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"1003996-53.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1003996-40.2025.8.26.0510

ID: 317823428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003996-40.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003996-40.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 931 ss e 93… Processo 1003996-40.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 931 ss e 934 ss : retifique-se o valor da causa no sistema informatizado (R$ 8.249,36 - fl. 933). Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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F. M. C. T. x F. K. T.

ID: 321144397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003996-57.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M. C. T.

Polo Passivo:

F. K. T.

Intimação

Advogados:

HUGO ALDEBARAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALINY MIQUELETO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA QUINELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003996-57.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.M.C.T. - F.K.T. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Flavia Montanari Correa Tanimoto nos quais se… Processo 1003996-57.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.M.C.T. - F.K.T. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Flavia Montanari Correa Tanimoto nos quais se alega a existência de contradição na decisão embargada quanto à partilha da dívida oriunda do processo número 1003201-80.2023.8.26.0291 no valor de R$ 5.745,63, uma vez que tal dívida foi contraída pela empresa Academia Fitmus Ltda., não pelo casal, bem como omissões relativas à data de vencimento e forma de pagamento dos alimentos e à regulamentação de visitas em datas especiais como feriados, natal, aniversários e férias escolares (páginas 1046/1051). Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. No que tange ao ponto relativo à partilha da dívida de R$ 5.745,63 oriunda do processo número 1003201-80.2023.8.26.0291, a partir do que se extrai dos documentos juntados nas páginas 1052/1072, se denota que a referida dívida foi contraída pela empresa Academia Fitmus Ltda., não pelo requerido Fabio Koji Tanimoto, que apenas firmou o título executivo na qualidade de administrador da empresa. Ademais, a própria decisão embargada reconheceu que a empresa Academia Fitmus Ltda. pertence a terceiras pessoas (página 1040), sendo, portanto, inviável determinar a partilha de dívida contraída por empresa que não integra o patrimônio do casal. Some-se a isso o fato de que a referida dívida já foi integralmente quitada nos autos daquele processo de execução em setembro de 2024, conforme demonstram os documentos anexados aos embargos. Logo, tal valor não deve ser partilhado. Em seguida, apesar de não haver omissão na sentença, uma vez que não houve pedido anterior específico formulado pelas partes, recebo como mero pedido e estabeleço, para se resguardar os interesses dos filhos, que Lucas, em suas férias escolares, considerando ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a necessidade de manutenção de rotina estabelecida, não tenha a sua residência alterada. Da mesma forma, regulamento as visitas em datas especiais da seguinte forma: (i) datas festivas como natal e ano novo - os filhos passarão o natal dos anos pares com a mãe e os ímpares com o pai; os filhos passarão o ano novo dos anos pares com o pai e os ímpares com a mãe; (ii) aniversários dos filhos - poderão passar os anos pares com o pai e os ímpares com a mãe; aniversários dos pais e dia dos pais e das mães - os filhos passarão a data com o respectivo homenageado; (iii) feriados nacionais, estaduais e federais e dias santificados - os filhos poderão passar o dia de forma alternada com o pai e com a mãe; e (iv) férias escolares - os filhos poderão permanecer com o pai durante 15 dias e com a mãe durante os 15 dias restantes. Lucas, todavia, permanecerá em sua residência materna, não havendo mudança durante esse período a fim de se resguardar os seus interesses e a sua rotina. Quanto à "Observação" de página 1050, nada a deliberar, pois a sentença já explicitou na página 1039 que, quanto às visitas, deverá ser observada a vontade de A. C. T. Igualmente e por fim, recebo como mero pedido, por novamente não se tratar de omissão, e estabeleço que a obrigação alimentar terá vencimento no dia 10 de cada mês, devendo o pagamento ser realizado mediante depósito bancário nas contas indicadas pelas partes - quanto à autora: Banco Bradesco S.A., agência 1638, conta 146005-6, CPF 218.796.738-78, chave PIX 16 982265588; devendo o requerido indicar sua conta bancária para esse fim. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos, dando-lhes provimento para excluir da partilha a dívida de R$ 5.745,63 oriunda do processo número 1003201-80.2023.8.26.0291, por se tratar de dívida contraída pela empresa Academia Fitmus Ltda e não pelo casal. Ademais, recebo como simples pedido, ante a atecnia do recurso ora proposto, e, diante do interesse dos menores e da urgência, estabeleço que a obrigação alimentar terá vencimento no dia 10 de cada mês, devendo o pagamento ser realizado mediante depósito bancário nas contas indicadas pelas partes - quanto à autora: Banco Bradesco S.A., agência 1638, conta 146005-6, CPF 218.796.738-78, chave PIX 16 982265588; devendo o requerido indicar conta bancária para esse fim; e explicito que as visitas em datas especiais deverá ser realizada da seguinte forma: (i) datas festivas como natal e ano novo - os filhos passarão o natal dos anos pares com a mãe e os ímpares com o pai; os filhos passarão o ano novo dos anos pares com o pai e os ímpares com a mãe; (ii) aniversários dos filhos - os filhos passarão os anos pares com o pai e os ímpares com a mãe; aniversários dos pais e dia dos pais e das mães - os filhos passarão a data com o respectivo homenageado; (iii) feriados nacionais, estaduais e federais e dias santificados - os filhos passarão o dia de forma alternada com o pai e com a mãe; e (iv) férias escolares - os filhos poderão permanecer com o pai durante 15 dias e com a mãe durante os 15 dias restantes. Lucas, todavia, manterá o lar materno fixo, não havendo mudança durante esse período a fim de se resguardar os seus interesses e a sua rotina. A sentença fica mantida em seus demais termos. Vista ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP), HALINY MIQUELETO CASADO (OAB 405924/SP), HUGO ALDEBARAN BRANDÃO (OAB 319270/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Guiomar Vieira Zorzi

ID: 318949131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003996-04.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GUIOMAR VIEIRA ZORZI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003996-04.2022.8.26.0071 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Espólio de Guiomar Vieira Zorzi e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ajuizou açã… Processo 1003996-04.2022.8.26.0071 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Espólio de Guiomar Vieira Zorzi e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação monitória contra ANTONIO APARECIDO ZORZI e JOSÉ CARLOS ZORZI, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é credor do primeiro réu de R$ 82.755,86, emergente do inadimplemento do contrato nº 477600438, em que figura como avalista Guiomar Vieira Zorzi, falecida e representada pelo sucessor e segundo réu. Requereu, portanto, que seja reconhecido o crédito com correções e juros posteriores em título executivo judicial. Redistribuído o feito para este juízo, os réus foram citados, mas não apresentam impugnação à habilitação de herdeiros, sendo regularizado o polo passivo. O corréu José Carlos Zorzi, sucessor de Guiomar Vieira Zorzi, antiga ré, opôs embargos monitórios alegando, em resumo, incapacidade civil absoluta da avalista no momento da celebração do contrato, nulidade da contratação, má-fé da instituição bancária, necessidade de de perícia, dentre outras considerações. Pediu, ao final, a improcedência dos pedidos. Regularizada a representação processual do referido corréu, o autor, intimado, impugnou os embargos. Em seguida, não configurada a má-fé e indeferida a produção de provas orais, o processo foi declarado saneado por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, sendo designado exame grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade das assinaturas atribuídas no instrumento contratual, cujos gastos deveriam ser custeados pela parte autora. Esta, intimada a recolher os honorários periciais, nada fez. O Ministério Público, instado a se manifestar, deixou de intervir no processo, ante a ausência de interesse. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação monitória que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 460/464, último parágrafo), publicada em 27 de maio de 2025 (página 509), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Consultando os autos, verifica-se que o corréu Antonio Aparecido Zorzi foi citado e intimado para apresentar embargos monitórios, conforme certidão de página 210. Como a antiga corré Guiomar Vieria Zorzi faleceu, deu-se a habilitação dos sucessores no feito. Assim, os herdeiros foram citados para concordarem ou não com a habilitação e, nesse caso, a contestação deveria limitar-se, sob pena de não conhecimento, à negação de qualidade ou condição jurídica de herdeiros da parte falecida, vedada a discussão sobre o mérito da causa principal ou sobre questões processuais (página 307). Não havendo impugnação, a habilitação foi homologada e, a partir daí, abriu-se prazo para que o corréu José Calros Zorzi opusesse embargos monitórios (página 427), razão pela qual tempestivos (páginas 428/438), já que protocolados em 28 de abril de 2025, com matéria que também aproveitam ao primeiro corréu. O autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do direito dele (CPC/15, art. 373, I), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a produção da prova pericial era necessária, imprescindível e útil ao esclarecimento da verdade, para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 460/464 publicada em 27 de maio de 2025 (página 509), que se tornou irremediavelmente preclusa, já que não se interpôs agravo de instrumento contra ela, determinou a feitura de perícia a cargo da parte autora. A prova pericial, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou se irremediavelmente preclusa para a parte autora, pois contra ela não foi interposto agravo de instrumento. Esta, intimada por meio do procurador dela, para o depósito dos honorários periciais, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura ou dos próprios documentos, entre outros dados importantes, só poderia ser elucidada pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. No caso, o exame grafotécnico seria necessário para comprovar a autenticidade ou a falsidade das assinaturas atribuídas ao celebrante e a avalista, nos documentos de páginas 39/73, trazidos pela parte autora e juntados por ela aos autos, até porque questionada a validade da referida assinatura em sede de embargos monitórios. Sem a comprovação da validade da assinatura no contrato, que se daria por meio da prova técnica, não há como constitui-lo em título executivo. O ônus da prova era exclusivo da autora, ex vi do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, mas ela não providenciou, embora intimada, os meios necessários à produção do exame, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que amparariam o direito invocado. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial por negligência da parte autora conduz necessariamente à improcedência dos pedidos. Posto isso, julgo improcedente o pedido monitório e condeno o autor a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação (30.10.2018), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. Bauru, 04 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 388208/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Guiomar Vieira Zorzi

ID: 278892618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003996-04.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GUIOMAR VIEIRA ZORZI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Pedro Henrique de Oliveira Franco (OAB 388208/SP) Processo 1003996-04.2022.8.26.0071 - Monitória - Reqte:… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Pedro Henrique de Oliveira Franco (OAB 388208/SP) Processo 1003996-04.2022.8.26.0071 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqda: Espólio de Guiomar Vieira Zorzi - Vistos. Trata-se de ação monitória que tramita pelo procedimento comum ajuizada entre as partes acima identificadas. A nulidade do contrato em discussão pela incapacidade civil do celebrante se confunde com o mérito, de modo que será analisada conjuntamente na sentença. Pretende a parte ré a condenação da parte autora como litigante de má-fé. Essa fé tem conotação de dano processual e visa punir a parte ou interveniente que deixe de observar os preceitos de conduta e lealdade que deve nortear o processo. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery reputa-se litigante de má-fé a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 414). As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensãoou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dosfatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII -interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, não há elementos nos autos a configurar a conduta temerária da parte autora a justificar a condenação dela por litigância de má-fé, não se podendo afirmar que alterou a verdade dos fatos. Afastadas as questões pendentes, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/15, art. 354 e 355), determino a produção de prova técnica consistente na realização de exame grafotécnico para se verificar a autenticidade ou a falsidade das assinaturas atribuídas ao celebrante nos documentos de páginas 39/73, trazidos pela parte autora e juntados por ela aos autos, e para tanto nomeio Francisco Flávio Figueirôa como perito judicial, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.900,00, os quais deverão ser depositados pela parte autora em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Depositados os salários provisórios pelo autor, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autentica, é do autor, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 389, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o autor. Nesse sentido: Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado (RJ 177/87). Se a parte ré tivesse optado por suscitar nos embargos opostos à ação monitória o incidente de falsidade previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fosse beneficiária da gratuidade da justiça, no entanto, como preferiu simplesmente contestar a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é da parte autora,ex vido art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, oSuperior Tribunal de Justiça, a quem cabe unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, em julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649-MA, em 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura, firmou a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, com redação semelhante ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: Prova Ônus Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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Processo nº 1003996-96.2025.8.26.0071

ID: 280014566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003996-96.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1003996-96.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. M. P. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… ADV: Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1003996-96.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. M. P. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito vez que a propositura de ação coletiva não implica suspensão automática das ações individuais propostas, não havendo determinação neste sentido, bem como diante da manifestação do requerente pelo prosseguimento da presente demanda (fls. 79). O pedido é parcialmente procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe V com lotação no Centro de Progressão Penitenciária Dr. Eduardo de Oliveira Vianna de Bauru e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o "caput" deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o "caput" deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) No mais, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: "Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Por derradeiro, considerando que a GESS é uma gratificação que tem o pagamento condicionado ao estabelecimento prisional em que o servidor se encontra, isto é, possui caráter transitório, improcede o pedido de sua incidência sobre os adicionais temporais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, sem que sejam incididos sobre ele os adicionais de tempo de serviço, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, até 31/12/2024 (inclusive), com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003996-53.2022.8.26.0281" – Página 33 de 33

Processo nº 1003996-40.2025.8.26.0510

F. M. C. T. x F. K. T.

Banco Do Brasil S/A x Espólio De Guiomar Vieira Zorzi

Banco Do Brasil S/A x Espólio De Guiomar Vieira Zorzi

Processo nº 1003996-96.2025.8.26.0071