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F. R. Da C. M. A. Do P. x I. A. De R. O. S. A.

ID: 279877371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DA C. M. A. DO P.

Polo Passivo:

I. A. DE R. O. S. A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Rogerio Raimundini Gonçalves (OAB 254818/SP) Processo 1004510-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. R. da C. M. A. … ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Rogerio Raimundini Gonçalves (OAB 254818/SP) Processo 1004510-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. R. da C. M. A. do P. - Reqdo: I. A. de R. O. S. A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré (i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação e manutenção da conta da empresa autora, assim como liberar os valores retidos em seu favor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, concedendo, neste aspecto, a tutela de urgência. Quanto à multa, já há discussão de sua exigibilidade em autos apensados. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Elisia De Oliveira Teixeira x Banco Bradesco e outros

ID: 305967497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-17.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NATÁLIA SEGATTI OSTI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004510-17.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elisia de Oliveira Teixeira e outro - Banco Santander (Brasil) S.a - - Banco Bradesco - … Processo 1004510-17.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elisia de Oliveira Teixeira e outro - Banco Santander (Brasil) S.a - - Banco Bradesco - - Itaú Unibanco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido, CEZAR MIGUEL DO ESPÍRITO SANTO, a pagar aos requerentes, ELISIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA e REGINALDO BATISTA DOS SANTOS, a quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), à título de indenização por danos materiais, acrescido tal valor de correção monetária, pelo IPCA, desde a data da transferência (Súmula 43, do STJ), e juros legais, de acordo com a taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros, no período de referência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC), e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do que consta dos autos, determino a abertura de inquérito policial contra Ana Karoliny Dantas Pedrosos e Cezar Miguel do Espírito Santo, providenciando a serventia o necessário. Sem verbas de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP), NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1004510-89.2025.8.26.0381

ID: 305724764

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CLARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1004510-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvia Clara de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004510-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvia Clara de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1004510-17.2025.8.26.0114

ID: 296228646

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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Processo 1004510-17.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edilson Silvério - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos lega… Processo 1004510-17.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edilson Silvério - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) GUILHERME JARDIM OKAZAKI, CPF: 31178535886, email: jardimokazaki@gmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP)

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Sergio Alejandro De La Zerda Gutierrez x Diretor Da Divisão De Acompanhamento Do Contencioso Administrativo E Judicial – Dicaj e outros

ID: 290983624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEJANDRO DE LA ZERDA GUTIERREZ

Polo Passivo:

DIRETOR DA DIVISãO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – DICAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCAS BACCAN

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 1004510-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sergio Alejandro de La Zerda Gutierrez - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administr… Processo 1004510-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sergio Alejandro de La Zerda Gutierrez - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial – DICAJ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que alega a r. sentença é omissa quanto à carência de ação por falta de interesse de agir alegado pela impetrada em suas informações, além da ausência de manifestação quanto à cessão de direitos alegada pela parte impetrante. Houve contrariedade. . Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), LUCAS BACCAN (OAB 336893/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Processo nº 1091829-65.2025.8.26.0100

ID: 335088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091829-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

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Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição in… Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição inicial no sentido de sugerir ser estadual a competência para processar e julgar este mandado de segurança, equivoca-se. É que o impetrante insurge-se contra ato de pró-reitor de universidade particular, autoridade que desempenha suas funções por delegação federal. Se assim o é, a competência para o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição da República (aos juízes federais compete processar e julgar: VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança, arcando o autor com as custas e despesas processuais, observada a "gratuidade". APELAÇÃO do impetrante, que insiste no pedido inicial. NÃO CONHECIMENTO. Impetração contra ato de Reitor de Instituição Particular de Ensino Superior, consistente em recusa à rematrícula para o semestre seguinte em razão de inadimplência do aluno impetrante. Ato administrativo praticado por autoridade com função delegada pelo Poder Público Federal. Aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Competência "ratione personae" para o exame da causa. Sentença anulada "ex officio", com determinação de remessa dos autos à E. Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004510-21.2017.8.26.0268; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019) Conflito de competência - Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular - Questão envolvendo entidade particular de ensino superior, cujo reitor desenvolve atividade equiparada àquela desempenhada por autoridade pública - Em se tratando de alegado ato coator de exercício de função delegada, a envolver recusa de fazer constar no sistema da Faculdade a matrícula do impetrante no curso de Direito, reconhece-se a competência da Justiça Federal - Precedentes - Conflito julgado procedente - Remessa do feito a uma das Varas Federais. (TJSP; Conflito de competência cível 0002329-92.2017.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 11/07/2017). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - Pretensão de expedição de diploma em pós-graduação e certificado de conclusão de curso de especialização em arte e educação - Mandado de Segurança ajuizado em face de diretor de instituição privada de ensino superior - Autoridade coatora que age por delegação federal - Competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 510 do STF e do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal - Incompetência absoluta desta C. Corte para conhecimento da matéria - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 0003643-22.2015.8.26.0363; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 24/03/2017). Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de instituição particular de ensino superior - negativa de entrega de certificado de conclusão de curso. Função federal delegada - Súmula n. 510 do c. Supremo Tribunal Federal. Competência "ratione personae". Sentença declarada sem efeito, com remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 1000105-59.2014.8.26.0554; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Reconheço, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das varas cíveis da justiça federal. Intime-se. - ADV: HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA (OAB 517262/SP)

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Air Safety Com. De Equip. Para Prot. Respiratória Ltda. e outros x Silvio Cesar De Souza

ID: 303941445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-75.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIR SAFETY COM. DE EQUIP. PARA PROT. RESPIRATóRIA LTDA. E R P DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP HAWTHOR DO BRASIL LTDA JOSE ANTONIO PUPPIO SBPR SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEçãO RESPIRATóRIA LTDA THYROP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO

Polo Passivo:

SILVIO CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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RICARDO FERNANDES

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DIEGO ALVES DE SEVERO

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CLAUDIONOR DE MATOS

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Processo 1004510-75.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Antonio Puppio - - Sbpr Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda - - Air Safety Com. de Equip. par… Processo 1004510-75.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Antonio Puppio - - Sbpr Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda - - Air Safety Com. de Equip. para Prot. Respiratória Ltda. - - E R P do Brasil Industria e Comercio Ltda Epp - - Hawthor do Brasil Ltda - - Thyrop Comercio Importacao e Exportacao - Silvio Cesar de Souza e outro - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO PUPPIO e outros em face de SILVIO CESAR DE SOUZA e outro. Em síntese, alegam os autores que o demandante José Antônio Puppio, na qualidade de sócio administrador da empresa SBPR, contratou os serviços profissionais do contador Silvio, representante da pessoa jurídica demandada Souza Organização Contábil e Empresarial Ltda., com a finalidade de gerir e executar toda a contabilidade da empresa autora. Os autores esclarecem que, entre as atribuições do sócio administrador José Antônio Puppio, está a supervisão, fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pelo contador, zelando pela regularidade contábil e fiscal da sociedade. Contudo, desde o mês de outubro de 2024, alega que os réus passaram a deliberadamente descumprir suas obrigações contratuais, deixando de executar os serviços contratados, especialmente no que tange à organização, escrituração, guarda e disponibilização dos documentos contábeis da empresa, tais como livros contábeis, livros caixa, balanços patrimoniais, demonstrações financeiras, guias e comprovantes de recolhimento de tributos. Ademais, afirmam, ainda, que, diante da omissão dos réus, os autores envidaram reiteradas tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente, por meio de diversos contatos via e-mail, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos, todas infrutíferas, diante da postura inerte e evasiva dos réus. Destacam, inclusive, que notificações extrajudiciais foram encaminhadas aos endereços comerciais dos réus, as quais, no entanto, foram recusadas de forma expressa pelo requerido Silvio, que se recusou a recebê-las. Dessa forma, diante da flagrante conduta omissiva, desidiosa e em afronta aos deveres profissionais e contratuais, os autores se viram obrigados, inclusive, a formalizar denúncia junto ao Conselho Federal de Contabilidade, a fim de que fossem apuradas as infrações ético-disciplinares eventualmente praticadas pelo contador demandado. Por tais razões, os autores requerem, em sede de tutela de urgência, a qual foi indeferida, a expedição de ordem judicial que determine, de imediato, que os réus procedam à exibição integral de todos os livros e documentos contábeis da empresa SBPR, em especial, mas não se limitando a: livro caixa, balanços patrimoniais, balancetes, livros razão, guias de recolhimento de impostos, comprovantes de pagamento de tributos, declarações fiscais, obrigações acessórias e quaisquer outros documentos necessários à plena regularização contábil e fiscal da empresa. Decisão que indeferiu a tutela de urgência às fls. 59/61; Contestação às fls. 81/87; Réplica às fls. 132/138; Às fls. 142/143, os Réus requerem a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas. Às fls. 144/145, os Autores requerem a produção de prova oral com depoimento pessoal do Réu. É o relatório, Decido. De pronto rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que resta comprovado em contrato que o Autor é sócio majoritário e administrador das empresas, logo, tem legitimidade ativa na presente demanda que também prevalece visto o artigo 1021 do CC. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente os Réus já entregaram os documentos solicitados como afirmam. Defiro o depoimento pessoal do Réu e a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 30 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP)

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Condomínio Edifício Alessandra x Luis Carlos Maschio

ID: 332927129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004510-86.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALESSANDRA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS MASCHIO

Intimação

Advogados:

TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA

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RENATO RODRIGO SILVA

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PEDRO DE BEM JUNIOR

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NATANAEL RODOLFO PIAUHY DE OLIVEIRA

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Processo 1004510-86.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alessandra - Luis Carlos Maschio e outros - Vistos. Defiro o pedido de alienação e… Processo 1004510-86.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alessandra - Luis Carlos Maschio e outros - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Daniel Hamoui, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), RENATO RODRIGO SILVA (OAB 351409/SP), NATANAEL RODOLFO PIAUHY DE OLIVEIRA (OAB 470565/SP)

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Processo nº 1004510-22.2025.8.26.0565

ID: 311024785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-22.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYLA NALU ALVES MONTEIRO THAIS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

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Processo 1004510-22.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayla Nalu Alves Monteiro - - Thais Alves dos Santos - Vistos. 1) Retifique a secretaria o cadastramento do polo a… Processo 1004510-22.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayla Nalu Alves Monteiro - - Thais Alves dos Santos - Vistos. 1) Retifique a secretaria o cadastramento do polo ativo, visto que figura como autora, tão somente a menor AYLA NALU ALVES MONTEIRO, visto que sua genitora, sra. Thais Alves dos Santos, atua, tão somente, como representante legal da menor. Outrossim, cumpre destacar que há equivoco no segundo nome da autora, na petição inicial, porquanto, a forma correta é NALU e não como constou Manu. 2) Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se, com a respectiva tarja digital. 3) Concedo a gratuidade processual à autora. Anote-se. 4) Passo à análise da tutela de urgência: A tutela de urgência pressupõe a existência de elementos demonstrativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em tela, há elementos que indicam a probabilidade do direito, bem como está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência. Vejamos: Os documentos de fls. 39/40, subscritos por profissionais da área médica, responsáveis pelo condução do tratamento da autora, atestam que ela "Tem diagnóstico de Paralisia Cerebral (tem leucomalácia periventricular), Microcefalia, baixa visão em ambos os olhos e Epilepsia. Atualmente faz uso de anticonvulsivantes (lamotrigina, divalproato de sódio) Apresenta disfagia. A alimentação deve ser controlada em suas texturas, além de muitas vezes apresentar secreção de vias aéreas, além de sialorreia. Apresenta alguns espasmos tipo convulsivos, e necessita de ajustes frequentes de doses de medicações. Não tem marcha espontânea, e apresenta espasticidade muscular dos 4 membros e hipotonia de tronco e cervical. Não exerce com autonomia nenhuma atividade de vida diária, necessita de cuidados constantes, além de trocas posicionais e de decúbito a cada 3 horas ou antes se necessário para evitar lesões. Tem dificuldades de sono associada." Por conseguinte, há prescrição de home care, em caráter de urgência. (fls. 39). A probabilidade do direito encontro reforço ao se estabelecer liame direto entre a matéria travada na presente ação, ao menos nesta fase inicial, de cognição não exauriente, e o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ensejou a edição da súmula Súmula n. 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". No mesmo sentido, seguem os precedentes C. Corte, em casos análogos: "Plano de saúde. 'Home care'. Paciente menor de idade diagnosticado com AME. Doença degenerativa, progressiva e sem cura. Pedido de ampliação de home care. Possibilidade. Fornecimento de medicamento e insumos inerentes à internação, que deve ser integral, respeitada a prescrição médica, pois assim o é quando em internação em ambiente hospitalar. Realização de coleta domiciliar de exames e remoção por ambulância em caso de tratamento externo. Cabimento. Pedido médico expresso nesse sentido. Recurso provido. " (Agravo de Instrumento nº 2106377- 92.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 25 de julho de 2022, ADEMIR MODESTO DE SOUZA Relator). O documento de fls. 31 demonstra o vínculo contratual entre a autora e a ré, bem como a vigência do referido contrato. Notória a possibilidade de comprometimento da eficácia do tratamento neurológico prescrito à autora, caso seu início seja postergado, visto que a eventual delonga na disponibilização dos serviços e recursos prescritos pelos medicos assistentes, à evidencia, acarretará a evolução da patologia. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, para determinar que a ré BRADESCO SEGUROS S.A, providencie, de imediato e com urgência, em favor da autora AYLA NALU ALVES MONTEIRO, portadora do incrita no CPF sob o n° 599.353.008-11, o fornecimento e integral custeio dos serviços e equipamentos postulados na petição inicial, e descritos na prescrição médica de fls. 39/40, cuja cópia deverá acompanhar a presente decisão. Destaco que os serviços e equipamentos acima mencionados deverão ser custeados e fornecidos pela ré, em favor da autora, com absoluta observância das orientações indicadas nas prescrições dos médicos assistentes da autora, conforme fls. 39/40, até a respectiva alta medica, salientando que a ré deverá empreender as medidas administrativas necessárias ao integral cumprimento desta ordem judicial, de imediato. O não cumprimento desta ordem judicial por parte da ré ensejará a incidência, em seu desfavor, da multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 200.000,00, alem de outras medidas de apoio, que se façam necessárias, na forma prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, acompanhada da cópia da prescrição médica de fls. 39/40, como ofício, para direto encaminhamento pela autora à ré, a fim de empreender maior celeridade na notificação da ré, mediante posterior comprovação nos autos. 5) Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 6) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: REMISSON RODRIGUES SANTOS (OAB 416149/SP), REMISSON RODRIGUES SANTOS (OAB 416149/SP)

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Processo nº 1004510-64.2025.8.26.0066

ID: 278108985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004510-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DAL RI

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BRUNO GABRIEL RITTER

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ADV: Bruno Gabriel Ritter (OAB 135699/RS), Felipe Dal Ri (OAB 94202B/RS) Processo 1004510-64.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. M. S. G. - Processo número de ordem: 202… ADV: Bruno Gabriel Ritter (OAB 135699/RS), Felipe Dal Ri (OAB 94202B/RS) Processo 1004510-64.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. M. S. G. - Processo número de ordem: 2025/001284. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte requerente, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte requerida. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte requerente e a capacidade econômica da parte requerida, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 1/3 de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 1/3 do salário mínimo em vigor, devidos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada à p. 05, item "a". Fica a parte requerida ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte requerente, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se.

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