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E. L. x L. G. V.

ID: 294588498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011910-75.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L.

Polo Passivo:

L. G. V.

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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DEBORA CHEDID ZARIF

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DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento … Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento resta prejudicado o cumprimento de sentença, enquanto meio impositivo da obrigação constante do título, diante dos interesses dos envolvidos, que devem ser por eles trabalhados, consoante já decidido: ... essa reaproximação não pode ocorrer por imposição, ainda com fixação de multa, devendo ser trabalhada por todos os envolvidos, de forma a ser um momento saudável ao desenvolvimento do menor e não traumática. (fls. 409). Em conformidade com o v. acórdão, fica superada a possibilidade de imposição de cumprimento por força do título, em si, devendo ser realizado prévio estudo técnico e, ainda, por força de v. determinação superior, a oitiva do menor deve também ser colhida pelo juízo. 2) Após estas providências terá o juízo, em conformidade com o v. acórdão, duas opções, remeter as partes às vias ordinárias ou manter a multa, pois determinado que servem as providências para: ... fornecer ao juiz de primeiro grau maiores subsídios, para manter a multa por descumprimento ou remeter a discussão para as vias ordinárias, a fim de que o regime de visitas seja reformulado, se o caso. (fls. 410) Diante do princípio da não surpresa, ficam as partes cientes que, após oitiva e estudos, será dado estreito cumprimento à venerável decisão da superior instância, adotando-se uma das duas posturas postas à luz dos interesses dos envolvidos. Decorre da interpretação do r. julgado, ainda, que a alternativa da remessa às vias ordinárias impedirá a imposição da multa, posto que superada a tese da decisão deste juízo (fls. 387/388), reformada que foi, prevalecendo as orientações superiores. 3) É importante que, desde logo se fixe o ponto, pois em curso uma ação de conhecimento sobre o tema, como noticiou a petição inicial do exequente: O exequente moveu a primeira ação, processo nº 1045327- 08.2024.8.26.0002. Referida ação tratava-se de obrigação de fazer para compelir a mãe a estimular Lucca ver o pai, além de outras questões. No entanto, a ação foi julgada extinta, diante da impossibilidade de cumular o rito ordinário e pedido liminar para Lucca voltar a conviver com o pai, conforme documento anexo. O exequente promoveu Ação de Alienação Parental com pedido liminar para garantir convivência mínima com Lucca, processo nº 1079945-76.2024.8.26.0002. O Ministério Público novamente manifestou-se no sentido de que a única forma de exigir a convivência de Lucca com seu pai é através do cumprimento de sentença. O exequente desistiu da liminar e ajuizou a presente ação. Portanto, a ação de alienação parental tramita paralelamente ao presente cumprimento de sentença. De fato, o exequente não pretendia mover mais uma demanda, pois Lorenzo está degastado e sofrendo com toda essa situação, contudo não resta ao exequente alternativa a não ser o ajuizamento da presente, já que jamais terá qualquer colaboração da executada para que Lucca possa conviver com seu exequente. (fls. 07) Consultado andamento da referida ação, nota-se que naqueles autos foram designados os Estudos. ...Dou o feito por organizado e saneado. 3. Serventia: encaminhe os autos à Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro 4. Serventia: ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público (fls. 574/575 Processo nº 1079945-76.2024 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, j. 16/05/2025) Assim, existe na ação de conhecimento (vias ordinárias) determinação de produção de provas, ocorre que referidos Estudos não se realização com o propósito deste cumprimento de sentença e nem pautado pelas opções (imposição de multa ou remessa a vias ordinárias) de decisão deste juízo, que deve cumprir o v. acórdão, estritamente, realizando a oitiva determinada (do menor pelo juízo) e os estudos nestes autos e sede, posto que assim determinado. 4) Não terá a oitiva e estudos nestes autos o propósito de interferir nos estudos do processo de conhecimento citado, mas será limitado à análise das opções postas, para se definir entre a multa ou a não-execução do título, com remessa às vias ordinárias, conforme já decidido. As partes e o Setor devem estar atentos aos critérios de cumprimento do venerável acórdão. 5) Bem estabelecidos que foram os critérios de andamento, instrução e julgamento da pretensão de cumprimento de sentença, que tramita nestes autos, designo a oitiva do menor para o dia 16 de junho de 2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Determino aos patronos das partes que informem, no prazo de 24 horas, os respectivos endereços de e-mail para encaminhamento do link de acesso à sala virtual. Salienta-se que a oitiva será realizada virtualmente, porém de forma reservada, sem a presença das partes (genitor e genitora), garantindo-se um ambiente seguro e livre de interferências externas, em respeito aos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da escuta qualificada do adolescente. Excepcionalmente não se faz a oitiva presencial, por razão de interesse do próprio menor, porém, no caso de insucesso, nada impede nova oitiva presencial do menor pelo juízo quando dos estudos neste foro; todavia, para o momento, a oitiva virtual parece menos traumática, uma vez que terá o menor que ser depois ouvido em dois momentos de estudos neste foro (Social e Psicológico) e mais dois estudos (Social e Psicológico) no foro de Santo Amaro, totalizando quatro oitivas presenciais, além desta judicial, seriam 5 (cinco) deslocamentos, que poderiam vir a perturbar os melhores interesses e a paz do menor, que será ouvido ainda muitas vezes, por experientes profissionais; respeitado, sempre, eventual pensamento e orientação superior em sentido inverso. Sem prejuízo desta oitiva, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento de estudo psicossocial, com urgência, estudo com o propósito específico de analisar a conveniência do cumprimento compulsório ou remessa às vias ordinárias na forma do v. acórdão de fls. 406/410, evitando-se interferência nos trabalhos a serem desenvolvidos pela Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro nos autos da ação ordinária acima citada. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Processo nº 1004993-95.2025.8.26.0292

ID: 276914775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004993-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DNZ DESENVOLVIMENTO TECNICO E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

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ADV: Lilian Fonseca Gonçalves (OAB 304418/SP) Processo 1004993-95.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa … ADV: Lilian Fonseca Gonçalves (OAB 304418/SP) Processo 1004993-95.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se.

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