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Paulo Jordano Rech e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Da Região Das Flores Das Aguas E Dos Ventos Sp - Sicredi Forca Dos Vento

ID: 306101636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004645-02.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JORDANO RECH RESTAURANTE ANTIQUARIO RECH LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO DAS FLORES DAS AGUAS E DOS VENTOS SP - SICREDI FORCA DOS VENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1004645-02.2024.8.26.0296 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Restaurante Antiquario Rech Ltda - - Paulo Jordano Rech - Cooperativa de Crédi… Processo 1004645-02.2024.8.26.0296 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Restaurante Antiquario Rech Ltda - - Paulo Jordano Rech - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região das Flores das Aguas e dos Ventos Sp - Sicredi Forca dos Vento - Vistos. Primeiramente, afasto a questão preliminar arguida pelos embargantes, uma vez que a inicial executiva vem instruída com documentos indispensáveis e as cédulas de crédito bancário que instruem a execução cumprem os requisitos para sua exequibilidade, consoante exigido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, pois se referem a valor disponibilizado em conta bancária da empresa embargante e estão acompanhadas de demonstrativo atualizado das dívidas (fls. 58-59 e 60-61). Portanto, não há qualquer irregularidade no título executivo. A eventual abusividade dos encargos remuneratórios e moratórios cobrados, por sua vez, é questão atinente ao mérito e como tal será analisada. Ademais, não é o caso de rejeição liminar dos embargos à execução, porquanto os embargantes não alegam que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, mas sim que há abusividade nas cláusulas constantes dos contratos firmados entre as partes, de modo que não seria possível a apresentação de valor reputado devido, como alegado em defesa. No que tange à impugnação à justiça gratuita concedida aos embargantes, anoto que, em relação à empresa que compõe o polo ativo desta demanda, restou devidamente comprovado que vem trabalhando com resultado negativo nos últimos tempos, conforme documentação acostada às fls. 75-86. Contudo, em relação ao avalista Paulo Jordano Rech, ressalto que a renda obtida a título de pro labore, comprovada na declaração de imposto de renda de fls. 87-100, não demonstra a real condição financeira do empresário, até porque lançada de forma unilateral pelos sócios, sem demonstração do real lucro por ele obtido. Sendo assim, determino que sejam apresentados extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas elencadas na referida declaração de imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da benesse a ele concedida. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: o valor total devido pelos embargantes à embargada em virtude das cédulas de crédito firmadas entre as partes; se foram cobrados encargos remuneratórios ou moratórios não previstos no contrato ou abusivos e, se o caso, o valor cobrado em excesso. Para a elucidação da controvérsia, defiro a perícia contábil solicitada pelos embargantes, no entanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Com efeito, sendo a devedora principal pessoa jurídica, o capital financeiro obtido junto à cooperativa embargada é utilizado como insumo, o que prejudica a inversão do ônus da prova fundada no Código de Defesa do Consumidor, pois, ao contratar a instituição financeira, não adquiriu os serviços como destinatária final (CDC, art. 2º, caput). Portanto, aos embargantes caberá o custeio dos honorários periciais, já que solicitaram tal prova. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ordinária de revisão contratual Decisão proferida na origem que determinou a inversão do ônus da prova, carreando à instituição financeira ora agravante a responsabilidade pelo custeio da prova pericial Insurgência - Relação contratual estabelecida entre as partes que não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor Ademais, nos termos do art. 95 do CPC, a perícia deverá ser custeada pelo postulante da prova, no caso, a agravada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2178909-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). Para o encargo, nomeio o perito contábil Léo Pasqualine Filho, que deverá ser intimado por e-mail para a aceitação do encargo, com a ressalva de que, em caso de efetiva comprovação da hipossuficiência do embargante Paulo, os honorários serão custeados pela Defensoria Pública. As partes poderão apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Processo nº 1004063-18.2025.8.26.0053

ID: 291130055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004063-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1004063-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Ronaldo Soares da Anunciação - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1004063-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Ronaldo Soares da Anunciação - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Até 08/12/2021: a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada a cumulação de outro índice de atualização. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Angelo Oliveira Machado x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313024850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIANA BEZERRA DE LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004063-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelo Oliveira Machado - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, J… Processo 1004063-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelo Oliveira Machado - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, o pedido de devolução do valor de R$ 3.175,00, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado na inicial por Angelo Oliveira Machado em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA , com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C.. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL VIANA BEZERRA DE LIMA (OAB 519966/SP)

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Mona Isa Batista Franco Resende x Município De Bebedouro

ID: 278488266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004300-29.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONA ISA BATISTA FRANCO RESENDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BEBEDOURO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA SILVA

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FREDERICO FRANCISCO TASCHETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004300-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004300-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Mona Isa Batista Franco Resende - Apelado: Município de Bebedouro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER SER INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO/SP, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA CONSTITUI REQUISITO VÁLIDO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA ESF.III. RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL DO CONCURSO PREVÊ A NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA, AMPARADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELA IMPETRANTE. A EXIGÊNCIA DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NORMATIVAS GERAIS SOBRE CONCURSO PÚBLICO. DESIMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE CLASSE (CFO E CRO). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ REFORÇA QUE O EDITAL É A NORMA QUE REGE O CONCURSO, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS ÀS SUAS PREVISÕES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. A INSCRIÇÃO NO CERTAME IMPLICA ACEITAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO IN CASU.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2022; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 163/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MS 32176, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 18-03-2014; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.024.837/SE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 18/02/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017537-90.2024.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004063-52.2024.8.26.0053, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Francisco Tascheti (OAB: 268932/SP) - Ivo de Oliveira Silva (OAB: 321590/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004063-61.2023.8.26.0417

ID: 324135516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004063-61.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA

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Processo 1004063-61.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve suscitação de conflito negativo de competência entr… Processo 1004063-61.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve suscitação de conflito negativo de competência entre este Juízo da Vara Única da Comarca de Quatá e o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista, tendo em vista a mudança de domicílio da adolescente e sua guardiã para o município de Quatá, conforme informação do Setor Técnico daquele Juízo. O conflito negativo de competência foi submetido à apreciação da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 0009617-13.2025.8.26.0000, tendo sido julgado procedente (fls. 124-129) O acórdão proferido pela Câmara Especial estabeleceu que a competência para processar e julgar a presente ação de modificação de guarda é do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (suscitado), conforme fundamentação adotada no julgamento, que reconheceu a aplicação dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente e do juízo imediato, previstos no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão da Câmara Especial teve por base o entendimento de que a competência se estabelece no momento da propositura da ação, ocasionando a perpetuação da jurisdição, sendo irrelevantes as modificações supervenientes de fato ou de direito, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, consoante artigo 43 do Código de Processo Civil. Ademais, foi considerado que o recebimento da petição inicial firmou a competência do Juízo suscitado, sendo certo que o advento de informação sobre a mudança de endereço da adolescente e sua guardiã, por si só, não constitui motivo suficiente para alterar a competência do Juízo no curso do processo, em atenção ao princípio da perpetuação da jurisdição. O acórdão transitou em julgado em 03 de julho de 2025, conforme certidão de trânsito em julgado emitida em 08 de julho de 2025, tendo sido determinado o encaminhamento dos autos à Vara competente para prosseguimento. Desta forma, em cumprimento ao que foi decidido pela Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do conflito negativo de competência nº 0009617-13.2025.8.26.0000, e considerando que o acórdão encontra-se definitivamente transitado em julgado, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, para que prossiga no processamento e julgamento da ação de modificação de guarda, nos termos da decisão superior. Cientifiquem-se as partes e seus procuradores do teor desta decisão e da remessa dos autos, observando-se que o acompanhamento do processo deverá ser realizado perante o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA (OAB 367311/SP)

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Processo nº 1004063-54.2024.8.26.0020

ID: 326302594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004063-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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Processo 1004063-54.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes … Processo 1004063-54.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 2. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 135.998,64), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250040608121. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 3.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 4. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1004063-73.2025.8.26.0358

ID: 325800786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL VINICIUS DA SILVA BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOMINGUES DE ANDRADE

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Processo 1004063-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcel Vinicius da Silva Barbieri - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual… Processo 1004063-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcel Vinicius da Silva Barbieri - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Guilherme Domingues de Andrade, OAB nº OAB da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: GUILHERME DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 352462/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ronaldo Soares Da Anunciação

ID: 332111209

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004063-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RONALDO SOARES DA ANUNCIAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Soares da Anunciação - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS APÓS A EC 103/2019. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12.11.2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIRA GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, É VERBA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, O QUE, APÓS A EC Nº 103/2019, IMPEDE SUA INCIDÊNCIA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 163.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIXOU TESE NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, DETERMINANDO QUE DESCONTOS SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS APÓS 12.11.2019.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO JUROS DE MORA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É DEVIDA APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO ILEGAL A INCIDÊNCIA POSTERIOR.A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12.11.2019 DEVE OBSERVAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DAÍ, PELA TAXA SELIC, COM JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019; CPC/2015, ARTS. 926 E 1.025; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 (RE 593.068/MG); TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011; STF, ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. A. S. x L. R. G.

ID: 306741083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004063-56.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

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JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - L.R.G. - Vistos. 1. Inicialmente, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 230.000,0… Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - L.R.G. - Vistos. 1. Inicialmente, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que corresponde ao valor comercial do imóvel em discussão (fls. 90/92). Anote-se nos dados do processo. 2. Recebo a petição inicial, bem como emendas de fls. 17/19 e 27/29. 3. Observo que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, fls. 34/35 suprindo assim a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, apresentando a sua contestação às fls. 39/44 e documentos fls. 45/74. Ainda, às fls. 72/74 o autor apresentou sua manifestação à contestação. 4. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária pelas partes (fls. 85/86), o requerente se manifestou às fls. 93/118. A requerida, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 119/161. Pois bem. Consigno, desde já, que este juízo tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Posto isso, verifico que o requerente não apresentou os documentos solicitados, sendo que os extratos bancários de fls. 93/118 se referem a empresa estranha à lide, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade judiciária solicitada pelo autor, considerando que não foram apresentados documentos que corroborem a alegada hipossuficiência. No que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária pleiteada pela requerida, observo que esta se limitou a apresentar os extratos bancários referentes a uma conta bancária, na qual verifica-se a existência de entradas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Deste modo, da mesma forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei 11.608/203, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelas partes antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. Por fim, especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). Com a manifestação das partes, abra-se vista ao MP. Após, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), WELLINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 312458/SP)

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Ivani Cavalca Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 297805631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-34.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANI CAVALCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ERIKA APARECIDA NOGUEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1004063-34.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a intimação do réu par… Processo 1004063-34.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a intimação do réu para apresentação de contestação foi publicada em 12/02/2024 (fls. 201), tendo a parte requerida oferecido sua contestação apenas em 25/03/2025 (fls. 202/213), estando essa intempestiva, por ter ultrapassado o prazo legal. De rigor, portanto, a decretação da revelia da parte ré. Inobstante isso, o réu compareceu ao processo a tempo de produzir prova, o que é permitido, nos termos do art. 349 do CPC. Dito isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido (artigo 357, II do CPC) aferir se a autora firmou o contrato de empréstimo reclamado na exordial e a existência e superveniência de danos à autora. Defiro a produção de prova pericial documentoscópica digital. Para realização da perícia nomeio EMERSON SCAGNOLATO (scagnolatoperitojudicial@gmail.com). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) Tendo em em vista da relação de consumo (art.6º, inciso VIII, da lei n. 8.078/90) e o disposto no artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, cabe à ré arcar com os custos da prova pericial. A propósito, recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Determino que o perito apresente a respectiva estimativa dos honorários para todos os fins de direito. Com a estimativa, intime-se a parte requerida para o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, anotando-se o endereço eletrônico informado: scagnolatoperitojudicial@gmail. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecerem se existem outras provas a serem produzidas, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I do CPC). Apresentadas as manifestações, ou certificado eventual decurso de prazo, conclusos. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ERIKA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 469409/SP)

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