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Granero Transportes Ltda. x Luciana Sciumbata Barone

ID: 316403977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004563-21.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRANERO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA SCIUMBATA BARONE

Intimação

Advogados:

LUCIANA SCIUMBATA BARONE

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1004563-21.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Granero Transportes Ltda. - Luciana Sciumbata Barone - 7. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-ex… Processo 1004563-21.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Granero Transportes Ltda. - Luciana Sciumbata Barone - 7. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Executada. 8. No mais, o pleito da Executada para que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito é prematuro. Enquanto a execução persistir e a responsabilidade da Executada sobre o débito não for definitivamente afastada por decisão transitada em julgado, a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes é consequência regular da inadimplência e da ação judicial em curso. INDEFIRO, por ora, este pedido. 9. Fls. 375/377: Em relação aos pedidos formulados para imposição de medidas executivas atípicas, a despeito de o art. 139, inciso, IV do CPC ter vislumbrado a hipótese, em abstrato, de imposição de medidas atípicas para impulsionar a satisfação da execução, é certo que seu efetivo cabimento depende das peculiaridades do caso concreto, tendo o c. Superior Tribunal de Justiça, acertadamente, fixado como requisito para aplicabilidade de atos constritivos a recaírem para além do patrimônio do devedor tais como a suspensão do CNH ou bloqueio de passaporte a demonstração de ocultação voluntária do patrimônio. Afinal, a proporcionalidade a justificar a imposição de medida que significa mitigação a direitos fundamentais como o de ir e vir somente surge na hipótese em que a parte devedora voluntariamente não quer adimplir a obrigação, esquivando-se dolosamente do cumprimento. Nos casos, porém, em que a obrigação não é satisfeita pelas dificuldades financeiras da parte executada, a medida significaria desproporcionalidade manifesta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No presente caso, a parte exequente não alegou situação outra que não insuficiência de bens, o que não legitima a adoção das medidas atípicas. Assim, INDEFIRO os pedidos da Exequente de apreensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito da Executada. 10. Quanto aos bens armazenados pela Exequente, DETERMINO que seja realizada avaliação dos referidos bens por oficial de justiça, para eventual alienação judicial, caso não haja pagamento do débito. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, EXPEÇA-SE mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, revistas e na internet. 11. Em relação ao depósito judicial de R$5.535,81 oriundo do Processo nº 0014100-19.2021.8.26.0100, DETERMINO sua transferência para os autos da presente execução para abatimento do débito, conforme decisão proferida naqueles autos (fls. 386/393). Ressalta-se que eventual divergência sobre a destinação e a natureza do referido valor deveria ter sido objeto de discussão no processo de origem, a ser deliberado pelo Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a transferência para estes autos. Após decurso do prazo para interposição de recurso, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico ao Exequente referente ao valor transferido, mediante apresentação do formulário de MLE pela parte interessada. 12. No mais, DEFIRO a expedição dos mandados de levantamento eletrônico dos valores já depositados nos autos, utilizando-se os dados de fls. 380/381, 382/383 e 384/385. 13. Após esgotadas as diligências determinadas, a fim de evitar tumulto processual, será analisada a pertinência da realização de novas pesquisas. Intimem-se. - ADV: LUCIANA SCIUMBATA BARONE (OAB 178333/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Mariana De Souza Savazzi x João Vitor De Carvalho

ID: 317482246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004563-98.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA SAVAZZI

Polo Passivo:

JOãO VITOR DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 1004563-98.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Souza Savazzi - João Vitor de Carvalho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 2… Processo 1004563-98.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Souza Savazzi - João Vitor de Carvalho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 19/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 421,96. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,46. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP), ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP)

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B. S. De C. e outros x B. S. S. A.

ID: 335325800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017992-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE C. E. S. DE C. G. S. DE C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1017992-97.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.C. - - G.S.C. - - E.S.C. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. … Processo 1017992-97.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.C. - - G.S.C. - - E.S.C. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BRUNO SANTOS DE CARVALHO e GUSTAVO SANTOS DE CARVALHO, menores representados movem a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam, em suma, que necessitam de tratamento para seu quadro de autismo, manifestando recusa a ré. Aduzem que, enquanto não integrados a uma clínica especializada pelo plano, estão suportando a expensas próprias aqueles custos. Requerem, em consequência do que expõem, custeie a ré os tratamentos os autores, inclusive em sede liminar, assim como reembolse o valor suportado enquanto a ré não efetuar o custeio direito. Requerem, outrossim, compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fl. 46). Citada, BRADESCO SEGUROS S/A contestou o pedido alegando, em suma, que não está obrigada a fornecer os tratamentos requeridos. (fls. 114/145) Instadas à especificação de provas, apenas a ré se manifestou, a requerer o julgamento antecipado da lide. (fl. 240) Entrementes (fls. 257/260), noticiou-se o descumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela, requerendo ao final o Ministério Público a quitação da obrigação imposta (fls. 304/305). Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 307/319), após parecer ministerial (fls. 251/254). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Com efeito, a parte autora teve indicação para os procedimentos que requereu e à ré, não negando a condição de beneficiário do plano dos autores, caberia o fornecimento do quanto determinado, no prazo assinalado, inclusive sob pena de astreintes. No entanto, a ré apenas entende, com base no raciocínio que expõe, não estar obrigada a fornecer "terapia ocupacional e psicológica com especialização em ABA, conforme prescrição médica", sem apresentar, todavia, razão idônea. A respeito, inclusive quanto ao dano moral, tem-se decidido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. 1. Autor que é segurado da empresa ré, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e seu médico lhe prescreveu terapias como equoterapia e equitação, as quais foram negadas pela ré. 2. O artigo 10, §13, da Lei 9656/98, recentemente alterado pela Lei 14.454/22, afastou a taxatividade do rol de procedimentos previstos pela ANS. Equoterapia já foi regulamentada pela Lei nº 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência. 3. Não há demonstração de que o método ABA se mostra superior às outras metodologias de reabilitação, pelo que deve prevalecer o método indicado pelo médico do paciente. Assim, deve o plano réu arcar integralmente com as despesas relativas ao tratamento do autor, sem limitação do número de sessões, conforme prescrição médica. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja automaticamente reparação a título de dano moral, que é presumível, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada apenas para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1038294-48.2022.8.26.0224; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - RÉ QUE DEVE INDICAR CLÍNICAS CREDENCIADAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE OFEREÇAM TRATAMENTO INTEGRAL E, CASO NÃO HAJA CLÍNICAS CREDENCIADAS, PARA QUE GARANTA O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL EM CLÍNICA A SER INDICADA PELO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004563-64.2020.8.26.0278; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) O dano moral em hipóteses como a dos autos, dado o agravamento da angústia gerada pela indevida negativa de tratamento, razão pela qual o arbitro, dadas as peculiaridades da causa, em R$ 5.000,00 para ambos os autores. A ré deve reembolsas todas as despesas comprovadamente quitadas pela parte autora, nos termos do parecer ministerial de fls. 251/254, do qual se extrai: "b) o reembolso integral referente aos gastos do mês de março de 2023 (fls. 22/29) e a diferença de R$ 520,38 (quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos) à fl. 231". Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BRUNO SANTOS DE CARVALHO e GUSTAVO SANTOS DE CARVALHO contra BRADESCO SEGUROS S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré: a) ao reembolso mencionado no parágrafo anterior; e b) a pagar aos autores, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com correção pela Tabela Prática do ETJSP a partir da publicação e juros de 1% ao mês a partir da citação (ilícito contratual). Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.500,00 (com aplicação da equidade para evitar honorários ínfimos). P.R.I.C. - ADV: ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1004563-41.2025.8.26.0132

ID: 292156035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004563-41.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA A. LIMOLI DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 1004563-41.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Laurinda A. Limoli da Silva - Me - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio… Processo 1004563-41.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Laurinda A. Limoli da Silva - Me - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP)

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Juliana Menezes Popolin x Banco Pan S/A e outros

ID: 276509947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-16.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MENEZES POPOLIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A MICHELE D. VITOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (“DANILO MULTIMARCAS”)

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA

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LUCAS ULISSES GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Valter Luis Brandão Boneti (OAB 274227/SP), Odair José Barcelos da Silva (OAB 314524/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Lucas Ulisses Gomes (OAB 446956/SP) Processo 1004563-16.… ADV: Valter Luis Brandão Boneti (OAB 274227/SP), Odair José Barcelos da Silva (OAB 314524/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Lucas Ulisses Gomes (OAB 446956/SP) Processo 1004563-16.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Menezes Popolin - Reqdo: BANCO PAN S/A, Michele D. Vitolo Comercio de Veiculos Ltda (“Danilo Multimarcas”) - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação redibitória cumulada com pedido restituição de parcelas pagas, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência movida por JULIANA MENEZES POPOLIN em face de MICHELE D. VITOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (DANILO MULTIMARCAS), pessoa jurídica de direito privado, representada por MICHELE DOMINGUES VITOLO e BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que em abril de 2024 comprou junto a primeira requerida um veículo FIAT / IDEA 4P ADVENTURE LOCKER (dualogic) (skydome) 1.8 16v (flex), ano/modelo 2010, chassi 9BD135326A2131850, no valor total de R$ 34.136,65 (trinta e quatro mil e cento e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), com financiamento pelo Banco Pan e, após a compra, surgiram vícios ocultos no câmbio, com gastos de R$ 2.736,00 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais). Diante disso, requer a declaração da rescisão unilateral do negócio jurídico firmado entre as partes, a restituição de todas as parcelas pagas, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) e indenização por danos materiais no valor de R$ 2.736,00 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais). Contestações (fls. 178/186 e fls. 257/271). Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No mérito, os pedidos são improcedentes. Isso porque é de conhecimento comum que todo aquele que tem a intenção de comprar um carro usado deve realizar uma vistoria prévia em oficina mecânica de sua confiança, de sorte a verificar o estado geral do veículo automotor, o funcionamento de suas peças e eventuais problemas. Com efeito, automóveis com algum tempo de uso apresentam desgaste natural, de modo que aquele que o compra inadvertidamente o faz por sua conta em risco, ainda que venha a descobrir posteriormente algum vício que o inquinava. Nesse sentido, leciona Nelson Rosenvald quanto ao conceito e aos requisitos inerentes ao vício redibitório: "Outrossim, nas relações privadas, o vício redibitório será oculto, assim conceituado como aquele efetivamente desconhecido pelo adquirente ao tempo da contratação e que não poderia ser detectado pelo exame por ele efetivado, ou mesmo por uma pessoa de cautela ordinária na direção de seus negócios. Sendo, todavia, o vício de fácil constatação, ostensivo e aparente, presume-se que houve desídia do adquirente quando da contratação, ou mesmo renúncia da garantia, ainda que tivesse percebido a impropriedade do bem, pois ansiava por recebê-lo de qualquer maneira. Mesmo que o vício seja oculto, caso conhecido pelo adquirente, será a ação redibitória julgada improcedente. (...) Na hipótese do vício redibitório, remanesce a responsabilidade do alienante, justamente pelo fato de o vício ser preexistente à entrega da posse apesar de sua constatação ocorrer em momento posterior. Certamente, incumbirá ao adquirente o ônus probatório da anterioridade do vício; se assim não o fizer, presumir-se-á que o vício decorreu do mau uso do bem após a sua tradição." (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 11ª ed. Barueri/SP: Editora Manole, 2017. p.466/467, com grifos nossos) Sobre o tema, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Compra e venda de veículo usado Alegação de que o bem foi alienado com defeito oculto Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais julgada improcedente Apelo da autora Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado e antigo, ano de fabricação 2011, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações, mormente quando a própria loja revendedora recomendou, conforme previsão contratual, com destaque em negrito, frise-se, que o automóvel fosse submetido a uma revisão junto à rede credenciada da fabricante. Mas não é só. A própria testemunha indicada pela autora, ouvida em juízo, que não é mecânico especializado, como por ela admitido, afirmou que acompanhou a suplicante junto à ré por 02 ou 03 vezes e a alertou "sobre os defeitos", sugerindo, inclusive, que o veículo fosse levado "a uma autorizada da marca do carro, mas que não sabe por qual motivo não levaram". Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com mais 06 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança (não pessoa leiga ou mero diletante), que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000637-58.2017.8.26.0059; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Portanto, não há que se falar em rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou mesmo do contrato de financiamento, porquanto o veículo automotor foi adquirido nas condições em que se achava, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico no que diz respeito à manifestação de vontade. Dessa forma, nada há que se ressarcir, seja a título de dano material ou dano moral, pois inexistiu ato ilícito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 1004563-93.2024.8.26.0417

ID: 331746858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004563-93.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON EDUARDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ LEONARDI MARTINS

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Processo 1004563-93.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Robinson Eduardo Martins - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dispos… Processo 1004563-93.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Robinson Eduardo Martins - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A IMpugnação ao valor da causa não merece acolhida pelo fundamento invocado, visto que eventual crédito em favor da parte autora será apreciado na fase de cumprimento de sentença, com regular contraditório. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária de Classe II, objetiva o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que em sua base de cálculo seja computado o adicional de insalubridade, com ulterior apostilamento e pagamento das respectivas diferenças. Ainda, pleiteia indenização por danos morais. Pois bem. A Constituição do Estado de São Paulo instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte aos servidores públicos estaduais, que devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, in verbis: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Contudo, o regime jurídico único para os servidores civis estabelecido pela Constituição Estadual não se aplica às Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, cujas regras estão contidas na Lei Complementar Estadual nº 731, de 26/10/1993, que regulamenta os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, da qual se extrai que: Artigo 3° - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1° desta lei complementar são as seguintes: I gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2° desta lei complementar; II adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob titulo ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição (grifei); III sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, IV deste artigo; IV gratificação pro labore a que se referem os artigos 6° e 7° desta lei complementar; V décimo-terceiro salário; VI salário-família e salário-esposa; VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968; e VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. Nesse passo, de acordo com a legislação específica, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta parte só incidem sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93, não havendo direito ao recálculo para incidência sobre os vencimentos integrais. De acordo com entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000047-10.2015.8.26.9035, firmou a orientação no sentido de que: Pedido de Uniformização. Recálculo de adicional temporal. Quinquênio e Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais, bem como aquelas que já incluem em sua base de cálculo a sexta-parte, vedando-se o efeito cascata. ALE, GAP e Adicional de insalubridade - Súmula 5 da Turma de Uniformização revogada. Novo entendimento condizente com o posicionamento do E. TJSP - Pedido de Uniformização conhecido e acolhido parcialmente. Cabe ainda destacar a natureza pro labore faciendo do adicional de insalubridade, como já decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no. 0000201-02.2016.8.26.9000: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço. O adicional de insalubridade não pode ser incorporado à base de cálculo dos quinquênios, posto que se trata de verba devida pelo efetivo exercício do cargo ou função em unidade ou atividade considerada insalubre, instituído pela Lei Complementar nº 432/1985. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Com base nesse cenário, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte só incidiriam sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93 (RETPM, RETP e pro labore). Aliás, referido dispositivo encontra-se fortalecido pelas Constituições Estadual e Federal, confira-se: Art. 115 da CESP: XVI os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou sob o mesmo fundamento; Art. 37 da CF/88: XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Recentemente, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, a Turma de Uniformização decidiu que o adicional de insalubridade também deveria ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Porém, em 04/08/2023, sobreveio o julgamento do mérito do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Nº0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), por meio do qual a Turma Especial de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, por acórdão publicadoem 24/08/2023, decidiu que, in verbis: Tese Firmada: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Também, no recente julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, a Turma de Uniformização, em conformidade com a inteligência das teses firmadas no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, uniformizou os seguintes entendimentos: "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agente(s) de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. Urge destacar que no julgamento do referido PUIL restou consignada a inexistência de elementos e/ou fundamentos jurídicos que justifiquem tratamento diferenciado entre policiais militares, agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penintenciária (AEVP) em relação à natureza do adicional de insalubridade e da base de cálculo do quinquênio. Confira-se: "(...) Apesar de o debate sobre a definição da base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis, agentes de segurança penitenciária e AEVPs em atividade não ter integrado o objeto do mencionado IRDR 47, inexistem elementos e/ou fundamentos jurídicos para se atribuir tratamento diferenciado entre as referidas categorias profissionais e policiais militares em atividade. Nesse sentido, reitera-se que os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo e segundo uma mesma lei complementar estadual (LCE 731/93), assim como acontece como o adicional de insalubridade que lhes é pago pela Administração (LCE n. 432/85), a reforçar a conclusão de que não há razão para uma eventual diferenciação entre policiais civis e militares no tocante à definição da base de cálculo do(s) quinquênio(s). Tal raciocínio, inclusive, já foi aplicado por esta Turma no julgamento do PUIL n. 0000038-82.2022.8.26.9009 e, mais recentemente, no julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025. O mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado às demais categorias profissionais integrantes da polícia do Estado (artigo 139, §2º, da CE/SP), uma vez que a redação do artigo 3º, II, da LCE 731/93 (aplicável aos policiais civis e militares) coincide com as disposições do artigo 7º, II, da LCE n. 959/04 e do artigo 7º, II, da LCE n. 898/01 aplicáveis, respectivamente, aos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária (servidores civis) (...).Outro relevante argumento a reforçar a conclusão e tese jurídica de que o adicional de insalubridade não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos servidores estaduais ativos, como já assinalado anteriormente (...), reside no fato de que - se houvesse a incidência do quinquênio sobre o referido adicional - tal medida, na prática, geraria uma 'incidência recíproca' (o chamado "efeito repique"), vedado tanto pela Carta Magna (artigo 37, inciso XIV), como pela Constituição estadual (artigo 115, inciso XVI), afinal a sexta-parte (quando devida aos servidores públicos estaduais em atividade) incide tanto sobre os 'quinquênios', como sobre o 'adicional de insalubridade', conforme se verifica - casuisticamente - nos demonstrativos de pagamento das servidoras e dos servidores estaduais com mais de 20 anos de exercício. A incidência da sexta parte sobre os quinquênios se dá, respectivamente, segundo o artigo 3º, III, da LCE 731/1993 (policiais civis e militares); do artigo 7º, III, da LCE n. 959/04 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (agente de segurança penitenciária); e do art. 7º, III, da LCE n. 898/2001 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (no caso, dos AEVPs). A incidência da sexta parte sobre o adicional de insalubridade, por sua vez, se dá para todos os servidores estaduais em atividade, nos termos do artigo 178, inciso VIII, da LCE n. 180/78 (...). Logo, diante do caráter obrigatório do precedente acima firmado (CPC, arts.927, inciso III, e 985, inciso I) é certo que o adicional de insalubridade, verba que é paga em razão de condições especiais de trabalho, não se trata de vantagem de caráter geral, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1002928-39.2023.8.26.0344): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 7º, II, da LCE n. 959/2004, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como em relação à tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025 por esta Turma de Uniformização. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". "2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimento (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Acórdão recorrido (fls. 151/157 - origem) cujo teor está em desacordo com as teses uniformizadas no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025. Devolução dos presentes autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do parágrafo único do artigo 9º da Resolução n. 589/12 do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000029-93.2023.8.26.9039; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) No mais, inexistindo qualquer ilícito praticado pela ré, não há de se falar em indenização por danos morais. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: TAYNÁ LEONARDI MARTINS (OAB 510936/SP)

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