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Vera Lucia De Carv Alho x Dona Saúde Clínicas Ltda. Me

ID: 319299260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARV ALHO

Polo Passivo:

DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

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ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

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Processo 1004632-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carv Alho - DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária … Processo 1004632-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carv Alho - DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 2. Deverá a parte autora se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP)

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Processo nº 1004632-72.2025.8.26.0003

ID: 293471828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004632-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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Processo 1004632-72.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de prole comum, disputada pelos genitores. O proce… Processo 1004632-72.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de prole comum, disputada pelos genitores. O processo veio redistribuído de São Paulo-SP para cá, considerando o domicílio da genitora. Contudo, após provocação, o autor confirmou que a menor está lá, residindo com ele, conforme declaração de matrícula escolar de fls. 51/52. I)- Assim, como todo juiz é o primeiro juiz de sua competência, tenho que a demanda não pode tramitar aqui. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem incumbe o ônus de uniformizar a interpretação da lei federal em todo país, entende que, nas ações nas quais se envolvam interesses de menores, como é o caso da demanda que objetiva a modificação da guarda, a definição do foro onde a causa deve tramitar obedece regra de competência absoluta, com base nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juiz Imediato e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" STJ-2ª Seção, CC 72.971, rel. Ministro GOMES DE BARROS, j. 27/6/2007, DJU 1º/8/2007). "Mutatis mutandis", também se adéquam ao caso, por refletirem a primazia da tutela do melhor interesse dos filhos menores, os julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Sumula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 240.127/SP. STJ: 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 03.10.2013). "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua represente legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante" (CC nº 102.849/CE. STJ: 2ª Seção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES. Julgado em 27.05.2009). O intuito máximo do Princípio do Juízo Imediato, acima manifestado, está em que, pela proximidade com a criança, é possível atender de maneira mais eficaz aos objetivos colimados pelas normas regentes do Direito das Famílias e do ECA, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o infante e seus pais ou responsáveis. Tanto assim, que o primeiro critério de definição da competência para as ações de divórcio, anulação de casamento e extinção de união estável é o do foro de domicílio do guardião de filho incapaz (CPC, art. 53, inciso I). In casu, como anunciado na emenda à inicial, a filha menor Mayah reside com o requerente-genitor no Município de São Paulo-SP. Forçoso reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para processar a demanda, tudo com fundamento nos arts. 53, inciso I, a) e 64, § 1º, ambos do CPC/2015, no art. 147 do ECA, na Súmula 383 do STJ e nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juízo Imediato. Anoto, alfim, que os comandos legais e os princípios mencionados sobrepujam até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdicionis": "COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas. Seguimento da demanda perante o juízo do domicílio da menor. Cabimento. Art. 147, I e II, ECA e Súmula 383, do STJ - Competência que prevalece inclusive sobre a regra da perpetuatio jurisdicionis, por se tratar de competência absoluta. Decisões proferidas nos autos que têm seus efeitos conservados até serem, se o caso, reapreciadas pelo juízo competente. Art. 64, § 4º, NCPC - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2186726-92.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR, v.u., j. 31-1-2017). II)- Além disso, mesmo aqui, com respaldo do artigo 64, § 4º, do CPC, cabe a apreciação de tutelas de urgência. Para melhor adequar a situação jurídica das partes ao seu atual contexto fático, altero a residência fixa da menor M. S. F. M., para que passe a residir com o genitor, mantendo-se a guarda compartilhada vigente, até porque, ele também já possui a guarda fática da outra filha comum (T. S. F. M.). Com efeito, pelas novas provas carreadas aos autos, é possível constatar-se que a menor está morando e estudando no município de São Paulo-SP (fls. 51/52), onde o genitor reside, juntamente com sua irmã, também filha da requerida, que está na companhia do pai, sendo que, em relação a ela também há discussão sobre a modificação de sua guarda pelos autos de n° 1001303-20.2024.8.26.0510, em trâmite na Comarca da Capital (fls. 37/50). Deste modo,considerando que a adolescente está, efetivamente, na companhia de seu genitor (e assim quer permanecer - fls. 16), aliado, ainda, à concordância do Ministério Público (fls. 68/69) e ao fato de que o domicílio da prole foi definido como sendo, exclusivamente, o da genitora, initio litis, impõe-se a regularização formal da situação fática da menor, para evitar futuros dissabores jurídicos entre os pais, relacionados ao regime de convivência dela, razão pela qual DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada, mantendo a guarda compartilhada da menor M. S. F. M., porém alterando o seu lar referencial, para que passe a residir com o genitor, considerando-se ele compromissado, independentemente de assinaturas, pois, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá esta decisão de termo e certidão de guarda, para todos os fins legais. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia. Nos termos do já invocado artigo 64, § 4º, do CPC, essa decisão prevalecerá até que, se o caso, venha outro pronunciamento do juízo competente. Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo, ato contínuo, remetam-se os autos à Comarca da Capital, via Distribuidor, para redistribuição à 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional III (Jabaquara), por dependência ao processo n° 1001303-20.2024.8.26.0510 que por lá tramita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado. - ADV: LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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Processo nº 0001756-47.2025.8.26.0526

ID: 325345673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001756-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS

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LAIZ BARBERI PERRONI DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

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Processo 0001756-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1004632-31.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Guilherme Henrique Ferreira Fagundes - Verifico que a parte execut… Processo 0001756-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1004632-31.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Guilherme Henrique Ferreira Fagundes - Verifico que a parte executada não constituiu defensor no processo de conhecimento, sendo necessária sua intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 31.179,31 (cálculo de 25/05/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Apresentado, deverão ser realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, no prazo de cinco dias informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou curador especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a intimação será pessoal, por carta ou mandado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário; bem como, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC, oportunidade em que a parte executada deverá se intimada; bem como notificar eventual credor. Se necessário, a parte executada será intimada da avaliação através de seu patrono/Curador Especial. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP), LAIZ BARBERI PERRONI DE SOUZA (OAB 400499/SP), SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP)

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Processo nº 1004632-38.2025.8.26.0564

ID: 326349458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004632-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1004632-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Paulo de Oliveira - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1004632-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Paulo de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação movida por servidor(a) público(a) que pleiteia recálculo do adicional temporal, com o fim de ampliar sua base de cálculo. Requer, também, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas. A parte autora especifica o seu pedido, a fim de que seja recalculado o adicional temporal sobre as seguintes verbas: Piso Salarial Docente. O pedido é procedente. Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimento integral do servidor, não apenas sobre o salário base, excluindo-se apenas as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). É o que se extrai do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado in verbis: Art. 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. No tocante ao Piso Salarial - Reajuste Complementar: O Piso Salarial Docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aplica-se a todos os servidores do magistério público da educação básica, sendo uma vantagem de caráter geral. Esse valor é destinado aos profissionais do magistério cuja remuneração esteja abaixo do piso salarial profissional nacional. Por ter natureza geral, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Os servidores recebem essa verba apenas enquanto seus vencimentos não atingem ou superam o piso nacional. No entanto, não se trata de um benefício eventual, pois não pode ser suprimido, mas sim incorporado gradativamente conforme os salários são reajustados. Não se diga que há violação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 911, porquanto, não se busca a aplicação automática do piso salarial em toda a carreira, mas apenas sua consideração no cálculo do adicional por tempo de serviço. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 doSupremo Tribunal Federal (e reclamação 72.927), uma vez que a hipótese discutida nos autos nãoversa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Além disso, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.153.964, relacionado ao Recurso Extraordinário nº 563.708 (Tema nº 24 de repercussão geral), uma vez que a matéria discutida naquele julgamento é distinta da abordada aqui. Nesse sentido: "Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" e "GDPI" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), bem como o pagamento dos valores reflexos - Admissibilidade parcial em relação ao "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" - O Abono Complementar/Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei Federal nº 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual n° 62.500/17 - Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §2°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n° 15 do STF, que versa sobre salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF e à Súmula Vinculante nº 37 do STF - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Observação, todavia, quanto aos consectários de mora - Crédito não tributário - Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então, taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa - Recurso não provido, com observação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária antes da citação, e somente a Selic após, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual aposentada. Sentença de parcial procedência que determinou a incidência dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL nº 001 (autos n. 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido (Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal Comarca: Itararé Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 05/12/2024 Data de publicação: 05/12/2024) Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor MARCOS PAULO DE OLIVEIRA, na inclusão da verba PISO SAL. DOCENTE, na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço, bem como da Sexta-parte, CONDENANDO a Ré ao pagamento dos valores não pagos, retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, devidamente atualizados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação até a data do efetivo pagamento, bem como as parcelas que se vencerem no curso da demanda, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1004632-37.2025.8.26.0047

ID: 294817567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-37.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZIRONDI ABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-37.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Daniela Barboza Ferreira - Vistos. Nomeio Daniela Barboza Ferreira para o cargo de inventariante dos bens deixados por Osca… Processo 1004632-37.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Daniela Barboza Ferreira - Vistos. Nomeio Daniela Barboza Ferreira para o cargo de inventariante dos bens deixados por Oscar da Cruz Ferreira, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: GUILHERME ZIRONDI ABIB (OAB 150307/SP)

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Processo nº 1004632-51.2025.8.26.0010

ID: 324082381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-51.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AFONSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOABE GUIMARÃES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-51.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Afonso Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos mo… Processo 1004632-51.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Afonso Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais com pedido subsidiário de conversão em perdas e danos, com pleito de tutela de urgência, proposta por Marco Afonso Rodrigues em face de Allianz Seguros S/A. Sustenta a Parte Autora ter celebrado com a Requerida contrato de seguro veicular de seu automóvel VW/Polo Hatch 1.6, ano/modelo 2003, placas AKN5I09, com vigência entre 05.02.2025 e 15.01.2026, com cobertura de sinistros como colisão, incêndio, roubo, furto e eventos naturais, com previsão de reparação mediante o emprego de peças originais e novas, encontrando-se quite com as prestações. Narrou que, em 05.02.2025, foi vítima de um acidente de trânsito que causou danos significativos no automóvel, tendo notificado o sinistro para acionamento da apólice, cujo aviso foi registrado sob o nº 293436330 e o veículo encaminhado à oficina em 06.02.2025. Informou ter sido orçada a reparação no valor de R$ 5.250,90, com prazo de entrega em 20 dias úteis. No entanto, após a autorização da cobertura, a Requerida contatou o Autor informando a impossibilidade de substituição dos componentes danificados por outros originais, alegando que as peças seriam obsoletas, e que a reparação poderia ocorrer mediante o emprego de componentes paralelos ou que deveria o Autor providenciar a compra das peças genuínas, mediante reembolso futuro, com o que não concordou. Pontuou que, desde então, o veículo se encontra no mesmo estado pós sinistro, não tendo havido qualquer reparação, estando o Autor privado do uso do bem, razão pela qual, além da obrigação de fazer, pretende ser indenizado por danos morais, devido aos transtornos causados. Pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida liminarmente à reparação do veículo, no prazo de 10 dias úteis, com emprego de peças genuínas ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização pelo valor do bem, no importe de R$ 21.000,00, conforme Tabela FIPE. Ao final, requereu a confirmação do pedido de tutela, tornando-o definitivo a fim de que a Ré repare o automóvel com peças originais ou, na impossibilidade de fazê-lo, que seja indenizado pelo valor do bem, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. À causa atribuiu o valor de R$ 31.300,00 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/163). É o relatório. Fundamento e decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Malgrado haja probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, consistente em eventual descumprimento contratual pela Parte Requerida quanto à cobertura do sinistro automotivo pelo não emprego de componentes genuínos na reparação do automóvel, não verifico perigo da demora. De fato, inexiste urgência no pleito autoral, na medida em que se encontra privado de seu automotor desde fevereiro de 2025, ou seja, há mais de 5 meses, o que evidencia que o uso do automóvel não constitui necessidade premente, mesmo porque, pelos próprios comprovantes de fl. 157, o Autor tem se valido do transporte público municipal para realizar seus deslocamentos. Ora, em que pese eventuais transtornos sofridos por quem se vale do transporte público, é certo que não constituem motivo suficiente para conferir urgência ao pedido de tutela apresentado, sendo certo que a antecipação do pleito final apenas ocorre de forma excepcional e quando preenchidos cumulativamente os requisitos legais, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, o caso demanda abertura do contraditório, com a oportunização de defesa pelo Réu para melhor elucidação dos fatos e instrução processual a fim de verificar de forma pormenorizada o ocorrido. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em análise de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE SALDO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO. Decisão que indefere tutela de urgência requerida pela autora a fim de determinar o imediato desbloqueio da conta corrente mantida na instituição ré e a devolução de valores retidos em conta quando do bloqueio. Insurgência da autora. Impertinência . Fundo de direito a exigir exame aprofundado, incompatível com a tutela provisória e, sobretudo, com o diferimento de contraditório (decisão recorrida proferida sem contraditório prévio). Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2252265-58.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) (negritei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOABE GUIMARÃES SANTOS (OAB 342012/SP)

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Processo nº 1004632-29.2025.8.26.0664

ID: 293505639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1004632-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-29.2025.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - L.H.S.C. - Vistos. Inicialmente, a ausência da oitiva informal do adolescente perante o Ministério Púb… Processo 1004632-29.2025.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - L.H.S.C. - Vistos. Inicialmente, a ausência da oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público não configura qualquer irregularidade. A oitiva, prevista no artigo 179 do ECA, tem por escopo contribuir para a formação da convicção do Ministério Público sobre da necessidade ou não do oferecimento da representação, bem como do cabimento de eventual remissão. Não se trata, entretanto, de requisito para oferecimento da representação e para instauração do procedimento judicial de apuração do ato infracional. Portanto, vislumbrando o representante do Parquet a existência de elementos suficientes para a formação da opinio delicti, a oitiva informal pode ser perfeitamente dispensada. Na espécie, em razão da representação apresentada, infere-se que o Ministério Público concluiu não estarem presentes os requisitos previstos no art. 126 do ECA, dispensando-se a oitiva informal, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade. Em prosseguimento, preenchidos os requisitos do art. 182, §§ 1º e 2º, do ECA e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP (aplicável subsidiariamente ao presente procedimento - art. 152 do ECA), RECEBO a representação proposta pelo Ministério Público em desfavor do adolescente supra mencionado. No que tange à internação provisória do adolescente, merece ser acolhida a pretensão ministerial. Consoante disposto no artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a internação do adolescente representado: a) a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade; e b) a demonstração da necessidade imperiosa da medida. A materialidade do ato infracional está suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos juntados aos autos: boletins de ocorrência (f. 10/18) e relatório da Assistência Social (f. 18/19). Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de apreensão em flagrante, que apontam para o envolvimento do menor na prática de ato infracional análogo ao art. 147-A do Código Penal. Além do fumus comissi delicti, é inconteste o periculum libertatis. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco à ordem pública, cuja extensão justifica o uso excepcional da internação provisória. Apesar de o menor não ostentar antecedentes na Vara da Infância e Juventude, este foi agraciado com remissão para cumprimento de medida socioeducativa, recentemente, não tendo cumprido o quanto determinado. Em continuidade, o menor segue se envolvendo em diversas situações ligadas a ameaças, agressões psicológicas e perseguições a mulheres, o que, por si, demonstra a gravidade concreta da conduta. Ainda, é o entendimento apresentado pela egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus recentes julgamentos, conforme segue: RECURSO DE APELAÇÃO - Infância e juventude - Ato infracional equiparado a delito de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) - Irresignação do Ministério Público versando exclusivamente sobre a aplicação da medida de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade - Pretensão de que seja aplicada a internação - Possibilidade - Conduta de extrema gravidade e condições pessoais do adolescente que devem ser consideradas - Orientação insuficiente da família para afastar o adolescente do mundo das drogas - Medida socioeducativa, ademais, que não representa punição a adolescente, senão mecanismo de proteção, reabilitação e ressocialização - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1500031-75.2024.8.26.0664; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga -02ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 24/06/2024). ensável e urgente a adoção de medidas direcionadas ao desenvolvimento do menor. Destarte, justifica-se a internação provisória para a segurança pessoal do menor, pois conforme se infere dos autos, o adolescente coloca-se em situação de grave risco, mormente relacionando-se a pratica de atos infracionais de cunho sexual, tendo se esgotado as medidas da rede assistencial. Assim, a manutenção do representado em liberdade não estaria em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 108 do ECA, vez que a internação caracteriza medida imperiosa visando a respeitar a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento (art. 121 do ECA). Dessa feita, a medida se faz necessária para garantir-lhe os direitos fundamentais previstos nos artigos 7º e seguintes do ECA, protegendo-o do meio social desvirtuado e propício ao cometimento de novos atos infracionais análogos a crime. Neste sentido, passo então às deliberações: 1) Acolho, o requerimento do representante do Ministério Público e, via de consequência, com base na fundamentação supra expendida, DECRETO a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, ou até manifestação específica do Juízo natural da causa (art. 108, parágrafo único c/c 184, ambos da Lei 8.069/90), posto que existem indícios suficientes de autoria e materialidade, e está demonstrada a necessidade imperiosa da medida, considerando principalmente as circunstâncias especiais e a gravidade do presente caso. 1.1) Estando o menor em liberdade, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão com encaminhando-o(a)(s) diretamente à Fundação CASA ate nova determinação judicial. 1.2) Comunique-se a Fundação CASA e expeça-se guia de internação provisória. 1.3) Decorrido o prazo estabelecido acima sem a conclusão do procedimento, nos termos do artigo 183 do ECA, o adolescente deve ser colocado prontamente em liberdade, independentemente de nova determinação judicial. 2) O artigo 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008. Todavia, a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA). Por isso, a despeito de previsão legal específica, é possível a inversão do rito sem configuração de qualquer nulidade (Apelação nº 0004592-27.2010.8.26.0038, TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Luis Soares de Mello, julgado em 16/10/2012), além de garantir a concentração de atos e rápida solução ao processo. 2.1) Nessa linha de entendimento, recebida a representação, designo, desde já, audiência una de apresentação, instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 10:00h, quando será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) e apresentado o menor, a ser realizada pelo sistema MICROSOFT TEAMS. 2.2) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 2.3) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 2.4) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 2.5) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 3) Cite(m)-se, cientifique(m)-se e notifique(m) o(s) menor(es) e seus representantes legais para oferecimento de defesa no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da citação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Marcelo Laridondo Barbizani, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) internado(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 03 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) infrator(a)(es) não tiver(em) testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) internado(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 6) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), juntamente com seus representantes legais, servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 6.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 6.2) Caso o(a)(s) infrator(a)(es) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca, de onde será ouvido. 7) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na representação e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 7.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 7.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 7.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: MARIA ROSELI BUZO CONTRO, Brasileiro, Casado, Professor, RG 17402083, pai LUIZ BUZO, mãe ILDE MARIA SPECAMILIO BUZZO, Nascido/Nascida 03/07/1967, RUA AMAPA, 565, CENTRO, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP LAIENY DE LIMA PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 65699351, CPF 568.851.988-62, pai Jaime Pereira Da Silva, mãe Sílvia Mara De Lima Silva, Nascido/Nascida 11/04/2012, de cor Branco; JAIME PEREIRA DA SILVA, RG 26134843, CPF 262849618-63; DULCINÉIA BRAZ DA SILVA, RG 26134860, Conselheira Tutelar; FABIANA DE FÁTIMA BATISTA NUNES BACANI, RG 23422798-9, CPF 254611438-73, Diretora da Escola, RUA AMAPA, 565, CENTRO, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP 8) Oficie-se à Delegacia de Policia para que promova a indicação do endereço das testemunhas LAIENY DE LIMA PEREIRA e JAIME PEREIRA DA SILVA; 9) Expeça-se ofício de requisição para apresentação da Conselheira Tutelar e da Diretora da Escola; 10) Em se tratando de infrator(a)(es) internados, solicite-se à Fundação Casa onde estiver o menor, a remessa de relatório polidimensional com ao menos 24 horas de antecedência à realização da audiência supra. 11) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência () e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 12) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. 13) Diante da proximidade da audiência, fica desde já autorizado a expedição mandado de citação/intimação em regime URGENTE/URGENTE PLANTÃO, nos termos do art. 1.014 da NSCGJ (Provimentos CG nº 27/2023). Servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP)

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Processo nº 1004632-29.2025.8.26.0664

ID: 276564356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1004632-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Laridondo Barbizani (OAB 414768/SP) Processo 1004632-29.2025.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: L. H. S. C. - Vistos. Inicialmente, a ausência da oitiva info… ADV: Marcelo Laridondo Barbizani (OAB 414768/SP) Processo 1004632-29.2025.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: L. H. S. C. - Vistos. Inicialmente, a ausência da oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público não configura qualquer irregularidade. A oitiva, prevista no artigo 179 do ECA, tem por escopo contribuir para a formação da convicção do Ministério Público sobre da necessidade ou não do oferecimento da representação, bem como do cabimento de eventual remissão. Não se trata, entretanto, de requisito para oferecimento da representação e para instauração do procedimento judicial de apuração do ato infracional. Portanto, vislumbrando o representante do Parquet a existência de elementos suficientes para a formação da opinio delicti, a oitiva informal pode ser perfeitamente dispensada. Na espécie, em razão da representação apresentada, infere-se que o Ministério Público concluiu não estarem presentes os requisitos previstos no art. 126 do ECA, dispensando-se a oitiva informal, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade. Em prosseguimento, preenchidos os requisitos do art. 182, §§ 1º e 2º, do ECA e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP (aplicável subsidiariamente ao presente procedimento - art. 152 do ECA), RECEBO a representação proposta pelo Ministério Público em desfavor do adolescente supra mencionado. No que tange à internação provisória do adolescente, merece ser acolhida a pretensão ministerial. Consoante disposto no artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a internação do adolescente representado: a) a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade; e b) a demonstração da necessidade imperiosa da medida. A materialidade do ato infracional está suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos juntados aos autos: boletins de ocorrência (f. 10/18) e relatório da Assistência Social (f. 18/19). Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de apreensão em flagrante, que apontam para o envolvimento do menor na prática de ato infracional análogo ao art. 147-A do Código Penal. Além do fumus comissi delicti, é inconteste o periculum libertatis. Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco à ordem pública, cuja extensão justifica o uso excepcional da internação provisória. Apesar de o menor não ostentar antecedentes na Vara da Infância e Juventude, este foi agraciado com remissão para cumprimento de medida socioeducativa, recentemente, não tendo cumprido o quanto determinado. Em continuidade, o menor segue se envolvendo em diversas situações ligadas a ameaças, agressões psicológicas e perseguições a mulheres, o que, por si, demonstra a gravidade concreta da conduta. Ainda, é o entendimento apresentado pela egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus recentes julgamentos, conforme segue: RECURSO DE APELAÇÃO - Infância e juventude - Ato infracional equiparado a delito de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) - Irresignação do Ministério Público versando exclusivamente sobre a aplicação da medida de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade - Pretensão de que seja aplicada a internação - Possibilidade - Conduta de extrema gravidade e condições pessoais do adolescente que devem ser consideradas - Orientação insuficiente da família para afastar o adolescente do mundo das drogas - Medida socioeducativa, ademais, que não representa punição a adolescente, senão mecanismo de proteção, reabilitação e ressocialização - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1500031-75.2024.8.26.0664; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga -02ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 24/06/2024). ensável e urgente a adoção de medidas direcionadas ao desenvolvimento do menor. Destarte, justifica-se a internação provisória para a segurança pessoal do menor, pois conforme se infere dos autos, o adolescente coloca-se em situação de grave risco, mormente relacionando-se a pratica de atos infracionais de cunho sexual, tendo se esgotado as medidas da rede assistencial. Assim, a manutenção do representado em liberdade não estaria em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 108 do ECA, vez que a internação caracteriza medida imperiosa visando a respeitar a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento (art. 121 do ECA). Dessa feita, a medida se faz necessária para garantir-lhe os direitos fundamentais previstos nos artigos 7º e seguintes do ECA, protegendo-o do meio social desvirtuado e propício ao cometimento de novos atos infracionais análogos a crime. Neste sentido, passo então às deliberações: 1) Acolho, o requerimento do representante do Ministério Público e, via de consequência, com base na fundamentação supra expendida, DECRETO a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, ou até manifestação específica do Juízo natural da causa (art. 108, parágrafo único c/c 184, ambos da Lei 8.069/90), posto que existem indícios suficientes de autoria e materialidade, e está demonstrada a necessidade imperiosa da medida, considerando principalmente as circunstâncias especiais e a gravidade do presente caso. 1.1) Estando o menor em liberdade, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão com encaminhando-o(a)(s) diretamente à Fundação CASA ate nova determinação judicial. 1.2) Comunique-se a Fundação CASA e expeça-se guia de internação provisória. 1.3) Decorrido o prazo estabelecido acima sem a conclusão do procedimento, nos termos do artigo 183 do ECA, o adolescente deve ser colocado prontamente em liberdade, independentemente de nova determinação judicial. 2) O artigo 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008. Todavia, a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA). Por isso, a despeito de previsão legal específica, é possível a inversão do rito sem configuração de qualquer nulidade (Apelação nº 0004592-27.2010.8.26.0038, TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Luis Soares de Mello, julgado em 16/10/2012), além de garantir a concentração de atos e rápida solução ao processo. 2.1) Nessa linha de entendimento, recebida a representação, designo, desde já, audiência una de apresentação, instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 10:00h, quando será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) e apresentado o menor, a ser realizada pelo sistema MICROSOFT TEAMS. 2.2) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 2.3) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 2.4) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 2.5) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 3) Cite(m)-se, cientifique(m)-se e notifique(m) o(s) menor(es) e seus representantes legais para oferecimento de defesa no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da citação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Marcelo Laridondo Barbizani, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) internado(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 03 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) infrator(a)(es) não tiver(em) testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) internado(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 6) Se o(a)(s) infrator(a)(es) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), juntamente com seus representantes legais, servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 6.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 6.2) Caso o(a)(s) infrator(a)(es) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca, de onde será ouvido. 7) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na representação e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 7.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo infracional, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) infrator(a)(es), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 7.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 7.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: MARIA ROSELI BUZO CONTRO, Brasileiro, Casado, Professor, RG 17402083, pai LUIZ BUZO, mãe ILDE MARIA SPECAMILIO BUZZO, Nascido/Nascida 03/07/1967, RUA AMAPA, 565, CENTRO, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP LAIENY DE LIMA PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 65699351, CPF 568.851.988-62, pai Jaime Pereira Da Silva, mãe Sílvia Mara De Lima Silva, Nascido/Nascida 11/04/2012, de cor Branco; JAIME PEREIRA DA SILVA, RG 26134843, CPF 262849618-63; DULCINÉIA BRAZ DA SILVA, RG 26134860, Conselheira Tutelar; FABIANA DE FÁTIMA BATISTA NUNES BACANI, RG 23422798-9, CPF 254611438-73, Diretora da Escola, RUA AMAPA, 565, CENTRO, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP 8) Oficie-se à Delegacia de Policia para que promova a indicação do endereço das testemunhas LAIENY DE LIMA PEREIRA e JAIME PEREIRA DA SILVA; 9) Expeça-se ofício de requisição para apresentação da Conselheira Tutelar e da Diretora da Escola; 10) Em se tratando de infrator(a)(es) internados, solicite-se à Fundação Casa onde estiver o menor, a remessa de relatório polidimensional com ao menos 24 horas de antecedência à realização da audiência supra. 11) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência () e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 12) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. 13) Diante da proximidade da audiência, fica desde já autorizado a expedição mandado de citação/intimação em regime URGENTE/URGENTE PLANTÃO, nos termos do art. 1.014 da NSCGJ (Provimentos CG nº 27/2023). Servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se e requisitem-se.

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