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Processo nº 1004077-29.2025.8.26.0529

ID: 327191643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004077-29.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. E. DE A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FERREIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-29.2025.8.26.0529 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.T. - - A.L.R. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/07, referente ao Divórcio, Partilha de…

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Gabriel Pereira Da Silva x Dynamic Associação Protetora De Veículos Automotores

ID: 302006801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-11.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DYNAMIC ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MAURICIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-11.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gabriel Pereira Da Silva x Dynamic Associação Protetora De Veículos Automotores

ID: 302035791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-11.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DYNAMIC ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MAURICIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-11.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. D. D. G. L. P. x M. De M. P. e outros

ID: 293421184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. D. D. G. L. P.

Polo Passivo:

M. DE M. P. S. R. N. P.

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002592-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1010091-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.D.G.P. - S.R.N.P. - - M.M.P. - Vistos. Valor do débito:… Processo 0002592-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1010091-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.D.G.P. - S.R.N.P. - - M.M.P. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.185,10 em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Processo nº 0006723-90.2024.8.26.0229

ID: 293425848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006723-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOM… Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 61/67, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Erick Marcos Rodrigues Magalhães x Victor Hugo Cavichioli Augusto

ID: 293407904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012710-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHãES

Polo Passivo:

VICTOR HUGO CAVICHIOLI AUGUSTO

Intimação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI

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Processo 1012710-90.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erick Marcos Rodrigues Magalhães - Victor Hugo Cavichioli Augusto e outro - Vistos. Primeiramente, ind… Processo 1012710-90.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erick Marcos Rodrigues Magalhães - Victor Hugo Cavichioli Augusto e outro - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade dos requeridos vez que ausentes documentos a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Preliminarmente, de rigor o reconhecimento, da ilegitimidade passiva de Fernando Aparecido Cavichioli Augusto. Com efeito, embora fosse o proprietário do veículo, logrou comprovar que efetuou a venda para o filho em 10/01/2024 e, portanto, antes da data do acidente conforme contrato juntado a fls.118/121, assinado por duas testemunhas. É, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo. Ressalto que o documento apresentado não foi impugnado pelo autor. Nesse sentido, também a jurisprudência: TJ-SP - Recurso Inominado Cível 10026507120198260637 Tupã JurisprudênciaAcórdãopublicado em13/06/2024 Ementa:RECURSO INOMINADO.ACIDENTEDE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência, no entanto, reconhecendo a ilegitimidadepassivadoproprietário do veículoresponsável peloacidente. Recurso do autor. Ilegitimidadepassivamantida. Documentos acostados pelo réu que comprovam a alienação doveículoanteriormente aoacidente. Provas não impugnadas especificamente pela parte autora, sequer cogitando de cerceamento de defesa. Irrelevância jurídica doproprietário do veículonos órgãos de trânsito se comprovada atradiçãodoveículo. Súmula 132 do E. STJ e precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovação de maiores repercussões. Meros aborrecimentos inerentes aosacidentesde trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido Assim, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil em relação ao Fernando Aparecido Cavichioli Augusto, em razão da ilegitimidade ativa, prosseguindo em relação ao requerido Victor Hugo. Anote-se. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o valor da indenização. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, em 10 dias. Sem prejuízo, remetam-se ao CEJUSC, considerando interesse do requerido na realização de audiência de tentativa de conciliação.. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP), ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 250860/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP)

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Processo nº 0002504-97.2025.8.26.0229

ID: 290979390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002504-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MULLER SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância … Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 38/39, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Daniel Soares De Souza x Neusa De Oliveira

ID: 295321295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEUSA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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RAFAEL DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Daniel Soares de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Neusa de Oliveira - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ÚTIL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, PELA QUAL FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE CABE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA SEM ADENTRAR NO MÉRITO, DEVE SER OBSERVADO QUE HÁ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE CONSIGNAM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, MESMO TRATANDO-SE DE AUTOMÓVEL, SE APERFEIÇOA COM A MERA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL CC), E QUE OS REGISTROS JUNTO AO DETRAN APENAS GERAM PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM.4. CASO PREVALEÇA, NO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS DE TERCEIRO, O ENTENDIMENTO SUPRA, A OITIVA DO ANTIGO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO É RELEVANTE, POIS PODERÁ ELUCIDAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ACERCA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE.5. A PROVA, ASSIM, É ÚTIL, DESCABENDO SEU INDEFERIMENTO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACOLHIDA A MATÉRIA PRELIMINAR PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE É INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.”__________

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3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação Da Acs Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda) x Delma Rodrigues De Souza

ID: 296300869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-28.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

3Z SUMARé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOVA DENOMINAçãO DA ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

Polo Passivo:

DELMA RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-28.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-28.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: 3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação da ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) - Embargda: Delma Rodrigues de Souza e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS ENTRAVES BUROCRÁTICOS E ADMINISTRATIVOS CONSTITUEM RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA EMBARGANTE E NÃO AUTORIZAM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DO VENDEDOR RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS LUCROS CESSANTES DEVIDOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, POIS OS EMBARGADOS EXPERIMENTARAM FRUSTRAÇÃO PELA MORA DA EMBARGANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A UM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB: 318139/SP) - Guilherme Bortoloti (OAB: 319260/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004077-86.2024.8.26.0101

ID: 292288405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1004077-86.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. M.

Intimação

Advogados:

THALES NOVAIS RAMALHO

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FLAVIO MARCONDES DAMASIO

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Processo 1004077-86.2024.8.26.0101 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - R.N.M. - M.F.G.S. - Vistos. 1. RECEBO os embargos de declaração de fls. 67/70… Processo 1004077-86.2024.8.26.0101 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - R.N.M. - M.F.G.S. - Vistos. 1. RECEBO os embargos de declaração de fls. 67/70, eis que atendidos os respectivos pressupostos recursais objetivos e subjetivos. No que atine às questões de fundo suscitadas, algumas breves considerações se fazerem suficientes para o pleno deslinde do caso, pois em momento algum este juízo declarou que os importes depositados nos presentes autos possuiriam natureza cível, tampouco que a execução devesse ser cindida, como sugere a nobre embargante. De fato, apenas se tentou facilitar ao próprio guardião o cumprimento dos trâmites jurídicos habituais, dado o conhecido teor dos arts. 1753 e 1755 do CC (aplicáveis analogicamente a sua situação jurídica) e a magnitude da verba a ser levantada (superior a vinte e seis mil reais), normalmente não utilizada para a cobertura de despesas ordinárias. Todavia, se este é hipoteticamente o caso ou mesmo se o guardião prefere levantar os valores diretamente nesta sede processual, para posterior adoção de providências junto ao juízo cível (inclusive a respectiva prestação de contas), nenhum óbice há, ficando apenas registrado que a autorização para o levantamento deste juízo criminal não legitima qualquer tipo de emprego da verba, tampouco afeta eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, embora entenda inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade na determinação impugnada, outorgo efeito INFRINGENTE ao presente reclame, para determinar o levantamento dos valores depositados em favor da menor, representada pelo seu guardião. 2. No mais, reitero a anterior determinação de intimação do beneficiado, bem como aguardo a manifestação ministerial (prazo legal) acerca da aparente duplicidade de autos executivos. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. - ADV: FLAVIO MARCONDES DAMASIO (OAB 128914/SP), THALES NOVAIS RAMALHO (OAB 529910/SP)

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