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Estado De São Paulo x Ivone Rossi

ID: 327333366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004029-62.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVONE ROSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-62.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivone Rossi - Magistrado(a) Lúcia Caninéo C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-62.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivone Rossi - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO SALARIAL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DA UNESP. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDINDO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 2. VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA "ABONO 2022", DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 3. VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021. DESCONTO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C. STF. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. H. M. x E. S. A. E. E. E.

ID: 306475314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000994-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M.

Polo Passivo:

E. S. A. E. E. E.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SILVA ANDREOTTI

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GIL TORRES DE LEMOS JACOB

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CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

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ANDREA DIAS JUNQUEIRA

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ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O… Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O requerido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 162/164, alegando omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos expostos na petição de fls. 144/148, especificamente sobre: (i) relatividade dos efeitos da revelia em matéria de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) protesto por provas. Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, inexiste a alegada omissão. A decisão embargada tratou de forma clara e distinta: (i) a questão processual relativa à revelia; e (ii) o mérito da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à revelia, foi mantida em razão do descumprimento da determinação de fls. 112 no prazo estabelecido. Quanto ao mérito, a procedência do pedido baseou-se na análise independente das provas documentais acostadas aos autos, notadamente: (i) a estrutura societária demonstrada às fls. 17/18 e 84/90; e (ii) os extratos bancários de fls. 63/82, que evidenciam movimentação financeira entre T. E. e E. S., permitindo concluir pela confusão patrimonial. A fundamentação demonstra que a desconsideração foi deferida com base nas evidências concretas que comprovam a confusão patrimonial, independentemente dos efeitos da revelia. O argumento sobre "relatividade dos efeitos da revelia" resta, portanto, prejudicado, pois a procedência não se fundou exclusivamente na presunção decorrente da revelia, mas sim na prova documental da confusão patrimonial. Quanto ao protesto por provas, mostra-se desnecessário diante da suficiência das provas documentais já produzidas para demonstração dos requisitos da desconsideração. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), ANDREA DIAS JUNQUEIRA (OAB 124457/SP)

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A. H. M. x E. S. A. E. E. E.

ID: 306475449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000994-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M.

Polo Passivo:

E. S. A. E. E. E.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SILVA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL TORRES DE LEMOS JACOB

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CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS JUNQUEIRA

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ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O… Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O requerido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 162/164, alegando omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos expostos na petição de fls. 144/148, especificamente sobre: (i) relatividade dos efeitos da revelia em matéria de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) protesto por provas. Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, inexiste a alegada omissão. A decisão embargada tratou de forma clara e distinta: (i) a questão processual relativa à revelia; e (ii) o mérito da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à revelia, foi mantida em razão do descumprimento da determinação de fls. 112 no prazo estabelecido. Quanto ao mérito, a procedência do pedido baseou-se na análise independente das provas documentais acostadas aos autos, notadamente: (i) a estrutura societária demonstrada às fls. 17/18 e 84/90; e (ii) os extratos bancários de fls. 63/82, que evidenciam movimentação financeira entre T. E. e E. S., permitindo concluir pela confusão patrimonial. A fundamentação demonstra que a desconsideração foi deferida com base nas evidências concretas que comprovam a confusão patrimonial, independentemente dos efeitos da revelia. O argumento sobre "relatividade dos efeitos da revelia" resta, portanto, prejudicado, pois a procedência não se fundou exclusivamente na presunção decorrente da revelia, mas sim na prova documental da confusão patrimonial. Quanto ao protesto por provas, mostra-se desnecessário diante da suficiência das provas documentais já produzidas para demonstração dos requisitos da desconsideração. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), ANDREA DIAS JUNQUEIRA (OAB 124457/SP)

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Processo nº 1005020-78.2025.8.26.0292

ID: 297652436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVANI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - É de conhecimento comum que o objetivo do procedimento judicial, mormente em lides que envolvem questões de fa… Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - É de conhecimento comum que o objetivo do procedimento judicial, mormente em lides que envolvem questões de família, é solucionar os problemas que afligem ao jurisdicionado. Para tanto, a reunião de todos os processos que envolvem temas relacionados à mesma família para julgamento conjunto revela-se medida recomendável à solução ampla e coerente do conflito, que, no mais das vezes, não pode ser compreendido de maneira estanque O artigo 55, § 3º do CPC dispõe que "serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles", não se duvida da necessidade de reunião de todos os processos que envolvem temas relacionados à mesma família para julgamento conjunto e solução eficiente. Assim sendo, e considerando o fato de que o de acordo com o atual CPC, nos artigos 43 e 59, foi estabelecido que o primeiro registro ou distribuição da petição inicial é que determina a prevenção. Considerando também que, ainda que os procedimentos sejam diversos, há possibilidade de reunião de ações desde que observado o rito comum sem prejuízo da análise e concessão de eventual tutela de urgência que se mostre necessária, a medida mostra-se eficiente, sem risco algum de prejuízo às partes. Ao contrário, a medida mostra-se prática e evita a repetição de atos como citações, audiências, estudos técnicos e outro, reduzindo o tempo de duração do processo e o sofrimento das partes por ter de vivenciar o procedimento judicial em diversas e desgastantes etapas, sem falar na economia de tempo e de dinheiro público. Por todo o exposto, e se tratando de entendimento conjunto e pré-definido de ambas as Varas de Família de Jacareí, redistribua-se com urgência este processo à 2ª Vara da Família e Sucessões, por onde corre o processo de guarda, registrado sob o nº 1004029-05.2025.8.26.0292. - ADV: ROVANI CARLOS LOPES (OAB 224046/SP)

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Processo nº 0001955-62.2025.8.26.0011

ID: 296178778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001955-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LAIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA COSTA SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001955-62.2025.8.26.0011 (processo principal 1004029-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Lais Barbosa - Vistos. Fl. 24: Ciên… Processo 0001955-62.2025.8.26.0011 (processo principal 1004029-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Lais Barbosa - Vistos. Fl. 24: Ciência à parte exequente dos resultados infrutíferos das pesquisas Infojud (fl. 25) e Sniper (fls. 26/28). Indefiro a expedição de ofício à JUCESP, ressaltando que a pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, vale destacar que, por se tratar de informações constantes dos Registros Públicos - que, por sua própria natureza, são dotados de publicidade, tais informações encontram-se acessíveis a qualquer cidadão. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de título judicial - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema CENSEC - Só se pode substituir o credor quando ele não possui meios próprios para encontrar bens passíveis de penhora, o que não é o caso dos autos - Juízo que já realizou diversas pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD). Pesquisas de eventuais outros bens que podem e devem ser realizadas diretamente pelo agravante através inúmeros sites na internet, como no caso da ARISP, ARPEN, ANOREG e Registradores.com, independentemente de concurso judicial - Inexistência, ademais, de alegação ou indício de fraude ou desvio que possam justificar outras pesquisas mais amplas, complexas e detalhadas, devendo ser evitadas providência ao que tudo indica inútil e protelatória. Necessidade, ademais, que o credor antes esgote os inúmeros meios a seu fácil alcance (como distribuidores, cível, federal, fiscal, trabalhista, etc.), protestos (protesto.sp), junta comercial, registros públicos, etc. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades que impedem, ao menos por ora, no caso concreto, a realização das pesquisas requeridas - Decisão mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 7ª Turma Cível - AI 0116962-49.2024.8.26.9061/São Paulo - Rel. Juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini - j. 12.11.2024). Por fim, defiro a expedição de mandado de penhora livre de bens no endereço da parte executada constante nos autos. Int. - ADV: JULIA COSTA SENRA (OAB 192088/MG)

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Processo nº 1004029-23.2025.8.26.0189

ID: 293442058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004029-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ADRIANA BEZERRA DE SÁ

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Processo 1004029-23.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Bruna Bezerra da Silva - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da L… Processo 1004029-23.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Bruna Bezerra da Silva - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: INGRID ADRIANA BEZERRA DE SÁ (OAB 469963/SP)

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F. B. C. e outros x C. E. C.

ID: 315281855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004029-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. B. C. P. B. C.

Polo Passivo:

C. E. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

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AMANDA COSTA GARCIA

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Processo 1004029-92.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1002193-84.2025.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.C. - - P.B.C. - C.E.C. - Vistos. Acolho o parecer da D. C… Processo 1004029-92.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1002193-84.2025.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.C. - - P.B.C. - C.E.C. - Vistos. Acolho o parecer da D. Curadoria: Rejeito a impugnação a justiça gratuita, vez que a mera declaração de hipossuficiência gera presunção da pessoa natural, só sendo afastada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §2º e 3º CPC). Segundo entendimento do STJ: "Em ação judicial de alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal" - REsp 1807216 SP 2019/0013958-9. Indefiro o pedido de gratuidade processual ao requerido. O parâmetro para aferição de conformidade ao enquadramento de hipossuficiência financeira é a renda familiar mensal não superior a três salários mínimos, tratando-se do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para delimitar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP; AI nº 2012909-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Hertha Helena de Olveira; j. em 07/09/2022). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Assim, em que pesem os argumentos do requerido, o benefício não deve ser concedido, sendo de rigor o indeferimento da benesse. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as. Oportunamente, ao MP. Int. - ADV: WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP)

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Brasilseg Companhia De Seguros x Ruayan Enzo Sudario Abdelnur

ID: 319424304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-08.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUAYAN ENZO SUDARIO ABDELNUR

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

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MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelado: Ruayan Enzo Sudario Abdelnur - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA COLETIVO REJEIÇÃO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO O SEGURADO FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E SUSTENTA A SEGURADORA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO, UMA VEZ QUE ELE ESTAVA COMPROVADAMENTE ALCOOLIZADO NAQUELA OCASIÃO TRATANDO-SE DE SEGURO DE VIDA E AINDA NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O EVENTO DANOSO, O VALOR CONTRATADO DEVE MESMO SER PAGO, OBSERVADA A SÚMULA 620 DO STJ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IGPM, DEVE SER OBSERVADA, POIS EXPRESSAMENTE CONTRATADA OS JUROS DE MORA OBSERVAM A DETERMINAÇÃO FEITA EM SENTENÇA, COM MODIFICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA, COM ESTA RESSALVA, AFASTADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR QUE SUSTENTAVA A IMPOSSIBILIDADE DO RITO EXECUTIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mateus Lao Meneses da Costa Ribeiro (OAB: 509347/SP) - Vivian Firmino dos Santos (OAB: 88767/SP) - 5º andar

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Brasilseg Companhia De Seguros x Ruayan Enzo Sudario Abdelnur

ID: 319433146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-08.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUAYAN ENZO SUDARIO ABDELNUR

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

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MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelado: Ruayan Enzo Sudario Abdelnur - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA COLETIVO REJEIÇÃO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO O SEGURADO FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E SUSTENTA A SEGURADORA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO, UMA VEZ QUE ELE ESTAVA COMPROVADAMENTE ALCOOLIZADO NAQUELA OCASIÃO TRATANDO-SE DE SEGURO DE VIDA E AINDA NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O EVENTO DANOSO, O VALOR CONTRATADO DEVE MESMO SER PAGO, OBSERVADA A SÚMULA 620 DO STJ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IGPM, DEVE SER OBSERVADA, POIS EXPRESSAMENTE CONTRATADA OS JUROS DE MORA OBSERVAM A DETERMINAÇÃO FEITA EM SENTENÇA, COM MODIFICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA, COM ESTA RESSALVA, AFASTADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR QUE SUSTENTAVA A IMPOSSIBILIDADE DO RITO EXECUTIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mateus Lao Meneses da Cost

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Marta Salete De Oliveira Torres x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277916832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA SALETE DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ALBERTO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Alberto Florentino da Silva (OAB 385323/SP) Processo 1004029-36.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Salete de Oliveira Torres - Reqdo: Banco … ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Alberto Florentino da Silva (OAB 385323/SP) Processo 1004029-36.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Salete de Oliveira Torres - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Alega a autora que, em 05/07/2022, entrou em contato com a requerida, via telefone, para realizar um empréstimo de R$ 5.000,00. Relata que realizado todo o procedimento, a ligação caiu, recebendo o retorno da ligação por preposto da requerida afirmando que a transação havia sido concluída. Narra que aguardou por dois dias e sem êxito no crédito na sua conta, entrou novamente em contato com a ré, realizando outro empréstimo de R$ 4.999,99 em 12/07/2022, ao que foi informada que o primeiro havia sido cancelado. Aduz, todavia, que o Banco vem descontando as parcelas mensais referente ao primeiro empréstimo não concluído, razão pela qual pugna seja declarada sua inexigibilidade e devolução. Por sua vez, o Banco requerido afirma que realizou o pagamento à autora de R$ 5.000,00, na conta corrente 95834, agência 2713, Banco 0237, em 05/07/2022. Diante do extrato juntado às fls. 825 e 850/853, não se verifica o crédito em conta da autora de R$ 5.000,00 no dia 05/07/2022. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido comprove o efetivo depósito. Anote-se, ainda, os descontos todos os dias 05/07 e 12/07 junto ao cartão de crédito da autora, ambos de R$ 690,99, nas seguintes faturas com vencimento em: agosto/2022 - fl. 891 (1ª parcela/10), setembro/2022 - fl. 824 (2ª parcela/10), outubro/2022 - fl. 895 (3ª parcela/10), dezembro/2022 - fl. 859 (5ª parcela/10), janeiro/2023 - fl. 867 (6ª parcela/10), fevereiro/2023 - fl. 871 (7ª parcela/10), março/2023 - fl. 863 (8ª parcela/10), abril/2023 - fl. 883 (9ª parcela/10) e maio/2023 - fl. 879 (10ª parcela/10). Assim, junte a parte autora a fatura com vencimento em novembro/2022, que provavelmente foi descontada a quarta parcela. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. Int.

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