M. P. Do E. De S. P. x E. E. B. e outros
ID: 331507266
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1004069-15.2016.8.26.0126
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
VALTER LUCIANO LELES JUNIOR
(OAB/SP 326.869)
VALDIR MARTINS
(OAB/SP 124.815)
THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK
(OAB/SP 246.553)
RENATO PEREIRA DIAS
(OAB/SP 209.980)
RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA
(OAB/SP 250.339)
PATRICIA HELENA BUCALON KAMIYAMA
(OAB/SP 335.762)
HUGO LEONARDO BERNARDES
(OAB/SP 450.285)
GUSTAVO PEREIRA DA SILVA
(OAB/SP 455.424)
FELIPE RODRIGUES ALVES
(OAB/SP 216.814)
ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS
(OAB/SP 76.204)
EDUARDO CORREA
(OAB/SP 90.165)
DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ
(OAB/SP 350.073)
DANIEL BECH MOURAD
(OAB/SP 274.282)
CRISTINA BARBOSA RODRIGUES
(OAB/SP 178.466)
CELSO BENTO RANGEL
(OAB/SP 152.097)
CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES
(OAB/SP 448.506)
ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS
(OAB/SP 314.950)
Processo 1004069-15.2016.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - M.P.E.S.P. - J.P.A. - - O.A.S. - - N.R.A. - - M.A.C.A. - - S.L.P. - - N.C.S.D. - - M.B. - - E.E.B. e outro - L.A.C. - Ante o exposto, CONHEÇO a prejudicial de mérito aventada e RECONHEÇO a prescrição ocorrida e, por…
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