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Processo nº 1005041-77.2024.8.26.0619

ID: 293349312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-77.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADA MARTINA RIVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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ARNALDO DOS REIS CORDEIRO

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Processo 1005041-77.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ada Martina Rivas - Vistos. Analisando os autos, verifico que o Juízo comum é incompetente para processar o f… Processo 1005041-77.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ada Martina Rivas - Vistos. Analisando os autos, verifico que o Juízo comum é incompetente para processar o feito, dada a competência absoluta do Juizado Especial, perante o qual a demanda prosseguirá o rito do Juizado. No caso, o valor da causa encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009). Desta forma, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, segundo preconiza, expressamente, o §4º, do artigo 2º, da Lei do Juizado da Fazenda Pública: § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Tanto a competência é absoluta, que o artigo 24, da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - LJFP prevê a remessa dos feitos movidos em face da Fazenda Pública com exclusão daqueles que refogem à sua competência, previstos no §1º, do artigo 2º, da LJFP -, a partir de sua entrada em vigor, ao referido Juizado Especial da Fazenda Pública. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi editada, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Provimento n. 1.768/2010, que, em seu artigo 2º, inciso II, "b", atribuiu, com exclusividade, nas comarcas do interior, ao Juizado Especial Cível da Comarca o conhecimento das demandas de competência afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; A referida regra foi novamente reafirmada pelo Provimento n. 2.203/2014, em seu artigo 8º, inciso II, verbis: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Esse, aliás, o entendimento sedimentado da Jurisprudência, inclusive do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A INVALIDAÇÃO DE ATO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE OPINOU PELA DEMISSÃO DO AUTOR DA FUNCRAF, POR ADMISSÃO NO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. Competência. Pretensão que não excede a 60 salários mínimos. Decisão agravada que determinou a remessa ao Juizado Especial Cível. Competência do JEFAZ que é absoluta nas causas que não excedem 60 salários mínimos. Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova. Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2090220-54.2016.8.26.0000,, rel. Des.Marcelo Semer, j. 23.05.2016) EMENTA - VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA - Insurgência contra decisão que retificou o valor da causa, excluindo dele os referentes a honorários advocatícios, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda - Impossibilidade de agregar ao valor da causa o atinente à verba advocatícia - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda após a retificação do valor da causa Inteligência do caput e §4º do art. 2º da Lei 12.153/2009 - Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2267149-73.2015.8.26.0000, rel. Des. REINALDO MILUZZI, j. 23.05.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A parte autora ofertou à inicial o valor de alçada, o que atrai a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta nos termos da Lei 12.153/2009, com limitação legal de valor. A decisão do magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública, acerca da adequação do pedido, com apresentação dos valores, não enseja prejuízo à parte ora agravante. (TJRS - AI: 70045462140 RS, Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 28/12/2011, Terceira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012) Não é o outro o posicionamento do C. STJ, exatamente em demandas voltadas ao fornecimento de medicamentos: PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA ESPECIALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. (...) 3. Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1205956/SC. Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 23.11.2010, g.n.) Ressalto que o artigo 9º, do Provimento n. 2.203/14 encontra-se revogado, porquanto já expirado o prazo de 5 anos, previsto no artigo 23, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, Lei n. 12.153/01. Urge consignar que a presente comarca conta com varas cumulativas, de sorte que os mesmos Magistrados são responsáveis tanto pelo julgamento dos feitos distribuídos às varas como daqueles distribuídos ao Juizado Especial, de sorte que a presente decisão não visa subtrair, nem de longe, a responsabilidade pelo julgamento da demanda, mas, ao contrário, otimizar o andamento dos feitos, especialmente conferindo celeridade àqueles que reclamam tal providência, além de fazer valer regra de ordem pública, cognoscível ex officio, como a competência absoluta. Do exposto, nos termos do art. 64, §1º, CPC, remetam-se os autos ao JuizadoEspecial desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito, que tramitará pelo rito do juizado especial. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS CORDEIRO (OAB 371594/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Processo nº 1002423-29.2025.8.26.0457

ID: 292714603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002423-29.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

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FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS

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Processo 1002423-29.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pedro Fernando Tardivo - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo ao autor os benefícios… Processo 1002423-29.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pedro Fernando Tardivo - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Como se infere dos documentos colacionados com o pedido, o autor firmou com a Companhia Hipotecária Piratini CHP contrato particular de compra e venda de imóvel com parcelamento do preço e pacto de alienação fiduciária em garantia, tendo admitido na petição inicial a inadimplência com relação às prestações devidas e que foi regularmente notificado para a purgação da mora. Posteriormente os direitos creditórios relativos ao contrato de compra e venda foram cedidos à requerida True Securitizadora S.A. e justamente por não ter o autor purgado a mora, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Não se pode olvidar, outrossim, que no caso vertente incidem as disposições da Lei nº 9.514/97 e cujos artigos 26 e 27 autorizam a credora fiduciária, na hipótese de não ser purgada a mora, a retomar o imóvel e promover sua venda em leilão público, com a restituição ao devedor de eventual saldo que sobejar. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE MÚTUO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME Pretensão inicial de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e consequente restituição das quantias pagas Ausência de probabilidade do direito invocado Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia devidamente registrado junto à certidão de matrícula Propriedade fiduciária já constituída a favor dos credores fiduciários, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97 A eventual inadimplência das prestações em contrato com pacto de alienação fiduciária em garantia não autoriza a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas (como permitido em caso de celebração de simples compromisso de compra e venda), impondo-se a aplicação das disposições contidas na Lei nº 9.514/97 Não mais suportando o pagamento das prestações e ficando inadimplente o devedor, possível ao credor fiduciário a consolidação da propriedade em seu nome, com o consequente leilão público do imóvel (a permitir a quitação da dívida e a restituição de eventuais valores a favor do devedor) Inaplicabilidade das Súmulas 01, 02 e 03 deste E. TJSP e da Súmula 543 do Col. STJ, uma vez que se referem à promessa de compra e venda Falta de amparo legal para acolhimento dos pedidos iniciais Ausente a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC/2015, correto o indeferimento da tutela provisória de urgência Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165757-22.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Angela Lopes, j. 16 de abril de 2019, grifei). Acresça-se que para fins de purgação da mora a dívida engloba, conforme preveem o artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pelo Lei nº 14.711/23, e o item 4.2 do contrato celebrado (vide fls.40), não só as prestações vencidas e aquelas que vencerem até a data do efetivo pagamento mas, ainda, os juros convencionais, as penalidades, os encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação, não se encontrando por isso configurada, ao menos em exame perfunctório, a excessiva onerosidade apontada pelo autor. Ademais, conforme dispõe o artigo 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 11/07/2017, somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dúvida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art.27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária: "APELAÇÃO. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária. Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com suspensão de leilão extrajudicial. Irresignação da autora, devedora fiduciante, contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco credor. Instituição financeira ré que demonstrou a correta notificação extrajudicial da parte devedora para purgação da mora. Ação ajuizada anteriormente à realização dos leilões, o que demonstra ciência inequívoca da autora acerca das praças. Impossibilidade de reconhecer o direito invocado pela demandante de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Purga da mora que só pode ser realizada até a data da consolidação da propriedade. Aplicação do artigo 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017, porquanto o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.465/2017. Tese firmada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 26 deste E. Tribunal de Justiça (processo nº 2166423-86.2018.8.26.0000). Autora que, embora tenha insistido em ver reconhecido o direito de purgar a mora, não demonstrou disposição em fazê-lo. Improcedência da pretensão autoral mantida. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível 1005041-30.2023.8.26.0161, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Issa Ahmed, j.03/05/2024). Considerando que já se encontra superado o prazo para purgação da mora e que não há, em princípio, qualquer vício no procedimento que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida True Securitizadora S.A. No mais, conforme documentos colacionados às fls.186/195 do processo nº 1002564-82.2024.8.26.0457 que tramitou nesta Vara e que foi extinto por falta de andamento, o autor foi intimado das datas dos leilões, manifestou interesse no exercício de preferência, porém manteve-se inerte. Conforme disposto no artigo 27, § 2º da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. Verifica-se às fls.196 e 206/207 dos autos acima mencionados que o lance mínimo para o 1º leilão era de R$ 211.346,87 e para o 2º leilão R$ 77.610,96, tendo sido o imóvel arrematado pelos correqueridos Fabio e Fernando, em 2º leilão, pelo valor de R$ 143.000,00. Assim, ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, a tutela de urgência. Citem-se os requeridos com as advertências e formalidades legais. Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de cópias das folhas 186/196 e 206/207 dos autos 1002564-82.2024.8.26.0457. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA (OAB 312077/SP), FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS (OAB 488752/SP)

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Laurinda Do Carmo Martins Alves De Almeida x Masterprev Club De Beneficios

ID: 314580746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-20.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA DO CARMO MARTINS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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IVANA VITORINO GALON

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Processo 1005041-20.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurinda do Carmo Martins Alves de Almeida - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 274, pa… Processo 1005041-20.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurinda do Carmo Martins Alves de Almeida - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora no aviso de recebimento conste a informação mudou-se, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço de citação (pág. 45), bem como constante da petição inicial, e, ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Desse modo, certificado o decurso de prazo para quitação das custas apuradas nos autos, contado da juntada do aviso de recebimento (pág. 197), expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa em nome da parte devedora. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP)

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Processo nº 1005041-86.2025.8.26.0637

ID: 306403360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005041-86.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA OLIVEIRA MILEVUSKI

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Processo 1005041-86.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janaina Alves Peres - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inici… Processo 1005041-86.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janaina Alves Peres - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, o que faço para: (a) determinar que a verba denominada Adicional de Qualificação passe a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais da parte autora (quinquênio e sexta-parte, caso aplicável); e, (b) condenar a Fazenda Pública Estadual demandada ao pagamento das diferenças apuradas vencidas e vincendas, demais reflexos, observa a prescrição quinquenal e o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Assinalo que, desde janeiro de 2025, a Presidência do TJSP já adotou este mesmo entendimento (COMUNICADO Nº 94/2024), o que deverá ser observado pela parte em cumprimento de sentença. Considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, é certo que, sendo procedente o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAIRA OLIVEIRA MILEVUSKI (OAB 508654/SP)

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Processo nº 1000933-04.2025.8.26.0123

ID: 328411225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000933-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATHIELY CAROLINE SILVA GABRIEL FERREIRA SILVA JUCIMARA FABIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000933-04.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Athiely Caroline Silva - - Gabriel Ferreira Silva - - Jucimara Fabiana Ferreira - É o relatório. Fundamento e decido. O fei… Processo 1000933-04.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Athiely Caroline Silva - - Gabriel Ferreira Silva - - Jucimara Fabiana Ferreira - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental encartada aos autos, a qual se mostra suficiente para a solução das questões fáticas controvertidas. Processo em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a serem declarados ou sanados. No mérito, o pedido é procedente em parte. Pleiteia a parte autora a revisão do valor do benefício de pensão por morte concedido à autora A. C. S., alegando que tem o direito de receber valor equivalente a 100% do salário do servidor, visto ser pessoa portadora de deficiência mental grave. Sobre a matéria, dispõe a Lei Complementar nº 1.354/20 que: "Artigo 14 -São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; [...] § 2°- A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. [...] Artigo 17 -A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1°- As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. § 2°- Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a: 1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. [...] § 4°- A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição." Com relação à condição peculiar da requerente, conforme se verifica nos laudos e relatórios médicos (fls. 36/75), a autora, antes mesmo o falecimento do servidor segurado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), portanto, é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012: "Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. [...] § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Assim, comprovado nos autos que a requerente é portadora de autismo, condição que a torna incapacitada para os atos da vida civil, e que a invalidez é anterior ao óbito do segurado, de rigor a complementação no benefício concedido pela requerida, conforme previsão do art. 17, §2º, item 1, da Lei Complementar nº 1.354/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte - Filho de ex-servidor público do Estado de São Paulo falecido, absolutamente incapaz para a vida civil - Autor interditado, incapaz por deficiência mental - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV - Incapacidade, entretanto, fartamente comprovada em Juízo, em data anterior ao óbito do segurado - Sentença de procedência da demanda confirmada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018057-31.2016.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte - Ex-servidora pública do Estado de São Paulo falecida - Filho inválido - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV - Autor interditado antes do óbito da genitora, por ser portador de esquizofrenia paranoide - Irrelevância da emancipação do autor anteriormente à invalidez, uma vez que o filho inválido de qualquer idade é considerado dependente do servidor - Inteligência do art. 14, IV e § 2º, da Lei Estadual nº 1.354/2020 - Requisitos de invalidez e dependência econômica preenchidos - Sentença de procedência da demanda confirmada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação /Remessa Necessária 1005041-52.2021.8.26.0047; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Contudo, conforme a certidão de óbito de fls. 16, a morte do servidor não foi decorrente do exercício ou em razão da função, pelo o que o cálculo do valor da pensão por morte devida à autora deverá ter por base o valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela aque teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito (art. 17, §2º, item 1, da Lei Complementar nº 1.354/2020). Note-se que pelo princípio do tempus regit actum a Lei Complementar nº 1.354/20 era a vigente na data da instituição da pensão por morte em favor dos beneficiários, não havendo que falar em inaplicabilidade da mencionada legislação especial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a requerida a rever o valor do benefício de pensão por morte concedido à autora A. C. S., para que este siga os parâmetros do art. 17, § 2º, item 1, da Lei Complementar nº 1.354/2020. A revisão do valor do benefício será devido a partir da data da concessão e os atrasados pagos em parcela única. Por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata revisão do benefício da autora A. C. S., nos termos acima mencionados. Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado à SPPREV. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamentos das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez) por cento do valor das prestações vencidas até esta data. Sobre as prestações vencidas incidirão juros moratórios e correção monetária conforme critérios estabelecidos no Tema 810, do STF, até a vigência da EC 113/2021 e, após, a Taxa SELIC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP)

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Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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JAMILE ABDEL LATIF

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1005441-10.2020.8.26.0562

ID: 313048715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005441-10.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei… Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor propôs ação anulatória de multa de trânsito, negando o cometimento da infração ao artigo 250, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que consiste em deixar de manter os faróis acesos com o veículo em movimento de dia, e que foi objeto do auto sob nº 1H631377-3 (fls. 19), lavrado pela autarquia-ré no dia 31.01.2020, na Rodovia Anchieta, em Cubatão-SP. Alegou ser um condutor exemplar e que nunca fora autuado por essa infração. Pleiteou a declaração de nulidade do ato administrativo, requerendo subsidiariamente o benefício da conversão da multa em advertência, com base no artigo 267 do CTB. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 23). O DER apresentou contestação intempestiva (fls. 117). Porém, não há que se falar em efeito da revelia, uma vez que o caso envolve a Administração Pública, a impor que seja observado o princípio da indisponibilidade do interesse público (supremacia do interesse público). Nessa linha a ressalva contida no artigo 345, inc. II, do CPC; que segue: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; No sistema jurídico brasileiro, a presunção que há é a de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; de modo que não se aplica o efeito da revelia nas ações propostas contra a Administração Pública e que envolvam a impugnação de atos administrativos típicos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Multa de Trânsito. Efeitos da revelia que não se aplicam ao Poder Público. Inciso II, do art. 320 do CPC. Bens indispensáveis. Rodovia Estadual em perímetro urbano. Poder fiscalizatório do Município para aplicar penalidades cabíveis e arrecadar multas referentes às infrações de trânsito cometidas em área urbana. Artigo 30, I, da CF/88, artigo 24, I, V, VI e VII, do CTB e Resolução CONTRAN 66/98. Procedimento Administrativo. Dupla notificação que ocorreu - Súmula 312 obedecida. Sentença reformada, recurso provido. (Apelação nº 0014029-85.2009.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, J. 28/11/2012, Rel. Des. Peiretti de Godoy). Quanto ao mérito, o requerente buscou elidir a prática da infração que lhe foi imputada sob o argumento de que sempre deixa os faróis ligados de seu veículo, sendo impossível, assim, que tenha cometido a infração. Estabelece o artigo 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência". (...) Por sua vez, dispunha o artigo 250, inciso I, "b", do mesmo Códex, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020: Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento: I - deixar de manter acesa a luz baixa: (...) b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (...) Infração - média; Penalidade - multa". Portanto, a validade do auto de infração está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 280 do CTB, com vistas a propiciar o contraditório e ampla defesa ao condutor. No caso dos autos, o auto de infração reveste-se dos requisitos legais para sua validade, sendo que o autor foi regularmente notificado. Assim, há de se privilegiar o ato administrativo que aplicou a infração de trânsito e a penalidade à parte autora, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, justamente em função do princípio da legalidade, de modo que não há como retirar a eficácia de um ato da administração sem que haja prova devidamente constituída de algum vício que o macule. Em suma, o autor não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar seu direito e, consequentemente, de infirmar a força do ato combatido. Aliás, não passa despercebido que o autor sequer tentou interpor recurso administrativo contra a autuação sofrida. Portanto, deve prevalecer o ato administrativo praticado pelo agente público porque decorrente do Poder de Polícia do Estado, uma vez que exercido para proteção do interesse coletivo em detrimento da vontade individual do autor. Destarte, como o Poder Judiciário atua em mero exame de legalidade, a responsabilização da parte autora advém do mérito administrativo. Ou seja, não existindo vícios de legalidade, o mérito dos atos e do julgamento administrativo deve ser mantido. Importa também ressaltar que o não fornecimento das filmagens do trajeto não pode ser tido como elemento a fundamentar a desconstituição do ato administrativo, visto que a autarquia foi citada e intimada meses depois da lavratura do auto (fls. 97). Além disso, a mera negativa genérica e unilateral da conduta não é suficiente para desconstituir o ato impugnado. Quanto ao requerimento subsidiário de conversão da multa em advertência, a Lei nº 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021, modificou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a apresentar a seguinte redação: Artigo 267 - Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. Considerando que a antiga redação utilizava os termos "Poderá ser imposta a penalidade (...)" conclui-se que a nova lei retirou do administrador a discricionariedade anteriormente concedida, vinculando a Administração Pública à conversão quando a infração de trânsito for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, e se o infrator não cometeu outras infrações nos doze meses anteriores. Porém, tendo em vista a data de cometimento da infração (30/01/2020), verifica-se que a lei vigente à época não impunha a aplicação da penalidade de advertência no lugar da penalidade de multa. Além disso, a discricionaridade da aplicação da multa decorre do teor da Resolução nº 845/2021, em vigor à época: Art. 10-A. Para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, a penalidade de advertência por escrito poderá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. A propósito do tema, a orientação da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI Nº 14.071/20. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei de trânsito vigente deve ser aplicada à época da infração de trânsito; 2. Ao direito sancionador não é aplicável a retroatividade da lei mais benéfica, pois, não se confunde com o direito punitivo do Estado; 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1005041-03.2024.8.26.0482, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Fábio Fresca, v.u., j. em 12 de julho de 2024). Logo, o pedido do autor não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para por fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP)

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