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Processo nº 1005006-93.2024.8.26.0045

ID: 298552670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005006-93.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1005006-93.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - DEFIRO a expedição de novo mandado de busca e … Processo 1005006-93.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - DEFIRO a expedição de novo mandado de busca e apreensão para o endereço indicado:Avenida Armando Colangelo, 200, Parque Rodrigo Barreto, Arujá-SP CEP 07417-305. Conforme já deferido às fls.184/186. Na diligência, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pelo sr. Oficial de Justiça, caso necessário. Bem: MARCA/MODELO MECEDES-BENZ SPRINTER 311 CHASSI - ANO FAB 2014 - COR BRANCA - PLACA FXW2F65 - RENAVAM 001096336011 - CHASSI 8AC906133EE094839. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20673 R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1005006-41.2021.8.26.0161

ID: 335206623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005006-41.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INES ROSA GONCALVES RAFAEL GABRIEL DA SILVA CAPITANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CAETANO BARROS

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MARIA EUGENIA ALVES LUCHINI

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Processo 1005006-41.2021.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ines Rosa Goncalves - Rafael Gabriel da Silva Capitani e outros - De início, consigno que a impugnação (fls. 291/294)… Processo 1005006-41.2021.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ines Rosa Goncalves - Rafael Gabriel da Silva Capitani e outros - De início, consigno que a impugnação (fls. 291/294) quanto ao montante indicado no plano de partilha não merece guarida, uma vez que a diferença de valores refere-se à atualização da quantia decorrente do longo trâmite processual, de modo que não trará qualquer prejuízo aos herdeiros em caso de futura ação de extinção de condomínio. Por outro lado, em partilha do débito de fl. 283, pois trata-se de simples despesa de manutenção, devendo ser suportada exclusivamente pela viúva, tendo em vista que é ela quem utiliza o bem desde o óbito do de cujus. Em face disso, considerando que os autos estão devidamente instruídos com a documentação pertinente, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 278/281 nestes autos de ARROLAMENTO, atribuindo à viúva a sua meação e aos herdeiros os seus referidos quinhões, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros por ventura incidentes, servindo cópia desta sentença como ofício a ser encaminhado ao endereço eletrônico drt12itcmd@fazenda.sp.gov.br , devendo a Z. Serventia fornecer no corpo do e-mail a senha de acesso aos autos digitais, comprovando nos autos o seu envio antes do arquivamento. Expeça a Z. Serventia, imediatamente, alvará para a transferência do veículo automotor (fl. 17). Certifique a z. Serventia os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Após, deverão a viúva e os herdeiros acostarem o formulário necessário à expedição de MLE. Aguarde-se o pagamento das custas e demais despesas processuais por parte dos herdeiros, sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em termos de prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo, após as anotações de praxe e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA EUGENIA ALVES LUCHINI (OAB 136026/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP)

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Celso Manuel Antunes Mesquita e outros x Maria Julia Antunes De Figueiredo

ID: 292715368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005006-34.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MANUEL ANTUNES MESQUITA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MARIA JULIA ANTUNES DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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GIOVANNI DURAZZO NETO

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CHYARA FLORES BERTI

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Processo 1005006-34.2019.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Celso Manuel Antunes Mesquita - Maria Julia Antunes de Figueiredo - Vistos. … Processo 1005006-34.2019.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Celso Manuel Antunes Mesquita - Maria Julia Antunes de Figueiredo - Vistos. Cuidam os autos de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Maria Júlia Antunes de Figueiredo, falecia aos 05 de março de 2019, aos 82 anos de idade. Conforme consta dos autos, a de cujus era viúva e não deixou filhos, deixando apenas um sobrinho de nome Celso Manuel Antunes Mesquita (fl. 603), filho de sua irmã pré-morta Alice da Conceição Antunes (fl. 856). No afã de obter a certidão de óbito dos pais da de cujus, foi oficiado ao Consultado Português (em razão da nacionalidade da de cujus) que informou não ter localizado tais documentos (fl. 854). As fls. 859/860, a inventariante dativa aduz que a autora da herança faleceu com 82 anos de idade, podendo-se presumir que seus genitores são falecidos. Nesse sentido, registro que efetivamente em razão da idade avançada na qual a de cujus veio a óbito (82 anos), pode-se presumir que seus genitores eram falecidos, a despeito da não localização da certidão de óbito. Nesse sentido (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - JUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA GENITORA DA DE CUJUS - INVENTARIANTE QUE NÃO LOCALIZOU A CERTIDÃO DE ÓBITO SOLICITADA - DE CUJUS QUE FALECEU AOS 97 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA GENITORA - CABIMENTO DA DISPENSA DA CERTIDÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036942-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Sem prejuízo, como última tentativa de localização da certidão de óbito dos genitores da de cujus, efetue a z. Serventia pesquisa CRC-JUD. Para tal finalidade, no prazo de até 05 dias, comprove a inventariante o pagamento da taxa respectiva no valor de 02 UFESPs (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). A fim de custear tal valor, expeça-se MLE em favor da inventariante dativa no importe de R$ 74,02, com base no formulário de fl. 844. Intime-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP)

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Simone Pereira Cardoso x Bmp Sociedade De Crédito Direto S.A. e outros

ID: 292419262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005006-66.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DIAS

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005006-66.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005006-66.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Simone Pereira Cardoso (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Bmp Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apdo/Apte: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA CONCOMITANTEMENTE À AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO BANCÁRIO, VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO, É OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, DISSOCIADA DA COMPRA E VENDA. NÃO CONVENCIMENTO. CONTRATOS COLIGADOS COM O NÍTIDO E JÁ CONHECIDO PROPÓSITO DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA PELA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE SUA RESCISÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PODE ADMITIR. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO LEVADA A REGISTRO EM CARTÓRIO. INTERPRETAÇÃO INVERSA DO TEMA Nº 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO C.D.C. E DA SÚMULA Nº 1 DESTE E. TJSP. RETENÇÃO MANTIDA EM 10% DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA AUTORA. VALOR EXATO A SER DEVOLVIDO QUE DEMANDA OPORTUNA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES PAGOS COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE MELHORIA E TRANSPORTE, FRENTE À DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDAMENTE DESTACADA DO PREÇO E COM CLARA INDICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA COMPRADORA, O QUE IGUALMENTE REPELE A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005006-45.2025.8.26.0664

ID: 293523019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005006-45.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005006-45.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados p… Processo 1005006-45.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 2. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 4. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência e licenciamento junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 5. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 7- A parte autora deverá possibilitar e acompanhar o cumprimento da diligência, nos termos da determinação contida na decisão. Contato da Central de Mandados: e-mail: votuporsadm@tjsp.jus.br ou telefone: (17) - 2101-1117. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Estado De São Paulo x Usina Sao Francisco S/A

ID: 311941162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005006-23.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

USINA SAO FRANCISCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO WENDEL DE SOUZA SILVA

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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JÉSSICA GUERRA SERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005006-23.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005006-23.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Usina Sao Francisco S/A - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. consignando a presença do Doutor Fabio Wendel de Souza Silva, para sustentação oral - DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A USINA SÃO FRANCISCO S/A, VISANDO REVERTER SENTENÇA CUJO DOUTO PROLATOR HOUVE POR BEM ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DECORRENTE, FAZENDO-O COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INFRATORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR-SE SE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SERÁ OU NÃO OBJETIVA OU ENTÃO SUBJETIVA, E SE HÁ COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DA PARTE APELADA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PODE SER SUBJETIVA, EXIGINDO-SE NESTE CASO, A CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS DO DOLO OU DA CULPA, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE CONDUTA INFRATORA POR PARTE DA PARTE APELADA, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM CONSEQUÊNCIA, PRESUMIR-SE FOSSE A PARTE A CAUSADORA DO DANO; NÃO HÁ EVIDÊNCIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL REQUER COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRATORA INVIABILIZA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.938/81, ART. 4º, VIII; ART. 14, CAPUT E § 1º.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11.RESOLUÇÃO SMA Nº 32 DE 11/05/2010, ART. 58.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.697/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.04.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP) - Fábio Wendel de Souza Silva (OAB: 471322/SP) - 1° andar

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Victor Hugo Cardoso Valentas x Veronica Leticia Moreira Giberti

ID: 315500329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005006-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO CARDOSO VALENTAS

Polo Passivo:

VERONICA LETICIA MOREIRA GIBERTI

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA SANTOS

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FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI

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Processo 1005006-78.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Victor Hugo Cardoso Valentas - Veronica Leticia Moreira Giberti e outro - Vistos. Com fundamen… Processo 1005006-78.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Victor Hugo Cardoso Valentas - Veronica Leticia Moreira Giberti e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP), JULIANA FERREIRA SANTOS (OAB 441992/SP)

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Processo nº 1005006-89.2025.8.26.0229

ID: 304307738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RC FOREVER COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA S R CASARINI COM DE VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE ARAÚJO HERMENEGILDO

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Processo 1005006-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rc Forever Comércio de Veículos Ltda - - S R Casarini Com de Veiculos Ltda Epp - Vistos. Dispõe o artigo 300 … Processo 1005006-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rc Forever Comércio de Veículos Ltda - - S R Casarini Com de Veiculos Ltda Epp - Vistos. Dispõe o artigo 300 do CPC, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Sendo assim, o que justifica a sua concessão é que analisando a causa em cognição sumária se reconheça a probabilidade ou possibilidade da existência do direito alegado pela parte interessada. Neste sentido, veja-se a respeito: Quanto à "verossimilhança da alegação", refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu (THEODORO JR, 1997. V.II, P.612) - E ainda que, a verossimilhança guarda relação com a plausibilidade do direito invocado, com o "fumus boni iuris". Entretanto, na antecipação da tutela, exatamente porque se antecipam os efeitos da decisão de mérito, exige-se mais do que fumaça: exige-se verossimilhança, a aparência do direito (NUNES, 1999, P.167). No mais, o deferimento da tutela de urgência deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, à luz do disposto no art. 300, do CPC, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para o prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. Indefiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAELA DE ARAÚJO HERMENEGILDO (OAB 473771/SP), RAFAELA DE ARAÚJO HERMENEGILDO (OAB 473771/SP)

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Processo nº 1005006-39.2025.8.26.0084

ID: 308614334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1005006-39.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicera Maria da Conceição - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no pra… Processo 1005006-39.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicera Maria da Conceição - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) formular pedido final relativo ao de tutela de urgência provisória; B) reformular o pedido declaratório, que deve ser de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito a contrato de seguro; C) quantificar o pedido condenatório; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma de uma parcela anual do valor descontado e do valores que pretende receber. 3-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Processo nº 1005006-62.2025.8.26.0529

ID: 315579016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005006-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005006-62.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos. Fica indeferido eventual pe… Processo 1005006-62.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Sergio Schulze, OAB | TELEFONE: (47)30276161 DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA/MODELO: JEEP/RENEGADE LONGITUDE 1.8 16V AT6 ANO: 2015/2016 CHASSI: 988611122GK009159 PLACA: FVT7C08 COR: BRANCA RENAVAM: 1056008102 GUIA: 34100 VALOR: R$ 222,12 - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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