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Estado De São Paulo x Humberto Francisco Pereira

ID: 336780690

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004042-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HUMBERTO FRANCISCO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-61.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Humberto Francisco Pereira - Magistrado(a) …

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Ana Laura Gabioli Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310424496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-71.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GABIOLI DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-71.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-71.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Ana Laura Gabioli da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDI-MENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO.2- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - DEMANDANTE QUE ADMITE QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO E SENHA PESSOAL - AUTENTICAÇÃO FACIAL COMPATÍVEL COM O CADASTRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO SER COMUNICADA, ADOTOU MEDIDAS PARA TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA A TERCEIRO POR APLICATIVO DE MENSAGENS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.3- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ângela Aparecida de Souza (OAB: 247578/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Espólio De Osvaldenir Corrêa x Caio Roberto De Oliveira

ID: 293363683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-12.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OSVALDENIR CORRêA

Polo Passivo:

CAIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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Processo 1004042-12.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Osvaldenir Corrêa - Caio Roberto de Oliveira - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipa… Processo 1004042-12.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Osvaldenir Corrêa - Caio Roberto de Oliveira - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1004042-87.2024.8.26.0405

ID: 311325483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004042-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NARCIZO DOS SANTOS NETO UBIRAJARA CAVAZANI DOS SANTOS JUNIOR VALERIA APARECIDA DOS SANTOS BODANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERNANDES TADDEO

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Processo 1004042-87.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gabriel Narcizo dos Santos Neto - Ubirajara Cavazani dos Santos Junior - - Valeria Aparecida dos Santos Bodani - Vi… Processo 1004042-87.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gabriel Narcizo dos Santos Neto - Ubirajara Cavazani dos Santos Junior - - Valeria Aparecida dos Santos Bodani - Vistos. A notificação realizada mediante o aplicativo Whatsapp não se mostra hábil para comprovar a ciência inequívoca dos autores quanto à renúncia dos mandatos juntados às fls. 05/10, eis que em desconformidade com o art. 112 e 188, ambos do CPC. Em se tratando de renúncia ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia especifica o procedimento a ser adotado no caso, notadamente em seu artigo 6º. Muito embora a lei faculte a utilização de outros meios de ciência ao constituinte, pelo procurador, no caso em tela não há como garantir que tal comunicação chegou ao conhecimento da parte autora, de modo que não atingiu a finalidade precípua da comunicação à constituinte como condição de valida-de da renúncia ao mandato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE - CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022727-89.2018.8.26.0000; 15ª Câm. Dir.Priv., rel. Lucila Toledo, j. 02/05/2018, sem grifos no original). Observa-se, portanto, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC, daí porque fica indeferido o requerimento formulado pelo patrono dos autores às fls. 80, o qual, no entanto, continuará responsável processualmente, até a comprovação nestes autos de que informou efetivamente a seus clientes acerca da renúncia aqui pretendida, nos termos da lei. P. e Int. - ADV: BRUNO FERNANDES TADDEO (OAB 465454/SP), BRUNO FERNANDES TADDEO (OAB 465454/SP), BRUNO FERNANDES TADDEO (OAB 465454/SP)

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Flávio Ribeiro x Associação Nacional Da Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 293184039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001076-31.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DA HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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EVANDRO LUCIO DE SOUZA

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Processo 0001076-31.2024.8.26.0483 (processo principal 1004042-81.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávio Ribeiro - Associação Nacional da H… Processo 0001076-31.2024.8.26.0483 (processo principal 1004042-81.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávio Ribeiro - Associação Nacional da Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - FEITO Nº 2023/001401. Vistos. Em face do expediente acostado às fls. 64/65, através do qual se verifica que o valor exequendo foi depositado judicialmente pelo juízo em que se deu a penhora no rosto dos autos (ação civil pública nº 1003190-96.2019.8.26.0483, em trâmite perante ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau), e diante da certidão de fl. 54, JULGO EXTINTA a ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro que Flávio Ribeiro move contra Associação Nacional da Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis e outro, com julgamento do mérito e fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o levantamento de eventuais penhoras e/ou indisponibilidade decretada nestes autos. Defiro o levantamento depósito de fls. 64/65, em favor do exequente, antes, porém, o formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo. O referido formulário encontra-se disponível em http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), em observância ao artigo 1112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A parte interessada, caso queira, poderá obter dados do depósito no site do Banco do Brasil, na seguinte página: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial,802,4647,4650,0,1.bbx?_ga=1.39925282.161780217.1462807018 Atente-se a serventia quanto ao lançamento da movimentação 12068 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento, caso haja acordo homologado nos autos e lançamento de movimentação de suspensão. Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)

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L. A. S. G. F. x R. L. De O. S.

ID: 313682008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-09.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. G. F.

Polo Passivo:

R. L. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ORTIZ DA SILVA

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DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-09.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-09.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: L. A. S. G. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. L. de O. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DO RÉU - TESE DE QUE NÃO DISPENDE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES FIXADOS, VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.900,00 E POSSUI OUTRA FILHA, A QUEM LHE INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO, POR FORÇA DE ACORDO VERBAL - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU A OBSTAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS ALIMENTARES DEVIDOS AOS FILHOS ANTERIORES NÃO OBSTAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA AO MENOR ALIMENTANDO, EIS QUE JÁ ERAM CONHECIDOS PELO APELANTE, QUE, AINDA ASSIM, OPTOU POR CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deborah Nataly Gonçalves da Silva (OAB: 513206/SP) - Rodrigo Ortiz da Silva (OAB: 312422/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004042-22.2022.8.26.0126

ID: 323310137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-22.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSAGUACU S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

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Processo 1004042-22.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massaguacu S A - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR… Processo 1004042-22.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massaguacu S A - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o requerido Paulo Vítor Sant Anna à devolução do preço pago pela autora, no importe de R$ 20.875,00 (vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais), com correção monetária desde cada desembolso, com juros de mora desde a citação (publicação do edital de fls. 163), por se tratar de ilícito contratual. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, em favor do causídico da parte autora. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, a partir dos respectivos recolhimentos. A correção e os acréscimos de juros sobre os valores principais refletirão no cálculo dos honorários. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Ciência à Defensoria Pública, via portal eletrônico. - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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Processo nº 1004042-57.2025.8.26.0533

ID: 323736822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-57.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1004042-57.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Josemar Fernando da Silva - Posto isto, julgo procedente a presente ação. E, po… Processo 1004042-57.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Josemar Fernando da Silva - Posto isto, julgo procedente a presente ação. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro que a parte autora Josemar Fernando da Silva, faz jus a inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na gratificação natalina, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar para fins de prestações futuras. Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos decorrentes da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) nos vencimentos para fins de cálculo da gratificação natalina, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária desde o momento em que deveria ter sido paga administrativamente e juros de mora, desde a efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos (correção monetária e juros de mora) nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Sompo Consumer Seguradora S.A. x Elektro Redes S/A

ID: 333575092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-80.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-80.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-80.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sompo Consumer Seguradora S.a. - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS SOFRIDOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE APELAÇÃO DA RÉ QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA R. SENTENÇA, MESMO QUE SE REPITAM ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM PEÇAS ANTERIORES. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.2.SEGURO POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, PELA SEGURADORA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. DESPREZO À RECOMENDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. AUTORA QUE SE BASEOU EM RELATÓRIO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. APARELHOS ELETRÔNICOS INUTILIZADOS PELA AUTORA, IMPEDIDOS, PORTANTO, DE SEREM AVALIADOS DIRETAMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - 5º andar

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Davi Silva Cabral x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311118592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-60.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SILVA CABRAL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1004042-60.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Davi Silva Cabral - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padroni… Processo 1004042-60.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Davi Silva Cabral - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de Dívida proposta por Davi Silva Cabral em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. O feito foi livremente distribuído à este Juízo. Recebida a petição inicial, foi determinada a suspensão da demanda, ante a determinação feita no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. A parte requerente mudou seu endereço de residência, solicitando a redistribuição do processo à uma das Varas da Comarca de Embu das Artes/SP, o que foi deferido. Suscitado conflito de competência, às fls.244/248 sobreveio decisão determinando que o processo tenha seus trâmites perante este juízo. Autos recebidos por redistribuição nesta data. Fls.242/243: Em que pese o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, ter sido julgado prejudicado em 22/11/2024, os processos que discutem se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, encontram-se suspensos em razão do acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recurso Especial 2.092.190/SP, em 11/06/2024. Vale ressaltar que o referido Recurso foi afetado como Repetitivo (tema 1264), sendo certo que a suspensão processual foi reiterada em decisão monocrática proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos no STJ, em 24/06/2024. É o caso do autos, pois verifica-se que a questão em discussão refere-se a divergência jurisprudencial no que tange à inscrição do nome da parte autora na plataforma SERASA LIMPA NOME e outras similares, para cobrança de dívida supostamente prescrita. Diante disso, determino a suspensão desta demanda até posterior julgamento dos recursos repetitivos ou eventual revogação da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a anotação 1264 (código 85930). Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP)

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