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Processo nº 1004520-38.2025.8.26.0348

ID: 277845188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004520-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA SOUZA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CALDEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabrielly Caldeira Lima (OAB 492039/SP) Processo 1004520-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Melissa Souza Caldeira - Vistos. 1. Fls. 61/66: Anote-se o recolhimento das custas … ADV: Gabrielly Caldeira Lima (OAB 492039/SP) Processo 1004520-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Melissa Souza Caldeira - Vistos. 1. Fls. 61/66: Anote-se o recolhimento das custas processuais; 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 03 DE JULHO DE 2025, ÀS 13:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1004520-97.2024.8.26.0663

ID: 292520515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004520-97.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004520-97.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203,… Processo 1004520-97.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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C. R. De A. e outros x N. S. A. L.

ID: 278030480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003616-68.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A. L. A. DE A.

Polo Passivo:

N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DIANA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira … ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira (OAB 450793/SP) Processo 1003616-68.2019.8.26.0270 - Embargos à Execução - Embargte: C. R. de A. , L. A. de A. - Embargdo: N. S. A. L. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de seu objeto, no que atine aos seguintes pedidos: i) nulidade e inexequibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução nº 1003880-22.2018.8.26.0270, cuja matéria já foi objeto de apreciação nos autos do Processo nº 1004520-25.2018.8.26.0270 (ação anulatória), oportunidade em que reconhecida a exigibilidade do instrumento em relação ao embargante Luiz Augusto de Almeida e determinada a sua anulação no tocante à embargante Clemilda Ribeiro de Almeida. Frise-se, ainda, que nos autos da ação de execução já há decisão determinando a exclusão da executada embargante Clemilda Ribeiro de Almeida (fl. 761 dos autos do Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270), inexistindo qualquer medida pendente neste sentido; e ii) impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 11.667 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, atentando-se ao desfecho dos embargos de terceiro que tramitou nos autos do Processo nº 1005516-86.2019.8.26.0270 por esta Vara Judicial (cópia da sentença trazida às fls. 248/254 e 534/540) e da manifestação de desistência dos atos de expropriação quanto aos direitos de aquisição do bem por parte da embargada (fls. 283 e 284 dos autos da ação de execução). Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos embargos à execução propostos por LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA e CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (sucessora de AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.) para: i) DETERMINAR o levantamento da penhora deferida nos autos da ação de execução (Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270 - fl. 171) sobre os direitos de aquisição que o executado embargante Luiz Augusto de Almeida possui sobre do imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, considerando o desfecho da ação declaratória cumulada com anulatória de escritura pública que tramitou nos autos do Processo nº 1001039-49.2021.8.26.0270 (cópia da sentença trazida às fls. 210/213 e 514/517); ii) REJEITAR os pedidos de levantamento da penhora havida sobre os direitos de aquisição do imóvel objeto do contrato de fls. 44/45 daqueles autos, denominado Sítio Maranata, situado na Estrada Vicinal que liga o Distrito de Campina de Fora, Município de Ribeirão Branco/SP, pertencente ao executado embargante Luiz Augusto de Almeida, bem como da penhora do veículo VW Saveiro CLI, de cor branca, ano de fabricação/modelo 1997, Renavam 00676225780, placa AHB-6631, chassi 9BWZZZ308VP016275, cujas constrições foram deferidas pela decisão de fl. 137 dos autos da ação de execução. Pela sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas por cada polo da ação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Ainda, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de referidas verbas em face da parte embargante, tendo em vista a Gratuidade da Justiça concedida em seu favor (fl. 94), ressalvada a demonstração da hipótese disposta no § 3º, do artigo 98 do mesmo diploma processual. Prossiga-se nos autos da execução, colacionando cópia da presente, se necessário. Ainda, promova a zelosa serventia o quanto necessário para o levantamento da penhora deferida autos da ação de execução à fl. 171, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, certificando-se. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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C. R. De A. e outros x N. S. A. L.

ID: 277895748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003616-68.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A. L. A. DE A.

Polo Passivo:

N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DIANA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira … ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira (OAB 450793/SP) Processo 1003616-68.2019.8.26.0270 - Embargos à Execução - Embargte: C. R. de A. , L. A. de A. - Embargdo: N. S. A. L. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de seu objeto, no que atine aos seguintes pedidos: i) nulidade e inexequibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução nº 1003880-22.2018.8.26.0270, cuja matéria já foi objeto de apreciação nos autos do Processo nº 1004520-25.2018.8.26.0270 (ação anulatória), oportunidade em que reconhecida a exigibilidade do instrumento em relação ao embargante Luiz Augusto de Almeida e determinada a sua anulação no tocante à embargante Clemilda Ribeiro de Almeida. Frise-se, ainda, que nos autos da ação de execução já há decisão determinando a exclusão da executada embargante Clemilda Ribeiro de Almeida (fl. 761 dos autos do Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270), inexistindo qualquer medida pendente neste sentido; e ii) impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 11.667 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, atentando-se ao desfecho dos embargos de terceiro que tramitou nos autos do Processo nº 1005516-86.2019.8.26.0270 por esta Vara Judicial (cópia da sentença trazida às fls. 248/254 e 534/540) e da manifestação de desistência dos atos de expropriação quanto aos direitos de aquisição do bem por parte da embargada (fls. 283 e 284 dos autos da ação de execução). Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos embargos à execução propostos por LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA e CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (sucessora de AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.) para: i) DETERMINAR o levantamento da penhora deferida nos autos da ação de execução (Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270 - fl. 171) sobre os direitos de aquisição que o executado embargante Luiz Augusto de Almeida possui sobre do imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, considerando o desfecho da ação declaratória cumulada com anulatória de escritura pública que tramitou nos autos do Processo nº 1001039-49.2021.8.26.0270 (cópia da sentença trazida às fls. 210/213 e 514/517); ii) REJEITAR os pedidos de levantamento da penhora havida sobre os direitos de aquisição do imóvel objeto do contrato de fls. 44/45 daqueles autos, denominado Sítio Maranata, situado na Estrada Vicinal que liga o Distrito de Campina de Fora, Município de Ribeirão Branco/SP, pertencente ao executado embargante Luiz Augusto de Almeida, bem como da penhora do veículo VW Saveiro CLI, de cor branca, ano de fabricação/modelo 1997, Renavam 00676225780, placa AHB-6631, chassi 9BWZZZ308VP016275, cujas constrições foram deferidas pela decisão de fl. 137 dos autos da ação de execução. Pela sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas por cada polo da ação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Ainda, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de referidas verbas em face da parte embargante, tendo em vista a Gratuidade da Justiça concedida em seu favor (fl. 94), ressalvada a demonstração da hipótese disposta no § 3º, do artigo 98 do mesmo diploma processual. Prossiga-se nos autos da execução, colacionando cópia da presente, se necessário. Ainda, promova a zelosa serventia o quanto necessário para o levantamento da penhora deferida autos da ação de execução à fl. 171, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, certificando-se. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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Processo nº 1001859-22.2025.8.26.0337

ID: 329524412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001859-22.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANIO GONÇALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-22.2025.8.26.0337 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Helio Gomes Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Hélio Gomes Ribeiro … Processo 1001859-22.2025.8.26.0337 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Helio Gomes Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Hélio Gomes Ribeiro contra ato do Diretor do Pátio de Apreensões JM Remoção de Veículos, para garantir o direito de liberação de seu veículo sem a exigência de pagamento de taxas de estadia. O impetrante alega ser legítimo possuidor de um veículo I/Chery Celer 1.5 Flex, adquirido em 31/01/2023, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários. Relata que o antigo proprietário faleceu em 2021, e sua esposa, na qualidade de viúva meeira, lhe vendeu o carro, com a devida documentação formalizada. No entanto, narra que o veículo foi objeto de contrato de venda anterior feita pelo filho do falecido proprietário à terceira pessoa e, em razão de desacordo comercial, o contrato foi desfeito com devolução de valores pagos. Relata que tal fato resultou no registro de boletim de ocorrência lavrado pela compradora anterior, que gerou abertura de inquérito policial para averiguação de crime de estelionato. Em decorrência disso, o veículo foi apreendido pela polícia em 24/09/2024, mas, após andamento do inquérito policial, foi liberado pelo delegado responsável. Assevera que, ao tentar retirar o veículo do pátio de apreensões, foi informado de que deveria pagar R$ 6.922,42 em taxas de estadia, o que considera ilegal, pois o veículo não foi apreendido por infração por ele cometida. Desse modo, solicita a liberação imediata do veículo, sem a exigência do pagamento das custas e despesas. É o breve relatório. No caso em análise, a questão central gira em torno da legitimidade da cobrança de taxas de estadia, considerando que o impetrante alega que não foi responsável pela infração que motivou a apreensão do bem. Pois bem, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da presença de requisitos específicos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse ponto, entendo que os documentos acostados aos conferem plausibilidade ao direito alegado, uma vez que não há qualquer lastro legal à cobrança, em face do proprietário ou possuidor do veículo, de despesas de estadia decorrente de apreensão policial derivada de inquérito ou investigação criminal. Importa destacar que até o advento da Lei Federal 13.160/2015, a cobrança das despesas de estadia de veículo automotor em pátio, por apreensão policial decorrente de investigação criminal, era expressamente vedada pelo artigo 6º da Lei Federal 6.575/1978 (que não se alterou pelo advento da Lei Federal 9.503/1997). Como é cediço, a Lei Federal 6.575/1978, alterada pela Lei Federal n. 9.503/1997, não mais está em vigor, porquanto foi inteira e expressamente revogada pela Lei Federal 13.160/2015, como acima exposto. Entretanto, tal lei revogadora, não instituiu, em desfavor do proprietário ou possuidor do veículo, qualquer obrigação de pagamento de taxa de estadia ou remoção derivada de apreensão por conta de investigação criminal, apenas disciplinando as hipóteses de apreensão e remoção de veículo por conta de infração administrativa às leis de trânsito, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo para averiguação de possível relação com crime. Cobrança de despesas de remoção e estadia como condição para a liberação do veículo. Impossibilidade. Inteligência do Art. 328, § 14º do Código de Trânsito Brasileiro alterado sucessivamente pelas Leis nº. 13.160/2015 e 13.281/2016. Sentença mantida. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1004520-56.2017.8.26.0562,. 30.10.2017" "Mandado de Segurança. Despesas com remoção e estadia. Veículo encaminhado ao pátio de empresa contratada pelo poder público e depositária de bens apreendidos. Veículo apreendido em decorrência de processo crime, no qual o réu,em cuja posse se encontrava, foi absolvido (CPP, 386, II). Determinação Judicial para entrega do veículo a seu proprietário. Cobrança que não se justifica. Ausência de respaldo em lei. Sentença concessiva da segurança que se mantém. Recursos oficial, e voluntário improvidos" - Apelação nº 0004686-63.2012.8.26.0471, 21.06.2016" "MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Isenção do pagamento de taxas e despesas Inteligência do §14 do artigo 328 do CTB, acrescentado pela Lei nº13.160, de 25 de agosto de 2015, e que revogou a Lei nº 6.575/78 Segurança concedida" - Mandado de Segurança nº 2072321-43.2016.8.26.0000, TJSP. 28.06.2016). Desse modo, defiro a medida liminar para suspender exigibilidade de prévio recolhimento de qualquer quantia pecuniária, incluindo diárias de estadia, remoção ou guincho, como condição à liberação do veículo indicado na inicial ao impetrante. O impetrado deverá observar a ordem, adotando o necessário ao seu cumprimento, com o registro de que a presente decisão não se confunde com determinação para a entrega do veículo que, ao que consta, já foi autorizada pela autoridade policial competente (fl. 12). Requisitem-se as informações. Intime-se. - ADV: EDVANIO GONÇALVES MARQUES (OAB 403367/SP)

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Processo nº 0017990-77.2025.8.26.0050

ID: 335221482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0017990-77.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TOURRUCOO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017990-77.2025.8.26.0050 (processo principal 1514908-12.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Alexandre Correia Santos - Vistos. Fls. 01/23: Cuida-se de Pedido de Li… Processo 0017990-77.2025.8.26.0050 (processo principal 1514908-12.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Alexandre Correia Santos - Vistos. Fls. 01/23: Cuida-se de Pedido de Liberação de Veículo apreendido nos autos principais nº 1514908-12.2025.8.26.0228 (FIAT/FIORINO Placa: CWJ0A61, Chassi: 9BE255044W8628794, Motor: 178A50115597892, Ano Fabricação: 1998 Ano Modelo: 1999, Cor: branco), formulado por Alexandre Correia Santos, sendo juntados os documentos necessários para avaliação do rogo (documento do veículo - fls. 06, boletim de ocorrência em relação ao furto do veículo - fls. 07/08 - boletim de ocorrência em relação a apreensão do veículo - fls. 09/15 - e Laudo Pericial, constatando os sinais identificadores do veículo - fls. 16/23). Manifestou-se o Ministério Público em anuência. Com efeito, ao que se extrai dos autos, o veículo foi apreendido por obra da autoridade policial (fls. 29/30, dos autos principais nº 1514908-12.2025.8.26.0228 auto de exibição e apreensão), então, porque em 02/06/2025 era conduzido pelos réus ISMAEL MAURÍCIO LIMA e RICHARD CÉZAR KAFKA GIOVANELI, sendo produto de crime anterior de furto e com adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Doutro lado, o postulante demonstrou minimamente a propriedade do referido bem, consoante documentação acostada, certo que não há qualquer interesse da apuração versada no processo para manutenção da apreensão (art. 118/124, CPP). Bem por isso, então, DEFIRO sua restituição ao proprietário, ou a pessoa por ele indicada em documento escrito, ISENTANDO o postulante do pagamento de taxas, despesas de remoção, apreensão ou retenção, dada a ausência de disposição legal que lhe dê amparo. Sobre o tema, confira-se: A isenção do pagamento de taxas ou despesas de estadia nos casos de apreensão de veiculo para fins de apuração de crime tornou-se ainda mais clara com o advento da lei n. 13.160/2015 revogadora da Lei n. 6.575/78, que, por seu turno, incluiu o parágrafo 14º no artigo 328 do CTB, dispondo o seguinte: 'Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou que esteja à disposição de autoridade policial. Seguiu-se a Lei n. 13.281/2016 alterando novamente o parágrafo 14º do artigo 328 do CTB para manter a exclusão da responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas cm remoção e estadia de veículo apreendido por ordem judicial ou com restrição policial para averiguação de possível crime (Mandado de Segurança 1004520-56.2017.8.26.0562, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2017, Rel. Desembargador Paulo Galizia); Ora, o art. 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) e a antiga redação do art. 262, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (revogado pela Lei nº 13.281/15) garantiam de maneira expressa a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos em decorrência de ações policiais ou por ordem judicial. Atualmente, o art. 328, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (com redação dada pela Lei nº 13.281/16) disciplina a matéria em seu parágrafo 14º, mas não estabelece, de forma clara, quem seria o responsável pelo pagamento das taxas e despesas de veículos apreendidos à disposição da autoridade policial ou por ordem judicial. Todavia, o certo é que tais valores somente podem ser imputados ao proprietário do veículo que der causa à apreensão, tal como ocorre nas apreensões decorrentes de infrações de trânsito. Nesse sentido: (...) nada obstante a Lei n. 6.575/78, que concedia isenção do pagamento das taxas, tenha sido revogada pela Lei n. 13.160/2015, certo é que a exigência administrativa de pagamento de taxas de estadia tem aplicação nas infrações de trânsito, mas não há qualquer previsão, no âmbito do processo penal, sobre este ônus nas hipóteses de apreensão de veículo por determinação judicial, por suspeita de sua utilização em atividades ilícitas. (Apelação Criminal nº 0001205-75.2016.8.26.0205, 9ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Amaro Thomé, julgado em 20 de abril de 2017). No caso dos autos, a apreensão do veículo, repita-se, se deu por ordem da autoridade policial e não há qualquer disposição na Lei nº 9.503/97 apontando que o proprietário a Seguradora se sub-rogou nos direitos do bem tenha a obrigação de efetuar o pagamento de despesas de pátio, para garantir a restituição de automóvel apreendido nessas condições. Como, então, o veículo foi apreendido durante ação policial, que visava apuração de ilícitos penais (roubo e receptação), é impossível a cobrança das taxas e despesas de recolhimento pela apelante (Apelação Criminal nº 0006410-52.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 28 de agosto de 2019, rel. Desembargador Alexandre Almeida). E, ainda: Mandado de Segurança Criminal nº 2220396-19.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 21 de outubro de 2019, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Mandado de Segurança Criminal nº 2091621-83.2019.8.26.0000, da Comarca de Mococa, 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 28 de agosto de 2019, rel. Desembargador AMABLE LOPEZ SOTO; Apelação Criminal nº 0003997- 92.2017.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 3 de setembro de 2019, rel. Desembargador OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO; Mandado de Segurança Criminal nº 2182436-29.2019.8.26.0000, da Comarca de Palestina, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 21 de outubro de 2019, rel. Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ. Expeça-se o necessário, intimando-se o postulante por seu advogado constituído nos autos, pelo DJen. Intime-se. - ADV: GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP)

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Eliete Lopes De Moraes x Luiz Augusto Bassora

ID: 305620844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE LOPES DE MORAES

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO BASSORA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PAULO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1004520-79.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliete Lopes de Moraes - Vassoura, registrado civilmente co… Processo 0002904-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1004520-79.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliete Lopes de Moraes - Vassoura, registrado civilmente como LUIZ AUGUSTO BASSORA - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 3.935,55), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 18 de junho de 2025. - ADV: ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP), GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL (OAB 273545/SP)

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Eliete Lopes De Moraes x Luiz Augusto Bassora

ID: 305621155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE LOPES DE MORAES

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO BASSORA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PAULO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1004520-79.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliete Lopes de Moraes - Vassoura, registrado civilmente co… Processo 0002904-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1004520-79.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliete Lopes de Moraes - Vassoura, registrado civilmente como LUIZ AUGUSTO BASSORA - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 3.935,55), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 18 de junho de 2025. - ADV: ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP), GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL (OAB 273545/SP)

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Processo nº 1004520-59.2025.8.26.0438

ID: 280028846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004520-59.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BATISTA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1004520-59.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Batista Fonseca - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Const… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1004520-59.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Batista Fonseca - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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J. P. x V. Dos S. P.

ID: 333212312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005259-26.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

V. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

SUELI SZNIFER CATTAN

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PAULO HENRIQUE INOUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCO DOS SANTOS SANTANA

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Processo 0005259-26.2023.8.26.0048 (processo principal 1004520-70.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0005259-26.2023.8.26.0048 (processo principal 1004520-70.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.P. - V.S.P. - Vistos. 1) Fls. 53: defiro o pedido de adjudicação do veículo Fusca penhorado, pelo valor atualizado da avaliação de fls. 40. 2) Remetam-se os autos ao Coordenador da Unidade para que atualize o valor da avaliação através da Tabela Prática do TJSP. 3) Com o cálculo, intime-se a exequente para que atualize o valor de seu crédito até a data da atualização apresentada pela z. Serventia, utilizando-se da mesma tabela, e não daquela que gerou o cálculo de fls. 54. 4) Não obstante itens 2 e 3, é certo que o valor do bem é inferior ao crédito da exequente, razão pela qual lavre-se de imediato auto de adjudicação e, decorrido o prazo para embargos, mandado de busca, apreensão e entrega do bem à exequente. 5) Fls. 55: Indefiro. Não consta que tenha sido concedido efeito suspensivo aos embargos, podendo os atos de penhora prosseguir regularmente. 6) Defiro a alienação do veículo Honda, e nomeio o(a) leiloeiro(a) devidamente indicado(a) no cabeçalho, habilitado(a) e com status ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de bem de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 do Código de Processo Civil, com o depósito da parcela inicial - que deve corresponder no mínimo a 25% do valor do lance feito - em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio da plataforma apontada no cabeçalho, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela(o) leiloeira(o) oficial, autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP. Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá à/ao leiloeiro(a) efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a) próprio(a) leiloeiro(a) encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.. Intime-se. - ADV: SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP), PAULO HENRIQUE INOUE (OAB 145142/MG), DANIEL FRANCO DOS SANTOS SANTANA (OAB 442917/SP)

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