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Processo nº 1004540-95.2025.8.26.0229

ID: 276973139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLLA GRAZIELLE SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1004540-95.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiolla Grazielle Souza de Paula - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fa… ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1004540-95.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiolla Grazielle Souza de Paula - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por F. G. S. DE P., representada por sua genitora, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora relata que teve sua conta na rede social Instagram, de nome de usuário @fabi.souuza, invadida por terceiros. Narra que, após a invasão, os falsários passaram a utilizar o perfil para divulgar links de jogos de azar e outros esquemas fraudulentos, modificando inclusive os dados de acesso, impossibilitando a autora de recuperar sua conta, mesmo após a adoção de todos os procedimentos oferecidos pela plataforma. Aduz ainda que, além dos danos à imagem e reputação, a situação vem gerando grande angústia e aflição, sobretudo por se tratar de menor de idade, cuja identidade está sendo indevidamente utilizada por estelionatários. Requereu, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida restabeleça imediatamente o acesso da autora à conta mencionada, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos juntados com a exordial especialmente os relatos da tentativa de recuperação de acesso, o registro de boletim de ocorrência, comunicações com o suporte da plataforma e capturas de tela da conta demonstram de forma clara a plausibilidade das alegações. A autora comprova que era legítima titular da conta e que foi alijada do seu uso por conduta de terceiro, sem resposta eficaz da ré, ainda que devidamente instada a intervir. Além disso, o periculum in mora é manifesto, uma vez que se trata de perfil pessoal utilizado como meio de comunicação da autora com familiares e amigos, e que permanece sendo utilizado indevidamente por terceiros com fins fraudulentos. A permanência dessa situação, especialmente diante da menoridade da requerente, agrava a lesão à sua imagem, honra e integridade, inclusive afrontando os direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 227 da CF e arts. 15 e 17 do ECA). Ressalte-se, por fim, que o eventual cumprimento da medida em nada compromete a reversibilidade da decisão, pois eventual improcedência da demanda poderá ser revertida pela própria ré mediante bloqueio ou nova desativação do perfil. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao restabelecimento do acesso da autora à conta no Instagram de nome de usuário @fabi.souuza (URL: https://www.instagram.com/fabi.souuza?igsh=MTg1c3hibGIwbTZoaA==), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Dê-se ciência ao MP, tendo em vista o interesse de incapaz. Int.

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Processo nº 1004540-21.2025.8.26.0577

ID: 323720911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004540-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINEZ DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1004540-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Guilherme Martinez de Abreu - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento… Processo 1004540-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Guilherme Martinez de Abreu - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Processo nº 1004540-97.2025.8.26.0196

ID: 333846648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-97.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA SILVEIRA PATRICK AUGUSTO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR

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Processo 1004540-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dulce Helena Silveira - - Patrick Augusto Cruz - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) … Processo 1004540-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dulce Helena Silveira - - Patrick Augusto Cruz - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR (OAB 173826/SP), ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR (OAB 173826/SP)

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Processo nº 1004540-84.2025.8.26.0362

ID: 312993209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-84.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA RICCI GUARDIA DOS SANTOS

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Processo 1004540-84.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.B. - Vistos. Ante os documentos de fls. 15/18, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos… Processo 1004540-84.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.B. - Vistos. Ante os documentos de fls. 15/18, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação de tutela para cessação da obrigação alimentar, uma vez que os documentos juntados aos autos não demonstram que a requerida não necessita dos alimentos que lhe são prestados. É que a maioridade por si só não pode ensejar o deferimento da antecipação da tutela, mormente por não haver prova segura de que está trabalhando. Igualmente, não há prova de que desenvolve qualquer atividade remunerada, circunstância que declina para o indeferimento do pedido, nesta fase processual. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, no dia 17/09/2025 às 13h40, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GEOVANA RICCI GUARDIA DOS SANTOS (OAB 431872/SP)

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Processo nº 1004540-97.2025.8.26.0099

ID: 279698288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

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ADV: Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Silva Prata - Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de B… ADV: Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Silva Prata - Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., por meio da qual pretende a condenação solidária da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor indevidamente transferido, via Pix, no montante de R$ 3.400,00, bem como por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Em síntese, o requerente alega que possui conta bancária perante o Banco Pan S.A. e, com a intenção de adquirir veículo automotor, acessou a plataforma "Marketplace" do Facebook, onde encontrou o anúncio do automóvel Fiat/Uno, placa CEY-0B57, pelo preço de R$ 4.700,00, pelo qual se interessou. Iniciou-se a negociação, por meio do aplicativo WhastApp (11-91064-9679), com pessoa que se identificou como Luciano, suposto intermediário das tratativas e amigo do proprietário do bem, Adan Luiz. Referido intermediário informou-lhe que parte do valor da transação deveria ser transferido para sua conta bancária e que, após, repassaria ao vendedor. No dia 16 de março de 2025, o requerente se deslocou até o endereço indicado, na cidade de Atibaia-SP, onde teve contato com o veículo e com Tatiane, esposa do vendedor, a qual confirmou a veracidade das informações e da venda. Convencido da legitimidade da transação e seguindo as orientações recebidas do intermediário da venda, o requerente efetuou transferência do valor de R$ 3.400,00, via Pix, para a conta bancária indicada, de titularidade de Igor Gabriel de Oliveira Freitas, mantida perante a instituição financeira Mercado Pago (fl. 38). O restante do valor, segundo Luciano, seria pago posteriormente, após a conclusão da transferência do bem. Logo após a concretização do negócio, as partes envolvidas (requerente e Tatiane, esposa do proprietário do veículo), finalmente estabeleceram contato direto entre si, oportunidade em que constataram que nenhum valor havia sido transferido para o real proprietário do bem e que ambos foram vitimas de golpe perpetrado por estelionatários. Acerca dos fatos, foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 39/41) Houve também protocolo de reclamações formais perante o Banco Pan S.A. e à empresa Mercado Pago, requisitando a devolução do valor transferido e recebido indevidamente pelo fraudador (fls. 42/43). No entanto, as instituições financeiras mantiveram-se inertes não solucionando o problema. Observa-se que o requerente trouxe holerites referentes aos meses de fevereiro e março de 2025 (fls. 33/34), bem como extratos indicando que suas declarações de IR, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, não constam da base de dados da Receita Federal (fls. 35/37). Cadastre-se, no sistema SAJ, o Dr. Tarcisio Braga Santana - OAB/SP 411.019, patrono do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome. No prazo de 15 dias, deverá a requerente: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o seu número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda dos e-mails e do número de WhatsApp, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; 2) informar a sua renda mensal familiar, ainda que proveniente de trabalho informal, com o objetivo de apreciar o pedido de justiça gratuita, apresentando: a) cópias dos três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de aposentadoria/pensão ou equivalente do requerente e de sua companheira (meses de março, abril e maio de 2025); b) as faturas de cartão de crédito do requerente e de sua companheira dos últimos três meses; c) extratos bancários do requerente e de sua companheira de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome do requerente e de sua companheira; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda de sua companheira ou comprovantes (últimos três anos), obtidos no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; f) esclarecer a capacidade financeira para efetuar o pagamento de R$ 3.400,00, à vista, como parte do pagamento da transação. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE-SP, Cód. 230-6, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, e da despesa para a efetivação da citação eletrônica, no valor de R$ 65,50 (R$ 32,75 cada uma) em Guia FEDTJ, Cód. 121-0, nos termos dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1004540-97.2025.8.26.0099

ID: 335718316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Silva Prata - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO I… Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Silva Prata - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., por meio da qual pretende a condenação solidária da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor indevidamente transferido, via Pix, no montante de R$ 3.400,00, bem como por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Em síntese, o requerente alega que possui conta bancária perante o Banco Pan S.A. e, com a intenção de adquirir veículo automotor, acessou a plataforma "Marketplace" do Facebook, onde encontrou o anúncio do automóvel Fiat/Uno, placa CEY-0B57, pelo preço de R$ 4.700,00, pelo qual se interessou. Iniciou-se a negociação, por meio do aplicativo WhastApp (11-91064-9679), com pessoa que se identificou como Luciano, suposto intermediário das tratativas e amigo do proprietário do bem, Adan Luiz. Referido intermediário informou-lhe que parte do valor da transação deveria ser transferido para sua conta bancária e que, após, repassaria ao vendedor. No dia 16 de março de 2025, o requerente se deslocou até o endereço indicado, na cidade de Atibaia-SP, onde teve contato com o veículo e com Tatiane, esposa do vendedor, a qual confirmou a veracidade das informações e da venda. Convencido da legitimidade da transação e seguindo as orientações recebidas do intermediário da venda, o requerente efetuou transferência do valor de R$ 3.400,00, via Pix, para a conta bancária indicada, de titularidade de Igor Gabriel de Oliveira Freitas, mantida perante a instituição financeira Mercado Pago (fl. 38). O restante do valor, segundo Luciano, seria pago posteriormente, após a conclusão da transferência do bem. Logo após a concretização do negócio, as partes envolvidas (requerente e Tatiane, esposa do proprietário do veículo), finalmente estabeleceram contato direto entre si, oportunidade em que constataram que nenhum valor havia sido transferido para o real proprietário do bem e que ambos foram vitimas de golpe perpetrado por estelionatários. Acerca dos fatos, foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 39/41) Houve também protocolo de reclamações formais perante o Banco Pan S.A. e à empresa Mercado Pago, requisitando a devolução do valor transferido e recebido indevidamente pelo fraudador (fls. 42/43). No entanto, as instituições financeiras mantiveram-se inertes não solucionando o problema. Por meio da decisão de fls. 56/58, foi indeferida a justiça gratuita postulada pela requerente, sendo determinada a sua intimação para providenciar o recolhimento das custas iniciais, bem como da despesa postal, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente não providenciou o recolhimento das custas iniciais (fl. 62), apesar de devidamente intimado, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fls. 60/61). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento das custas, conforme determinado. Ante o exposto, considerando que o processo encontra-se deserto, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para recolhimento das custas, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP)

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Processo nº 1004540-35.2025.8.26.0637

ID: 298212133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004540-35.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CONSTANTINOV MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-35.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Valeria Constantinov Martins - Em face de todo o exposto, resolvendo o méri… Processo 1004540-35.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Valeria Constantinov Martins - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) DETERMINAR que a requerida considere o valor do abono (PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017) percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional na base de cálculo dos adicionais temporais quinquênio, apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas(vencidas e vincendas), sobre os quais incidirá atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021, e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.,(recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Regiane Do Carmo Cruz Paula x Banco Inter S.A. e outros

ID: 281018605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-22.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane do Carmo Cruz Paula, Regiane do Carmo Cruz Paula - Reqdo: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda., Banco Inter S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Novaretti Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Regiane do Carmo Cruz Paula em face de BANCO INTER S.A e RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora alega que, no dia 14/07/2023, estava dentro do veículo transitando pela praça Roosevelt, quando um criminoso a surpreendeu colocando os braços para dentro efetuando o furto de sua bolsa contendo carteira, celular e demais itens. Ao chegar no destino, verificou as suas contas bancárias (Itaú, BTG e Inter), quando notou que compras com seu cartão de crédito do Banco Inter foram feitas dentro da plataforma RecargaPay. Narra que, por falta de segurança no sistema da Requerida, o criminoso conseguiu efetuar duas transferências para Willian Meir, pessoa desconhecida pela parte requerente, a primeira transferência no valor de R$997,64 e a segunda no valor de R$952,11, totalizando o valor de R$1.949,75. Destaca a autora, ainda, que informou sobre o furto ao Banco Inter assim que possível e enviou e-mais e reclamação ao Banco Central, momento em que informaram, que, quando ocorre a perda, roubo ou extravio do cartão, o titular é responsável pelo uso até o momento da comunicação com o Inter, sendo a autora informada por telefone que deveria entrar em contato com a RecargaPay para efetuar a devolução dos valores. Afirma a autora que tentou o contato, mas não obteve sucesso, abrindo então uma reclamação no "ReclameAqui". Sendo assim, alega a requerente que houve falha na segurança de ambas as requeridas e que nunca houve movimentação parecida com a ocorrência, tampouco para Willian Meir. Requer a autora seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.949,75 em dobro, totalizando R$ 3.899,50, e por danos morais no valor de R$10.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi deferido o pedido da justiça gratuita à fl. 66/67. Devidamente citada, a parte requerida RecargaPay contesta, às fls. 76/95, alegando ser parte ilegítima para compor o polo passivo do processo e que não houve nenhuma participação no suposto crime perpetrado por terceiros. Afirma que se trata de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa. Traz aos autos o documento de identificação e selfie de Willian Meira da Silva, afirmando ter ele recebido as transferências. Aduz que atuou como mero intermediário da transferência e que não há irregularidades na conta em questão, de modo que não há motivos para a requerida impedir o recebimento de transferências. Afirma que houve culpa exclusiva do autor e de terceiro, considerando que as transferências foram autorizadas com a utilização de cartão e senhas obtidas pelos sistemas de segurança. Requereu que seja afastada a responsabilidade desta requerida, bem como seja rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Pleiteia a ilegitimidade de figurar polo passivo da ação e que os pedidos sejam julgado improcedentes. Em contestação às fls. 133/156, a parte requerida Banco Inter afirma que as compras foram realizadas com senha pessoal e intransferível (fl. 134) e feitas pela modalidade de aproximação pela carteira digital vinculada ao RecargaPay. Afirma que não há ocorrência de qualquer fraude no cadastro de seu cartão de crédito junto à requerida RecargaPay, alegando que a autora possuía cadastro do seu cartão junto à plataforma mencionada e que as contestações não acatadas com posterior reversão do crédito em confiança foram legítimas. Alega que foi totalmente plausível supor que as compras estavam sendo realizadas pela autora e que, segundo boletim de ocorrência, a autora demorou mais de vinte e um dias para comunicar o fortuito ao banco, inviabilizando qualquer medida preventiva da instituição financeira. Aduz que as contestações não foram acatadas, uma vez que a autora somente fez o comunicado após as transações realizadas, estando as compras mantidas na responsabilidade da autora (fl. 138). Alegou a existência de fortuito externo e inexistência de responsabilidade objetiva. Por fim, alega a requerida a impossibilidade de análise de consumo, de modo que as partes definem um perfil de consumo e adota uma expectativa de poder usufruir dos valores disponíveis na conta. Réplica às fls. 355/363. Houve alegação dos requeridos de que não há interesse em produzir novas provas às fls. 367 e 369. A parte autora não se manifestação quanto a outras provas (fl. 370). Encerrou-se a instrução (fl. 371). Alegações finais do requerido Banco Inter às fls. 374/375. Alegações finais da requerida RecargaPay às fls. 376/381. Alegações finais da parte requerente às fls. 382/384. Fundamento e decido. Instrução processual já encerrada; passo ao julgamento do feito. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Recargapay, na medida em que incontroverso que as transações foram feitas por intermédio da plataforma requerida, utilizada como instituição de pagamento. A própria requerida em questão menciona que intermediou a transação. Se deve ser responsável civilmente ou não, trata-se de mérito. Analiso o mérito. Restou incontroverso que a autora foi vítima de furto de seus pertences e que, logo após, houve a realização de duas transferências de valores por meio do aplicativo RecargaPay em favor de terceira pessoa, mediante utilização do cartão de crédito da parte autora. Nota-se, ainda, ter restado incontroverso que referido terceiro cadastrou seus dados pessoais na plataforma RecargaPay (fl.80), mediante a juntada de documento pessoal (fl. 81) e a selfie (fl. 82), utilizando-se do cartão de crédito da autora (conta junto ao Banco Inter) para realizar as transações fraudulentas. Assim, quanto à requerida RecargaPay, ante a alegação de ausência de responsabilidade civil, sob a justificativa de ter realizado a abertura de conta com uso dos documentos pessoais e selfie do suposto criminoso, verifica-se a falha de segurança no momento em que o cartão de crédito cadastrado era de titularidade da parte autora, ou seja, o meio de pagamento tinha dados pessoais divergentes. Apesar de a requerida em questão afirmar que o cartão foi "validado" (fl. 84), não descreve quais foram os procedimentos realizados para tanto. Aparentemente, o sistema da requerida aprovou a utilização do cartão por pessoa diversa (telas à fl. 84), sem as mínimas cautelas. Nota-se, ainda, que a abertura da conta em nome do terceiro consta ter ocorrido somente alguns dias antes (10/07/2023 - fl. 80) dos fatos (14/07/2023), o que corrobora a existência de indícios de fraude que deveriam ter despertado a atenção da intermediadora. Quanto ao requerido Banco Inter, a parte autora juntou aos autos suas faturas anteriores ao mês da fraude, restando claro que suas faturas mensais giravam em torno de R$498,81 (fl. 40),R$988,08 (fl. 39) e R$ 452,75 (fl. 43), ou seja, valores muito abaixo dos valores das transações individualizadas, as quais, inclusive, foram sequenciais (fl. 15) de forma que era esperado do Banco requerido notar a divergência quanto ao padrão de consumo. Ademais, restou incontroverso que a autora nunca havia realizado transações para a mesma conta que recebeu as quantias. A conduta da referida instituição financeira propiciou que a fraude se concretizasse, pois aprovou as operações financeiras mesmo diante de diversos indicativos de fraude: compras sucessivas, em valores elevados, sendo que foram para a mesma pessoa e em valores muito próximos (fl. 20); além de descompasso com o padrão de gastos da autora (fato incontroverso, conforme extraído dos autos, e corroborado pelas faturas de fls. 36,39 e 40). Em suma, incumbia às partes requeridas, na ocasião dos fatos, adotar as providências que estavam ao seu alcance para impedir a concretização da fraude. Outrossim, quanto à alegação de demora da autora em comunicar sobre o ocorrido, verifico que houve o registro do boletim de ocorrência e contestação de compra junto ao Banco Inter no mesmo dia do furto do celular (fls. 16/17 e 20/21). A argumentação da parte ré, em sentido contrário, beira a litigância de má-fé. Verifica-se, portanto, que está caracterizado o defeito na prestação dos serviços, com a incidência do art. 14 do CDC e, seja qual for o método utilizado pelo(s) criminoso(s), incide a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, somente a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor, situação inexistente no caso, por todo o quanto exposto. Cita-se: "DECLARATÓRIA - r. sentença de improcedência - recurso da autora. DECLARATÓRIA - 'golpe da maquininha' pagamento de taxa de entrega ao motoboy acreditando ser o valor de R$4,00 quando houve, na verdade, o lançamento em fatura de seu cartão de crédito a quantia de R$ 5.630,60 responsabilidade objetiva caracterizada- súmula 479 do STJ análise objetiva das faturas - fortuito interno, já que a compra realizada foge ao padrão de consumo da autora - falha na segurança - art. 7º, § único e art. 14, caput, do CDC - precedentes declaração de inexigibilidade da operação bancária que é medida de rigor devolução de valores não conhecimento inovação recursal - pedido não deduzido na inicial - sentença reformada - recurso provido, na parte conhecida. DANOS MORAIS. pretensão ao reconhecimento. Descabimento. conduta negligente que auxiliou diretamente a ação delitiva. fatos alegados na inicial que não extrapolam o limite de mero aborrecimento e infortúnio. sentença mantida recurso não provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA alteração. DISPOSITIVO recurso parcialmente provido, na parte conhecida." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1005981-81.2022.8.26.0564 - Relator: Achile Alesina, julgado em 9 de agosto de 2022). Sendo incontroverso que os valores das transações questionadas nos autos saíram da conta da autora, por meio de compra em cartão de crédito e não foram devolvidos, tais valores devem ser restituídos. Não sendo evidenciado qualquer engano justificável pelas requeridas, sendo que detinham tal ônus probatório (art. 373, II, do CPC), e ponderando os demais elementos acima mencionados que evidenciam a ausência desse tipo de engano, há de ser determinada a devoluçãoemdobrodas quantias, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como pleiteado. Quanto aos danos morais, restaram verificados no caso em tela, uma vez que os atos em questão causaram abalo moral à parte autora, que, tendo seu celular furtado, foi surpreendida pela indevida autorização, pelo Banco Inter, de transações sucessivas e fora de padrão de consumo realizadas por terceiro com seu cartão de crédito, sendo, ainda, que tais operações foram realizadas mediante cadastramento indevido dos dados do cartão por meio de pessoa diversa na plataforma Recargapay, tudo segundo extraído dos autos. Resta, pois, fixar o "quantum" indenizatório. Pelos elementos acima expostos, ponderando o quadro existente nos autos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ambas as requeridas são responsáveis solidárias para tais fins, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos materiais no valor correspondente ao valor pago pela parte autora com as transações fraudulentas, R$1.949,75 (fl.15), em dobro, ou seja, R$ 3.899,50 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024); e 2- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora, a serem computados mediante aplicação da taxa Selic (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), já que ambos terão por termo inicial a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e RESP 903.28. Diante da maior sucumbência dos Requeridos, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no total de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,com as cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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