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Processo nº 1004292-23.2025.8.26.0038

ID: 328313608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004292-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTOS DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1004292-23.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Dexis - Sicredi Dexis - Vistos Cite(m)-se o(s) executado… Processo 1004292-23.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Dexis - Sicredi Dexis - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Processo nº 1004292-48.2024.8.26.0526

ID: 337642600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004292-48.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1004292-48.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.H.M.J. - Vistos. M. H. M. de J., menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou Ação de O… Processo 1004292-48.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.H.M.J. - Vistos. M. H. M. de J., menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento escolar da infante junto à rede pública estadual de ensino, por um professor ajunto, em caráter exclusivo. Alega ainda, que o autor foi diagnosticada com retardo mental leve (CID F. 70). Juntou procuração e documentos (fls. 01/44). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 55/58 e 85). A FESP, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 88/111), ocasião em que não discutiu as necessidades especiais do autor, mas defendeu que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente e que também não deve ser exclusivo. Ao final, requereu a improcedência da ação. Ofertou-se réplica (fls. 146/160), reiterando-se o pedido de tutela de urgência. Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência, determinando-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilizasse no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora, em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino da requerida no município de Salto/SP. A FESP alegou não possuir provas a produzir (fls. 181) e a autora não se manifestou sobre provas adicionais. O Ministério Público requereu a intimação da parte autora, para que informasse se concordava com a disponibilização de profissional de apoio sem exclusividade (fls. 218/219), o que foi deferido (fls. 221). A autora informou que não concorda com a disponibilização de profissional de apoio sem exclusividade, reiterando o pedido de professor de apoio exclusivo (fls. 224/227). É a síntese necessária. Decido. Não há preliminares, nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e documental que se fizer necessária. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Observo que a documentação existente nos autos deixa incontestes as necessidades especiais da parte autora, e tais fatos sequer foram contestados. No entanto, mantêm-se como pontos controvertidos: a) o comprometimento cognitivo e de discernimento da parte autora; b) a necessidade da parte autora de acompanhamento em suas atividades escolares para seu regular aproveitamento do currículo escolar; c) diante das necessidades especiais da parte autora e de suas necessidades específicas, qual o tipo de profissional mais adequado para o seu acompanhamento durante as atividades escolares. e d) diante do quadro especificado, há necessidade de que o profissional preste atendimento exclusivo à autora, ou pode haver compartilhamento com outras crianças com necessidades especiais. Para realização de perícia psicopedagógica da parte autora, nomeio a Sra. JULIANE BELLA (peritajulianebella@gmail.com). Arbitro os seus honorários no valor de R$600,00 (duzentos reais), em razão da complexidade da perícia e da especialidade da perita. Intime-se, por e-mail, para que manifeste aceitação do encargo, encaminhando-se senha para consulta e análise. Com o aceite, oficie-se para reserva de honorários junto a PGE / Defensoria Pública. Em seguida, intime-se para início dos trabalhos, via e-mail. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Com o laudo, oficie-se a Defensoria Pública / PGE para liberação dos honorários periciais. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Rosa Maria Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313752955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-21.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004293-21.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Maria dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fracionamento a… Processo 1004293-21.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Maria dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fracionamento abusivo de demandas Este juízo foi alertado, por meio do sistema processual automatizado, a respeito de suspeita de repetição de ação, sendo orientado a confrontar os dados do presente feito com o do processo nº 1004292-36.2024.8.26.0045. Em consulta a referidos autos, verifiquei que se trata de processo com as mesmas partes e pedidos, muito embora o contrato nele discutido seja diverso do presente. Trata-se de típica hipótese de fracionamento de demandas que poderiam ter sido ajuizadas conjuntamente, que traz indícios de litigância predatória, conforme recorrentes alertas do NUMOPEDE, no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Por isso, no prazo de 15 dias, a fim de evitar decisão surpresa, deverá se manifestar a respeito do fracionamento em questão, justificando-o, se assim o desejar, e ficando desde logo alertado que, confirmado o fracionamento abusivo, os feitos serão reunidos para julgamento conjunto conforme orientações no âmbito deste Tribunal, expostas nos seguintes Enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória: 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Representação processual Sem prejuízo das determinações acima, não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Decorrido o prazo concedido, conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Lais Bisam Ferreira Lima x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326526047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000781-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BISAM FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1000781-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lais Bisam Ferreira Lima - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório do essencial… Processo 1000781-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lais Bisam Ferreira Lima - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora provar a necessidade do tratamento pleiteado. Além disso, há vulnerabilidade da consumidora frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Fixo como pontos controvertidos: 1- a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos descritos na inicial; 2 se as cirurgias/tratamentos mencionados possuem caráter estético ou reparador; 3- a existência de responsabilidade da requerida em arcar com os procedimentos médicos; 4 -a existência de danos morais. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção da prova pericial. A perícia deverá ser custeada pela requerida, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, no tocante à formação de Junta Médica, considerando ainda que a ré postulou a realização de perícia (fls. 296), aplicando-se, portanto, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade, e indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se confunde com o mérito da questão Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora, cuja cobertura foi negada Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas Perícia a ser custeada pela operadora de saúde Precedentes deste TJSP em casos análogos Anulação da sentença que é de rigor Manutenção, contudo, da tutela de evidência deferida ANULARAM A SENTENÇA, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004292-79.2022.8.26.0506; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036825-38.2023.8.26.0577; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. Obrigatoriedade de cobertura para cirurgias de caráter reparador ou funcional. Contestação da operadora quanto ao caráter estético das cirurgias em questão. Necessidade de prova pericial para esclarecer a natureza dos procedimentos e materiais indicados, evitando cerceamento de defesa. Sentença anulada para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica, a cargo da operadora. (TJSP; Apelação Cível 1008694-59.2022.8.26.0554; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Nomeio como perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE - daniel.marote@propericias.com.br Fiquem as partes cientes de que o perito consta do cadastro de auxiliares da Justiça Bandeirante . Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a requerida para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Daniele Tavares Katsumoto x Cristiano Coutinho Katsumoto

ID: 322769483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004292-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE TAVARES KATSUMOTO

Polo Passivo:

CRISTIANO COUTINHO KATSUMOTO

Intimação

Advogados:

EDSON VALENTIM DE FARIA

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CARLOS MAGNOTTI

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Processo 1004292-37.2025.8.26.0292 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniele Tavares Katsumoto - Cristiano Coutinho Katsumoto - Vistos. 1. Rejeito … Processo 1004292-37.2025.8.26.0292 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniele Tavares Katsumoto - Cristiano Coutinho Katsumoto - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à concessão de assistência judiciária, bastando ao deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), cuja presunção não foi afastada por alegações ou elementos de provas existentes nos autos. Observa-se, ademais que o executado limita-se a afirmar que a exequente possui atividade empresarial de fornecimento de marmitex, com alegada renda de R$ 2.090,00, sem, contudo, juntar qualquer documento comprobatório dessa capacidade financeira. A mera atividade empresarial de subsistência (marmitex) não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, especialmente considerando a natureza precária da atividade alegada, a ausência de prova documental da renda mencionada, osdocumentos de fls. 192/211 que embasaram o deferimento inicial da gratuidade e o contexto de divórcio e a necessidade de proteção dos direitos da parte vulnerável. 2. Não há preliminares pendentes de apreciação. O processo está em ordem, com partes devidamente representadas e questões de ordem pública observadas. 3. A controvérsia cinge-se à apuração do valor real dos bens do casal para fins de partilha igualitária, especificamente: empresas societárias em nome do executado; imóvel residencial comum do casal. O executado alega que os valores das cotas societárias refletem o patrimônio real das empresas e que não há necessidade de avaliação pericial. Contudo, tal alegação não prospera pelas razões a seguir expostas. A prova pericial contábil é indispensável no presente caso, para avaliação de empresas do ramo de eventos envolve questões técnicas especializadas que ultrapassam o conhecimento comum, demandando análise de do patrimônio ativo e passivo das empresas, o fluxo de caixa e rentabilidade, o valor dos equipamentos e bens móveis, a carteira de clientes e contrato e Goodwill e valor de mercado. O valor das cotas de sociedade empresária deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. A partilha igualitária determinada na r. sentença de divórcio exige que os bens sejam avaliados pelo seu valor real e atual, não podendo se basear em valores meramente contábeis que podem não refletir a realidade econômica. 4. Determino a realização de perícia contábil para apuração do valor real das seguintes empresas: C.C. KATSUMOTO LTDA (CNPJ 10.596.600/0001-18), PALACE PRODUÇÕES amp EVENTOS LTDA (CNPJ 11.283.948/0001-18) e C.D. KATSUMOTO BUFFET E EVENTOS LTDA (CNPJ 13.978.178/0001-53). São quesitos do juízo para a perícia contábil: 1. Qual o valor patrimonial real de cada empresa na data da separação de fato do casal (22/11/2022)? 2, Qual o valor atual das cotas sociais de cada empresa, considerando: a) Patrimônio líquido contábil, b) Patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, c) Goodwill e valor da clientela e d) Fluxo de caixa descontado. 3. Qual a metodologia mais adequada para avaliação de cada empresa, considerando sua natureza e ramo de atividade? 4. Existem ativos não contabilizados ou subavaliados? Em caso positivo, qual seu valor de mercado? 5. Qual o valor da participação do executado em cada empresa, considerando seus percentuais societários? 6. Há indícios de operações que tenham reduzido artificialmente o patrimônio das empresas após a separação de fato? Nomeio como perito judicial contábil profissional a ser certificado nos autos pela serventia, devendo possuir especialização em avaliação de empresas. O profissional nomeado deverá ser intimado para estimar honorários, no prazo de 10 dias. Fixados os honorários, deverá o réu depositar metade do valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias (artigo 95 do CPC). Nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, os honorários periciais referente à parte da autora serão remunerados pela Defensoria Pública, de modo que, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito, a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em 29 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 9 [outros], natureza 2.2, em relação à perícia para avaliação das empresas, e fixo os honorários em 29 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 9 [outros], natureza 2.2, devendo ser oficiado solicitando a reserva do numerário (artigo 95 do CPC), conforme anexo da Resolução abaixo copiado. ESPECIALIDADE NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA VALOR MÁXIMO 2. Ação revisional envolvendo até 4 contratos bancários 2. 18 UFESP's 1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS 3. Ação revisional envolvendo mais de 4 contratos bancário 3. 32 UFESP's 4. Ação de dissolução e liquidação de sociedades civis empresariais 4. 58 UFESP's 5. Cálculos atuariais 5. 58 UFESP's 6. Outras 6. 18 UFESP's 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 1. Avaliação de imóvel urbano Grau I (por exemplo, sem benfeitorias) 1. 44 UFESP's 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/ apartamento) 2. 58 UFESP's 3. Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 3. 58 UFESP's 4. Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 4. 64 UFESP's 5. Avaliação de bens móveis/ máquinas Grau I 5. 29 UFESP's 6. Avaliação de bens móveis/ máquinas Grau II 6. 58 UFESP's 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/ insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I 7. 58 UFESP's 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/ insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II 8. 88 UFESP's 9. Possessórias/ reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/ reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I 9. 58 UFESP's 10. Possessórias/ reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/ reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II 10. 88 UFESP's 11. Topográficas Grau I (por exemplo, até 2.500m²) 11. 29 UFESP's 12. Topográficas Grau I (por exemplo, acima de 2.500m²) 12. 58 UFESP's 13. Outras 13. 18 UFESP's 1. Erro médico e perícias domiciliares 1. 34 UFESP's 3. MEDICINA 2. Securitárias, Interdição, incapacidade mental (cível e criminal), dependência toxicológica (cível ou criminal), além de outras 2. 15 UFESP's 3. Ações Acidentárias 3. 15 UFESP's 4. ODONTOLOGIA 1. Grau I 1. 15 UFESP's 2. Grau II 2. 32 UFESP's 1. Grau I (até 2 atendimentos) 1. 13 UFESP's 5. PSICOLOGIA 2. Grau II (acima de 2 atendimentos) 2. 18 UFESP's 3. Grau III (como avaliação neuropsicológica, por exemplo) 3. 34 UFESP's 6. SERVIÇO SOCIAL Estudo Social 18 UFESP's 7. GRAFOTÉCNICA 15 UFESP's 8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1. Grau I 1. 23 UFESP's 2. Grau II 2. 44 UFESP's 9. DIREITO/ ADMINISTRAÇÃO 1. Administração Judicial Grau I 1. 29 UFESP's 2. Administração Judicial Grau II 2. 58 UFESP's 1. Avaliações em Geral 1. 12 UFESP's 10. OUTRAS 2. Direitos Autorais 2. 29 UFESP's 3. Outros 3. 15 UFESP's As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 5. Determino também a realização de avaliação do imóvel situado na Rua São Judas Tadeu, nº 181, Jardim São José, Jacareí/SP, matrícula nº 14.121, a ser realizada por oficial de justiuça. Expeça-se mandado, após o recolhimento do valor de diligência pelo executado. 6. Considerando a necessidade de acesso aos dados financeiros das empresas para adequada avaliação, DEFIRO a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas mencionadas, limitada ao período de 12 (doze) meses anteriores à data da separação de fato (22/11/2022). 7. Providencie a serventia o necessário. 8. Intime-se. - ADV: EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP)

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G. A. M. x R. T. M.

ID: 276627163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-59.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

R. T. M.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES

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NATHALIA FERNANDA VIANA

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BRUNA ROBERTA RODRIGUES

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ADV: Nathalia Fernanda Viana (OAB 300482/SP), Rafaela Chain Ferreira Magalhães (OAB 314875/SP), Bruna Roberta Rodrigues (OAB 442291/SP) Processo 1004292-59.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Nathalia Fernanda Viana (OAB 300482/SP), Rafaela Chain Ferreira Magalhães (OAB 314875/SP), Bruna Roberta Rodrigues (OAB 442291/SP) Processo 1004292-59.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. M. - Reqda: R. T. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, C/C ALIMENTOS EREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS movida por G.A.M. em face de R.T.M., por meio da qual a parte autora pretende a modificação da guarda, fixação de alimentos e regime de visitas em relação aos menores M.A.M.M e M.A.P.M.M. A decisão de fls. 1419/1421 determinou a modificação da guarda, provisoriamente, em favor do genitor e fixou o regime de visitas para assegurar à genitora o direito de convivência da seguinte forma: a genitora poderá retirar os filhos menores da residência paterna no sábado, às 18 horas, devolvendo-o no domingo, até às 18 horas, sem prejuízo, de que uma vez por semana, previamente combinado, durante 30 minutos, haja o direito de ligação de vídeo da genitora com os filhos. Os fatos que ensejaram a modificação provisória da guarda são graves. O genitor informou o descumprimento da decisão liminar, com recalcitrância da genitora em entregar os filhos (fls. 1427/1429). Após interposição de recurso, o genitor informou que a genitora entregou os filhos (fl. 1554). O genitor requereu a fixação de alimentos provisórios. O Ministério Público emitiu parecer às fls. 1643/1648. Às fls. 1649/1652 a genitora se manifestou, oportunidade em que impugnou o valor dos alimentos sugeridos pelo Ministério Público, oportunidade em que concordou com o pagamento de 2 salários mínimos de pensão alimentícia. Apresentou requerimentos para ampliação do regime de visita e fixação dos alimentos provisórios. Às fls. 1661/1664 a genitora apresentou manifestação, informando que o genitor não cumpre o regime de visitas fixado. Requereu a apreciação da petição de fls. 1649/1652 e que os menores passem o fim de semana dos dias 16 a 18 de agosto de 2024 e 23 a 25 de agosto de 2024 consigo. Às fls. 1673/1676 foram fixados alimentos provisórios no valor equivalente a 3 salários mínimos mensais. Regulamentou-se provisoriamente as visitas da genitora aos menores. As partes foram intimadas para especificação de provas. A genitora se manifestou às fls. 1686/1694. Requereu a realização de estudo psicossocial. Defendeu que uma situação pontual, embora grave, ensejou a modificação da guarda. Alegou que tal situação decorreu de abalo emocional ocasionado pela perda dos genitores. Disse que nunca foi negligente e que os filhos se encontravam maticulados em escola com bom desenvolvimento. Destacou que o genitor, após a inversão da guarda, passou a agir como exclusivo detentor do poder familiar, proibindo-a de manter contato com os filhos. Pugnou pela guarda compartilhada e que o pai não foi presente e capaz de cumprir com as obrigações para com os menores. Pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Por sua vez, o autor se manifestou às fls. 1695/1698. Destacou que inicialmente a guarda dos filhos foi concedida à genitora, considerando que seriam cuidados pelos avós maternos, pessoas abastadas e com capacidade para atendimento das necessidades das crianças, contudo, após o falecimento deles, os menores passaram a ser cuidados exclusivamente pela genitora, a quem reputa o uso abusivo de álcool e drogas, que piorou após o falecimento dos avós maternos. Assim, visando resguardar a integridade física e psicológica dos menores, ajuizou a demanda para alteração da guarda e fixação de alimentos. Referenciou o estudo psicossocial, defendendo que a guarda unilateral em seu favor seria a mais indicada para atendimento dos interesses dos menores. Teceu argumentos sobre as necessidades dos menores e as possibilidades da Requerida para pagar alimentos. Requereu a produção de provas documentais, periciais e orais. Em acréscimo, disse que sempre garantiu as visitas aos menores e que o celular do menor M. foi bloqueado após mensagens ofensivas da genitora em relação ao genitor, mas que o desbloquearia assim que cessadas. Requereu que a ré comprovasse endereço residencial. Juntou documentos. Em seguida, o autor informou que a genitora estaria difamando o genitor para os filhos. Disse que a genitora pratica atos de alienação parental e que não comprovou que teria se mudado para Campinas/SP. Reiterou requerimentos para realização de prova pericial (fls. 1878/1884). Fl. 1885: certidão de não comprovação de remessa de carta precatória. Nova manifestação do autor às fls. 1886/1891, reiterando que a genitora pratica atos de alienação parental durante as ligações telefônicas. Requereu que as visitas passem a ser assistidas e sem direito à pernoite. Às fls. 1895/1896, o autor disse que o menor M. teria afirmado que não desejaria mais encontrar a genitora. Disse que a filha M. foi agredida pela genitora em determinada ocasião. Requereu novo estudo psicológico. Em incessante peticionamento, o autor juntou documentos referentes ao processo de cobrança de condomínio, fazendo referência a uma notificação que demonstraria a negligência da genitora (fls. 1902/1904). Reiterou os pedidos anteriores. O Ministério Público se manifestou às fls. 2006/2009, requereu que a Requerida apresentasse comprovante de seu atual endereço e se manifestasse sobre as petições e documentos apresentados pelo autor. Requereu que as visitas passem a ser sem pernoite até a realização de novo estudo psicossocial. Sugeriu a designação de audiência de instrução e julgamento. Ato contínuo, o autor se manifestou novamente trazendo mensagens de terceira pessoa estranha ao processo que a genitora estaria expondo as crianças à condições insalubres. Reiterou os pedidos anteriores (fls. 2010/2013). Em seguida, se manifesto novamente sobre as condições de saúde da genitora. A ré se manifestou às fls. 2019/2022, requerendo a redução dos alimentos e audiência de justificação. O genitor informou a mudança de endereço (fl. 2023). Fls. 2028/2030: renúncia da advogada da autora. Fls. 2031: constituição de nova patrona. DECIDO EM SEDE INTERLOCUTÓRIA A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, tais requisitos mostram-se presentes para a alteração do regime de visitas, visando primordialmente à proteção dos interesses dos menores. As alegações trazidas pelo genitor, especialmente nas petições de fls. 2010/2013 e 2014/2015, são graves e indicam um potencial ambiente de risco aos infantes M.A.M.M. e M.A.P.M.M., um dos quais, inclusive, é portador de Transtorno do Espectro Autista, demandando cuidados redobrados. Os relatos sobre as condições da residência materna, o suposto uso de substâncias psicoativas pela genitora na presença dos filhos, a alegada instrumentalização dos menores em conflitos e a mudança de comportamento de um dos filhos são fatos que demandam apuração célere e, enquanto isso, medidas protetivas. O episódio mais recente, datado de 05/01/2025, onde o genitor alega ter encontrado a requerida em estado de completa embriaguez/torpor durante o período de convivência com os filhos, chegando ao ponto do menor M.A.M.M. verbalizar que a mãe estaria "incorporada" e necessitaria de um cigarro, reforça a urgência da medida. Tais fatos, somados às alegações anteriores que já levaram à modificação provisória da guarda, e ao histórico de preocupações com o uso de substâncias pela genitora, indicam a necessidade de readequação do regime de visitas para preservar a integridade física e psicológica das crianças. O parecer do Ministério Público (fls. 2006-2009) corrobora a necessidade de cautela, sugerindo modificações no regime de visitas até que se realize novo estudo psicossocial e, se necessário, avaliação psiquiátrica da requerida. Acolher as sugestões ministeriais, neste momento, afigura-se como a medida mais prudente e consentânea com o princípio da proteção integral e prioritária dos menores (art. 227, CF e Lei nº 8.069/90). Diante do exposto, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada pelo autor, com fulcro no parecer ministerial de fls. 2006-2009, para modificar o regime de visitas da genitora aos filhos M.A.M.M. e M.A.P.M.M., que passará a vigorar da seguinte forma, até ulterior deliberação ou conclusão dos estudos técnicos: as visitas maternas ocorrerão aos sábados e domingos, alternados, devendo a genitora retirar os menores da residência paterna às 8h e devolvê-los no mesmo local às 18h, sendo vedada a pernoite. Ambas as partes ficam impedidas de levar a prole a qualquer ponto de venda e/ou consumo de substâncias psicoativas (drogas lícitas ou ilícitas, incluindo cigarros eletrônicos), tais como bares, casas noturnas, eventos festivos abertos com livre comercialização de álcool, depósitos de bebidas e afins, durante os períodos de convivência com os menores. Advirto que tanto a requerida quanto o requerente devem primar pela sobriedade, não se apresentando perante os menores sob efeito de quaisquer substâncias psicoativas. No mais, deverá a genitora comprovar endereço residencial no prazo de 5 dias, e se manifestar sobre as petições e documentos apresentados pelo autor às fls. 1695-1824, 1886-1891, 1895-1896, 1902-2004, 2010-2015, 2023-2027. Sem prejuízo, sobre a competência para processamento e julgamento da demanda, manifestem as partes e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, considerando a mudança de endereço informada às fls. 2023/2027. Fl. 2031: habilite-se. Intime-se. Ciência ao MP.

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