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Adriana Aparecida Ranzini x Município De Jahu

ID: 310606434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006322-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA RANZINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS

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Processo 1006322-15.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Aparecida Ranzini - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos aut… Processo 1006322-15.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Aparecida Ranzini - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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Processo nº 0001905-43.2025.8.26.0526

ID: 311075999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001905-43.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTEIO ADMINISTRACAO E NEGOCIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA LOPES

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RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI

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Processo 0001905-43.2025.8.26.0526 (processo principal 1004867-90.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Esteio Administracao e Negocios Spe Ltda - Vistos. Determino ao(à) e…

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Paulo Celso Lanca x Município De Jahu

ID: 303947728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000114-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO LANCA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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ANDERSON JULIANO MOYA

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Processo 1000114-15.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Paulo Celso Lanca - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora alega ser servid… Processo 1000114-15.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Paulo Celso Lanca - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora alega ser servidor público municipal, exercendo a função de Segurança Patrimonial , no município de Jahu e que faz jus ao adicional de periculosidade. Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, dou o feito por saneado. Para o deslinde da ação faz-se necessária a realização de perícia no local de trabalho, devendo ser realizada por profissional especializado na área de Segurança do Trabalho. NOMEIO perito, JAMESON WAGNER BATTOCHIO., cadastrado junto ao sistema do TJ/SP e faculto às partes, no prazo comum de cinco dias, a apresentação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e quesitos, sob pena de preclusão. Oficie-se à Defensoria Geral do Estado, nos termos estabelecido na Resolução PGE nº 32, de 30.11.2004, bem como na Resolução Conjunta PGEDPG nº 07/06, solicitando as providências cabíveis para que seja realizado o depósito da verba honorária pericial . Com a reserva dos honoráros periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos respondendo ao quesito do juízo, que segue abaixo, e os que as partes eventualmente apresentarem. Deverá o Sr. Perito verificar a situação do local de trabalho da parte autora, bem como as funções por ela exercida, analisando se realmente faz jus ao adicional de periculosidade. Ainda, o perito poderá apresentar informações que entender necessárias para completa elucidação dos fatos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, a partir da data da realização da perícia. Produzida a perícia, vista às partes e voltem conclusos. Intime-se. Jaú, 18 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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Bruno Cesar Carraro x Município De Jahu

ID: 310606352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006225-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR CARRARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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LUCAS RAMOS

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LETICIA FERRI

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Processo 1006225-15.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Cesar Carraro - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1006225-15.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Cesar Carraro - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), LETICIA FERRI (OAB 488227/SP)

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Edson De Oliveira E Silva x Município De Jahu

ID: 317247306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006419-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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JESSICA MARIA GREGIO

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Processo 1006419-15.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edson de Oliveira e Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que… Processo 1006419-15.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edson de Oliveira e Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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Processo nº 1004867-58.2025.8.26.0320

ID: 293434548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-58.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILMA FEOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL

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JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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Processo 1004867-58.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilma Feola da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju…

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Sonia Maria Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 330745144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001046-83.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 0001046-83.2025.8.26.0572 (processo principal 1004867-15.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sonia Maria da Silva - Confederação Brasileira de Aposentados, P…

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Hellen Santos Cardenette x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 330307964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-19.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN SANTOS CARDENETTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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DOUGLAS PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001220-19.2025.8.26.0176 (processo principal 1004867-15.2019.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Hellen Santos Cardenette - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - …

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Ludmira Cristina Lopes Fiamengui x Banco Do Brasil S/A

ID: 296524224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002081-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUDMIRA CRISTINA LOPES FIAMENGUI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0002081-15.2025.8.26.0302 (processo principal 1006592-10.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ludmira Cristina Lopes Fiamengui - BANCO DO BRASIL S/A … Processo 0002081-15.2025.8.26.0302 (processo principal 1006592-10.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ludmira Cristina Lopes Fiamengui - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 749,25. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002248-15.2025.8.26.0302

ID: 312172903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002248-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HYAN MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE LIMA RODRIGUES

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ISABEL ANGELICA SOUSA DA SILVA

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Processo 1002248-15.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hyan Martins de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de ação de dissolução parcial de soci… Processo 1002248-15.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hyan Martins de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade c.C. Indenização por danos materiais e morais em que o requerente pede, em tutela de urgência, a suspensão da abertura de filial em Florianópolis - SC e o acesso a todos os aplicativos de contas da empresa. A tutela de urgência merece parcial acolhimento. Nos termos da cláusula décima do contrato social copiado às fls. 14/17, a abertura de filiais da empresa depende de alteração do próprio contrato social, o que, por sua vez, depende da anuência dos sócios, dentre eles, o requerente. Nada há nos autos que indique ter ocorrido qualquer alteração do contrato a respeito do tema. Assim, ausente elementos de probabilidade a respeito de eventual abertura de filial a justificar medida determinando sua suspensão. Nestes termos, de se indeferir, neste ponto, a tutela de urgência pleiteada. Por outro lado, os documentos de fls. 50 e ss indicam que a contratação de substancioso empréstimo em nome da pessoa jurídica, embora, de acordo com fls. 74 indique faturamento positivo da pessoa jurídica requerida. Outrossim, os documentos de fls. 30 e 33/34 indicam que o requerido está abrindo empresa do mesmo ramo em outra cidade, sem a participação do requerente. Nestes termos, justifica-se que o requerente seja informado sobre a movimentação bancária da pessoa jurídica requerida, embora não possa ter ele acesso aos aplicativos das contas bancárias, pois não se trata de administrador da empresa. Observe-se que os aplicativos bancários permitem a movimentação das respectivas contas, não se limitando a prestação de informações. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para que o requerido NILTON, no prazo de 15 dias, preste contas das movimentações bancárias da pessoa jurídica requerida nos últimos 12 meses, trazendo aos autos seus extratos mensais e os contratos firmados, bem como renovando a informação todo último dia de cada mês vindouro até a prolação da sentença. Citem-se os requeridos para contestação. Intime-se. - ADV: PALOMA DE LIMA RODRIGUES (OAB 31023/PB), ISABEL ANGELICA SOUSA DA SILVA (OAB 20968/PB)

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