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L. M. S. Da S. x P. R. Da S.

ID: 326391494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003582-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S. DA S.

Polo Passivo:

P. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES GUEDES

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MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-79.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.S. - P.R.S. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por L. M. S. da S., repr… Processo 1003582-79.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.S. - P.R.S. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por L. M. S. da S., representado por R. S. S. de J., contra P. R. da S., para fixar os alimentos definitivos em favor do autor em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, excluindo-se verbas de caráter indenizatório e aquelas relativas a eventual rescisão do contrato de trabalho, e incluindo todas as demais, inclusive décimo-terceiro salário, horas-extras e demais bonificações, se empregado formalmente, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, para o caso de desemprego ou de emprego informal, devendo a parcela ser reajustada de acordo com o reajuste anual do salário mínimo pelo Executivo Federal. Ratifico a tutela de urgência concedida às folhas 21-22, nos termos da presente sentença. Anote-se a renúncia da patrona do réu (folhas 59-60), prosseguindo-se o feito à revelia, ante a ausência de novo patrono. A presente sentença, por cópia digitada e assinada, servirá de OFÍCIO, para desconto na folha de pagamento do réu, e depósito na conta bancária da representante legal do autor, acerca dos alimentos ora determinados, a ser impresso e encaminhado pela parte autora à atual empregadora do réu, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos ao patrono do autor, os quais arbitro em R$2.381,69 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença e contando juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, e na Tabela de Honorários Advocatícios de 2024 divulgada pela OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios). Observe-se, no entanto, a gratuidade, que ora defiro ao réu. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 467959/SP), VANESSA FERNANDES GUEDES (OAB 367851/SP)

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Processo nº 1004067-59.2025.8.26.0084

ID: 300410509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004067-59.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. G. G. E. G. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE AMORIM RIBEIRO

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Processo 1004067-59.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G.A.G. - - D.G.G. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com apresentação, pelas partes, de termo de composição…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Allpark Empreendimentos Participacoes E Servicos S. A.

ID: 312177261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007462-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S. A.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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JOCIMAR ESTALK

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1007462-79.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Allpark Empreendimentos Participacoes e Servicos S. A. - Vistos. Trata-… Processo 1007462-79.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Allpark Empreendimentos Participacoes e Servicos S. A. - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A., em que aduz, em suma, que o veículo segurado FIAT ARGO foi estacionado por sua titular em estacionamento da ré, contudo foi furtado. Pagou indenização de R$82.119,00, parte para a segurada, parte para a credora fiduciária, assim, requer a indenização pelo valor em tela em razão da subtração ter ocorrido no estacionamento da ré. Com a inicial juntou documentos (fls. 25/75). Citada, a ré apresentou contestação em que alega, em síntese, preliminar de ilegitimidade, pois apenas administra o estacionamento da área do shopping center, não da área do supermercado em que estacionou a segurada da autora, bem como ausência de prova do furto e responsabilidade da ré. Juntou documentos (fls. 100/116). Réplica em fls. 160/179. É o relatório. A preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito, pois imprescindível se verificar a ocorrência do furto do veículo e em qual local, portanto, com este será analisada. DECLARO o processo saneado. O ponto controvertido é a ocorrência do furto do veículo segurado pela autora e em qual local. Defiro a oitiva de testemunhas, conforme pleiteado pela autora. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 15h, por videoconferência. Recebo o rol de testemunhas da autora de fls. 194/195. Concedo à ré o prazo de dez dias para arrolar testemunhas. As testemunhas devem ser intimadas pelas próprias partes, nos termos do art. 455, do CPC. No mesmo prazo de dez dias, as partes devem apresentar número de telefone e e-mail das partes, de seus advogados e das testemunhas para participarem da audiência pelo sistema TEAMS. Ainda no mesmo prazo, devem as partes informar se concordam com a audiência por videoconferência, observado que o silêncio será interpretado como aquiescência. Na hipótese de não ser aceita a audiência por videoconferência, esta será presencial, com a presença de toda as partes, advogados e testemunhas na sala de audiências desta 2ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Suzano/SP Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)

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Rubenilda Aristides Dos Santos Araújo x O Juizo

ID: 280648415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011051-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENILDA ARISTIDES DOS SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

O JUIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011051-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011051-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Rubenilda Aristides dos Santos Araújo - Apelado: O Juizo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOLICITADA PELA AUTORA, BEM COMO INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) A AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) CUMPRIU OS REQUISITOS APONTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE DOS AUTOS DE NÃO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELANTE QUE DEMONSTRA POR DOCUMENTOS ESTAR SITUADA NA FAIXA DE RENDA COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE CONCEDIDA NA INTEGRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.4. EMBORA A AUTORA TENHA, DE FATO, DESCUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, É O CASO DE SE ANULAR A SENTENÇA, NESTE TOCANTE, REABRINDO-SE IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE A REQUERENTE CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Alessandra da Silva Santanna (OAB: 157071/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004067-74.2025.8.26.0176

ID: 305865434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PARAISO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA DE LIMA

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JERRY WILSON LOPES

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Processo 1004067-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Paraiso Vieira - Vistos. Ante os documentos juntados que demonstram a hipossuficiência do autor, defiro os …

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A. R. De A. x G. K. De O.

ID: 309653712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-26.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A.

Polo Passivo:

G. K. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA NUNES

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IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

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ALINE DE SOUZA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-26.2022.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004067-93.2025.8.26.0008

ID: 298593654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004067-93.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CORTE DA SILVA VALERIA IZILDINHA DA CORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINNA FRAGA ROCHA

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Processo 1004067-93.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valeria Izildinha da Corte - - Eliana Corte da Silva - Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80…

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Claro S/A x Edmilson Jose Barbosa

ID: 316510129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-28.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

EDMILSON JOSE BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FARIA SILVA

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THAISE LIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-28.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001572-79.2024.8.26.0606

ID: 307587324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001572-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0001572-79.2024.8.26.0606 (processo principal 0005661-82.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto,… Processo 0001572-79.2024.8.26.0606 (processo principal 0005661-82.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 323/2023 e 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor do crédito atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), na fase executória, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1004067-32.2024.8.26.0072

ID: 297904898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA VALéRIA BATISTA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA

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Processo 1004067-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Valéria Batista Toledo - Inconsistentes as preliminares arguidas na contestação. O prazo prescricion… Processo 1004067-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Valéria Batista Toledo - Inconsistentes as preliminares arguidas na contestação. O prazo prescricional nas demandas propostas em que se objetiva a condenação de ente público ao pagamento de dano moral e estético é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (cf. STJ, AgRg no REsp 1.241.640). E consoante reiterado entendimento jurisprudencial, a contagem do prazo prescricional especificado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se inicia, na ação de indenização, com a ciência inequívoca do fato lesivo que originou o direito, qual seja, no caso concreto, a sentença proferida no Processo nº 5001017-36.2021.4.03.6335 (cf. fls. 491/492). Na medida em que o objeto da prescrição é a pretensão indenizatória deduzida pela autora, o prazo prescricional tem início com o surgimento da pretensão, de modo a coincidir o momento de nascimento da pretensão com o momento da violação do direito reconhecida pela sentença Processo nº 5001017-36.2021.4.03.6335. Por outro lado, diante da conjuntura fática retratada a fls. 206/207, a delinear o enquadramento no conceito jurídico de "necessitado", em decorrência da situação fática concretamente vivenciada pela autora, fica rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade processual, por preponderar, no caso concreto, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC. Preliminares que ficam rejeitadas. De resto, a avaliação da matéria submetida à apreciação judicial (relação obrigacional e seus desdobramentos no contexto da ação ajuizada) está relacionada com o mérito, razão pela qual será analisada na fase procedimental pertinente, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito adotado pelo CPC/2015.. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito com as implicações processuais decorrentes da rejeição das preliminares arguidas na contestação), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP)

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