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Alda De Souza e outros x Gesse Goncalves Pereira Junior e outros

ID: 320593075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-77.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDA DE SOUZA ANTONIA GERTRUDES RIBEIRO CLAUDIA ALDA DE SOUZA EDSON DE SOUZA ESPóLIO DE VERôNICA GERTRUDES DE MENEZES HERBERT DE SOUZA HéRCULES DE SOUZA LAUDO DE JESUS MENEZES- HERD. ESP. VERONICA , CLENIR, VITóRIA E NICOLAS LAURO DE JESUS MENEZES HERD. ESP. VERONICA , CLENIR, VITóRIA E NICOLAS LUCIENE DE JESUS MENEZES, HERD. ESP. VERONICA , CLENIR, VITóRIA E NICOLAS

Polo Passivo:

GESSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR ILTON ISIDORO DE BRITO IVONE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

IVONE DA SILVA SANTOS

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ILTON ISIDORO DE BRITO FILHO

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HERBERT DE SOUZA

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GESSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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DANIEL IZIDORO

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Processo 1004285-77.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudia Alda de Souza - - Edson de Souza - - Espólio de Verônica Gertrudes de Menezes - - Herbert de… Processo 1004285-77.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudia Alda de Souza - - Edson de Souza - - Espólio de Verônica Gertrudes de Menezes - - Herbert de Souza - - Hércules de Souza - - Alda de Souza - - Antonia Gertrudes Ribeiro - - Lauro de Jesus Menezes herd. esp. Veronica , Clenir, Vitória e Nicolas - - Laudo de Jesus Menezes- herd. esp. Veronica , Clenir, Vitória e Nicolas - - LUCIENE DE JESUS MENEZES, herd. esp. Veronica , Clenir, Vitória e Nicolas - Gesse Goncalves Pereira Junior - - Ivone da Silva Santos e outro - Ilton Isidoro de Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os corréus ILTON ISIDORO DE BRITO e IVONE DA SILVA SANTOS (e respectivos sucessores processuais), solidariamente: a) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 111.149,08 (cento e onze mil, cento e quarenta e nove reais e oito centavos), corrigido monetariamente desde a data do repasse a menor (30/03/2016) e acrescido de juros de mora desde a citação; e b) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente desde esta sentença (362, STJ) e acrescido de juros de mora desde o ilícito (54, STJ - repasse a menor). Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno os corréus ILTON ISIDORO DE BRITO E IVONE DA SILVA SANTOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca entre autores e o corréu Gessé, cada parte arcará com os próprios honorários advocatícios, repartindo-se as custas processuais pela metade. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), IVONE DA SILVA SANTOS (OAB 141603/SP), ILTON ISIDORO DE BRITO FILHO (OAB 366887/SP), HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), DANIEL IZIDORO (OAB 371729/SP), HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), HERBERT DE SOUZA (OAB 296445/SP), GESSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR (OAB 84907/SP)

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Processo nº 1004285-73.2025.8.26.0024

ID: 332119258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004285-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA

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Processo 1004285-73.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.P.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Acolho o parecer … Processo 1004285-73.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.P.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Acolho o parecer do Ministério Público e arbitro alimentos provisórios em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerente, com desconto em folha de pagamento, ou, em caso de desemprego, 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional, os quais deverão ser depositados pela parte ré na conta bancária a ser indicada nos autos pela parte autora nos autos, todo dia 10. Havendo dados da conta bancária da parte autora e do empregador da parte ré, oficie-se para desconto dos alimentos. 3 - Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 5. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 6. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 7. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 8. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 9. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 11. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 12. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 13. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP)

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Processo nº 1004285-78.2020.8.26.0176

ID: 316347968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004285-78.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIUS MARCELLUS APARECIDO BORGES

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Processo 1004285-78.2020.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Silvana Maria de Jesus dos Santos - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiç… Processo 1004285-78.2020.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Silvana Maria de Jesus dos Santos - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empresária equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, aplicando-se o art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Dessa forma, a empresa extinta não deve mais figurar como parte no processo, devendo ser sucedida por seus sócios. No que tange à responsabilidade patrimonial, em regra, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade, desde que tenham integralizado o capital social. Entretanto, caso a empresa tenha sido extinta com patrimônio líquido positivo, e este tenha sido distribuído entre os sócios, os valores recebidos poderão ser alcançados para a satisfação dos credores. Nesse sentido, evita-se fraudes, assegurando a efetividade da execução e garantindo que o encerramento da empresa não sirva como meio ilícito para frustrar obrigações pendentes. Veja-se entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, em caso similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Em suma, na hipótese de extinção de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios ficará restrita ao patrimônio que eventualmente tenham recebido no encerramento da empresa. Dessa forma, os valores passíveis de execução serão limitados ao montante distribuído a cada sócio, conforme disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Além disso, salienta-se que o credor poderá requerer a sucessão processual dos sócios, porém, para executá-los, deverá comprovar tanto a existência de bens remanescentes da sociedade quanto a sua efetiva distribuição, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Isto posto, defiro a substituição processual empresa ONESTEP INVESTIMENTOS E SOLUÇÕES EIRELI por seu sócio administrador, Sr. Gleidson Denillo Profeta das Neves, observando-se o limite da execução acima estipulado, devendo a parte exequente comprovar nos autos que o(s) sócio(s), obteve/obtiveram ativos provenientes do encerramento da sociedade. Indefiro, por ora, penhora em nome do(s) sócio(s), vez que, conforme já explicitado, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, sendo certo que a Responsabilidade patrimonial dos sócios é limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa. Intime-se o(s) sócio(s) indicado(s), por mandado a ser cumprido por ofcial de justiça na Rua Daniel, nº 17, Jardim Santa Luzia, Embu das Artes/SP - CEP 06805-050, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) acerca de sua inclusão no polo passivo da presente demanda, em razão da sucessão processual decorrente da extinção da empresa. Ressalte-se que tal medida visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o devido processo legal. Intime-se. - ADV: CASSIUS MARCELLUS APARECIDO BORGES (OAB 421154/SP)

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Processo nº 1004285-42.2025.8.26.0196

ID: 314834820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004285-42.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

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Processo 1004285-42.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004285-42.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Mauro Pereira de Souza - Vistos. Processo em ordem. 1. MAURO PEREIRA DE SOUZA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais, ajuizou a presente Ação Declaratória ("cessação dos descontos da contribuição") e Restituição de Valores, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. 2. Informou-se a inviabilidade da continuidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde junto ao funcionalismo público estadual ("Caixa Azul"). Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a cessação imediata dos descontos, e, no mérito, a declaração da ilegalidade da contribuição, com a devolução dos valores (repetição). Pediu-se também a formalização da citação e das intimações necessárias, e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 3. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 16/19) e deferiu-se a medida de tutela antecipada. 4. Citação. 5. Defesa ofertada pela Caixa Beneficente com reconhecimento da procedência jurídica dos pedidos (fls. 26/32). 6. Notícias sobre o apostilamento da medida de tutela. 7. Dispositivo. Em face de todo o exposto, fundamentado no preceito incidente [artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil], homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na ação para: a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do preceito estadual que instituiu a contribuição obrigatória aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas) ao custeio da prestação médica [Lei Estadual nº 452/1974 | "Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas"], pois não se coaduna com a nova ordem constitucional [artigo 149, parágrafo 1º]; b) determinar a cessação dos descontos da contribuição junto aos vencimentos do serventuário público, mantendo-se e confirmando-se os limites da medida de tutela antecipada, e, c) determinar a devolução das contribuições realizadas, depois da citação, de forma simples, não dobrada, restando inviável a repetição das contribuições antes da citação, pois a assistência esteve à disposição do contribuinte de forma ininterrupta. 8. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Pela natureza da verba, a incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento [Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça], e os juros de mora terão incidência a partir do trânsito em julgado [Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça]. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). 9. Para ciência e averbação da decisão no prontuário (apostilamento), oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito. 10. Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. 11. Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 12. Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. 13. Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)]. 14. Em caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 15. Para as custas finais, após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 1 de julho de 2025. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)

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Condomínio Residencial Àgata x Wesley Dos Santos De Faria

ID: 333027250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004285-35.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÀGATA

Polo Passivo:

WESLEY DOS SANTOS DE FARIA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-35.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Àgata - Wesley dos Santos de Faria - Vistos. Pretende o exequente a penhora so… Processo 1004285-35.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Àgata - Wesley dos Santos de Faria - Vistos. Pretende o exequente a penhora sobre o imóvel matrícula nº 82.670 do CRI local, do qual a executada detém os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária para aquisição do bem, enquanto a Caixa Econômica Federal figura como credora fiduciária (fls. 105). Neste aspecto, ainda que se trata de execução de débitos condominiais, os quais possuem natureza propter rem, não se afigura possível o deferimento da penhora sobre a integralidade do imóvel uma vez que tal constrição recairia sobre o patrimônio pertencente ao credor fiduciário, o qual não faz parte da lide. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). Assim, nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior, ainda que se admita a penhora sobre imóvel gravado por alienação fiduciária, em razão do crédito "propter rem", é certo que tal constrição somente poderá ser operada se o credor fiduciário compuser o polo passivo da demanda executiva, devendo este ser previamente citado para integrar o feito, possibilitando optar pela quitação da dívida, com a sub-rogação nos direitos do exequente e regresso contra o condômino executado. Referido entendimento é compartilhado pelo E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de penhora de imóvel em execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o imóvel está alienado fiduciariamente e o credor fiduciário não integra o polo passivo. II. Questão em Discussão 2. (i) possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais; (ii) sendo a obrigação propter rem, autoriza tal penhora, mesmo o imóvel não integrando o patrimônio do devedor fiduciante. III. Razões de Decidir 3. A alienação fiduciária em garantia transfere a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, razão pela qual o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Consoante jurisprudência do STJ, embora o débito condominial constitua obrigação propter rem, a penhora do imóvel é incabível quando este estiver alienado fiduciariamente, pois pertence ao credor fiduciário, que não integra a lide. 4. Admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, nos termos do art. 835, XII, do CPC, os quais integram seu patrimônio e podem responder pelas dívidas oriundas da posse e uso do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário que não figura no polo passivo." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CPC, art. 591, art. 835, XII; CC, art. 1.245, art. 1.334, §2º, art. 1.345. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp nº 1.654.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.06.2020; REsp nº 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para Acórdão Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; REsp nº 2.062.109/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2079162-39.2025.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; Agravo de Instrumento nº 2083378-43.2025.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103245-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FICUDIÁRIO TEM SOBRE O BEM - Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário - agente financeiro). - Plausível apenas a penhora apenas dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092677-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Ante o exposto, deverá o exequente se manifestar se pretende a penhora sobre os direitos da executada sobre o imóvel, ou, ainda, providenciar o necessário para citação do credor fiduciário, caso assim entenda de direito, possibilitando, posteriormente, eventual penhora do bem em sua integralidade. Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP), FABIANA GUIMARÃES BARBOSA (OAB 192892/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004285-71.2023.8.26.0597

ID: 306353955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004285-71.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ARAGãO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-71.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aragão I - 1.0.-Defiro. Para regular prosseguimento do feito, necessária a avaliação do bem… Processo 1004285-71.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aragão I - 1.0.-Defiro. Para regular prosseguimento do feito, necessária a avaliação do bem penhora. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das diligências e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação (art 870 do CPC). Cumprido o mandado, digam as partes sobre o valor da avaliação, no prazo de cinco (5) dias. Havendo concordância, defiro o pedido de alienação por meio de leilão judicial eletrônico, estabelecendo um prazo máximo de 180 dias para a conclusão da venda eletrônica. O leilão deve ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro com duração mínima de 3 dias e o segundo com duração mínima de 20 dias.1.1.-No primeiro pregão, não serão aceitos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Caso não haja lance superior ao valor da avaliação, a segunda etapa terá início imediatamente, sem interrupção, com duração mínima de 20 dias e encerramento em dia e horário previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão aceitos lances não inferiores a 50% do valor da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, no caso de imóveis de incapazes. O pagamento do valor arrematado deverá ser efetuado de uma só vez, em até 24 horas após o proponente ser declarado vencedor pelo leiloeiro.1.2.-É importante ressaltar que o valor da avaliação do bens penhorados deve ser atualizado utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse índice é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção de débitos comuns. A atualização do valor da avaliação garante que ele reflita as variações do mercado e seja justo para todas as partes envolvidas no processo.2.0.-Assim que a serventia tiver conhecimento da data do leilão estabelecida no edital, deverá intimar às partes e aos terceiros interessados devidamente cadastrados. Essa intimação será feita por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. O objetivo dessa publicação é garantir que todos tenham ciência da data do leilão e possam se preparar adequadamente para participar do processo. Essas medidas são importantes para garantir a transparência e a segurança do processo de leilão judicial eletrônico.2.1.-Sem prejuízo, caberá também a parte exequente solicitar e providenciar as devidas notificações da parte executada e das demais pessoas mencionadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, visando garantir a integridade do processo, fica autorizado que o leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, as quais serão posteriormente anexadas aos autos.2.2.-É importante ressaltar que, caso a parte executada não tenha advogado constituído, não conste nos autos seu endereço atual ou não seja localizada no endereço registrado no processo, sua intimação será considerada feita por meio do edital de leilão.3.0.-Para conduzir o leilão, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado para tal, que utiliza o sistema hospedado em www.megaleiloes.com.br. Desde já, estabeleço a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. É importante ressaltar que essa comissão não está incluída no valor do lance e deverá ser informada antecipadamente aos interessados.3.1.-O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial, por meio de portal virtual que esteja em conformidade com as regulamentações específicas. Nesse portal, serão recebidos os lances, respeitando os valores mínimos estabelecidos anteriormente. É necessário que os interessados tenham cadastro prévio no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico3.2.-Durante o processo de alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema do gestor e divulgados imediatamente online, garantindo a transparência e a atualização em tempo real das ofertas. Caso não haja nenhum lance válido durante todo o período estabelecido, somente então será realizada uma segunda tentativa de leilão. O procedimento do leilão deve estar em conformidade com as disposições dos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como com o Provimento CSM 1625/2009 e os arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A responsabilidade pela publicação do edital no site eletrônico designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal, cabe ao leiloeiro.4.0.-O edital de leilão judicial eletrônico deve cumprir todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário incluir informações importantes para garantir a transparência e a segurança do processo. Essas informações incluem: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia. É responsabilidade do interessado verificar as condições do bem antes das datas estabelecidas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) O arrematante será responsável pelo pagamento de quaisquer débitos pendentes relacionados ao bem, com exceção dos débitos fiscais e tributários conforme estabelecido no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e dos débitos de condomínio, que possuem natureza propter rem; esses débitos serão sub-rogados no preço da arrematação; (iii) caso haja interesse em adquirir o bem penhorado em prestações, o interessado deve apresentar uma proposta por escrito; se a proposta for apresentada até o início da primeira etapa do leilão, o valor deve ser igual ou superior ao da avaliação; se a proposta for apresentada até o início da segunda etapa do leilão, o valor não pode ser inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, no caso de imóvel de incapaz. Essas informações são importantes para garantir que todos os interessados tenham acesso às mesmas informações e possam tomar decisões informadas sobre a participação no leilão.4.1.-A divulgação do edital deverá ser realizada no site designado pelo Tribunal, com pelo menos 5 dias de antecedência em relação à data marcada para o leilão. Adicionalmente, determino que o edital seja afixado em local de costume, conforme previsto no artigo 887, § 3º do Código de Processo Civil, dispensando a necessidade de publicação em jornal local.5.0.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a realizar o cadastro e agendamento, por meio da internet, dos interessados em realizar vistorias no bem penhorado. Caberá aos responsáveis pela guarda do bem permitir o acesso dos interessados, sendo estabelecidas datas específicas para as visitas.5.1.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a obter diretamente material fotográfico para ser inserido no portal do Gestor. Essas imagens têm o objetivo de fornecer aos licitantes um conhecimento completo das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.6.0.-Caso o leilão judicial eletrônico não seja bem-sucedido, com o objetivo de evitar que a execução fique estagnada em uma situação de crise e garantir que o processo continue avançando, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, autorizo que o leiloeiro judicial inclua os bens penhorado no sistema de venda direta. O prazo para a venda direta será de 60 dias, divididos em ciclos de 15 dias cada, pelo valor da avaliação. A comissão do leiloeiro será fixada em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo proponente adquirente. Essa medida visa garantir que a execução prossiga de maneira eficiente e justa para todas as partes envolvidas.6.1.-Será permitida a aquisição dos bens por meio de pagamento parcelado. O interessado deve ofertar no mínimo 25% do valor à vista e o restante pode ser parcelado em até 30 meses. A garantia para essa modalidade de pagamento será por meio de hipoteca dos próprios bens. As propostas de aquisição em prestações devem indicar o prazo, a modalidade e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de correção monetária. Além disso, as condições de pagamento do saldo remanescente devem ser claramente especificadas.6.2.-Se houver interessados na aquisição do bem por um valor inferior ao da avaliação, as propostas devem ser registradas nos autos para decisão judicial. As partes envolvidas serão ouvidas antes de qualquer decisão ser tomada.Int. Proceda-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1004285-11.2025.8.26.0271

ID: 307776479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004285-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FELIPE DA SILVA NOEMIA CíCERA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SOARES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-11.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cicero Felipe da Silva - - Noemia Cícera da Silva - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunçã… Processo 1004285-11.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cicero Felipe da Silva - - Noemia Cícera da Silva - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Quanto à formação do polo ativo Providenciem os autores nova cópia da Cédula de Identidade da coautora Noemia, uma vez que o documento apresentado à fl. 24 encontra-se escuro, impossibilitando a visualização da foto. 2) Quanto à formação do polo passivo É ônus da parte autora promover as citações e cientificações (art. 240, § 2º, do CPC), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos titulares de domínio e confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), bem como dos confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores) e dos antecessores na posse, além de eventuais ocupantes do imóvel usucapiendo. 2.1 Titulares do domínio Ainda que se trate de parte do imóvel, deve figurar como réu aquele que constar como titular da propriedade no Registro de Imóveis, em matrícula descerrada em conformidade com a Lei n.º 6.015, de 1973, ou, caso inexistente, em transcrição anterior. Trata-se de usucapião extraordinária com pretensão aquisitiva de 50% do lote n.° 12, da quadra B, bairro Dos Abreus, encerrando área de 208,66 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme transcrição nº 154.941 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, sob a titularidade dominial de Cis Augusto Pereira (fls. 48/50). Considerando que as certidões negativas apresentadas pelos aurores às fls. 53/54 e fl. 55 mencionaram o imóvel objeto da lide o lote 01/02 da quadra B diferentemente do mencionado no contrato de venda e compra de fls. 76/80 ("50%, cinquenta por cento da gleba de terra do lote 12 da quadra B), providenciem os autores nova certidão de matrícula atualizada emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi e Cotia, ainda que negativas. Inexistindo matrícula individualizada, deverá proceder, também, as pesquisas perante o 10º e o 11º CRI da Capital. 2.2 Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões não instruíram a inicial, devendo a parte autora providenciar a juntada das respectivas certidões atualizadas. Da mesma forma que a indicada no item anterior, a busca dever contemplar o CRI de Itapevi e o de Cotia, bem como, caso negativas, o 10º e o 11º CRI da Capital. 2.3 Confrontantes de Fato Os confrontantes de fato, ou seja, os possuidores dos imóveis vizinhos, que neles residem, devem ser identificados, qualificados e incluídos no polo passivo, facultada a apresentação de declarações de anuência, com firma reconhecida. Os autores deverão esclarecer quais lotes por eles ocupados, indicando quanto à confrontação lateral ou aos fundos. 2.4 Obtidos os documento acima, inclua no polo passivo os titulares do domínio, todos os confrontantes tabulares e todos os confrontantes de fato e respectivas qualificações, nos termos do art. 319, inc. II do CPC, com inserção dos dados no cadastro informatizado pela função Complemento de Cadastro de 1º Grau, disponível na seção de peticionamento eletrônico do portal de serviços e-SAJ e que conta com manual de utilização disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de "salvar alterações", acionando-se os botões de "continuar" e "assinar e enviar", para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Atente-se para as categorias previamente determinadas, fazendo identificar no cadastro de parte passiva os titulares do domínio, bem como no de terceiros interessados os confrontantes tabulares e de fato. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião extraordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 21 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Igreja Presbiteriana Independente do Quilometro Dezoito e João Antonio de Oliveira e continuada pelos autores desde 27 de dezembro de 2006. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período, ainda que em nome dos antecessores (quitação de débitos tributários anteriores a 2022, contas de água, energia, despesas com obras etc.), o que torna a alegação inverossímil. Embora seja possível a soma da posse, é indispensável a demonstração da posse dos antecessores, devendo a parte autor providenciar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva. No caso dos autos, o contrato encartado às fls. 76/80 informa que o imóvel objeto da lide trata-se de 50% do lote 12 da quadra B, diferentemente do memorial descritivo (fl. 62) e planta (fl. 63), os quais mencionam (lote 01/02 da quadra B). A descrição do imóvel usucapiendo apresentada pelos autores à fl. 03 informa (...50%, cinquenta por cento da gleba descrita a seguir, gleba de terra do lote 12 da Quadra B, da Rua Ana Araújo de Castro, bairro dos Abreus, município de Itapevi, SP), impossibilitando a conferência. Ainda, o memorial descritivo encartado à fl. 62, não se encontra assinado, bem como a planta de fl. 63, pouco contribui acerca da correta e adequada identificação do imóvel, uma vez que não delimitam o imóvel objeto da ação (parte) e não informam o número dos lotes confrontantes laterais e aos fundos. Assim, ante as divergências acima apontadas, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida (se parte A ou B), bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retratem o imóvel (lado direito, lado esquerdo e fundos), observando-se que os autores pretendem a aquisição de somente de parte do imóvel, bem como providencie a nova certidão de medidas e confrontações e certidão de numeração oficial emitidas pela prefeitura local. 5) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 5.1 Apresentem documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo, observando-se que as fotografias apresentadas às fls. 64/67 por meio do GoogleMaps encontram-se desatualizadas (julho/2015). 5.3 Juntem nova cópia da íntegra do contrato celebrado entre os antecessores Igreja Presbiteriana e João Antonio de Oliveira, uma vez que o documento de fls. 68/75 encontra-se cortado, impossibilitando a leitura completa. 6) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP), TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP)

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