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Lais Regina Cardoso x Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa

ID: 324354974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Intimação

Advogados:

LÉIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Regina Cardoso - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa e outro - Vistos. A relação est… Processo 1004049-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Regina Cardoso - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa e outro - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: LÉIA SOARES DOS SANTOS (OAB 497016/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1004922-08.2024.8.26.0655

ID: 321102020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004922-08.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON TEIXEIRA PROCOPIO ROSENILDA SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004922-08.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson Teixeira Procopio - - Rosenilda Santos da Fonseca - 1) Defiro ao autor os ben… Processo 1004922-08.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson Teixeira Procopio - - Rosenilda Santos da Fonseca - 1) Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2) Em juízo de cognição sumária, entendo que NÃO estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência. Com efeito, para concessão de liminar em casos semelhantes, a E. Corte Bandeirante de Justiça exige a existência de prova inequívoca de que o requerente manifestou seu desejo de rescindir o contrato entabulado entre as partes, de forma que não é possível conceder a tutela de urgência requerida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. Agravantes que pretendem a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a suspensão da cobrança das parcelas dos imóveis, impedindo-se a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Manifestação inequívoca da vontade de rescindir o contrato. Pretensão escudada por entendimento jurisprudencial sumulado por este E. Tribunal que afasta a necessidade de continuidade dos pagamentos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150883-66.2016.8.26.0000; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2016; Data de Registro: 02/09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Tutela antecipada. Pretensão à suspensão de exigibilidade das parcelas do preço e de abstenção de se proceder à negativação do consumidor e à consolidação da propriedade do imóvel pelo via extrajudicial. Manifestação inequívoca da vontade de rescindir o contrato. Desnecessidade de concordância da parte adversa, que somente poderá discutir as consequências do desfazimento da avença. Pretensão escudada por entendimento jurisprudencial sumulado por este E. Tribunal que afasta a necessidade de continuidade dos pagamentos. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP, AI nº 2141450-38.2016.8.26.0000, Comarca: São Paulo 2ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator: José Carlos Ferreira Alves, j. 2009.08.2016). 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 4) Cite-se a ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Luciano Fernando Nogueira x Midway S/A (Crédito, Financiamento E Investimento)

ID: 319440189

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004049-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERNANDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-55.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-55.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Fernando Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUCIANO FERREIRA NOGUEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE INCLUSÃO NO SISTEMA SCR/BACEN, APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA QUITADA NO SCR/BACEN CONFIGURA DANO MORAL E SE HÁ OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, DESTINADO AO CONTROLE DO CRÉDITO, SEM FUNÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13%, RESSALVADA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011664-28.2021.8.26.0405, REL. LUÍS CARLOS DE BARROS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - Sala 203 – 2º andar

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N. M. Dos S. B. Da S. x M. B. Da S.

ID: 320733839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004049-69.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S. B. DA S.

Polo Passivo:

M. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERNANDO SANTOS

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WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-69.2022.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-69.2022.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taubaté - Agravante: N. M. dos S. B. da S. (Justiça Gratuita) - Agravado: M. B. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O APELO OBSERVOU O PRINCÍPIO, ALEGANDO FALHAS NO LAUDO PERICIAL E PEDINDO NOVA PERÍCIA. O AGRAVADO PUGNA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, JÁ AFASTADA NA DECISÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO TÊM EFEITOS VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESENEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO DIALOGUE CRITICAMENTE COM A DECISÃO RECORRIDA. 2. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Spindola de Miranda (OAB: 273740/SP) - Thiago Fernando Santos (OAB: 350914/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004049-76.2024.8.26.0115

ID: 323849912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004049-76.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. DOS S. H. R. G. M. V. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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JOSE LUIZ LAURINDO

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ADRIANA GARCIA LIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-76.2024.8.26.0115 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.G.S. - - V.A.S. - - H.R.G.M. e outro - È o breve relatório e passo a decidir. Cuida-se de ação de a… Processo 1004049-76.2024.8.26.0115 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.G.S. - - V.A.S. - - H.R.G.M. e outro - È o breve relatório e passo a decidir. Cuida-se de ação de acolhimento institucional na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo atua em defesa dos interesses dos menores N. dos S. A., Y. R. G. dos S., L. dos S. G., T. H. dos S. S. e A. dos S. A, na medida em que, o grupo familiar encontrava-se vulnerável, tendo em vista que os genitores não reuniam quaisquer condições para ficarem com os menores, assim como seus familiares biológicos não possuíam mínimas condições de exercer a guarda dos menores. De proêmio, diante da falta de interesse na produção de provas orais, cancelo a audiência agendada, liberando-se a pauta. Com a devida vênia aos esforços e aos argumentos dos nobres Advogados dos requeridos, os pedidos iniciais são procedentes. Não obstante ao desacolhimento posterior dos menores, impõe-se a procedência da presente ação pelas razões que a ensejou. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. Destaco que se mostra, por ora, desnecessária nova decretação de acolhimento institucional, porquanto houve o desacolhimento na data de 13 de junho de 2025. Considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de acolhimento institucional, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Deixo de determinar o acolhimento institucional dos menores já descrito acima, diante dos desacolhimentos já realizados nos autos de Execução de Medida de Proteção. Extraia-se cópia da presente sentença juntando-a nos autos de Execução correlatos. Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados pelo convênio DP/OAB/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP), JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP)

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Processo nº 1004049-42.2025.8.26.0309

ID: 309939140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004049-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004049-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.L.J.R. - Vistos. 1 - A exigência de vinda dos documentos apontados é feita para que se possam investigar amplamente a v… Processo 1004049-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.L.J.R. - Vistos. 1 - A exigência de vinda dos documentos apontados é feita para que se possam investigar amplamente a vida financeira e a capacidade da parte quando alega impossibilidade de pagamento de custas. Tratando-se de tributo as custas, ante o não cumprimento ordenado, indefiro a gratuidade, determinando-se o recolhimento necessário em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - A procuração apresenta foi assinada por meio do site "ZAPSIGN", ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débitos e reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada - SIC. Insurgência da requerida contra a concessão da tutela de urgência. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223261-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Javier Hernandez Granados e outros

ID: 314439879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004049-39.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

JAVIER HERNANDEZ GRANADOS MUSCO COMERCIO E SERVICOS TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004049-39.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - MUSCO COMERCIO E SER… Processo 1004049-39.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - MUSCO COMERCIO E SERVICOS TURISTICOS LTDA - - JAVIER HERNANDEZ GRANADOS - Vistos. Fls. 684/687: pleiteia o polo exequente o bloqueiodo passaporte, da CNH e dos cartões de créditoda parte executada. Em que pese os fundamentos trazidos na referida petição, não há como deferir tais requerimentos, pois a jurisprudência está se sedimentando pela impossibilidade desses comandos. Com efeito, no que tange aos denominadosmeios executórios atípicos, prevalece que o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, deve ser interpretado em consonância com os arts. 8º e 805 do mesmo Código. Isto porque as medidas pleiteadas, além de se mostrarem duvidosas para a satisfação do crédito em execução nos presentes autos, podem surtir o efeito inverso deagravara situação financeira da parte executada e ainda atingir terceiros estranhos ao processo, em razão de outras obrigações (inclusive contratuais) porventura já assumidas. Além disso, o deferimento dessa medida se distanciaria da observância doprincípio da patrimonialidadeda execução. A esse respeito, o art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, deixando claro que a execução é medida patrimonial, e não pessoal. Especificamente em relação ao bloqueio de passaporte, o pedido também esbarra no disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, segundo o qual é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Destaque-se, no sentido da presente decisão, os seguinte julgados do E. TJSP: Agravo de Instrumento nº 2165125-20.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2191256-32.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2258161-53.2021.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2240018-50.2020.8.26.0000. Tais medidas, segundo o entendimento prevalente, somente poderiam ser determinadas caso guardassempertinência temáticacom a diligência em si, ou seja, se aquilo que se deseja bloquear estivesse sendo utilizado para fim ilícito. Por tais razões,indefiroo pedido de bloqueio. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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K. R. D. A. x E. D. B.

ID: 277137082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004049-71.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. R. D. A.

Polo Passivo:

E. D. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ

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VALTENCIR NICASTRO

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MURILO DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-71.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-71.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. R. D. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. D. B. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO RECURSAL DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA, FUNDAMENTADA NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA NO LAUDO PERICIAL E NA EXISTÊNCIA DE EXAME EXTRAJUDICIAL COM SUPOSTO IRMÃO, INDICANDO COMPATIBILIDADE GENÉTICA DE 61%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE NOVO EXAME DE DNA FOI INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, NÃO ABORDADA NA SENTENÇA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO E IMPUGNAÇÃO ADEQUADA NO APELO. 4. O LAUDO PERICIAL NÃO INDICA O PERCENTUAL DE ACERTO NA MEDIDA QUE EM CASO DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE ESSE ÍNDICE É DE 100%. PATERNIDADE QUE FOI EXCLUÍDA, E LAUDO QUE NÃO É ABALADO COM O RESULTADO PROVENIENTE DE OUTRO DOCUMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDO ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. 2. LAUDO PERICIAL QUE EXCLUIU A PATERNIDADE, E QUE TEM CARÁTER ABSOLUTO SENDO DE 100% A PRECISÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo de Souza Silva (OAB: 412023/SP) - Valtencir Nicastro (OAB: 192670/SP) - Maria Angelica Mass Gonzalez (OAB: 240859/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014257-57.2025.8.26.0577

ID: 298481751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1014257-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERA LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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Processo 1014257-57.2025.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Vera Lucia de Castro - Vistos. 1-Pelo que consta, anteriormente à distribuição da presente demanda de despejo por tér… Processo 1014257-57.2025.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Vera Lucia de Castro - Vistos. 1-Pelo que consta, anteriormente à distribuição da presente demanda de despejo por término de contrato, em maio/2025, foi ajuizada nesta Comarca a demanda de nº 1004049-14.2025.8.26.0577, em trâmite na 7ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, qual seja, a relação locatícia referente ao imóvel situado na Rua Manjericão, nº 257, Bairro Pousada do Vale. Da análise dos processos, constata-se que ambos decorrem da mesma causa de pedir, sendo certo que o feito da 7ª Vara trata da defesa dos locatários contra as tentativas de retomada do imóvel, com discussões sobre a validade de notificações, direito de preferência e suposta abusividade contratual, enquanto o presente processo constitui a própria ação de despejo, fundamentada nos mesmos fatos e documentos contratuais. Com efeito, observa-se que as partes são idênticas, o imóvel locado é o mesmo e apresentam fundamento comum de fato e de direito, envolvendo a validação ou não da denúncia do contrato e as consequências de eventual prorrogação da locação por prazo indeterminado. Resta evidenciada, portanto, a conexão entre os processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. De fato, o instituto da conexão objetiva evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, permitir a tramitação conjunta e o julgamento das ações pelo mesmo Juízo, garantindo a eficácia do princípio da economia processual. Assim, tendo em vista a conexidade entre as demandas, especialmente pela identidade da causa de pedir e do objeto da relação locatícia discutida, de rigor a reunião das ações, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos do CPC, para que sejam julgadas simultaneamente. E prevento para conhecer das demandas o Juízo onde ocorreu primeiro o registro ou a distribuição da petição inicial (CPC, art. 58 e 59), no caso, o juízo da 7ª Vara Cível. Diante disso, determino a remessa dos presentes autos à 7ª Vara Cível desta Comarca, via Distribuidor, de forma imediata. 2- Anote-se, ainda, que permanece pendente de cumprimento a citação do corréu Paulo Sérgio Ribeiro, conforme mandado expedido à fl. 94. 3- Por fim, em decorrência do reconhecimento da conexão e considerando que a competência para apreciação da matéria se desloca para o juízo prevento, SUSPENDO, desde já, os efeitos do mandado de despejo expedido nestes autos, até ulterior deliberação do juízo competente. 4-Int. - ADV: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP)

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Processo nº 1004049-44.2025.8.26.0664

ID: 278930257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004049-44.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S. L. F. S. DE C. V. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON GUIMARÃES DIAS

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ADV: Everton Guimarães Dias (OAB 407914/SP) Processo 1004049-44.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. de S. , L. F. S. de C. , V. S. de C. - Trata-se de ação de aliment… ADV: Everton Guimarães Dias (OAB 407914/SP) Processo 1004049-44.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. de S. , L. F. S. de C. , V. S. de C. - Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Fixo os alimentos provisórios em 30% do valor do salário mínimo vigente (R$ 455,40), a partir da citação do requerido, a serem depositados na conta poupança digital nº 980598216-0, agência 3880, Banco 104 - Caixa Econômica Federal, em nome da autora Jéssica Pereira de Sandes (chave Pix 511.881.858-37 - CPF). Designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 25 de junho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, audiência essa a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, com participação do Ministério Público, tendo em vista a existência de autores menores de idade. Incumbe ao Cejusc o encaminhamento dos links às partes e advogados para participação ao ato, que será realizado via aplicativo Teams, observando-se os endereços/telefones disponibilizados nos autos. CITE-SE o requerido dos termos da ação, por carta com aviso de recebimento, bem como para que ingresse e acesse o link da audiência (fls. 33), acompanhado de seu(ua) advogado(a), INTIMANDO-O, de que, caso seja infrutífera a conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelos autores. INTIME-O, ainda, que deverá efetuar o pagamento dos alimentos provisórios, a partir de sua citação. A intimação dos autores para o ato supra será feita na pessoa de seu advogado, a teor do disposto no art. 334, § 3º, do CPC, esclarecendo, ainda, que os menores de 16 anos serão representados no ato pela respectiva representante legal. A conciliação será conduzida por conciliadores do CEJUSC e uma vez obtida será submetida à homologação judicial. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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