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Processo nº 1004782-15.2025.8.26.0533

ID: 328303765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-15.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-15.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.A.S. - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareç… Processo 1004782-15.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.A.S. - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 11/13). Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). II- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) declaração de renda relativa ao ano-base de 2024 (exercício 2025), apresentada à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004782-64.2025.8.26.0161

ID: 302866969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004782-64.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS IGNáCIO IZAURA FIRIGATO IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIEGFRIED OESTERWIND

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MARCOS TADEU CAMPOPIANO

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Processo 1004782-64.2025.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izaura Firigato Ignácio - - Carlos Ignácio - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de… Processo 1004782-64.2025.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izaura Firigato Ignácio - - Carlos Ignácio - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) Visando à uniformização dos atos para maior celeridade nesta Vara, determina-se a apresentação de rol de citação, de modo adequado aos novos padrões de organização adotados. Intime-se a parte autora, então, para que apresente rol, em petição única, no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos: A) Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia] ou, se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/inventariante do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): ______________________________________(fls. X) B) Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária etc): ______________________________(fls. X) C) Compromissários compradores indicados no registro: _____________(fls. X) D) Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo, além da parte autora. (ex.: comodatários ou locatários):_______________________________ (fls. X) E) Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): _________(fls. X) F) Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia]): F.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) F.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) F.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) G) Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos): G.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) G.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) G.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) H) Outras pessoas a serem citadas (cônjuge ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido etc): _______________________________________(fls. X) Observações: i) As lacunas devem ser preenchidas com as qualificações (nome, CPF e endereço com CEP), conforme informações conhecidas pela parte. Se algum dado pessoal for desconhecido, oportunamente será realizada pesquisa INFOJUD. ii) Está dispensada a citação daqueles que apresentarem declaração de anuência, com firma reconhecida. Nesse caso, deve ser indicada em quais folhas estão as declarações. iii) Caso desconhecidos os dados dos confrontantes de fato, é permitido que se apresente apenas o endereço completo, com número e CEP, para que a pessoa que lá estiver seja notificada por mandado. iv) Se o pedido de usucapião for relativo a imóvel em unidade autônoma (apartamento em condomínio instituído), a citação dos confrontantes está dispensada, bastando a indicação dos dados do síndico ou representante legal do condomínio, que receberá a citação em nome dos condôminos. Prazo para apresentação de petição com rol preenchido: 15 dias. 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: SIEGFRIED OESTERWIND (OAB 152586/SP), SIEGFRIED OESTERWIND (OAB 152586/SP), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP)

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Márcia Regina Melo Arrastia

ID: 306740841

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-59.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA MELO ARRASTIA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apelada: Márcia Regina Melo Arrastia - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, já indeferido em primeiro grau, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, todavia não há motivos que justifique a concessão da gratuidade de justiça à apelante, dado que não há comprovação de impedimento a suportar os custos do processo, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0000758-12.2025.8.26.0322

ID: 297072358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ZAFALON

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Processo 0000758-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004782-08.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bebidas Poty Ltda. - 1. Intime-se a parte executada, pelo correio, para que, no … Processo 0000758-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004782-08.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bebidas Poty Ltda. - 1. Intime-se a parte executada, pelo correio, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.688,33), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada KELI MORAES MILANO DE OLIVEIRA, CNPJ 35.012.010/0001-21, até o limite do crédito, ou seja, R$ 3.225,99 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 - R$ 32,75), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 5. Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, bem como de memória de cálculo atualizada, quando o caso. Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação. Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta x Arliete Magali Do Nascimento Ribeiro e outros

ID: 293441429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-98.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Polo Passivo:

ARLIETE MAGALI DO NASCIMENTO RIBEIRO VALMIR JOAQUIM RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DANILO ULHOA SILVA

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ARNALDO DE FARIAS

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ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Arliete Magali do Nascimento Ribeiro - - Valmir Joaquim Ribeir… Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Arliete Magali do Nascimento Ribeiro - - Valmir Joaquim Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente a ação proposta por Associação dos Proprietários em Residencial Bella Vitta contra Valmir Joaquim Ribeiro e Arliete Magali do Nascimento Ribeiro para condenar os requeridos a pagar à requerente: a) as taxas de manutenção não pagas desde junho de 2016, visto que as anteriores a este período foram alcançadas pela prescrição, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença, até a data de maio de 2021 (fls.46/47), corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC); b) excluir dos valores devidos os honorários advocatícios, no valor de R$ 2.221,86(fls.47), nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o total da condenação e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o total da condenação. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se a regularidade no recolhimento das custas. P.R.I.C. - ADV: ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP), ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta x Arliete Magali Do Nascimento Ribeiro e outros

ID: 279799220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-98.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Polo Passivo:

ARLIETE MAGALI DO NASCIMENTO RIBEIRO VALMIR JOAQUIM RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DANILO ULHOA SILVA

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ARNALDO DE FARIAS

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ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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ADV: Adriana de Oliveira Santos Velozo (OAB 115768/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP) Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: As… ADV: Adriana de Oliveira Santos Velozo (OAB 115768/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP) Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Reqda: Arliete Magali do Nascimento Ribeiro, Valmir Joaquim Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente a ação proposta por Associação dos Proprietários em Residencial Bella Vitta contra Valmir Joaquim Ribeiro e Arliete Magali do Nascimento Ribeiro para condenar os requeridos a pagar à requerente: a) as taxas de manutenção não pagas desde junho de 2016, visto que as anteriores a este período foram alcançadas pela prescrição, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença, até a data de maio de 2021 (fls.46/47), corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC); b) excluir dos valores devidos os honorários advocatícios, no valor de R$ 2.221,86(fls.47), nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o total da condenação e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o total da condenação. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se a regularidade no recolhimento das custas. P.R.I.C..

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Cleide Benedita Frausino Sanches x Banco Safra S/A

ID: 314371634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BENEDITA FRAUSINO SANCHES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1004782-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Benedita Frausino Sanches - BANCO SAFRA S/A - Vistos Das Questões Processuais Pendentes: Presc… Processo 1004782-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Benedita Frausino Sanches - BANCO SAFRA S/A - Vistos Das Questões Processuais Pendentes: Prescrição Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu (fls. 108), uma vez que se trata de demanda na qual se discute a inexistência de relação jurídica decorrente de contratação bancária alegadamente fraudulenta, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões que visam à declaração de nulidade de negócio jurídico. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada desconto indevido. Portanto, inaplicável o prazo trienal invocado pela parte ré. Irregularidade na representação processual A alegação de irregularidade da representação da parte autora (fls. 109) igualmente não merece acolhida. A procuração juntada aos autos atende aos requisitos legais do art. 105 do CPC, conferindo poderes suficientes ao patrono para o ajuizamento da presente ação. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre mácula ou vício na constituição do mandato. Eventual impugnação genérica não se sustenta diante da presunção de veracidade do instrumento procuratório regularmente acostado aos autos. Impugnação à justiça gratuita Afasto, igualmente, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 109). A parte autora é idosa e beneficiária de aposentadoria previdenciária, conforme documentos juntados à inicial, o que autoriza o deferimento da benesse nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ausente nos autos prova inequívoca de capacidade financeira da autora, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ausência de documentos essenciais A preliminar de ausência de documentos essenciais (fls. 110) também não prospera. A parte autora alega desconhecimento dos contratos e, justamente por isso, pleiteia sua nulidade. Não se pode exigir da parte a apresentação de extratos bancários que comprovariam valores que ela nega ter recebido. Ademais, o requerido juntou documentos contratuais e comprovantes de pagamento em sua contestação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve efetiva contratação dos empréstimos consignados indicados na inicial pela autora junto ao réu; b) Se os valores dos referidos contratos foram efetivamente creditados em conta de titularidade da autora; c) Se houve vício de consentimento na celebração dos contratos, com possível prática de fraude; d) Se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratos válidos; e) Se a autora sofreu danos morais em decorrência da conduta do réu. Ônus da prova: a) Compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente quanto à inexistência de contratação e ao alegado dano moral; b) Compete ao réu comprovar a regularidade das contratações impugnadas, inclusive autenticidade das assinaturas e efetiva entrega dos valores à autora. Defiro a produção de prova documental, determinando a expedição dos ofícios à Instituição Financeira, requeridos pela parte demandada a fls. 273. Defiro, ainda, a realização de perícia grafotécnica, devendo a autora apresentar padrão gráfico recente no prazo de 10 (dez) dias. Para realização da perícia, nomeio o Sr. Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. Sorocaba, data da assinatura digital. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Beatriz Ribeiro De Moraes

ID: 277915760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-38.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ RIBEIRO DE MORAES

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Brasil Vasques Vieira (OAB 339334/SP), Rafaela de Paula Sperandio (OAB 455146/SP) Processo 1004782-38.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Ma… ADV: Ana Carolina Brasil Vasques Vieira (OAB 339334/SP), Rafaela de Paula Sperandio (OAB 455146/SP) Processo 1004782-38.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Exectda: Beatriz Ribeiro de Moraes - Vistos. 1) Defiro à executada os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc; anote-se. 2) Considerando a inércia da exequente e que o total bloqueado se insere no limite de quarenta salários-mínimos, considerado impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da conta (se do tipo poupança ou não), o requerimento de desbloqueio comporta acolhida. Nesse sentido, cuida-se de entendimento consolidado no STJ e que só pode ser afastado se demonstrada conduta de má-fé da parte, ausente na espécie. Confira-se (g.n): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2137346 MG 2024/0136333-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Ainda nessa linha de raciocínio, razoável crer que os pouco mais de três mil reais que foram tornados indisponíveis se destinam de fato à subsistência do devedor e/ou de sua família. Não é apenas isso. A executada é mãe de dois filhos menores (fls. 168/169), o que permite a conclusão segura de que a constrição causaria enorme prejuízo a pessoas vulneráveis. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica regularmente estabelecida e consolidada no mercado regional de venda de materiais de construção, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente, assistida por advogada nomeada nos termos entre Defensoria Pública e OAB e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio. Presentes os requisitos da tutela de urgência, determino o imediato cumprimento desta decisão, via Sisbajud. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, adiantando as despesas para realização das demais pesquisas e bloqueio de bens, conforme decisão de fls. 142. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC), sem retorno dos autos à conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1004782-56.2025.8.26.0099

ID: 300709101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004782-56.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. M. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA RAMOS GIARETA CONTI

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Processo 1004782-56.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Com base … Processo 1004782-56.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Com base nas alegações e documentos constantes da petição inicial, considero verossímil que a mãe esteja com a guarda de fato dos filhos desde a separação do casal. Como forma de regularizar a situação, defiro a guarda provisória unilateral, ressalvada a revisão desta decisão após eventual contestação (CC, artigo 1.584, §2º). Expeça-se termo de guarda provisória. Fixo alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da (o) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Requisite-se informações via prevjud se o alimentante possui vínculo empregatício vigente. Estabeleço o sistema provisório de visitação paterna, como pedido na petição inicial. Fixo o prazo de 5 dias antes da data de início da audiência de mediação para que as partes e o Ministério Público apresentem prova ou indícios de violência doméstica ou familiar, se o caso (CPC, artigo 699-A). Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: FLÁVIA RAMOS GIARETA CONTI (OAB 500209/SP)

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Processo nº 1004782-25.2025.8.26.0077

ID: 293442881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-25.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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Processo 1004782-25.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me - Vistos. Trata-se de "ação de abstenção de uso de propriedade intele… Processo 1004782-25.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me - Vistos. Trata-se de "ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência" ajuizada por IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em face de ANDREA DA SILVA GOMES PEDROSO (AS MODAS). Em síntese, argumenta a requerente que a ré está utilizando, expondo à venda e comercializando painéis fotográficos que são de sua propriedade intelectual, sem a devida autorização. Assim, pede a concessão da tutela de urgência para que ela se abstenha de usar, divulgar e comercializar referidos painéis fotográficos. Juntou procuração (fl. 19) e documentos (fls. 20/158). É o breve relato. Decido. I - Da regularização do instrumento de procuração De proêmio, concedo o prazo de 5 dias a fim de que a parte autora regularize a representação processual, notadamente no que tange à assinatura na procuração de fl. 19. II - Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, cumulativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações da parta autora são verossímeis e fundadas em prova suficiente a formar um forte juízo de probabilidade de existência do direito subjetivo e de sua violação, o que torna presente o fumus boni juris. De fato, os documentos juntados aos autos evidenciam, em uma análise sumária, que os painéis fotográficos que estão sendo expostos à venda através do site "Shopee" são de propriedade intelectual da autora, que, por sua vez, é tutelada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Além disso, está presente o periculum in mora caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se demonstrou concreto, atual e apto a provocar sério prejuízo à parte autora, vez que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Com efeito, a utilização, pela parte requerida, das obras intelectuais da requerente, sem qualquer autorização, acarreta, além de prejuízos de ordem financeira - pois esta não recebendo qualquer contraprestação pela comercialização -, possui potencial lesivo à sua imagem, no caso de os produtos vendidos possuírem qualidade inferior aos que a autora comercializa. Por fim, ausente o requisito negativo para a concessão da tutela antecipada constante no art. 300, § 3º, do CPC, que prevê que não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, entendido pela doutrina majoritária como a irreversibilidade fática, isto é, a possibilidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. No presente caso, a situação fática atual apresentada pelo autor pode ser reestabelecida futuramente no caso de revogação da tutela antecipada, demonstrando-se absolutamente reversível a medida, tanto no plano jurídico quanto no plano fático. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de usar, divulgar e comercializar os painéis fotográficos de titularidade da autora, sob pena de fixação de multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, por carta "AR", a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. Int. - ADV: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 415810/SP)

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