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Marcio Lopes De Macedo x Bradesco Saúde S/A

ID: 309725739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-43.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES DE MACEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1005028-43.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Lopes de Macedo - Bradesco Saúde S/A - Da prescrição ânua A requerida suscita a prescrição ânua prevista n… Processo 1005028-43.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Lopes de Macedo - Bradesco Saúde S/A - Da prescrição ânua A requerida suscita a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, alegando que o valor pago pelas mensalidades esbarra na limitação temporal de um ano. Contudo, não há que se falar em prescrição quando se discute a validade dos reajustes contratuais. E, quanto a eventual restituição de valores, o prazo prescricional para pleitear é de três anos (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil). Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PELO CRITÉRIO ETÁRIO. Ação cominatória com indenização por danos materiais. Sentença que reconheceu parcialmente a prescrição da pretensão autoral e julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. PRESCRIÇÃO. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais que não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade de declaração de nulidade a qualquer tempo. Pretensão de repetição do indébito, por outro lado, que está sujeita à prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, IV). Precedentes do STJ e desta Câmara. REAJUSTE ETÁRIO. Contrato celebrado em 1999. Índices aplicados em 2011 e 2021, ocasiões em que a autora completou 50 e 60 anos respectivamente. Controvérsia analisada à luz do entendimento firmado no Tema nº 952 do STJ. Ausência de previsão de 7 faixas etárias. Reajusteaplicado após 10 anos da celebração do contrato. Falta de comprovação da regularidade dos índices. Abusividade constatada. Determinação de apuração do reajuste adequado em sede de liquidação de sentença. Repetição dos valores pagos a maior, observado o prazo prescricional trienal. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO." (v.48566)." (TJSP; Apelação Cível 1169915-21.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A requerida impugna o valor atribuído à causa de R$ 124.863,36, sustentando ser excessivo para demanda que busca obrigação de fazer consistente em não aplicar determinados reajustes. Assim, considerando o disposto no artigo 292, I, do Código de Processo Civil, esclareça, em 05 dias úteis, a parte autora o valor atribuído à causa. Superadas as questões preliminares, passo ao saneamento do feito. São pontos controvertidos na presente demanda: a) Se os reajustes aplicados pela requerida ao plano de saúde coletivo do autor foram abusivos ou se mantiveram dentro dos parâmetros legais e contratuais; b) Se é aplicável ao caso a limitação dos reajustes aos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais; c) Se houve violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor na aplicação dos reajustes questionados; d) A extensão dos valores eventualmente pagos a maior pelo autor em razão dos reajustes aplicados; e) A metodologia adequada para apuração dos valores objeto de restituição. Com base na teoria finalista mitigada, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir prova sobre os critérios atuariais utilizados pela operadora de saúde. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a pertinência da prova requerida, defiro a produção de prova pericial atuarial. A questão central da demanda envolve a análise da correção dos critérios utilizados pela requerida para o cálculo dos reajustes aplicados, bem como a verificação da compatibilidade destes com os parâmetros técnicos e normativos aplicáveis aos contratos de saúde coletivos. Tal análise demanda conhecimentos especializados que escapam ao conhecimento comum do juízo. Proceda à Serventia à nomeação de profissional habilitado na área de atuária, observando-se, preferencialmente, profissionais previamente cadastrados junto a este juízo ou, na ausência, solicite-se indicação à entidade de classe competente. Após a nomeação, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a providência, intime-se a parte requerida, que é quem requereu a prova técnica, para que promova o adiantamento dos honorários fixados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova requerida. Decorrido o prazo e comprovado o pagamento, intime-se o perito para início dos trabalhos e, sucessivamente, abram-se vistas às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início dos trabalhos. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Int.. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP)

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Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec x Edson Rodrigues Da Rocha

ID: 323301689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003427-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FáTIMA GONZALEZ SERVIçOS MECANICOS - PONTO MEC

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

GLAUBER RAMOS TONHÃO

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FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO

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EDUARDO MARCANTONIO PINTO

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Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de … Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pela prestação de serviços de reparo em veículo e pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais pela falha na prestação desses serviços. Impõe-se o indeferimento da petição inicial. O julgamento do mérito da demanda depende da produção de prova pericial. O julgamento do mérito depende de conhecimento técnico, de modo que a perícia é imprescindível a fim de constatar a existência de vício no serviço de reparo prestado pela parte autora. A norma que instituiu o processo especial para as causas de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95), visando aprimorar a prestação jurisdicional e estendê-la a grande parte da população que, pelo processo comum, encontrava-se afastada da composição estatal de conflitos, estabeleceu os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. Tal sistemática contrapõe-se à produção da prova pericial. Esse meio de produção de prova é inviável no procedimento do Juizado Especial Cível. É complexa e morosa, pois conforme seu procedimento regulado no Código de Processo Civil, deve o juiz nomear um perito e facultar às partes a indicação de assistentes técnicos, observando todos os prazos legais insertados no aludido diploma processual. A inviabilidade da produção de prova pericial, nos processos em trâmite pelo Juizado Especial, deflui da finalidade do órgão, que é de solucionar as causas de menor complexidade e da forma mais rápida possível. Embora o artigo 35 da Lei nº 9.099/95 autorize a inquirição de técnicos de confiança do magistrado, permitindo às partes a apresentação do parecer técnico, a complexidade da perícia afasta a possibilidade de sua aplicação. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos, sendo necessária a produção de regular prova pericial, assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes serem remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Conforme adverte Ricardo Cunha Chimenti: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, Editora Saraiva, 1999, p. 31). Nessa exata senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81.2022.8.26.0562, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022.8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j. 31/02/2023" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000362-08.2024.8.26.0019; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. - ADV: GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO (OAB 178014/SP), EDUARDO MARCANTONIO PINTO (OAB 168733/SP)

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Processo nº 1006231-53.2019.8.26.0198

ID: 304181334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006231-53.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE SOUZA LIMA NICHOLAS LIMA DE OLIVEIRA LEITE VICTOR LIMA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYRINE RAZABONI SILVA

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ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

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Processo 1006231-53.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1005028-22.2020.8.26.0198) - Inventário - Inventário e Partilha - Ariane de Souza Lima - - Victor Lima de Oliveira Leite - - Nicholas Lima d… Processo 1006231-53.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1005028-22.2020.8.26.0198) - Inventário - Inventário e Partilha - Ariane de Souza Lima - - Victor Lima de Oliveira Leite - - Nicholas Lima de Oliveira Leite - Vistos. 1) Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 286/289, regularizando os autores, em 05 dias, o documento de fls. 113, que se encontra apócrifo. 2) Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 20 dias: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os herdeiros e eventuais cônjuges. Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; c)representação processual do(a) inventariante, de todos os herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); d) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, documento do veículo; extrato da conta bancária; contrato social e ficha cadastral da JUCESP, em caso de empresas); e) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do(s) veículo(s), se o caso; f) certidão negativa municipal, ou positiva com efeitos negativos, notificação de lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; g) certidão negativa federal, ou positiva com efeitos negativos, em nome do(a) de cujus; h) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); j) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente, comprovando documentalmente a propriedade, se o caso, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; k) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de recolhimento do ITCMD; l) após apresentar as primeiras declarações, deverá o(a) inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, se o caso. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que se atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Caso os documentos já tenham sido apresentados, deverá o(a) inventariante, nas primeiras declarações, indicar as páginas do processo em que se encontram. Caso haja pendências, deverão os documentos faltantes ser apresentados juntamente com as primeiras declarações. 3) Eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas poderá ser analisado após a apresentação das primeiras declarações, com a devida quantificação do monte mor, essencial à análise da condição financeira do espólio. A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. 4) Havendo indicação de saldos bancários, poupanças, investimentos ou semelhantes a serem partilhados, determino desde já a realização de consulta junto ao sistema SisBaJud referente ao mês do falecimento, com o fito de apurar com exatidão os saldos remanescentes existentes. 5) Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto de transmissão causa mortis, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo do imposto; e 3) a certidão de homologação da extinção dos débitos tributários, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/sipet). Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n.46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6) Ciência à Fazenda do Estado. 7) Havendo interesse de menor, incapaz ou interdito, abra-se vista ao Ministério Público. 8) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. 9) Fls. 296/308: Anote-se. Intime-se o inventariante para manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP), THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP)

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Concessionária Spmar S/A x Espólio De Tomio Yoshimura

ID: 323368162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-20.2013.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S/A

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA

Intimação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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VANESSA DINIZ TAVARES

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LEANDRO MAKINO

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KARINA FERNANDA SOLER PARRA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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ALEXANDRE HUSNI

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Processo 1005028-20.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária SPMAR S/A - ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA e outros - Consórcio Bdop… Processo 1005028-20.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária SPMAR S/A - ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA e outros - Consórcio Bdopro - Administrador Judicial - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Tomio Yoshimura (fls. 1837/1838) e pela Concessionária SPMAR S/A - em recuperação judicial (fls. 1839/1843), em face da decisão de fls. 1829/1830, que determinou a penhora de cinco por cento do faturamento da Concessionária, até o limite de R$ 1.184.511,92, a ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, com comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial. O Espólio sustenta a ocorrência de erro material no valor fixado como limite da penhora, apontando que, conforme planilha apresentada a fls. 1827, o valor atualizado em julho de 2024 é de R$ 1.365.102,80, requerendo sua retificação. A Concessionária, por sua vez, alega omissão quanto à existência de recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça que impactariam o feito, bem como excesso de execução, sustentando que a planilha inclui indevidamente multa e honorários advocatícios. Sobreveio manifestação da Administradora Judicial Consórcio BDOPRO, informando que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, foi concedida parcialmente tutela de urgência pelo Ministro Marco Buzzi, determinando que os valores bloqueados em processos de desapropriação permaneçam depositados em conta judicial, sem levantamento ou desbloqueio por qualquer das partes, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2144359-09.2023.8.26.0000. É o relatório. Passo ao exame dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento firmado pelo juízo, salvo quando o esclarecimento ou a correção do ato judicial implicar, de forma reflexa, na alteração do julgado, o que pode ocorrer em hipóteses excepcionais. No caso concreto, quanto ao alegado erro material apontado pelo Espólio, os embargos merecem acolhimento. A planilha de fls. 1827 atualizou os valores devidos sem a incidência de juros de mora e incluiu apenas a multa de dez por cento prevista no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, além dos honorários advocatícios previstos na fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 85 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que nem o acordo homologado, nem a sentença homologatória afastaram expressamente a incidência da multa e dos honorários, os quais decorrem de disposição legal e incidem independentemente de decisão específica neste sentido. Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos pelo Espólio para retificar o valor do limite da penhora, fixando-o em R$ 1.365.102,80, atualizado para 02 de julho de 2024, rejeitando, neste ponto, os embargos opostos pela Concessionária. No que tange à alegação de omissão relativa aos recursos pendentes, os embargos opostos pela Concessionária devem ser acolhidos em parte. Registro os recursos e ações mencionados nos autos: (i) Recurso Especial interposto na habilitação de crédito n.º 1048771-56.2018.8.26.0100, que discute a concursalidade de créditos indenizatórios oriundos de desapropriação ocorrida antes do pedido de recuperação judicial, ou seja, se tais créditos estão sujeitos ao juízo recuperacional. (ii) Agravo em Recurso Especial n.º 2495966/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, interposto no bojo do Conflito de Competência n.º 0014799-82.2022.8.26.0000, discutindo se a competência para definir a sujeição ou não dos créditos indenizatórios de desapropriação ao regime de recuperação judicial é do Juízo da Recuperação ou do Juízo da Desapropriação. Este recurso encontra-se pendente de julgamento. (iii) Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, na qual foi deferida tutela de urgência determinando a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial, sem levantamento ou desbloqueio pelas partes, até o julgamento do respectivo recurso especial, não havendo, contudo, determinação de suspensão de novos atos de constrição ou de prosseguimento da execução. Analisados os documentos e considerando os processos e recursos mencionados, constata-se que tanto o recurso especial no processo de habilitação de crédito quanto o agravo em recurso especial no conflito de competência discutem matérias que podem impactar na competência para atos de constrição e para futura determinação do levantamento dos valores eventualmente bloqueados, mas não determinam a suspensão dos atos constritivos nem impedem a realização de novas penhoras. Ademais, a decisão proferida na Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP limita-se a determinar que os valores bloqueados permaneçam em conta judicial sem desbloqueio ou levantamento pelas partes até decisão final, sem vedar a continuidade dos atos constritivos. Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 1829/1830 em seus demais termos, ratificando a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da Concessionária, até o limite ora retificado para R$ 1.365.102,80, com determinação de depósito em conta judicial vinculada a este Juízo e comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial, esclarecendo que os valores bloqueados deverão permanecer depositados, sem possibilidade de levantamento, até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça nos recursos mencionados. Ambas as decisões, a de fls. 1829/1830 e a presente, servirão como ofício, cabendo à parte interessada e à serventia providenciar as comunicações necessárias, especialmente quanto aos itens determinados na decisão anterior, encaminhando-se cópia desta aos destinatários competentes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANGELO MARCIO COSTA E SILVA (OAB 230058/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE HUSNI (OAB 21111/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB 228497/SP)

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Processo nº 1005028-79.2025.8.26.0381

ID: 308081377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - R.M.G.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializ… Processo 1005028-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - R.M.G.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Nova Granada - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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