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Processo nº 1004197-31.2025.8.26.0381

ID: 300524546

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Divaldo Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1004197-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Divaldo Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Genival Rodrigues Dos Santos

ID: 333952438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GENIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos. … Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos. Inicialmente, registre-se que decorreu "in albis" o prazo para o requerido apresentasse documentação completa (tal como exigido no despacho de fls. 62/63), não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Outrossim, a documentação carreada demonstra ter arcado com parcelas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento - A parte agravante ao assumir o pagamento deparcelasde valores elevados se comparados aos seus rendimentos, para a compra de um veículo financiado, demonstra que possui gastosincompatíveiscom a alegada hipossuficiência, razão pela qual não faz jus aos benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057139-70.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado - em 30/03/2023); "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Fls. 117/119: Fica o requerido intimado, na pessoa da sua procuradora, de que deverá indicar nos autos, no prazo de cinco dias, o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Destarte, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para inclusão de restrição veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via RenaJud) a inclusão de restrição veicular total (circulação e licenciamento). A requisição será feita tendo como alvo(s): . Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Genival Rodrigues Dos Santos

ID: 302020192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GENIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos p… Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1004197-33.2025.8.26.0348

ID: 281214781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004197-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHNI RODRIGUES CEZARINO MIKE RODRIGUES CEZARINO SILVIA PEREIRA RODRIGUES CEZARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Luiz da Silva (OAB 293869/SP) Processo 1004197-33.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Silvia Pereira Rodrigues Cezarino, Johni Rodrigues Cezarino, Mike Rodrigues Cezar… ADV: Nelson Luiz da Silva (OAB 293869/SP) Processo 1004197-33.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Silvia Pereira Rodrigues Cezarino, Johni Rodrigues Cezarino, Mike Rodrigues Cezarino - Vistos. Silvia Pereira Rodrigues Cezarino e outros e outros formularam pedido de alvará em razão do falecimento de Domingos Cezarino Filho. A parte autora alega, em síntese, que não há outros bens a partilhar a não ser um veículo que está em nome do de cujus. Por isso, pleiteia autorização judicial alienação/transferência de propriedade, junto ao DETRAN, do veículo FIAT-IDEA ADVENTURE 1.8, placa ORJ5G89, ano 2013, modelo 2014, renavam 00600937526. A titularidade do veículo consta em nome do falecido, conforme fls. 14. A certidão de óbito foi juntada nas fls. 12. A certidão de inexistência de testamento está nas fls. 46/47. É o relato do necessário. Fundamento nos seguintes termos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, diante dos documentos juntados nas fls. 24/41. Anote-se. É caso de PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio,nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil No caso em tela, a parte autora pretende a expedição de alvará para que seja autorizada a transferência/alienação do veículo acima descrito, único bem deixado pelo falecido. Restou comprovado nos autos a condição de cônjuge supérstite e herdeiros do falecido (CC, art. 1.829, I). Em que pese o dispositivo legal citado acima não indicar dentre as hipóteses passíveis de concessão de alvará judicial a transmissão de veículo, há de se admitir a pretensão da autora, independentemente de prévio inventário/arrolamento ou declaração de ITCMD, pois trata-se de único bem deixado pelo falecido, antigo e que está sujeito desvalorização contínua. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo popular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará em primeiro".(Apelação 0000955-51.2015.8.26.0472; Relator(a): Cesar Ciampolini; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2016; Data de registro: 31/08/2016). "Apelação Civil - Alvará judicial - Justiça gratuita - Cabimento - Autorização para alienação de veículo - Único bem móvel pertencente ao 'de cujus' - Pequeno valor - Admissibilidade - Desnecessidade de abertura de inventário - Instrumentalidade da Lei n. 6.858/80 e artigo 1.037 do CPC - Possibilidade - Reforma da sentença Recurso provido". (Apelação Cível n. 000719480.2014.8.26.0157 - Rel. Des. Augusto Rezende, j. 23.7.2015). "ALVARÁ Pedido visando autorização para a transferência de veículo originariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido". (Apelação Cível n. 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas, j. 18.6.2014). E quanto a eventual obrigação referente ao ITCMD, observo que o veículo, que está avaliado em R$ 35.487,00 (tabela FIPE fl. 18), conforme o Decreto nº 10.705/00, artigo 6º, inciso I, alínea "c", é isento do recolhimento de ITCMD - veículo no valor inferior a 1.500 UFESP, ou seja, considerando que o valor da UFESP de 2024 (ano do óbito fls. 12) era de R$ 35,36, o imposto estadual deveria ser recolhido somente se o veículo custasse acima de R$ 53.040,00. Posto isso e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para autorizar Silvia Pereira Rodrigues Cezarino, acima qualificada, a transferir/alienar para seu nome ou de terceiros o veículo descrito no relatório supra e registrado em nome do falecido acima qualificado, podendo para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários para o fiel e completo desempenho da presente autorização, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cabendo a autora a sua impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Genival Rodrigues Dos Santos

ID: 322955278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GENIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos p… Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1004197-85.2025.8.26.0266

ID: 322518095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-85.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDO ARAUJO SATELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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KATIA DOMINGUES BLOTTA

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Processo 1004197-85.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmelindo Araujo Sateli - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especif… Processo 1004197-85.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmelindo Araujo Sateli - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP)

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Invak Comercio E Servicos Corporativos Ltda x Integra Assistencia Medica S.A (Blue Company)

ID: 334027197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030667-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INVAK COMERCIO E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A (BLUE COMPANY)

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1030667-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Invak Comercio e Servicos Corporativos Ltda - Integra Assistencia Medica S.a (Blue Company) - Vistos. INVAK COMÉR… Processo 1030667-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Invak Comercio e Servicos Corporativos Ltda - Integra Assistencia Medica S.a (Blue Company) - Vistos. INVAK COMÉRCIO E SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA propôs Ação DeclaratóriadeInexigibilidade de Débitos e Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, contraINTEGRA ASSISTENCIA MÉDICA S/A - BLUE COMPANY alegando, em resumo, que celebrou com a Requerida contrato de planodesaúde e, posteriormente, optou pelo cancelamento docontrato,comunicando a requerida. Foi informado que o cancelamento do contrato não poderia serdeimediato, eis que a autora não cumpriu a notificação no prazo mínimode60 (sessenta) diasde aviso prévio, e que estaria sujeito ao pagamento de multa contratual de R$ 4.433,68. Não concorda com as cobranças das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do contrato, e também em relação à multa contratual. Por tais razões, requer a concessão da tutela antecipada para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, a declaração de cancelamento desde o pedido administrativo, a declaração de inexigibilidade dos valores a partir do pedido de cancelamento, a declaração de nulidade da cláusula contratual que determina a obrigação da multa, a condenação da parte Ré nos ônus da sucumbência. A inicial veio instruída com documentos. Foi concedida a antecipaçãodetutela - fls. 80/81. A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 131/137) alegando que inexiste irregularidade nas cobranças, realizadas em atendimento ao contrato e à legislação pertinente. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 205/225). É o relatório. Fundamento e Decido. Não tendo as partes manifestado em termos de especificação de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, ressalto que o CódigodeDefesa é aplicável ao caso. O Superior TribunaldeJustiça já decidiu por sua Súmula 608: Aplica-se o CódigodeDefesa do Consumidor aos contratosdeplanodesaúde, salvo os administrados por entidadadesdeautogestão. Ademais, a despeitodea requerente ser pessoa jurídica, é consumidora na medida em que oplanodesaúdenão é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seus funcionários. E o CódigodeDefesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, dispõe sobre a possibilidadedeinversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordináriasdeexperiências; bem como o reconhecimentodeabusividadedecláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV do CDC). É sabido que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual, tendo as partes, maiores e capazes, livremente manifestado sua vontade, vinculam-se aos termos da avença, que se faz lei entre elas. No entanto, o referido princípio pode ser mitigado, pela adoçãodeprincípios outros, tais quais o da probidade e da boa-fé, tanto na confecção quanto na execução do contrato (artigo 422 do Código Civil), assim como os já mencionados ditames do CódigodeDefesa do Consumidor. Fixadas as premissas acima, é incontroversa nos autos a contratação pela autora e o fornecimentodeplanodesaúde pela requerida. Incontroverso, também, que a parte requerente pugnou pelo cancelamento da avença, assim como que a operadoradeplanodesaúderealizou a cobrança das mensalidades impugnadas na inicial, invocando, para tanto, cláusula contratual que determina que arescisãopor parte da contratante deveria ser feita medianteavisopréviode60 dias, obrigando-a ao pagamento das mensalidades durante aquele período, além da multa contratual. No entanto, sabe-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigaçãodecontratantesdeplanodesaúdedepagar valores atinentes a período posterior ao pedidodecancelamento do contrato. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Nesse sentido, confira-se: PLANODESÁUDECOLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a títulodeavisoprévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, todavia,decobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos (Apelação Cível 1004197-18.2020.8.26.0248; Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 1ª CâmaradeDireito Privado; Data do julgamento: 22/03/2021; Datadepublicação: 22/03/2021). Derigor, portanto, o acolhimento da rescisão contratual, além da declaraçãodeinexigibilidade dos débitos indicado na inicial, cobrados pela requerida após o pedidodecancelamento doplanopela requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a rescisão contratual entre as partes referente ao plano de saúde objeto dos autos desde o pedido administrativo; b) declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, por se tratarem devalores cobrados após o pedidodecancelamento doplanopela requerente. Pela sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor declarado inexigível, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1004197-20.2025.8.26.0126

ID: 333204725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004197-20.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-20.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Emerson Marcelo Saker Mapelli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Emerson … Processo 1004197-20.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Emerson Marcelo Saker Mapelli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Emerson Saker Mapelli em face de ato coator praticado pelo Município de Caraguatatuba, na pessoa de seu Secretário de Urbanismo, Antônio César de Lima Abboud, objetivando a concessão de alvará de construção aditivo para regularização de obra residencial, com pedido de liminar. Alega o impetrante, em síntese, ser proprietário de imóvel situado no Município de Caraguatatuba, onde construiu pequeno edifício residencial com 12 unidades habitacionais. Sustenta que, durante a fase final da obra, procedeu ao acréscimo de aproximadamente 0,75 centímetros nas varandas de seis unidades do pavimento superior, destinando o espaço para uso como lavanderia pelos futuros locatários. Afirma que, verificada irregularidade na obra pela administração municipal, foi notificado, ocasião em que prontamente atendeu ao disposto Lei Municipal nº 2.774/2025, que disciplina a regularização de edificações nesta cidade (fls. 02). Aduz ter cumprido integralmente todas as exigências legais, apresentando a documentação necessária e promovendo as adequações técnicas solicitadas, especificamente a elevação dos muros das varandas de 1,20 para 1,80 metro, conforme determinação da Secretaria de Urbanismo. Sustenta que, não obstante o cumprimento de todos os requisitos legais, a Prefeitura Municipal tem se mantido omissa quanto à análise e deferimento do pedido de regularização, baseando a negativa em alegações genéricas e imprecisas sobre denúncias, e sugerindo que o impetrante busque acordo com eventual vizinho (fls. 05/07). Argumenta que a conduta da Administração Municipal, ao rejeitar o projeto aditivo, resultou em três infrações, culminando na aplicação de multa, embargo e ordem de demolição da obra, configurando ato ilegal e abusivo que lhe acarretou prejuízos materiais e insegurança no exercício do direito de propriedade. Pleiteia, em sede liminar, seja determinado ao Município que conceda o alvará de construção aditivo e suspenda as multas, embargo e ordem de demolição até o julgamento final da demanda. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em exame, a análise da documentação acostada aos autos revela a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela demonstração de que o impetrante cumpriu as exigências para a regularização de sua obra, uma vez que procedeu às adequações técnicas determinadas pela Secretaria de Urbanismo, conforme a Lei Municipal nº 2.774/2025, elevando os muros das varandas de 1,20 metro para 1,80 metro. A negativa da administração municipal, baseada em alegações genéricas sobre denúncias sem a devida especificação e fundamentação, contraria os princípios da legalidade e motivação dos atos administrativos, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Ademais, a exigência de que o impetrante busque "acordo com eventual vizinho" (fls. 05) extrapola os limites legais da regularização solicitada, transferindo indevidamente ao particular a responsabilidade por solucionar questão que compete à administração pública analisar sob critérios técnicos e jurídicos objetivos. O periculum in mora resta caracterizado pelos prejuízos concretos que o impetrante vem sofrendo em decorrência da omissão da administração municipal. A impossibilidade de regularizar a situação da obra impede o impetrante de exercer plenamente seu direito de propriedade, obstaculizando a obtenção de financiamentos bancários, a locação das unidades habitacionais e a realização de benfeitorias no imóvel. Verifica-se que a manutenção da situação de irregularidade expõe o impetrante à incidência de sanções administrativas cumulativas e progressivamente gravosas, configurando verdadeiro bis in idem, na medida em que a mesma conduta, consistente no acréscimo realizado nas varandas, não obstante posteriormente regularizado, tem dado ensejo à lavratura de múltiplas autuações (multa, embargo e ordem de demolição), em ofensa ao princípio da proporcionalidade. A obra encontra-se em fase final de conclusão, restando poucas semanas para o término dos acabamentos, circunstância que torna ainda mais gravosos os prejuízos decorrentes da paralisação. O direito à regularização da edificação, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito público subjetivo do administrado, não podendo a administração pública esquivar-se de seu dever de analisar e decidir motivadamente os pedidos apresentados. A omissão administrativa prolongada configura mora da administração e viola os princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo, impondo-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito. Tal medida visa assegurar que a administração pública tenha oportunidade de examinar adequadamente a questão, respeitando-se a prerrogativa administrativa de análise dos pedidos de regularização. Diante do exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a medida liminar pleiteada para: a) DETERMINAR ao Município de Caraguatatuba que proceda à análise técnica e jurídica do pedido de regularização apresentado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando decisão fundamentada; b) SUSPENDER a exigibilidade das multas aplicadas ao impetrante em razão da obra objeto destes autos; c) SUSPENDER os efeitos do embargo da obra; d) SUSPENDER qualquer determinação de demolição da obra; e) AUTORIZAR a continuidade e conclusão da obra para os acabamentos finais. Expeça-se mandado para notificação da autoridade coatora (ou quem lhe fizer as vezes, em caso de ausência) para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, ficando intimada para cumprimento da liminar. Via desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com classificação de urgência. Dê-se ciência à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para prestação de informações (dez dias), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, através do portal eletrônico, tornando os autos conclusos para sentença em seguida. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP)

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Genival Rodrigues Dos Santos

ID: 310648396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GENIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Registre… Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1004197-25.2025.8.26.0189

ID: 279057940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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