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Processo nº 1004841-06.2025.8.26.0047

ID: 300917687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-06.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON JAQUEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004841-06.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Robson Jaqueiro da Silva - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo,… Processo 1004841-06.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Robson Jaqueiro da Silva - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente, que comprovou rendimentos mensais da ordem de R$ 8.127,66 (fls. 19) providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Processo nº 1004841-13.2025.8.26.0077

ID: 293407928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-13.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

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Processo 1004841-13.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera de Araujo de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência … Processo 1004841-13.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera de Araujo de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP)

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Claudia Regina Bonetti e outros x Sueli Aparecida Coronato Polidoro

ID: 335251583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-17.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BONETTI CLAUDIO DONIZETTI BONETTI CLEIDE APARECIDA BONETTI PRADO MARIA MáRCIA BONETTI GOMES

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA CORONATO POLIDORO

Intimação

Advogados:

WAGNER DEZEM

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TÁVILA HELENA CERIBELI

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RENATA APARECIDA BORGES ARAÚJO

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Processo 1004841-17.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Claudio Donizetti Bonetti - - Cleide Aparecida Bonetti Prado - - Maria Márcia Bonetti Gomes - - Claudia Regina Bonetti -… Processo 1004841-17.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Claudio Donizetti Bonetti - - Cleide Aparecida Bonetti Prado - - Maria Márcia Bonetti Gomes - - Claudia Regina Bonetti - Sueli Aparecida Coronato Polidoro - Vistos. Trata-se de ação anulatória de escritura pública de doação, ajuizada por CLÁUDIO DONIZETI OLIVEIRA e outros em face de SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Alegam que são herdeiros necessários de seus genitores falecidos e que a ré, também filha do casal, lavrou escritura pública de doação em seu favor no ano de 2021, em relação a bem imóvel pertencente ao falecido pai, sem anuência dos demais herdeiros. Sustentam que a doação ofende a legítima dos herdeiros necessários e, portanto, deve ser declarada nula por inoficiosidade, nos termos do artigo 549 do Código Civil. Requerem a citação da ré, a procedência do pedido para declaração de nulidade da doação, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários, além da expedição de certidão para averbação da demanda na matrícula do imóvel. Os autores juntaram os documentos de fls. 24/56. Foi proferida decisão interlocutória deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição de certidão narrando a existência da presente ação, com a finalidade de averbação junto à matrícula do imóvel objeto da escritura de doação impugnada (fls. 66/67) Citada (fls.76) a ré apresentou contestação (fls. 83/95), alegando, em síntese, que a doação impugnada decorreu de liberalidade legítima de seu genitor, realizada em vida e em momento no qual ele possuía plena capacidade civil. Argumenta que os bens doados não ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do doador e que, portanto, não houve ofensa à legítima dos herdeiros necessários. Sustenta a validade formal e material da escritura, com fundamento nos artigos 538 e seguintes do Código Civil. Réplica (fls. 124/129). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida suscitou, em contestação, preliminares relativas à ausência de interesse processual e à inadequação da via eleita, sob a alegação de que a parte autora não comprovou a inoficiosidade da doação e que a via judicial escolhida não seria a própria para o reconhecimento da suposta nulidade. Tais alegações, todavia, confundem-se com o próprio mérito da causa, pois dizem respeito à análise da existência ou não da inoficiosidade da doação, questão central e indissociável do objeto da presente ação. Desse modo, a apreciação das referidas preliminares será feita em conjunto com o mérito, porquanto não constituem vícios formais ou processuais autônomos, mas argumentos de improcedência da demanda. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Trata-se de ação anulatória de escritura pública de doação ajuizada pelas partes autoras com fundamento na alegada inoficiosidade da doação realizada em favor da parte requerida. A pretensão central repousa na declaração de nulidade da referida escritura sob o argumento de que o bem doado excederia a parte disponível do patrimônio da doadora, violando, assim, a legítima dos herdeiros necessários. Nos termos do artigo 549 do Código Civil: "Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento." A premissa legal é clara, a verificação da inoficiosidade da doação deve ocorrer com base no patrimônio do doador à época da liberalidade, e não apenas no momento da abertura da sucessão. Trata-se de uma proteção à legítima dos herdeiros necessários, cabendo ao autor da ação comprovar o excesso da doação sobre a parte disponível do patrimônio do doador. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à necessidade de demonstração concreta da inoficiosidade, a ser apurada no momento da liberalidade, e não com base em presunções ou alegações genéricas. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE DOAÇÃO. MOMENTO DA AFERIÇÃO DO AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. DATA DA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 549 DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE BENS NA DATA DO FALECIMENTO DO DOADOR, REVERSÃO DOS BENS EXISTENTES AOS HERDEIROS E INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1- Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à Relatora em 21/07/2022.2- O propósito recursal consiste em definir se é a data da liberalidade ou a data do falecimento do doador que determina se a doação por ele realizada avançou sobre a legítima dos herdeiros necessários e se, na hipótese, a doação realizada é nula .3- Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, firmada tanto sob a ótica do art. 1.176 do CC/1916, quanto também sob a égide do art. 549 do CC/2002, o excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ser considerado no momento da liberalidade e não no momento do falecimento do doador e da abertura da sucessão . Precedentes.4- No contexto do exame da doação inoficiosa, é irrelevante saber se os demais bens existentes ao tempo do ato de liberalidade foram, ou não, efetivamente revertidos em favor dos herdeiros necessários após o falecimento do doador ou se os referidos bens compuseram, ou não, o acervo hereditário.5- Hipótese em que são absolutamente incontroversos os fatos: (i) de que a doação do imóvel ocorreu no ano de 2004; (ii) de que, entre os anos de 2003 e 2005, o doador possuía ativos financeiros no exterior em quantia superior a US$ 2.000 .000,00 (dois milhões de dólares); (iii) de que o doador veio a falecer apenas no ano de 2007; (iv) de que o imóvel doado à parte não possuía valor superior a 50% dos ativos financeiros existentes ao tempo da doação.6- Recurso especial conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de nulidade da doação, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença.(STJ - REsp: 2026288 SP 2022/0131236-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023)" No caso dos autos, verifica-se que as partes autoras alegam que a doação do imóvel objeto da escritura pública seria inoficiosa, por supostamente abarcar mais do que a parte disponível do patrimônio da doadora. No entanto, não foi acostada aos autos prova idônea do estado patrimonial da doadora à época da liberalidade, tampouco documentação contábil ou fiscal que demonstre, de forma cabal, que a totalidade ou a maior parte dos bens da doadora foi transferida à parte requerida em prejuízo da legítima dos demais herdeiros. A alegação de que a doadora era pessoa humilde e que o imóvel era seu único bem baseia-se em suposições, não havendo, nos autos, documentação robusta que sustente essa tese. É ônus das partes autoras, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já enfrentou situação análoga, assentando: "Apelação cível. Doação inoficiosa. Ação declaratória de nulidade. Sentença de parcial procedência, reduzida à metade a doação do bem imóvel em favor da parte requerida, destinando-se a outra metade para partilha entre os herdeiros do anterior proprietário . Recurso do réu. Autora apelada que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de provar que a doadora não tinha outros bens no momento da liberalidade. Além disso, constou da escritura que a doação saía da parte disponível, não atingindo a legítima. Reforma da sentença, para julgar a improcedência da ação . Sucumbência pela parte autora. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000093-05.2022 .8.26.0412 Palestina, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)" Assim também decidiu o mesmo Tribunal em outro julgado, no qual, além da ausência de prova quanto à inoficiosidade, destacou-se que a alegação de nulidade não pode prosperar sem demonstração do comprometimento da legítima: "Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Exclusão de imóvel do inventário . Inconformismo da inventariante. Preliminar de litigância de má-fé rejeitada. Mérito. Bem imóvel atribuído exclusivamente à ex-cônjuge em acordo de separação consensual homologado judicialmente . Alegação de doação inoficiosa. Improcedência. Natureza jurídica diversa. Partilha de bens em dissolução de vínculo matrimonial não se confunde com doação . Negócio jurídico perfeito. Ausência de prova do comprometimento da legítima. Ônus da apelante. Art . 373, I, do CPC. Inaplicabilidade do art. 549 do Código Civil sem demonstração da extensão do patrimônio do falecido. Lapso temporal considerável entre a homologação da partilha (2009) e o falecimento (2014) . Estabilidade jurídica das partilhas homologadas. Decadência configurada. Art. 1 .029 do CPC. Inadequação da via eleita. Embargos de terceiro não constituem instrumento processual adequado para declaração de nulidade de doação inoficiosa. Imóvel quitado desde 2003 . Ausência de indícios de simulação ou dissimulação. Voluntariedade do falecido evidenciada. Sentença mantida. Honorários majorados . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10231576320168260506 Ribeirão Preto, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 07/05/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2025)" No caso concreto, a própria escritura pública de doação expressamente declara que a liberalidade é realizada dentro dos limites da parte disponível do patrimônio da doadora, o que goza de presunção de veracidade até prova em contrário, não afastada pelos elementos constantes dos autos. Destaca-se, ainda, que as partes autoras não impugnaram com elementos técnicos, periciais ou outros documentos hábeis a veracidade ou a adequação da cláusula constante da escritura quanto à origem da doação (parte disponível), não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes cabia. Dessa forma, ausente prova concreta de que a doação ultrapassou a parte disponível do patrimônio da doadora, não há como acolher o pedido de nulidade da escritura com base em eventual inoficiosidade. A pretensão autoral, portanto, não encontra respaldo legal, doutrinário ou jurisprudencial com os elementos que instruem os autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação anulatória de escritura pública de doação, proposta por CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA e CLÁUDIA REGINA DA SILVA, em face de MARIA ANTÔNIA DA SILVA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 66/67, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cancelamento da averbação realizada, se porventura efetivada. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: RENATA APARECIDA BORGES ARAÚJO (OAB 363800/SP), WAGNER DEZEM (OAB 368419/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP)

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