serem providenciadas pelo cartório. Com a juntada das pesquisas deferidas, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem alegações finais (artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil). Em seguida, vista ao Ministério Público para parecer final. Oportunamente, conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: TAIS CAMILA GALIO PURCINO (OAB 441347/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP)

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Processo nº 1003947-25.2022.8.26.0309

ID: 281302300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-25.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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ADV: Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP) Processo 1003947-25.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julga… ADV: Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP) Processo 1003947-25.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 1003947-57.2025.8.26.0038

ID: 308734661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003947-57.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO JULIO DE SOUZA CASIMIRO JULIO DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MASSONI

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Processo 1003947-57.2025.8.26.0038 - Embargos à Execução - Pagamento - Casimiro Julio de Souza - Me - - Casemiro Julio de Souza - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo … Processo 1003947-57.2025.8.26.0038 - Embargos à Execução - Pagamento - Casimiro Julio de Souza - Me - - Casemiro Julio de Souza - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração de fls. 11 contém poderes específicos para atuação em outro processo. Já a procuração de fls. 12 foi assinada também pela esposa do autor, indicando que também foi destinada a outro processo. Assim, promova a parte autora o aditamento da inicial no sentido de proceder a regularização processual, com juntada da procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 76, inciso , § 1º, inciso I); No que tange à gratuidade, não foram juntadas declarações de pobreza. Ademais, quanto à pessoa física, de acordo com o artigo 99 "caput"do Código de Processo Civil, e, ainda, com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, as circunstâncias da causa (valor do contrato do qual é avalista), fazem desaparecer a presunção de pobreza (LAJ 4º); Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE VISANDO RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E IMPEDIR A INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. É lícito ao magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência invocada". (AI nº 2044948-71.2015.8.26.0000, Rel. Des. RENATO SARTORELLI, j. em 25/03/2015); Ou ainda: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (STJ-1ª Turma, Resp 5444.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168); Neste contexto, comprove o autor (pessoa física) a alegada pobreza, trazendo aos autos cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, extratos dos últimos três meses de sua conta corrente e, ainda, cópia de seus holerites ou, não os tendo, de outros comprovantes de seus ganhos mensais, no prazo legal, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de gratuidade da pessoa jurídica, a presunção de pobreza prevista na lei milita apenas em favor das pessoas físicas capazes (CPC 99 § 3º). Assim, em se tratando de pessoa jurídica, deve demonstrar que passa por dificuldade financeira, e que o recolhimento das custas processuais inviabiliza ou no mínimo dificulta sua própria atividade. No caso dos autos, a autora não demonstrou estar passando por situação deste jaez. A propósito: "Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça e de postergação do pagamento de custas. Necessidade de obter os benefícios não demonstrada. Recurso denegado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030649-84.2018.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 05/09/2018); Neste contexto, comprove a pessoa jurídica a alegada pobreza, trazendo aos autos cópia da DIRPJ, extratos dos ultimos 03 (três) meses dos seus extratos de sua conta corrente, no prazo de cinco dias, pena de indeferimento da benesse; ou alternativamente promova o autor o recolhimento das as custas iniciais em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290), o que se efetivará automaticamente, se constatada a inércia. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP), GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP)

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Processo nº 0003586-04.2022.8.26.0704

ID: 322168428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003586-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GISELE DE CAMARGO SALES

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Processo 0003586-04.2022.8.26.0704 (processo principal 1007573-70.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Indefiro consulta a… Processo 0003586-04.2022.8.26.0704 (processo principal 1007573-70.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A experiência demonstrou que a consulta específica ao CCS não tem sido útil para a localização de bens. Na realidade, trata-se de sistema voltado para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro e não para a efetiva busca de bens de devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203241-90.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS - DESCABIMENTO. - Solicitação de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema BACEN-CCS, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137808-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em ação de execução de título executivo extrajudicial. O recorrente alega que a consulta ao CCS-BACEN é admitida pelo STJ e possui natureza cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do CCS-BACEN para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em ação de execução. III. Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos, mas à repressão de crimes financeiros, não fornecendo informações sobre valores ou movimentações financeiras. 4. A utilização do CCS-BACEN para fins de execução não encontra respaldo legal, pois não visa à busca de bens e valores dos devedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não é ferramenta adequada para localização de bens e valores em execuções. 2. Sua finalidade é a repressão de crimes financeiros, não a busca de ativos de devedores. Legislação Citada: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218035-24.2022.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2397941-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, o sistema Sisbajud, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: "São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Assim, considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), GISELE DE CAMARGO SALES (OAB 384419/SP)

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Processo nº 1004371-26.2025.8.26.0127

ID: 292228185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004371-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE ALCANTARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA GASPAR CSEH

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Processo 1004371-26.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Alcantara dos Santos - Ciente dos esclarecimentos em relação à ausência de documentação para comprovação da g… Processo 1004371-26.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Alcantara dos Santos - Ciente dos esclarecimentos em relação à ausência de documentação para comprovação da gratuidade da justiça. Anoto que a autora possui nesta Vara outras duas ações similares, quais sejam: 1003947-81 e 1004351-35. Recentemente, foi constatada nesta Vara movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas, em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento, fraude ou desproporção na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos, em sua maioria, a seguir indicadas: (i) procuração com assinatura parcial ou completamente divergente daquela contida no documento de identidade; (ii) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (iii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iv) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (v) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (vi) em alguns casos patrocinados pelo mesmo causídico, fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento Embora seja temerário se afirmar, de antemão, estar-se diante de demanda de natureza predatória, não se pode ignorar a presença de parte significativa das características mencionadas Diante disto, pelo que fora acima denotado, admite o art. 139, III, do Código de Processo Civil que o juiz promova a prevenção e a repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Em razão disto, por decorrência de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em âmbito geral, especialmente em causas que envolvem o objeto em questão, ou seja, pedido revisional de contrato, adotou-se um conjunto de medidas visando minimizar tais ações abusivas, como a apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial, tudo em razão de cuidado com a dignidade da justiça. Recomenda-se, outrossim, diligências diversas para se verificar o real interesse de agir e a efetiva utilização do Poder Judiciário para fim legítimo de pacificação social. Diante disto, pelos motivos acima apresentados, com vistas ao Comunicado 02/2017 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, em curso realizado em 19/04 e 14/06/2024, bem assim o contido nas alíneas 1, 4 e 5, obedecendo ao princípio do dever de cautela do Juiz e para melhor análise e identificação de demandas abusivas, confiro ao i. causídico da parte autora o razoável prazo de 15 (quinze) dias para: (i) apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial; (ii) apresentação de declaração de hipossuficiência com as mesmas características exigidas no item "i"; (iii) apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas à expedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: KAREN CRISTINA GASPAR CSEH (OAB 327100/SP)

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Processo nº 1004351-35.2025.8.26.0127

ID: 292228201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004351-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE ALCANTARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA GASPAR CSEH

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Processo 1004351-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Alcantara dos Santos - Ciente dos esclarecimentos em relação à ausência de documentação para comprovação da g… Processo 1004351-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Alcantara dos Santos - Ciente dos esclarecimentos em relação à ausência de documentação para comprovação da gratuidade da justiça. Anoto que a autora possui nesta Vara outras duas ações similares, quais sejam: 1003947-81 e 1004371-26. Recentemente, foi constatada nesta Vara movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas, em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento, fraude ou desproporção na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos, em sua maioria, a seguir indicadas: (i) procuração com assinatura parcial ou completamente divergente daquela contida no documento de identidade; (ii) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (iii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iv) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (v) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (vi) em alguns casos patrocinados pelo mesmo causídico, fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento Embora seja temerário se afirmar, de antemão, estar-se diante de demanda de natureza predatória, não se pode ignorar a presença de parte significativa das características mencionadas Diante disto, pelo que fora acima denotado, admite o art. 139, III, do Código de Processo Civil que o juiz promova a prevenção e a repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Em razão disto, por decorrência de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em âmbito geral, especialmente em causas que envolvem o objeto em questão, ou seja, pedido revisional de contrato, adotou-se um conjunto de medidas visando minimizar tais ações abusivas, como a apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial, tudo em razão de cuidado com a dignidade da justiça. Recomenda-se, outrossim, diligências diversas para se verificar o real interesse de agir e a efetiva utilização do Poder Judiciário para fim legítimo de pacificação social. Diante disto, pelos motivos acima apresentados, com vistas ao Comunicado 02/2017 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, em curso realizado em 19/04 e 14/06/2024, bem assim o contido nas alíneas 1, 4 e 5, obedecendo ao princípio do dever de cautela do Juiz e para melhor análise e identificação de demandas abusivas, confiro ao i. causídico da parte autora o razoável prazo de 15 (quinze) dias para: (i) apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial; (ii) apresentação de declaração de hipossuficiência com as mesmas características exigidas no item "i"; (iii) apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas à expedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: KAREN CRISTINA GASPAR CSEH (OAB 327100/SP)

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Processo nº 1003947-45.2025.8.26.0624

ID: 277318144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003947-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. L. B. M. DA S. L. P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE GUTIERRES DE LIMA

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ADV: Victor Henrique Gutierres de Lima (OAB 508640/SP) Processo 1003947-45.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. A. L. , B. M. da S. L. , A. M. da S. L. - Processe-se em s… ADV: Victor Henrique Gutierres de Lima (OAB 508640/SP) Processo 1003947-45.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. A. L. , B. M. da S. L. , A. M. da S. L. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de guarda fixação de alimentos e visitas, com pedido de alimentos provisórios a serem fixados em favor das menores de idade B. M. da D. L. e A. M. da S. L., proposta por P. A. L. em face de J. C. M. da S. O vínculo de filiação tem comprovação pelos documentos acostados às fls. 19/20. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à capacidade econômica do alimentante (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor das infantes, intuitu familiae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Após, expeça-se ofício à empregadora do requerido (fl. 06), para a efetivação do desconto da pensão diretamente em folha de pagamento. Quanto à guarda provisória, por consectário lógico, vez que a administração dos alimentos deve ser feita pela representante legal, nos termos em que proposta, é DEFERIDA para exercício da requerente. Lavre-se o termo de compromisso de guarda provisória das menores de idade, devendo a interessada comparecer presencialmente em cartório para a sua assinatura, em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1003947-84.2025.8.26.0126

ID: 314327564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAVALCANTE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA

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Processo 1003947-84.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cavalcante Santana de Souza - Vistos. Rafael Cavalcante Santana de Souza move açã… Processo 1003947-84.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cavalcante Santana de Souza - Vistos. Rafael Cavalcante Santana de Souza move ação de consignação em pagamento com pedido de liminar em face de Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando que adquiriu o lote 20 da quadra 32 do loteamento Balneário Recanto do Sol pelo valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 50 parcelas mensais de R$ 2.000,00 cada, conforme contrato de compra e venda firmado em 03 de outubro de 2023 (fls. 9/16). Informa que por dificuldades financeiras no início de 2025, atrasou o pagamento de 03 parcelas referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, mas que as parcelas de maio e junho de 2025 estão quitadas, conforme comprovantes de fls. 17/22. Relata que ao tentar resolver a pendência através de seu pai, a empresa requerida se recusou a enviar os boletos para quitação e notificou a rescisão do contrato (fls. 35), quando o correto seria notificar para purgação da mora no prazo de 30 dias, conforme cláusula 3.2 do contrato. No imóvel está sendo construída uma residência, conforme fotos de fls. 23/25. As mensagens de WhatsApp de fls. 26/34 demonstram as tratativas entre as partes e a recusa da requerida em enviar os boletos. Requer a concessão de liminar para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas no valor de R$ 6.273,79 (fls. 40), bem como das parcelas vincendas, e que a ré se abstenha de negativar seu nome. É o relatório. DECIDO. A ação de consignação em pagamento é o meio adequado para o devedor se liberar da obrigação quando o credor se recusa a receber o pagamento ou cria obstáculos para tanto, conforme previsto nos artigos 334 e 335 do Código Civil. No caso em exame, restou demonstrado que o autor está disposto a quitar as parcelas em atraso, mas a empresa requerida se recusa a enviar os boletos bancários, criando obstáculos ao adimplemento da obrigação. O contrato de compra e venda de fls. 9/16 estabelece em sua cláusula 3.2 que, caracterizada a inadimplência de 03 parcelas ou mais, o contrato considerar-se-á rescindido se o comprador não purgar a mora no prazo de 30 dias contados da notificação. Ocorre que a empresa requerida não concedeu ao autor a oportunidade de purgar a mora, enviando diretamente notificação de rescisão em 11 de junho de 2025 (fls. 35). As mensagens de WhatsApp de fls. 26/34 evidenciam que a empresa requerida se negou a enviar os boletos para pagamento das parcelas em atraso, configurando recusa injustificada em receber o pagamento, o que autoriza a consignação nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil. O autor demonstrou estar construindo no imóvel (fls. 23/25) e quitou as parcelas posteriores ao período de inadimplência (fls. 20/22), revelando boa-fé e intenção de manter o contrato. A planilha de débito de fls. 40 demonstra que o valor total das parcelas em atraso, com correção monetária, juros e multa, perfaz R$ 6.273,79. O pedido liminar merece acolhimento para evitar dano irreparável ao autor, que pode ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para preservar o contrato enquanto se discute a legalidade da rescisão. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para autorizar o autor a depositar judicialmente o valor de R$ 6.273,79 correspondente às três parcelas em atraso com os acréscimos legais, no prazo de 05 dias, bem como para determinar que a empresa requerida se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão das parcelas objeto desta consignação. Autorizo também o depósito das parcelas vincendas conforme o cronograma contratual, nos termos do artigo 541 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Após o depósito, intime-se a requerida para se manifestar sobre o mesmo. Recolha o autor as custas de mandado. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP)

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Processo nº 1003947-42.2025.8.26.0625

ID: 278333848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MÓDOLO

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ADV: Caio César Módolo (OAB 366321/SP) Processo 1003947-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Barbosa Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 174/175: anote-se a interposição do agravo de ins… ADV: Caio César Módolo (OAB 366321/SP) Processo 1003947-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Barbosa Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 174/175: anote-se a interposição do agravo de instrumento, bem como a gratuidade concedida ao autor em antecipação da tutela recursal ( fls. 176). 2. Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3.Cite-se a parte ré, pelo correio,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4. Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 5.Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6. As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7. Int.

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Thiago Francisco De Carvalho x Luana Vilamar Dos Santos

ID: 323332020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LUANA VILAMAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FELIPE MARCONDES

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BRUNO SANT ANA

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Processo 1003947-92.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thiago Francisco de Carvalho - Luana Vilamar dos Santos - Vistos. Diante da manifestação de fls. 111/112,… Processo 1003947-92.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thiago Francisco de Carvalho - Luana Vilamar dos Santos - Vistos. Diante da manifestação de fls. 111/112, e considerando a existência de valor bloqueado suficiente para a satisfação do débito, inclusive com a concordância da parte executada, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fls. 119/124 em favor da parte exequente, conforme conta indicada à fl. 126. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), SAMUEL FELIPE MARCONDES (OAB 349757/SP)

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