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Processo nº 1004466-39.2025.8.26.0068

ID: 328660181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004466-39.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISMART TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAIMONE LAURETTI

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Processo 1004466-39.2025.8.26.0068 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Crismart Transportes e Encomendas Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1004466-39.2025.8.26.0068 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Crismart Transportes e Encomendas Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las; não se confundindo, ao menos por ora, o patrimônio do único sócio, que sequer comprovou a condição de hipossufuciência Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos Digitais. Int. - ADV: RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP)

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Processo nº 1004466-32.2025.8.26.0038

ID: 333636574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1004466-32.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. J. R. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA ARAUJO DA SILVA

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Processo 1004466-32.2025.8.26.0038 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - E.M.P. - J.R.M.V. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c regulamentação de guarda proposta por E.M.P.… Processo 1004466-32.2025.8.26.0038 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - E.M.P. - J.R.M.V. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c regulamentação de guarda proposta por E.M.P., representados por sua genitora J.R.M.V., em face de L.C.P., sob o fundamento de que: a) sua genitora e o requerido "mantiveram um relacionamento do qual nasceu a filha primogênita, A.C.. Contudo, a relação não prosperou e o casal decidiu pela separação. Em um momento de reconciliação temporária, tiveram a segunda filha, E., atualmente com 14 anos de idade" (fls. 3); b) o genitor realizou depósitos esporádicos e em quantias aleatórias - conforme a própria conveniência; c) também deixou de custear um curso para a requerente - com o que se havia comprometido; e d) reside com a genitora e tem TDAH, razão pela qual necessita de acompanhamento médico especializado, incluindo consultas com psiquiatra e sessões com psicólogo - o que acarreta elevados custos mensais. Pleiteou alimentos provisórios e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos - ou no importe de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego - e a guarda definitiva unilateral à requerente. Petição inicial às fls. 1/9. Juntou procuração e documentos (fls. 10/17). Às fls. 21, o Ministério Público requereu a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. É o breve relatório. Decido. Da análise da inicial e documentos que a instruem não se verifica a intervenção necessária do Juízo da Infância e da Juventude. A competência estabelecida pela regra do artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de natureza restrita, porque somente aplicável quando há ameaça ou violação dos direitos da criança ou do adolescente. Em outras palavras, a competência do Juízo da Infância e Juventude está adstrita a situações em que configurado risco à criança ou ao adolescente. Do contrário, todas as ações de alimentos envolvendo crianças e adolescentes passariam para a alçada da Justiça da Infância e da Juventude, vez que todas elas pressupõem alguma forma de infração aos deveres inerentes ao poder familiar. No caso em comento, cumpre esclarecer que não há relato de que a adolescente esteja em situação de risco, abandono ou com seus direitos fundamentais violados. Ao revés, está sob os cuidados da genitora. Nesse passo, este Juízo da Infância e Juventude não é competente para a análise do pedido. Nessa fundamentação, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para as providências necessárias quanto à livre redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca com as homenagens de estilo. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATACHA ARAUJO DA SILVA (OAB 507182/SP), NATACHA ARAUJO DA SILVA (OAB 507182/SP)

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Processo nº 1503337-12.2023.8.26.0229

ID: 332733129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503337-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCE… Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, JEFERSON BUENO CARDOZO, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, §13, do CP c/c art. 121, § 2º-A, I, do CP, observando-se os preceitos da Lei n. 11.340/06). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, mediante execução promovida por esta, a quantia única de R$ 2,5 mil, a título de indenização mínima de danos morais, incidentes juros de mora desde a data dos fatos, além de correção monetária desde a presente sentença. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Revogam-se eventuais medidas protetivas. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo réu, pelo Defensor e pelo DD. Promotor foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Processo nº 1004466-65.2025.8.26.0609

ID: 278688049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-65.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMAN VICENTE DA SILVA DE PAULA DELZUITO SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVON KAZAZIAN BASMACILAR

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ADV: Levon Kazazian Basmacilar (OAB 345516/SP) Processo 1004466-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delman Vicente da Silva de Paula, Delzuito Santos de Paula - Vistos. 1) Por envol… ADV: Levon Kazazian Basmacilar (OAB 345516/SP) Processo 1004466-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delman Vicente da Silva de Paula, Delzuito Santos de Paula - Vistos. 1) Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, aparentemente o processo de inventário dos dois proprietários do imóvel encontra-se em trâmite, se for, deverá ser representado pelo inventariante. Providenciem os requerentes a juntada de documento hábil que comprove que são proprietários do bem objeto da demanda, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo, juntando a sentença do processo de inventário 1012075-70.2023.8.26.0609 ou se o processo de inventário continua em trâmite, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo(a) inventariante dos autos do processo de inventário, mas caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Estabelecidas essas premissas, deve a parte requerente esclarecer e indicar, comprovando documentalmente se possível, quem deve figurar no polo ativo da demanda. Defiro o prazo de 30 dias para regularização do polo ativo. 2) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Devem os autores, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação Postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 120-1, R$ 32,75 por citação), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela, na fila "conclusos-urgente". Int.

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Processo nº 1004466-72.2025.8.26.0445

ID: 325730190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004466-72.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR FABIOLA PAIM KASSAB FERNANDA PAIM KASSAB FLAVIA PAIM KASSAB FRANCINE PAIM KASSAB LUIZ ALBERTO KOBBAZ PAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR

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Processo 1004466-72.2025.8.26.0445 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elias Georges Kassab Junior - Fernanda Paim Kassab - - Flavia Paim Kassab - - Fabiola Paim Kassab - - Francine Pai… Processo 1004466-72.2025.8.26.0445 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elias Georges Kassab Junior - Fernanda Paim Kassab - - Flavia Paim Kassab - - Fabiola Paim Kassab - - Francine Paim Kassab - - Luiz Alberto Kobbaz Paim e outro - Vistos. Postergo o recolhimento da taxa judiciária até a aferição do acervo hereditário, haja vista que, nas ações de inventário,a hipossuficiência financeira deve ser examinada sob a perspectiva daforçadaherança. Nomeio o (a) requerente Elias Georges Kassab Junior, CPF: 26810597808, RG: 298764799, CPF: 303.096.048-00, OAB: 276672/SP, RG: 32.837.246-8, para o cargo de inventariante, que deverá juntar aos autos documento com sua ciência inequívoca do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, servindo, juntamente com esta decisão, de COMPROMISSO e TERMO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá o (a) inventariante no prazo de sessenta dias: a) Apresentar as primeiras declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620doCPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, e devendo sua avaliação corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; b) Juntar cópia da certidão de nascimento, casamento do autor da herança; c) Juntar certidão do colégio notarial, comprovando a inexistência de testamento ou, caso contrário, deverá providenciar a juntada de cópia deste e da certidão testamentária; d) Juntar documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) dos herdeiros nominados em acatamento ao item 'a' acima, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos; e) Regularizar a sua representação processual e a dos herdeiros/legatários/testamenteiro (a); f) Por economia processual, desde já deverá apresentar o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art.653 do CPC; g) Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto, extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art.9º, § 4º, da Lei10.705/00, com as alterações do Decreto46.655/02, se o caso; h) Juntar certidão negativa de débitos federais; i) Juntar certidões negativas de débitos estaduais e municipais do domicílio do autor da herança e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis; Cientifique-se o Ministério Público, através de abertura de vista, se houver herdeiro incapaz ou ausente, testamento por cumprir ou fundação por velar. Após, havendo incapaz ou lide entre os herdeiros, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP)

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D. De L. A. x B. S. S. A.

ID: 337481311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-17.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. DE L. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MASSARI BORREGO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1004466-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.L.A. - B.S.S. - 5. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da… Processo 1004466-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.L.A. - B.S.S. - 5. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações de fazer: a) o réu deverá arcar com os tratamentos de terapia fonoaudiológica; terapia ocupacional; fisioterapia motora; e tratamento ABA nos termos em que foram prescritos ao autor (p. 38), com a ressalva de que a fisioterapia deverá se dar em ambiente clínico e por profissional da área de saúde; b) os tratamentos deverão ser realizados por clínicas credenciadas pelo réu no município de domicílio do autor; c) caso não haja clínicas credenciadas no município, ou elas não tenham data para consultas em até 10 (dez) dias úteis Resolução ANS 259/2011 , o atendimento deverá ser feito em clínica não integrante da rede, pelo sistema de reembolso; d) caso não haja nenhuma clínica no domicílio do autor, inclusive para sistema de reembolso, o atendimento deverá se dar em clínica credenciada situada nos municípios limítrofes ao do domicílio do autor. E ainda nessa hipótese, caso não haja clínica credenciada em algum desses municípios, o réu deverá custear, no sistema de reembolso, clínica não integrante da rede situada nesses locais. 5.1. Dada a parcial compatibilidade lógica com esta decisão de cognição exauriente, confirmo parcialmente a medida liminar, adequando-a ao aqui decidido. 5.2. Diante da sucumbência recíproca (CPC, 86), cada parte arcará com a metade das despesas processuais e com a metade dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 5.3. A exigibilidade da verba sucumbencial em face do autor fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 5.4. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se o réu para recolher a metade as eventuais taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 5.5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO MASSARI BORREGO (OAB 326280/SP)

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Ana Paula Domingos Pelizari Eiras x Banco Daycoval S.A.

ID: 305612048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-71.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOMINGOS PELIZARI EIRAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1004466-71.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Domingos Pelizari Eiras - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de falta de interesse p… Processo 1004466-71.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Domingos Pelizari Eiras - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. O interesse de agir é uma das condições da ação que deve ser avaliada com base no binômio necessidade/adequação. Ainda que o cartão tenha sido posteriormente cancelado, persistem efeitos jurídicos da contratação, especialmente os descontos realizados com base na reserva de margem consignável (RMC), bem como os pedidos de declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. O eventual cancelamento do plástico não afasta a necessidade de análise do mérito, tampouco caracteriza perda de objeto. 2) Da Reprodução de ações idênticas. Trata-se de questão apontando a existência de indícios de litigância predatória. Observo que, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Assim, tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça a requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munida de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente a(s) Advogada(s) constante(s) do instrumento de mandato juntado aos autos; se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurada, e como ocorreu a contratação; se forneceu os documentos acostados à inicial, bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos. 3) Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora. Os elementos constantes dos autos são suficientes, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a sua versão dos fatos já se encontra detalhada e exaustivamente narrada nos autos, se revelando desnecessária a realização do ato tão somente para referida oitiva, em desprestígio à celeridade e à economicidade processuais. 4) Após cumprimento do item "2" pela parte autora, tornem os autos conclusos para decisão que couber. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1004466-35.2022.8.26.0071

ID: 309212745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004466-35.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU FERREIRA ALVES GERALDO LUIZ PALMA MáRCIA FERREIRA POLLICE MONICA FERREIRA ALVES CAVALIERI SíLVIA GEBARA FRIGIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELE CHRISTYNE BAPTISTA DE CARVALHO CORTEZ

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Processo 1004466-35.2022.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Márcia Ferreira Pollice - - Geraldo Luiz Palma - - Monica Ferreira Alves Cavalieri - - Alceu Ferreira Alves - … Processo 1004466-35.2022.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Márcia Ferreira Pollice - - Geraldo Luiz Palma - - Monica Ferreira Alves Cavalieri - - Alceu Ferreira Alves - - Sílvia Gebara Frigieri - Vistos. MÁRCIA FERREIRA POLLICE e OUTROS propuseram Ação de Produção Antecipada de Provas em relação ao DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU -DAE, alegando, em resumo, que são proprietários de imóveis localizados na quadra 06, da Rua Domiciano Silva e que os mesmos foram abalados devido à problemas decorrentes da rede de água e esgoto, de responsabilidade da requerida. Afirmam que há recorrentes problemas de vazamento da rua em questão, sendo que recentemente, os moradores perceberam retorno de esgoto, além de cheiro forte. Aduzem que o DAE solicitou vistorias nas caixas de inspeção, onde restou descartado qualquer problemas nos imóveis e que após as recentes chuvas fortes, vários buracos se abriram no meio da rua, inclusive ocasionando danos estruturais no imóvel de número 6-62. Em visita, a Defesa Civil vistoriou o local, avaliou os imóveis dos requerentes e constatou que a principal causa é o saturamento do solo, muito provavelmente oriundo de transbordamento da rede de esgoto, alertando sobre o possível agravamento da situação, caso reparos não fossem implementados, inclusive com interdição do referido imóvel, por risco de desabamento. Afirmam que com o aumento das chuvas, o problema foi agravado, e o risco de desabamento é iminente. Pediu a realização de Prova Pericial, nos termos do artigo 381, incisos I e III do CPC, para avaliação dos imóveis descritos na inicial, indicando os danos causados e sua origem. A tutela de urgência foi deferida. É o relatório. Decido. Com efeito, em sede de produção antecipada de provas, é defeso ao juiz pronunciar se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). E tal limitação da cognição do juiz decorre do fato de que a ação probatória autônoma, afinal, não é uma ação declaratória de fato nem de direito limitando-se à produção da prova. Ressalta-se que o presente procedimento não constitui o momento adequado para discussões sobre percentuais de responsabilidade ou repartição de ônus indenizatórios. Tais questões devem ser debatidas na ação principal, onde haverá o contraditório amplo e a possibilidade de produção de outras provas que se fizerem necessárias. A inclusão da Prefeitura Municipal nesta fase processual apenas tumultuaria o feito, sem agregar elementos probatórios relevantes. Daí porque, regularmente em ordem, cabe apenas homologar este procedimento, pela inexistência de vícios. Posto isto, sem ingressar no mérito da existência ou não dos fatos, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova. Ante a inexistência de lide não há sucumbência neste processo. Nos termos do CPC, art. 383, os autos permanecerão em Cartório por 1 (um) mês aguardando eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões. Se nada for requerido no prazo acima mencionado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: DANYELE CHRISTYNE BAPTISTA DE CARVALHO CORTEZ (OAB 281452/SP), DANYELE CHRISTYNE BAPTISTA DE CARVALHO CORTEZ (OAB 281452/SP), DANYELE CHRISTYNE BAPTISTA DE CARVALHO CORTEZ (OAB 281452/SP), DANYELE CHRISTYNE BAPTISTA DE CARVALHO CORTEZ (OAB 281452/SP), DANYELE CHRISTYNE BAPTISTA DE CARVALHO CORTEZ (OAB 281452/SP)

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Processo nº 1004466-70.2024.8.26.0360

ID: 298162118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004466-70.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVA RUSSO & SILVA RUSSO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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Processo 1004466-70.2024.8.26.0360 - Monitória - Cheque - Silva Russo & Silva Russo Ltda Me - II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma … Processo 1004466-70.2024.8.26.0360 - Monitória - Cheque - Silva Russo & Silva Russo Ltda Me - II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV - DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita), desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int - ADV: MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB 402747/SP)

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J. F. Da S. x L. R. Da S.

ID: 294496904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004466-56.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NEVES MAIA

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ARLETE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1004466-56.2024.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.S. - L.R.S. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Có… Processo 1004466-56.2024.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.S. - L.R.S. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) decretar o divórcio das partes, e, em consequência, extinguir o vínculo matrimonial. A requerida voltará a utilizar o nome anterior ao casamento. 2) conceder a guarda compartilhada das crianças J.R.R.S (fls.29) e M.C.R.S (fls.30) entre os pais, com residência base no lar materno; 3) Fixar o regime de convivência, nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados poderá retirar os filhos da residência materna entre 9h e 10h do sábado devolvendo-o no mesmo local entre 18h e 19h do domingo; b) os filhos passarão os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) Os aniversários das crianças serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; d) nos anos ímpares, nas festas de final, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a mãe e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) Nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com o pai. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele genitor que tiver permanecido com as crianças na festividade de ano novo; f) Os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai, no caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" as crianças deverão permanecer com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. O presente regime terá inicio um final de semana após a intimação das partes desta sentença. Esta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para que, com gratuidade, averbe no assento de casamento nº 116327 01 55 2017 2 00144 118 0050067 44: a) o divórcio; b) a requerida voltará a utilizar o nome anterior ao casamento. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em R$2.000,00, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, por ser caso de gratuidade (fls.81), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ARLETE MONTEIRO DA SILVA (OAB 359333/SP), PAULO CESAR NEVES MAIA (OAB 281897/SP)

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