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Ricardo Vinicio De Souza x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 278862435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-55.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VINICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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RAFAEL DOS SANTOS

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ISMAEL DOS SANTOS

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Ismael dos Santos (OAB 143408/SP), Rafael dos Santos (OAB 368336/SP) Processo 1004360-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Vinicio… ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Ismael dos Santos (OAB 143408/SP), Rafael dos Santos (OAB 368336/SP) Processo 1004360-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Vinicio de Souza - Reqdo: Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante do provimento dado ao agravo interposto pelo autor (fls.110/113), anotada a gratuidade nesta ocasião, conheço da ação e, analisados os termos e o objeto ajustados e a regularidade de sua formação, inclusive quanto à representação processual, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nesta ação (fls.50/53 e 89/92) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em sua fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil, DEIXANDO de condenar qualquer dos litigantes em ônus de sucumbência em razão da divisão equânime instituída presumida. II Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e a baixa. Em havendo inadimplemento, caberá à parte autora/credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). À opção e a cargo da parte devedora, poderá comprovar nos autos, oportunamente, o cumprimento integral da(s) obrigação(ões) pactuada(s), caso em que, ouvida a parte credora e sem ressalva, será o processo definitivamente extinto (art. 924, inc. II, CPC). III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1004360-34.2025.8.26.0438

ID: 277762978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-34.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004360-34.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, n… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004360-34.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se.

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Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294636063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

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VANDERLEI PERES SOLER

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DANIEL NOVAK BOLONHA

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Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

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Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294635077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

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VANDERLEI PERES SOLER

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DANIEL NOVAK BOLONHA

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Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

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Stavros Frangoulidis Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303001692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-10.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

STAVROS FRANGOULIDIS NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004360-10.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Stavros Frangoulidis Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciado 166… Processo 1004360-10.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Stavros Frangoulidis Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP)

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Ronaldo Tadeu Manarin x Heloisa Aparecida Xavier De Camargo e outros

ID: 311702277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002042-05.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO TADEU MANARIN

Polo Passivo:

HELOISA APARECIDA XAVIER DE CAMARGO RAPHAEL CAMARGO MAROSTICA

Intimação

Advogados:

CATIA DELGADO LEON

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CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO

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ANDREA MALATEAUX

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Processo 0002042-05.2025.8.26.0565 (processo principal 1004360-46.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ronaldo Tadeu Manarin - Heloisa Aparecida Xavier de Camargo - - Rap… Processo 0002042-05.2025.8.26.0565 (processo principal 1004360-46.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ronaldo Tadeu Manarin - Heloisa Aparecida Xavier de Camargo - - Raphael Camargo Marostica - Vistos. Providencie a secretaria o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se o(a) réu (ré), conforme as hipóteses abaixo listadas, para cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do CPC, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de dez por cento. A) Via postal, se decorrido o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), ou se não estiver representado por advogado, inclusive o réu revel na fase de conhecimento ; B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, I, CPC); C) Por edital, quando desta forma tiver sido citado na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (art. 513, § 2º, IV, CPC). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão"; Perante a ausência de pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme art. 525 do CPC (15 dias). Intime-se. - ADV: CATIA DELGADO LEON (OAB 150855/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO (OAB 96697/SP), CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR (OAB 431835/SP), ANDREA MALATEAUX (OAB 215237/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO (OAB 96697/SP)

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E. De A. A. e outros x V. De M. A. e outros

ID: 290716348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004360-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. V. DE M. A.

Polo Passivo:

V. DE M. A. V. L. DE M.

Intimação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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GUILHERME RODRIGUES GUERRA

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Processo 1004360-07.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.A. - V.M.A. e outro - V.L.M. - - V.M.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se … Processo 1004360-07.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.A. - V.M.A. e outro - V.L.M. - - V.M.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP)

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M. G. De O. C. x J. P. C. e outros

ID: 307796201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004360-83.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. C.

Polo Passivo:

J. P. C. S. S. D. C.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

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LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ

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FLÁVIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1004360-83.2021.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.O.C. - J.P.C. - - S.S.D.C. e outro - V I S T O S Fls. 344: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo… Processo 1004360-83.2021.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.O.C. - J.P.C. - - S.S.D.C. e outro - V I S T O S Fls. 344: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos contra a sentença de fls337/341, nos quais alega, em apertada síntese, omissão quanto à não dispor acerca da devolução dos alimentos provisórios depositados em favor da requerente. Houve contrarrazões às fls. 435 pelo não acolhimento dos embargos. O Ministério Público se manifestou às fls. 439/440 pelo não acolhimento dos embragos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, entretanto, inviável seu acolhimento, pois ausente a omissão apontada. Isto porque, em primeiro lugar, não houve pedido expresso, no momento oportuno, de devolução dos valores antes pelos requeridos/embargantes. Em segundo lugar, nos termos do artigo 1707 do Código Civil e da Súmula 621 do STJ os alimentos possuem caráter irrepetível, sendo utilizados para subsistência do alimentando, não cabendo a devolução dos valores pagos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O pedido de restituição dos valores pagos a maior formulado pelo genitor não comporta provimento, ante a aplicação ao caso do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, o qual estabelece que a pensão alimentícia tem como escopo garantir a subsistência do alimentando, assim uma vez alcançado não pode ser devolvido, ou seja, significa que não deve haver devolução de valores pagos a título de pensionamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50017792020178130567 1.0000 .24.187102-9/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 17/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR . IMPOSSIBILIDADE.EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NESTES AUTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5122655-39 .2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 24/04/2024, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, ficando mantida a sentença como está lançada. Sem prejuízo, desde já, defiro o levantamento dos valores depositados em juízo, a título de alimentos provisórios, em favor da requerente. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP), MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP), LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), FLÁVIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 213191/SP)

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M. G. De O. C. x J. P. C. e outros

ID: 307796491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004360-83.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. C.

Polo Passivo:

J. P. C. S. S. D. C.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

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LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ

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FLÁVIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1004360-83.2021.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.O.C. - J.P.C. - - S.S.D.C. e outro - V I S T O S Fls. 344: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo… Processo 1004360-83.2021.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.O.C. - J.P.C. - - S.S.D.C. e outro - V I S T O S Fls. 344: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos contra a sentença de fls337/341, nos quais alega, em apertada síntese, omissão quanto à não dispor acerca da devolução dos alimentos provisórios depositados em favor da requerente. Houve contrarrazões às fls. 435 pelo não acolhimento dos embargos. O Ministério Público se manifestou às fls. 439/440 pelo não acolhimento dos embragos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, entretanto, inviável seu acolhimento, pois ausente a omissão apontada. Isto porque, em primeiro lugar, não houve pedido expresso, no momento oportuno, de devolução dos valores antes pelos requeridos/embargantes. Em segundo lugar, nos termos do artigo 1707 do Código Civil e da Súmula 621 do STJ os alimentos possuem caráter irrepetível, sendo utilizados para subsistência do alimentando, não cabendo a devolução dos valores pagos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O pedido de restituição dos valores pagos a maior formulado pelo genitor não comporta provimento, ante a aplicação ao caso do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, o qual estabelece que a pensão alimentícia tem como escopo garantir a subsistência do alimentando, assim uma vez alcançado não pode ser devolvido, ou seja, significa que não deve haver devolução de valores pagos a título de pensionamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50017792020178130567 1.0000 .24.187102-9/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 17/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR . IMPOSSIBILIDADE.EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NESTES AUTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5122655-39 .2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 24/04/2024, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, ficando mantida a sentença como está lançada. Sem prejuízo, desde já, defiro o levantamento dos valores depositados em juízo, a título de alimentos provisórios, em favor da requerente. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP), MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP), LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), FLÁVIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 213191/SP)

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Processo nº 1004360-43.2025.8.26.0047

ID: 309357627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DEL MASSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOURENÇO COSTA

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Processo 1004360-43.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Iracema Del Massa Rocha - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. … Processo 1004360-43.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Iracema Del Massa Rocha - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a tarja correspondente. Indefiro o pedido de tutela de urgência, diante do risco de irreversibilidade da medida pleiteada, o que é vedado pelo § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Incabível a concessão da tutela de urgência pretendida nesta ação, diante do que restou decidido na ADC nº 04 pelo Supremo Tribunal Federal, e diante do disposto no art. 2o-B da Lei 9.494/97, que dispõe que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado", observando-se que, no caso em exame, não se trata de ação de natureza previdenciária, não incidindo, assim, a Súmula 729 da mesma Corte de Justiça, com o seguinte teor: "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". Outrossim, não há perigo de dano ou ao resultado útil do processo, se a tutela jurisdicional for concedida apenas ao final, porquanto não há risco de insolvência da fazenda pública que, se procedente o pedido, deverá apostilar o direito reconhecido da parte e pagar o valor da diferença, devidamente corrigido. Por outro lado, há risco inverso se concedida a tutela pretendida e, ao final, o pedido for julgado improcedente, já que os valores percebidos no curso da ação, em tese, serão irrepetíveis, já que recebidos de boa-fé. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) advertindo-se para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do Art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II do NCPC. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THAIS LOURENÇO COSTA (OAB 460449/SP)

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