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Processo nº 1004405-46.2024.8.26.0576

ID: 295175201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-46.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1004405-46.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Diego Vieira Gomes - Vistos. Recebo a petição de pp. 55/60 como emenda à inicial. Anote-se. Diante das especifi… Processo 1004405-46.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Diego Vieira Gomes - Vistos. Recebo a petição de pp. 55/60 como emenda à inicial. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0001706-12.2025.8.26.0529

ID: 306901626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001706-12.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LACHTER GREIBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LACHTER GREIBER

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Processo 0001706-12.2025.8.26.0529 (processo principal 1004405-27.2023.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Oncológico - Gilberto Lachter Greiber - Vistos. Diante da ausênc… Processo 0001706-12.2025.8.26.0529 (processo principal 1004405-27.2023.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Oncológico - Gilberto Lachter Greiber - Vistos. Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Defiro a expedição de ofício requisitório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública.". Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP)

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Processo nº 1004405-85.2025.8.26.0099

ID: 300846976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004405-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. G. B. N. K. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI BITENCOURT FELTRIN

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Processo 1004405-85.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.B.S. - - J.G.B. - Vistos. 1) Fls. 30. Recebo como emenda. Anote-se. 2) Defiro à parte requerente os benefíc… Processo 1004405-85.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.B.S. - - J.G.B. - Vistos. 1) Fls. 30. Recebo como emenda. Anote-se. 2) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça, pois diante da menoridade, a hipossuficiência financeira é presumida. Anote-se. 3) Conforme requerido na inicial e parecer favorável do Ministério Público, a menoridade demonstra a presunção da necessidade e esta comprovada a filiação, de modo que, estão presentes os requisitos legais, fixo os alimentos provisórios em favor do menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, assim entendidos o total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, a incidir sobre as verbas de natureza salarial, observado o mínimo de R$ 600,00, OU 50% do salário mínimo nacional, se estiver desempregado ou exercendo atividade sem vínculo formal (bicos). Os alimentos são devidos desde a presente data. 3.1) Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária indicada pela genitora à fl.13, até o dia 10 de cada mês, sob pena de decretação de prisão a ser executado em procedimento próprio. 4) Ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação na forma virtual. 4.1) Com a informação acerca da designação de Audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida acerca dos atos e termos da presente ação e para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação , bem como INTIME-SE a parte requerida acerca da tutela de urgência ora concedida e da designação da audiência de conciliação, para a qual NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE FAZER REPRESENTAR POR ADVOGADO, nem levar testemunhas. Outrossim, conste do mandado ao requerido e fica a parte autora e patronos intimados de que deverão informar nos autos seus e-mails, e se contam com os pré-requisitos necessários (celular smartphone com o app Teams devidamente instalado ou computador equipado com câmera, caixas de som ou fones de ouvido e microfone, acesso à internet e e-mail válido), ficando cientes de que os convites com os links de acesso serão remetidos oportunamente aos e-mails fornecidos. O(A) OFICIAL(A) de JUSTIÇA DEVERÁ COLHER O E-MAIL DO(A) CITANDO(A), INFORMANDO-LHE ACERCA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. 4.2) Caso não haja acordo entre as partes, na audiência acima designada, fica advertida a parte requerida de que deverá apresentar contestação, por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4.3) Deverá o patrono da parte autora promover o comparecimento de seu cliente à audiência designada, informando o seu e-mail (ou do representante legal, se o caso) nos autos, no prazo de 15 dias, caso não tenha informado junto à inicial, sob pena de indeferimento do pedido (art. 319, inciso II do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) OFICIE-SE desde logo o empregador, como requerido em fls. 13, item "6" para informar os vencimentos do requerido relativamente aos últimos três meses , bem como para proceder ao desconto mensal dos alimentos provisórios fixados nesta decisão e providenciar os depósitos na conta corrente indicada pela genitora nos autos. 6) Caso venha resposta de que o requerido não está mais empregado, defiro a expedição de OFÍCIO ao INSS para que informe a existência de vínculos de emprego em relação ao requerido. 7) Intime-se, inclusive o MP. 8) Cumpra-se na forma da Lei. A presente decisão assinada digitalmente servirá como MANDADO, em cuja folha de rosto deverá constar a intimação acerca da audiência junto ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC), STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC)

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Processo nº 1004405-47.2025.8.26.0047

ID: 328131955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004405-47.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL BRITO DE BARROS ESTACIONAMENTO E LAVA RáPIDO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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Processo 1004405-47.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Miguel Brito de Barros Estacionamento e Lava Rápido Me - Assim, considerando que em sede de Juizado Esp… Processo 1004405-47.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Miguel Brito de Barros Estacionamento e Lava Rápido Me - Assim, considerando que em sede de Juizado Especial, a teor dos artigos 5º e 6º, da lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com grau maior de liberdade, à semelhança dos processos criminais, que tem por objetivo a verdade real e não a verdade formal, não tendo sido cumprida a determinação que lhe foi dada, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando seu arquivamento. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Processo nº 1004405-15.2025.8.26.0381

ID: 302914878

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-15.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004405-15.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004405-15.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Cleuza Maria Da Silva De Paula x Banco Bradesco S/A

ID: 334902226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-61.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1004405-61.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Maria da Silva de Paula - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tr… Processo 1004405-61.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Maria da Silva de Paula - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP), ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO (OAB 308371/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Katia Rocha Souza x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 332925871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-68.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. LANCE MAIOR LEILõES STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FABIO RIVELLI

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BRUNA BUSANELLO LIMA

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Processo 1002756-68.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rocha Souza - Lance Maior Leilões - réu revel - - Stone Instituição de Pagamento S.a… Processo 1002756-68.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rocha Souza - Lance Maior Leilões - réu revel - - Stone Instituição de Pagamento S.a - - Google Brasil Internet Ltda. e outro - Vistos. O feito encontra-se em fase de satisfação do crédito reconhecido em favor da autora, Katia Rocha Souza. Conforme decisão de fls. 589, este Juízo já deferiu o levantamento do valor de R$ 15.319,82 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), referente à penhora no rosto dos autos determinada pela 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro/SP, nos autos do processo nº 0006274-71.2023.8.26.0002, em favor do credor Jonas Laurentino da Conceição. A referida decisão foi devidamente publicada (fls. 591), e o mandado de levantamento eletrônico (MLE) ordenado. Após, sobrevieram aos autos três petições que disputam o saldo remanescente do crédito: Fls. 594/596 e 630/635: Representada por sua advogada, Dra. Bruna Busanello Lima, requer o levantamento do saldo remanescente. Em momento posterior (fls. 630/635), em resposta a pedido de terceiro, pleiteia o indeferimento de nova constrição e destaca a natureza alimentar de seus honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no valor total de R$ 21.818,97, requerendo que tal montante seja resguardado e levantado com prioridade. Fls. 597/629 e 636/638: A peticionante, na qualidade de terceira interessada, informa ter ajuizado ação de indenização por danos materiais e morais (processo nº 1107020-90.2024.8.26.0002, em trâmite na 1ª Vara do JEC de Santo Amaro/SP) em face de Katia Rocha Souza. Requer, em caráter de urgência, a suspensão do levantamento de quaisquer valores remanescentes e a determinação de uma nova penhora no rosto destes autos para garantir o seu crédito futuro e incerto naquela demanda, no valor de R$ 11.911,93. A questão a ser dirimida cinge-se à ordem de preferência dos créditos e à legalidade de se reter valores com base em uma expectativa de direito. Inicialmente, quanto ao pedido formulado pela Sra. Francineide Ferreira Araújo, este não pode prosperar, ao menos não neste momento e da forma como foi apresentado. A penhora no rosto dos autos é um ato de constrição judicial formal, que exige ordem expressa do juízo onde tramita a execução contra o detentor do crédito. A peticionária não apresentou a este juízo um ofício ou uma decisão do Juízo da 1ª Vara do JEC de Santo Amaro/SP determinando a referida penhora. O que foi juntado é, tão somente, a cópia da petição inicial e do pedido de tutela de urgência lá formulado. Este Juízo não pode, por ato próprio, determinar a constrição de um valor para garantir uma obrigação que ainda está sendo discutida em outro processo, sobre a qual não há sequer sentença de mérito, configurando mera expectativa de direito. Acolher tal pedido seria basicamente violar o devido processo legal. Portanto, enquanto não houver comunicação oficial do Juízo competente determinando a penhora no rosto destes autos, o pedido da terceira interessada deve ser indeferido por falta de amparo legal. Da mesma forma,indefiro o pedido de cadastramento da Sra. Francineide Ferreira Araújo como terceira interessadanestes autos. A condição de terceiro juridicamente interessado, para fins de intervenção no feito, pressupõe a demonstração de que a decisão judicial aqui proferida possa afetar diretamente uma relação jurídica da qual o interveniente faça parte. No caso, o interesse da peticionária é meramente econômico e reflexo, fundado em uma expectativa de direito em processo diverso, o que não lhe confere legitimidade para intervir na presente fase de cumprimento de sentença. A via adequada para a constrição de eventuais créditos é a obtenção de ordem de penhora no rosto dos autos expedida pelo juízo competente, e não o simples cadastramento como parte, o que geraria tumulto processual desnecessário em um processo já em sua fase final. Por outro lado, o pedido de destaque dos honorários advocatícios formulado pela patrona da autora, Dra. Bruna Busanello Lima, encontra pleno respaldo legal. Conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é facultado ao advogado, caso junte aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento, requerer que o juiz determine o pagamento de seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Código de Processo Civil (art. 85, § 14) pacificaram o entendimento de que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, possuem natureza alimentar e gozam de privilégio, equiparando-se aos créditos trabalhistas. No caso em tela, a advogada juntou o contrato de honorários (fls. 633/635) e demonstrou seu direito ao recebimento do valor de R$ 21.818,97. Tal crédito, por sua natureza alimentar, prefere a eventuais créditos quirografários, como o que a terceira interessada busca constituir. Uma vez satisfeita a penhora já deferida em favor de Jonas Laurentino da Conceição e separado o valor devido à título de honorários advocatícios, o saldo remanescente é de titularidade da autora Katia Rocha Souza. Não havendo, como já fundamentado, nenhuma outra ordem de constrição válida e eficaz sobre tal valor, inexiste motivo para reter a quantia, devendo ser liberada em seu favor. Conforme planilha de cálculo apresentada (fls. 595), o crédito total atualizado da autora é de R$ 60.002,17. Realizando as devidas deduções, temos: - Crédito Total: R$ 60.002,17 - Penhora (Jonas L. Conceição): R$ 15.319,82 - Honorários Advocatícios (Dra. Bruna B. Lima): R$ 21.818,97 - Saldo Remanescente (Katia R. Souza): R$ 22.863,38 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de levantamento formulado pela terceira interessada, Sra. Francineide Ferreira Araújo (fls. 597/629 e 636/638), por ausência de ordem judicial do juízo competente para tal ato, e DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios formulado pela Dra. Bruna Busanello Lima (OAB/SP 308.267), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Intime-se a advogada e a parte exequente para que apresentem formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP), BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Renan Marques Leao x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 293471117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-58.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MARQUES LEAO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1004405-58.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Marques Leao - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Necessário o saneamento do f… Processo 1004405-58.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Marques Leao - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Necessário o saneamento do feito. A ação sequer foi recebida, houve contestação de um dos réus, com posterior réplica e decisão determinando a especificação de provas. Pendente de análise, ainda, a gratuidade de justiça do autor. Documentos juntados às fls. 78/95, a fim de comprovar a pretensa gratuidade de justiça. Indefiro o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, não há como aceitar a alegação de hipossuficiência financeira, pois a parte autora não comprovou satisfatoriamente a ausência de recursos suficientes para fazer frente às custas do processo e das verbas sucumbenciais. O CNIS de fls. 80/81 não comprova qual é a renda atual do autor, pois não há registro contemporâneo. De mesmo modo a CTPS de fls. 82/94, pois o emprego formal não é a única possibilidade de renda. Não houve a juntada do do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil, de modo que o extrato de fls. 78/79 não comprova cabalmente a situação financeira do autor, sendo, nos dias de hoje, comum a existência de múltiplas contas bancárias em diversas instituições financeiras. Por fim, as telas de fls. 95 apenas comprovam que não há restituição a receber, o que não é uma relação direta com a ausência de recursos financeiros ou com a isenção do dever de declarar imposto de renda. Assim, entendo que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a situação de miserabilidade econômica necessária para concessão do benefício. Deve-se considerar, ainda, que o valor atribuído à causa é diminuto e gera custas e valor mínimo. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025) Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1004405-61.2025.8.26.0010

ID: 314378602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-61.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIA MARTINS SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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Processo 1004405-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Renata Lucia Martins Souto - 1- Ante os documentos juntados (fls. 28/32), defiro a gratuidade da justiça à autor… Processo 1004405-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Renata Lucia Martins Souto - 1- Ante os documentos juntados (fls. 28/32), defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2 - Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Renata Lúcia Martins Souto em face de Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Pugna pela concessão de tutela de urgência para impedir que a ré suspenda o fornecimento de água em sua residência em decorrência da fatura vencida em 25/12/2024 no valor de R$ 3.521,44, ou para que seja determinada sua imediata religação, no caso de já ter ocorrido o corte, além de determinar à ré para refaturar essa conta de consumo no prazo de cinco dias, e de excluir seu nome dos bancos de dados de proteção ao crédito e cartório de protesto (SCPC e 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo), pelo inadimplemento relativo a essa fatura. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência no tocante aos pedidos para que seja determinado à ré refaturar a conta de consumo no prazo de cinco dias, e de excluir seu nome dos bancos de dados de proteção ao crédito e cartório de protestos (SCPC e 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo), pelo inadimplemento dessa fatura, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar, ainda, que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. No entanto, a probabilidade de dano advém do risco de suspensão do fornecimento de água na residência da autora, tendo em vista tratar-se de serviço essencial. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento, ou para que seja restabelecido o fornecimento em caso de corte de água na residência da autora, RGI: 441665160, no que tange à fatura de consumo de água emitida em 19/11/2024, com vencimento em 25/12/2024, no valor de R$ 3.521,44. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SIMONE BUSCARIOL IKUTA (OAB 253481/SP)

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Processo nº 1004405-19.2025.8.26.0024

ID: 334762683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-19.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1004405-19.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.B.S.V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua c… Processo 1004405-19.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.B.S.V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 1) Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por Amanda Beatriz Soares Vedelho em face de Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Narra que financiou um veículo com a parte ré. Alega que há a cobrança indevida de juros capitalizados e que a taxa de juros é abusiva por ultrapassar a média de mercado. Impugna a cobrança de comissão de permanência. Pleiteia a tutela antecipada onde requer a autorização para depositar o valor que entende devido, ou, alternativamente, seja autorizado o depósito judicial do valor integral das parcelas. No mérito, requer a confirmação da liminar, julgando procedente a presente ação. 2) Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é presumido nos casos de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Isso porque é notório que a inscrição de uma pessoa jurídica no cadastro de maus pagadores abala seu crédito na praça, podendo por risco à concretização de relações comerciais. Da mesma forma, é certo que a privação do uso de um automóvel, na vida moderna, provavelmente trará sérios prejuízos à pessoa. Assim, resta avaliar se as alegações constantes da inicial evidenciam a probabilidade do direito. É pacífico o entendimento que a simples discussão judicial da dívida não basta para autorizar a exclusão/abstenção de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito ou a manutenção na posse do veículo, sendo necessário o preenchimento concomitante de dois outros requisitos: a efetiva demonstração de que a contestação do débito se funda na aparência do bom direito em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e que, em sendo a contestação do débito apenas parcial, haja o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Tal entendimento restou consolidado no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso em tela a parte autora não conseguiu comprar a verossimilhança de suas alegações, não tendo comprovado que as ilegalidades supostamente praticadas encontram respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Segundo entendimento pacífico do STJ, a cobrança de juros capitalizados é lícita, desde que seja previamente pactuada, bastando, para tanto, que o duodécuplo da taxa mensal seja superior à taxa anual (REsp Repetitivo 973.827/RS). No mais, a simples aplicação de taxa acima de mercado não implica abusividade. Por fim, conforme já sedimentado pelo STJ em Recurso Repetitivo: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3) Sendo assim, não vislumbrando a verossimilhança das alegações da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, ficando livre à requerida a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes e também a busca e apreensão do bem, em caso de mora. Se desejar, o autor poderá consignar o valor que entende devido em juízo. No entanto, fica desde já ciente que isso não afastará a mora. Aliás, nem mesmo o depósito integral das parcelas é apto a afastar a mora, posto que, não havendo verossimilhança das alegações, não há motivo para que o pagamento não seja feito diretamente ao credor. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Expeça-se carta postal para citação da ré, dos termos da ação inicial proposta, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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